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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0002775-63.2017.8.16.0036 PR 0002775-63.2017.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
13/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 10.257/01 ( ESTATUTO DA CIDADE), CARACTERIZANDO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 52, VI DA ALUDIDA LEI – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAALEGAÇÕES INCONSISTENTESCLARA DESOBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO LEGALATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0002775-63.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 11.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002775-63.2017.8.16.0036 Apelação Cível nº 0002775-63.2017.8.16.0036 Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Apelante (s): JOSÉ ALTAIR MOREIRA Apelado (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relatora: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 10.257/01 ( ESTATUTO DA CIDADE), CARACTERIZANDO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 52, VI DA ALUDIDA LEI – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÕES INCONSISTENTES – CLARA DESOBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO LEGAL – ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , do Foro0002775-63.2017.8.16.0036 Regional de São José dos Pinhais – Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante JOSÉ ALTAIR e .MOREIRA Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - RELATÓRIO O ajuizou ação civil pública de imposição deMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ sanções por ato de improbidade administrativa em face de , eis que, no cargoJOSÉ ALTAIR MOREIRA de Prefeito do Município de Tijucas do Sul (mandato de janeiro/2013 a dezembro/2016), promoveu entre os anos de 2013 e 2014, três alterações do Plano Diretor do Município, à revelia dos requisitos previstos no art. 40, incisos I a III, da Lei nº 10.257/02 – Estatuto da Cidade, e, por consequência, incidiu nos atos de improbidade previstos no art. 52, VI da referida lei. Requereu ao final a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa nos termos do art. 11, II e IV, da Lei nº 8.429/92. A juíza , julgou procedente os pedidos contidos na inicial, para o fim de:a quo “condená-lo pela prática de ato de improbidade enquadrado no artigo 11, “caput”, da LIA, e no artigo 52, VI, do Estatuto das Cidades, às sanções de: a) pagamento de multa civil no importe de 4 (quatro) vezes o valor da remuneração por ele recebida como Prefeito no ano de 2013, valor esse que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar de junho de 2013, data da primeira lei, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. A suspensão dos direitos políticos, acaso a presente sentença seja mantida, somente surtirá efeitos após o trânsito em julgado e deve ser lançada no Sistema pertinente.” Diante do princípio da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais. Contra essa decisão, o requerido opôs embargos de declaração (mov. 104.1), os quais não foram acolhidos (mov. 108.1). Inconformado com o teor do , interpôs recurso de apelação (mov.decisum JOSÉ ALTAIR MOREIRA 113.1), aduzindo, em suma, que: a) na época em que exerceu o cargo de Prefeito Municipal, foram editadas as Leis Municipais nº 422/2013, nº 431/2013 e nº 461/2014, que dispunham sobre alterações do Plano Diretor do Município; b) tais leis nunca foram utilizadas, pois foram revogadas em 2015; c) o Juízo singular identificou o dolo pela suposta omissão em informar o Ministério Público da existência de leis que alteravam o Plano Diretor; d) o Ofício nº 69/2014 do Ministério Público, mencionado na sentença, requisitava informações sobre qual conduta o Município vinha adotando para alterar o Plano Diretor, o que foi devidamente informado no Ofício nº 270/2015 e por meio de e-mail; e) o apelado não juntou cópia do referido Ofício nº 69/2014, mas apenas se reportou à resposta do Município como insuficiente; f) o apelado não produziu prova testemunhal; g) a sentença não levou em conta as provas produzidas nos autos; h) inexiste prejuízo ao Município; e, i) os atos praticados consistem em meras irregularidades, e não revelam dolo ou má-fé. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (mov. 122.1). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 8.1, desprovimento do apelo interposto. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A conduta do apelante restou incontroversa, pois ele mesmo confirma que durante seu mandato, foram editadas as Leis Municipais nº 422/2013, nº 431/2013 e nº 461/2014, que dispunham sobre alterações do Plano Diretor do Município. Também não resta dúvida de que referidas leis não atenderam ao disposto no Estatuto das Cidades, eis que, como bem exposto na sentença e comprovado nos autos, “a) as audiências públicas não contaram com a participação da população (foram restritas a apenas alguns bairros) e de associações representativas de vários segmentos da comunidade; b) a terceira lei municipal não foi sequer precedida de audiências públicas; e c) não houve disponibilização de mapas e minutas dos projetos de lei à população”. Por consequência, houve evidente ofensa ao art. 40, § 4º, incisos I a III, da Lei nº 10.257/02 - Estatuto das Cidades. :In verbis Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 4 No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo eo Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Desse modo, ao não atender à previsão legal acima citada, o apelante incidiu no ato de improbidade administrativa do art. 52, VI, do Estatuto das Cidades, que assim dispõe: Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da quando:Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992,o VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a IIIdo § 4 do art. 40 desta Lei;o Desse modo, não há como acatar a tese do apelante de que houve mera irregularidade, ante a evidente ofensa ao disposto no Estatuto das Cidades. Pois bem. O Juiz singular concluiu que o dolo do requerido estava caracterizado “pois mesmo diante da provocação do agente ministerial omitiu-se em informar as leis que alteraram o plano diretor e, posteriormente, encaminhou projeto de lei visando a revogação em razão da ação judicial proposta pelo Ministério Público que tinha por objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade das referidas normas”. Ora, o próprio apelante aduz que o Ofício nº 69/2014 do Ministério Público requisitava informações sobre qual conduta a Prefeitura de Tijucas do Sul vinha adotando para alterar o Plano Diretor, tendo em vista que o prazo de 10 anos, previsto na Lei Federal nº 10.257/01, estaria chegando ao fim. Todavia, o Município, por meio do Ofício nº 75/2014, de 26/03/2014, restringiu-se a informar “que a Lei nº 242, de 27 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Diretor Municipal, prevê em seu art. 135 que o mesmo será revisto a cada 10 (dez) anos, em conformidade com o § 3º do Art. 40, da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade”. Ora, o Ofício nº 75/2014 por certo não traz qualquer dado substancial no sentido de quais procedimentos a Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul estaria adotando a fim de cumprir a legislação federal, inclusive a respeito das Leis Municipais nº 422/2013, nº 431/2013 e nº 461/2014. É claro que o objetivo do Ministério Público, ao encaminhar o Ofício nº 69/2014, era justamente ter ciência de toda a proposta do Plano Diretor, diante da missão insculpida no art. 127 da Constituição Federal, para defender o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a ordem jurídica em sua feição urbanística, consoante o disposto no art. , VI, da Lei nº 7.437/85, o que certamente não ocorreu no caso concreto. Ressalte-se que o referido Município deu ciência de seus atos apenas em 17/09/2015, quando enviou o Ofício nº 270/2015 ao Órgão Ministerial, no qual constava que: “Por intermédio do presente vimos a Vossa Excelência no intuito de encaminhar cópia do processo referente à expansão da área industrial prevista no Plano Diretor Municipal. O processo original encontra-se em análise na COMEC- Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba. Informamos que as leis que envolvem o Plano Diretor Municipal foram enviadas para o email emllmacedo@mppr.mp.br 03/09/2015.” Além disso, evidente que somente após o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0003792-08.2015.8.16.0036 pelo Ministério Público (14/10/2015), a qual tinha o intuito de reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 422/2013, nº 431/2013 e nº 461/2014, bem como a abstenção do ente público da prática de qualquer ato com base nessa legislação (mov. 24.3), é que o Município entendeu por bem revogá-las (10/11/2015 - mov. 24.2). Ainda que as leis tenham sido revogadas, sem prejuízo ao erário, não há como afastar o ato ímprobo do ora apelante, tendo em vista a demonstração do dolo com a omissão apontada. Aduz o apelante que não agiu com dolo, porém, na improbidade administrativa, o dolo é consciência e vontade de realizar os elementos objetivos dos tipos abertos descritos na Lei nº 8.429/1992. Por isso, a menos que a descrição do ato ímprobo exija um especial fim de agir, o dolo é genérico, não requerendo qualquer elemento adicional. Conforme decidido pela Segunda Turma do STJ no REsp 765.212/AC, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa, censurada pelo art. 11 da Lei nº 8.429/1992, é o dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Não se exige a presença de dolo específico, ou seja, de comprovação de intenção especial do ímprobo, além de realizar a conduta tida por incompatível com os princípios administrativos. Vale frisar que o dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Neste ponto, esclarece Fábio Medina Osório: "O dolo administrativo não se pode confundir com o desejo de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário, porque este só é um dos blocos normativos da LGIA. O dolo abrange os elementos factuais e jurídicos da conduta proibida, alcançando a legislação integradora e a norma matriz. Pretender enriquecer-se ilicitamente ou lesionar o erário é apenas a consequência de uma conduta que envolve, ou pode envolver, sinais externos de intencionalidade em relação a determinados fatos e regras inerentes ao proceder ilícito, cuja lógica intrínseca, por mais flexível que seja, não pode ser ignorada ou desprezada pelos intérpretes e operadores do direito. Um administrador atua, ou pode atuar, dolosamente quando, de modo deliberado, vulnera, porque quer vulnerar, normas legais para satisfazer fins ilícitos, sejam públicos ou privados. O estilo autoritário do administrador que atropela o Estado de Direito, eis aí algo que pode marcar o dolo administrativo. Essa espécie de dolo dá uma configuração peculiar aos ilícitos de favorecimento indevido de interesses, porque acaba afastada da rígida ideia do enriquecimento ou das más intenções. Alguém dotado das melhores intenções pode atuar dolosamente, na persecução de fins públicos diversos daqueles encampados pela regra de competência. É claro que o dolo também se fará presente em tais hipóteses. (...) Quando se percebem sinais de má-fé, ou de ignorância inescusável e grosseira, emergem sinais de atuação dolosa. Não se trata de um dolo tradicional, uma intenção necessariamente ostensiva, ou vinculada à perseguição de objetivos de enriquecimento indevido. O dolo de que se cogita aqui é mais sutil, sofisticado, delineando posturas autoritárias, prepotentes, vingativas, rancorosas ou simplesmente estúpidas. De uma forma ou de outra, e ainda que se faça presente o chamado interesse secundário da Administração, o agente público pode vir a ser censurado por ato ímprobo, uma vez presentes os requisitos da tipicidade." (OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa, Porto Alegre : Síntese, 1998, p. 249/250.) Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 2. Hipótese em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial impessoalidade e da moralidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da Republica, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal. Dolo genérico configurado. Agravo regimental improvido.”(STJ - AgRg no REsp: 1368125 PR 2012/0110666-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2013) Portanto, não há que se falar em ausência de dolo, ante a ampla demonstração de que a conduta do apelante implicou em ofensa ao art. 40, § 4º, incisos I a III, da Lei nº 10.257/02, incorrendo, por consequência, no ato de improbidade administrativa descrito no art. 52, VI do Estatuto das Cidades, bem como no art. 11, da Lei nº 8.429/92: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Assim, ao se aplicar a Lei de Improbidade Administrativa, é preciso considerar, além dos critérios legais mencionados no parágrafo único do art. 12, a gravidade dos fatos, a reprovabilidade da conduta praticada, a posição hierárquica ocupada pelo requerido e a natureza jurídica dos bens lesados. Por todos esses fatores, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos revela-se acertada e proporcional. Quanto à multa civil, saliente-se que foi aplicada no valor de “4 (quatro) vezes o valor da remuneração por ele recebida como Prefeito no ano de 2013”, não foi exagerada e nem branda, sendo suficiente para os fins objetivados pela lei de improbidade, ou seja, para desestimular a prática dos atos de improbidade administrativa, por intermédio de repercussão patrimonial sobre o agente infrator. Por conseguinte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos. III-DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de JOSE ALTAIR MOREIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com voto, e dele participaram Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes (relatora) e Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima. 07 de fevereiro de 2020 Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Relatora
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