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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0061738-07.2019.8.16.0000 PR 0061738-07.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

habeas corpus CRIME – delito de receptação – condenação já transitada em julgado – pena extinta – direitos políticos suspensos – ordem não conhecida pela inapropriedade da eleita via, todavia em havendo clara violação de direitos a ordem deve ser examinada de ofício – suspensão dos direitos políticos – ausência de quitação de pena de multa – inscrição em dívida ativa que não pode obstar o exercício pleno dos direitos políticos – recente entendimento do tse - julgamento do rms 2482 que considerou que a pena de multa, já inscrita em divida ativa, não impede que sejam restituídos os direitos políticos do eleitor.

I - Inicialmente cumpre salientar que não é possível o conhecimento da ordem impetrada,isso porque o presente Remédio Constitucional se presta para tutelar o direito de ir e vir (art. , inc. LXVIII da CF), de modo que o recurso cabível para análise, diante da alegação de direito líquido e certo, seria em tese o Mandado de segurança.
II - A pena corporal foi extinta, restando pendente tão somente o pagamento de multa.Pelo teor da Súmula 9º do TSE “a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação dos danos”. Pelo teor da aludida súmula, entende-se que a suspensão de direitos políticos não se mostra possível mesmo quando não tenha havido reparação de danos, de modo que, parece lógico que o não pagamento de multa não pode obstar o restabelecimento dos direitos políticos, sendo esse o recente entendimento adotado pelo TSE, no julgamento do processo RMS 2482. Assim, por se tratar de um direito constitucional, mesmo não se conhecendo do Habeas Corpus, examina-se e concede-se a ordem de ofício. ORDEM NÃO CONHECIDA, TODAVIA CONCEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0061738-07.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 07.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. 0061738-07.2019.8.16.0000 Habeas Corpus Criminal nº 0061738-07.2019.8.16.0000 Impetrante (s): (Paciente) MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff HABEAS CORPUSCRIME – DELITO DE RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – PENA EXTINTA – DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS – ORDEM NÃO CONHECIDA PELA INAPROPRIEDADE DA ELEITA VIA, TODAVIA EM HAVENDO CLARA VIOLAÇÃO DE DIREITOS A ORDEM DEVE SER EXAMINADA DE OFÍCIO – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE PENA DE MULTA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE NÃO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO PLENO DOS DIREITOS POLÍTICOS – RECENTE ENTENDIMENTO DO TSE - JULGAMENTO DO RMS 2482 QUE CONSIDEROU QUE A PENA DE MULTA, JÁ INSCRITA EM DIVIDA ATIVA, NÃO IMPEDE QUE SEJAM RESTITUÍDOS OS DIREITOS POLÍTICOS DO ELEITOR. Inicialmente cumpre salientar que não é possível o conhecimento daI - ordem impetrada,isso porque o presente Remédio Constitucional se presta para tutelar art. 5º, inc. LXVIII da CF), de modoo direito de ir e vir (que o recurso cabível para análise, diante da alegação de direito líquido e certo, seria em tese o Mandado de segurança. A pena corporal foi extinta, restando pendente tão somente oII - pagamento de multa.Pelo teor da Súmula 9º do TSE “a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação dos danos”. Pelo teor da aludida súmula, entende-se que a suspensão de direitos políticos não se mostra possível mesmo quando não tenha havido , de modo que, parece lógico que o não pagamentoreparação de danos de multa não pode obstar o restabelecimento dos direitos políticos, sendo esse o recente entendimento adotado pelo TSE, no julgamento do processo RMS 2482. Assim, por se tratar de um direito constitucional, mesmo não se conhecendo do , examina-se eHabeas Corpus concede-se a ordem de ofício. ORDEM NÃO CONHECIDA, .TODAVIA CONCEDIDA EX OFFICIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Crime nºHabeas Corpus , 0061738-07.2019.8.16.0000 de Curitiba - 3ª Vara Criminal e Vara de Execução de Pena e SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES PARTIGOT em que é Medidas alternativas, Impetrante DE SOUZA JOSÉ LUÍS VELOSO.e Paciente I – RELATÓRIO: Trata-se de crime impetrado contra ato coator do d. Juízo Processante dahabeas corpus 3ª Vara Criminal de Curitiba e Vara de Execução de Pena e Medidas alternativas que até o presente momento não efetuaram do ora paciente junto aos Tribunaisa baixa do nome Eleitorais. Infere-se dos autos de origem, que o ora paciente foi condenado ao delito de receptação (art. 180 do CP), nos autos de origem de nº 2003-113335-8, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.04.2007 para o Ministério Público e 08.11.2008 para a defesa. A condenação de um ano de reclusão e 10 dias-multa fora convertida em pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e pena de multa. Por intermédio de certidão com relação ao processo de origem, juntada no mov. 20.1, consta que a pena de multa fora remetida para a Fazenda Pública, que procedeu a inscrição do nome do ora paciente em dívida ativa para o pagamento da pena de multa. Até o presente a aludida dívida não foi quitada, de modo que não foi extinta a a. b. c. punibilidade da multa, e por esse motivo é os direitos políticos do paciente permanecem suspensos. Diante disso, sustenta a defesa: “Que o Paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da suspensão dos direitos políticos. Alega ter cumprido a pena na integralidade, tendo o processo sido arquivado há mais de 10 (dez) anos”; Aduz que paciente necessita que seus direitos políticos possam ser exercidos para que consiga reaver seu título de eleitor e emprego com carteira assinada; “Pugna pela concessão liminar da ordem para que seja determinada a baixa da restrição judicial, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina”. A liminar foi indeferida no mov. 5.1 pelo i. Juiz substituto em segundo grau. As informações foram prestadas no mov. 20.1. Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Waldir Franco Félix manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, no mov. 23.1. É, em suma, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Contam os autos o seguinte: - QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORDEM Inicialmente cumpre salientar que essa relatoria entende não ser possível o conhecimento da ordem impetrada. Isso porque, o Remédio Constitucional se presta para tutelar a liberdade de ir e vir (art. , inc. LXVIII da CF) de modo que o recurso cabível para análise, vez que se trata de alegações sobre possível direito líquido e certo, seria o Mandado de segurança. Todavia, após diligências feitas por essa relatoria e pesquisas sobre o tema, vê-se que o ora paciente está sofrendo flagrante violação de seus direitos, de modo que, não se conhece .da ordem, mas passa-se ao exame de ofício - QUANTO AO MÉRITO Depreende-se dos autos que o ora paciente permanece com seus direitos políticos suspensos em razão de condenação sofrida no ano de 2007, já transitada em julgado e extinta a punibilidade, em razão de pena de multa pendente de quitação junto a dívida ativa. Pois bem, razão assiste a defesa. Explica-se. A pena foi extinta, restando pendente tão somente o pagamento de multa. Pelo teor da súmula 9º do TSE “a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação dos danos”. Pelo teor da aludida súmula, tem-se que a suspensão de direitos políticos não se mostra possível mesmo quando não tenha havido reparação de danos, de modo que, parece lógico que o não pagamento de multa não pode obstar o restabelecimento dos direitos políticos, sendo esse o recente entendimento adotado pelo TSE, no julgamento do processo RMS 2482, a propósito: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu, na sessão desta quinta-feira (5), os direitos políticos de uma eleitora de Londrina (PR) que teve a pena de prisão extinta em uma condenação criminal. Por maioria de votos, o Plenário considerou que a pena de multa, também aplicada à ré - valor já inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual -, não impede que sejam restituídos à eleitora os seus direitos políticos. A decisão do TSE foi tomada ao prover um recurso em mandado de segurança apresentado pela cidadã punida, seguindo entendimento do relator, o então ministro Admar Gonzaga. No julgamento do recurso, a maioria do Colegiado reformou decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que indeferiu o pedido de restabelecimento dos direitos políticos da eleitora, sob o argumento de que permanecia sem pagamento a multa também imposta na condenação criminal, já que somente a pena privativa de liberdade havia sido extinta. De acordo com o Plenário, a multa em aberto provocou um conflito que atinge a recorrente diretamente no exercício de seus direitos políticos, um postulado da cidadania. Ao apresentar, na sessão desta quinta-feira, voto-vista divergente do relator do processo, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, entendeu que não houve a extinção da punibilidade dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado, já que a pena de multa permanece sem quitação. Rosa Weber lembrou que o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal é expresso ao afirmar que a suspensão dos direitos políticos, entre outros casos, persiste enquanto durarem os efeitos de condenação criminal transitada em julgado. O ministro Luis Felipe Salomão acompanhou a mesma linha de raciocínio da ministra .[i] Anote-se, que a decisão alhures ainda não teve acordão publicado, mas isso não é óbice para se reconhecer a ilegalidade de se manter os direitos políticos do paciente suspensos, em razão do não pagamento de multa. Em sendo exatamente esse o caso dos autos, é medida de justiça o restabelecimento , de modo que, de seus direitos políticos do paciente determino que o d. Juízo Processante da 3ª Vara Criminal de Curitiba e Vara de Execução de Pena e Medida Alternativa de Curitiba, procedam a baixa da suspensão dos direitos políticos, do ora paciente, junto aos Tribunais Eleitorais, com relação aos autos de nº 2003.0011335-8 e autos de execução nº 1875.2008, independentemente do pagamento da multa, nos termos da fundamentação supra. não se conhece do , mas a ordem dever ser concedida de ofício. Diante disso, writ CONCLUSÃO. À luz do exposto, proponho que o não conhecimento da ordem, mas a concessão de ofício, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS. CONCEDIDO O HABEAS CORPUS DE OFÍCIO o recurso de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, e dele participaram Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator), Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. 06 de fevereiro de 2020 Desembargador Gamaliel Seme Scaff Relator FA Disponível em: <<[i] http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Dezembro/corte-eleitoral-restabelece-direitos-politicos-de-eleitora-de-londrina-pr>> acessado em 05.02.2020.
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