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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0020478-49.2016.8.16.0001 PR 0020478-49.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
10/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

XXX INICIO EMENTA XXX APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). AUTOR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 235 DO STF. JUSTIÇA ESTADUAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANALISAR APENAS OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO APELAÇÃO (2). INSS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA A AUTORA SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - RELATÓRIO: (TJPR - 7ª C.Cível - 0020478-49.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 10.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020478-49.2016.8.16.0001 Recurso: 0020478-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante (s): HELITON FERREIRA DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado (s): HELITON FERREIRA DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS XXX INICIO EMENTA XXX APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). AUTOR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 235 DO STF. JUSTIÇA ESTADUAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANALISAR APENAS OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO APELAÇÃO (2). INSS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA A AUTORA SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada (mov. 171.1) nos autos de Ação :previdenciária acidentária que decidiu nos seguintes termos Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HELITON FERREIRA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Irresignado, o apelante alega em suas razões recursais (mov.1 HELITON FERREIRA DE LIMA 175.1) que devido à intensa pressão pela produção sem intervalos em que sofria bullying constantemente, durante todo o período laboral, a parte autora passou a sofrer de depressão. Ora, os efeitos desse cenário, estimulam a competitividade e ansiedade entre os trabalhadores, fazendo com que surja uma intensa aflição psíquica, porquanto a parte autora era estimulada a bater metas altíssimas e pressionada a seguir esse ritmo de produção, o que acarreta na competitividade dos trabalhadores que descontavam na parte autora seus rancores, o que trouxe como consequência o advento da depressão. A parte autora buscou tratamento médico, se afastou do labor e, após o retorno às atividades, passou a sofrer com as limitações, razão pela qual judicializou a presente demanda. A depressão apareça no rol do Anexo II do Decreto n. 3.048/99 indicado no grupo dos “transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho”, e possui correlação com as condições trabalho como pressão, ritmo acelerado, jornada estendida, dentre outras causas. Ou seja, a depressão é um quadro que não pode levar só em conta o biótipo, a predisposição ou a vida pessoal do trabalhador, mas deve-se levar em conta, a relação em seu ambiente de trabalho, posto que, as condições de trabalho acarretam consequências danosas à saúde mental do trabalhador. Ora, como pode se depreender, a parte autora teve a capacidade laborativa reduzida em razão do acidente sofrido, razão pela qual faz jus a verba indenizatória do auxílio acidentário, uma vez que despende de mais esforço para o exercício das atividades laborais e contraiu sequelas permanentes. Por sua vez, o apelante (mov. 177.1) 2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS insurge-se tão somente quanto aos honorários periciais, sob o argumento de que apenas antecipa seu pagamento, devendo ser ressarcido de tal despesa em caso de improcedência da ação. Sustenta que sendo a parte contrária beneficiária da justiça gratuita, cabe ao Estado o expedido ofício aopagamento dos honorários periciais. Desse modo, pugna para que seja Procurador Geral do Estado do Paraná solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais. Contrarrazões mov. 185.1. 8.1-TJPR manutenção daA douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no mov. pela sentença. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço de ambos os recursos interpostos. Cuida-se de ação previdenciária acidentária proposta por HELITON FERREIRA DE LIMA em face do INSS. O juízo , em apertada síntese, julgou improcedente o pedido inicial.a quo Do recurso de apelação 1 interposto por HELITON FERREIRA DE LIMA Pois bem, inicialmente, necessário uma breve análise dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais .”de 15 (quinze) dias consecutivos O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para , e ser-lhe-á pagao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência enquanto permanecer nesta condição.” O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 dotrabalho que habitualmente exercia.”. Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente. In casu, não restou comprovado que as sequelas ora existentes decorreram do acidente anteriormente sofrido, mormente porque o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a tendinite de ombro e o transtorno depressivo não guardam relação com a atividade laboral. Veja-se: Com base nas duas principais hipóteses para transtornos psicóticos, entendo que se pode excluir nexo causal ou concausal com o trabalho pois, trata se de uma doença induzida por desregulação de neurotransmissor e receptor de neurotransmissor. Um fator externo que pode aumentar o risco de transtornos psicóticos é o uso de Cannabis sativa. Contudo, não existe nenhum elemento, no trabalho, que aumente o risco desta patologia. Com relação a dependência química, periciado já preencheu critério para dependência de cannabinoides e cocaína, portanto, apresentando CID10 F19.1 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, uso nocivo) cujas características são o uso de forma a constituir sintomas de dependência em que duas ou mais substâncias psicoativas estão envolvidas, não sendo possível, entretanto, identificar qual substância contribui mais para os transtornos. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos conclui-se que não há nexo causal entre a lesão examinada e a atividade laboral, conforme pontuado na sentença. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE E PRESENÇA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA:APELO - ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - ANÁLISE DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE 2 LABORATIVA - INDIFERENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA SEGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇABENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho. No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1387161-7 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar Unânime - - J. 11.08.2015) Nesse sentido, não se configura o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, um dos requisitos para a concessão de benefício acidentário. benefício de natureza previdenciária, em razão daAinda, deve-se destacar que a concessão de fungibilidade, igualmente não merece prosperar. Sabe-se que, em regra, a competência das ações de natureza previdenciária é da Justiça Federal, tendo em vista que o INSS é uma autarquia federal. Veja-se a redação do art. 109, I, da CF: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Somente nas hipóteses de acidente de trabalho é que a Justiça Estadual possui competência para analisar e conceder benefícios, nos termos da Súmula 235, do STF: “É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.” Portanto, não é competência da Justiça Estadual a concessão de benefício de natureza previdenciária, não sendo possível a análise do pleito da Apelante, sendo certo que não há prejuízo para eventual pedido de benefício de caráter não-acidentário perante a Justiça competente. Do recurso de apelação 2 interposto pelo INSS Em apertada síntese, pugna o INSS pela condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento das despesas adiantadas com os honorários periciais, uma vez que à autora foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Pois bem, embora a prova pericial seja do interesse de ambas as partes, certo é que se tal prova fora postulada pela parte autora, não pode o réu ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Contudo, trata-se de ação acidentária, por essa razão, o adiantamento dos honorários periciais fora arcado pela autarquia ora apelante, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93 (que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que versam sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da previdência social). Vejamos: “Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. ” Note-se que o ora apelante pretende que o Estado do Paraná seja compelido a arcar com o pagamento dos honorários periciais, ante o argumento de que a ação fora julgada improcedente e que a autora fora agraciada com as benesses da justiça gratuita. Porém, o entendimento predominante nesta Colenda Câmara é de que o Estado do Paraná, não sendo parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO REALIZADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇAENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MANTIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000110-41.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 20.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - PERITO JUDICIAL QUE NÃO VERIFICOU QUALQUER PATOLOGIA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO "EXPERT" - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91)- AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - RECURSOS CONHECIDOS EPERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1623895-0 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 23.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. APELAÇÃO1.RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE AUTARQUICA APELAÇÃO2. LAUDO PERICIALPELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SEGURADO QUE SE ENCONTRA APTO PARA REALIZAR AS ATIVIDADES QUE EXERCE HABITUALMENTE.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO1 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Estado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO2 CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1623718-8 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 09.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA RÉ - AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMOS FORMALIZADOS -APELAÇÃO 1 - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS -DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DESNECESSIDADE - MATÉRIA TRATADA NO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1561643-8 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 07.02.2017) Conforme bem destacado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, com relação ao apelo manejado pelo INSS: “é de se consignar que os honorários periciais, em ações previdenciárias, são sempre ônus da autarquia, independentemente do resultado da demanda”. Desta feita, o presente recurso de apelação 2 não merece provimento. Destarte, pelas razões acima esposadas, voto no sentido de aos recursos denegar provimento apelação e manter incólume a sentença singular.1 e 2 III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de HELITON FERREIRA DE LIMA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, sem voto, e dele participaram Desembargador D`artagnan Serpa Sá (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Sergio Luiz Patitucci e Desembargador Mario Luiz Ramidoff. 07 de fevereiro de 2020 Desembargador D`Artagnan Serpa Sá Relator (ay)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832487951/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-204784920168160001-pr-0020478-4920168160001-acordao

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