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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 0040059-88.2019.8.16.0019 PR 0040059-88.2019.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
12/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. REMIÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, C/C ART. 57, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0040059-88.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 11.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0040059-88.2019.8.16.0019 Agravo em Execução Penal nº 0040059-88.2019.8.16.0019 Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa Sander Junior SoaresRequerente: Ministério Público do Estado do ParanáRequerido: Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins (em substituição ao Desembargador Celso Jair Mainardi) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. REMIÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, C/C ART. 57, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E .PARCIALMENTE PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa0040059-88.2019.8.16.0019, da , figurando como agravante e agravado o SANDER JUNIOR SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO .PARANÁ I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por SANDER JUNIOR SOARES, contra decisão do juízo da execução que decretou a perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência do cometimento de fato definido como falta grave (mov. 132.1). Inconformado com a decisão, o apenado, através de defensor público, interpôs recurso de agravo (mov. 140.1), em cujas razões pleiteia a exclusão da perda dos dias remidos por ausência de fundamentação adequada e, subsidiariamente, requer seja declarada a perda de apenas um dos dias remidos (fração mínima). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 147.1), pugnando pelo não provimento do recurso. Nos termos do despacho de mov. 150.1, o magistrado manteve a decisão. A Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 9.1-TJ). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso. O agravante requer a reforma da decisão a fim de que seja excluída a perda dos dias remidos efetuada sem fundamentação adequada e, subsidiariamente, requer seja declarada a perda de apenas um dos dias remidos (fração mínima). Extrai-se da decisão a seguinte motivação: “Trata-se de execução de pena de SANDER JUNIOR SOARES, em que foi colacionada aos autos documentação dando conta de que o reeducando trabalhou por 248 dias entre os dias 11/12/2017 a 27/11/2018. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da remição. Passa-se à análise. O artigo 126 da Lei de Execucoes Penais prevê que a cada três dias de trabalho o reeducando tem direito a remir um dia de pena. No caso, documentalmente comprovado o trabalho pelo período mencionado, conclui-se pelo cabimento da remição postulada, na razão de um dia de pena para cada três de trabalho. No caso, ainda, incide, na hipótese, o artigo 127 da Lei de Execucoes Penais, ante a presença de falta grave, conforme atestado emitido pela autoridade responsável pela custódia do reeducando. Ante o exposto: Nos termos da fundamentação, declaro remidos 64 dias de pena do reeducando SANDER JUNIOR SOARES, já deduzidos os dias pela falta grave”. Analisando a motivação utilizada pelo magistrado, constata-se que, embora acertado o decreto de cassação de dias remidos em decorrência da prática de falta grave, inexiste fundamentação a justificar o patamar máximo da referida sanção, isto é 1/3 (um terço). Conforme se extrai da lei de execucoes penais, tenha-se presente que, reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, cabível ao Juízo da execução declarar a perda de até um terço . Por sinal, devem ser considerados parados dias anteriormente remidos pelo sentenciado aferir-se o dessa eventual perda quantum “a natureza, os motivos, as circunstâncias e as (artigo 57 da Leiconsequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão” de Execução Penal). , o magistrado deixou de fundamentar minimamente a opção pela fração de 1/3,In casu a quo limitando-se a mencionar a existência de falta grave “conforme atestado emitido pela autoridade responsável pela custódia do reeducando”. Nessas condições, verifico a ocorrência de ofensa à regra constitucional de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo ser reconhecida a nulidade parcial da decisão com fundamento no art. 564, IV, do Código de Processo Penal. Para ilustrar, transcrevo alguns precedentes jurisprudenciais: A prática de falta grave impõe a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo a expressão “poderá”, contida no art. 127 da LEP, ser interpretada como verdadeiro PODER-DEVER do magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do julgador apenas a fração da perda, que (STJ. 5ª Turma. AgRg noterá como limite máximo 1/3 dos dias remidos. REsp 1.430.097-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 19/3/2015 (Info 559)) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. REMIÇÃO.REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA.MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS DIVORCIADOS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, C/C ART. 57, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se extrai da lei de execucoes penais, reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, cabível ao Juízo da execução declarar a perda de até um terço dos dias anteriormente remidos pelo sentenciado. Por sinal, devem ser considerados para aferir-se o quantum dessa eventual perda "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão" (artigo 57 da Lei de Execução Penal). 2. Embora acertada a decretação de revogação de parte dos dias remidos, como efeito da prática de falta grave, o magistrado a quo deixou de fundamentar suficientemente a opção pela fração máxima, 1/3 (um terço), fixando-a sem correspondência com as características concretas da infração. 3. Hipótese fática que demanda a declaração de nulidade parcial da decisão agravada, somente no tocante ao quantum relativo à revogação dos dias remidos, permitindo que outra seja proferida em conformidade (TJPR - 4ª C.Criminal - RA -com o art. 127 da Lei nº 7.210/84. 1608236-5 - Andirá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 02.03.2017). RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO POR TRABALHO E PELA LEITURA. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTOS ABSTRATOS E GENÉRICOS DISSOCIADOS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, C/C ART. 57, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.a) O juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido do condenado que tiver praticado falta grave, observado o disposto no art. 57, da Lei nº 7.210/1984 ( LEP, art. 127).b) "A partir da alteração introduzida pela Lei nº 12.433/11, a revogação dos dias remidos fica estipulada em até 1/3, de forma que, na eleição do percentual mais gravoso, deve o magistrado oferecer motivação, sob pena de nulidade" (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1351750-1 - Guarapuava - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1564729-5 - FozUnânime - - J. 23.07.2015). do Iguaçu - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 03.11.2016). DECLARADA EM FAVOR DO APENADO, JÁ DESCONTADOS 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS A QUE FAZIA JUS ANTES DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO À ESCOLHA DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS DECORRENTE DE FALTA GRAVE - PROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INIDÔNEA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS - INOBSERVÂNCIA AO ART. 127 DA LEP (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.433/11) E AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO RESPECTIVO ART. 57 - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PRECONIZADO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF - DECISÃO ANULADA NESSE PARTICULAR - PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA, EM RAZÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA, REDUZIR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS PARA APENAS 01 (UM) DIA - PREJUDICADO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO - REQUERIMENTO DE REFORMA DO DECISUM PARA CONSIDERAR MAIS 05 (CINCO) DIAS REMIDOS NO CÁLCULO DO JUÍZO SINGULAR - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.433/11) QUE AUTORIZA O DESCONTO DE 01 (UM) DIA DE PENA, PARA CADA 12 (DOZE) HORAS DE ESTUDO, DIVIDIDAS EM 3 (TRÊS) DIAS - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 04 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS DE ESTUDO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE COMPUTOU O TEMPO DE ESTUDO DO REEDUCANDO, OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS E DESCONSIDERANDO AS HORAS PARCIALMENTE (TJPR - 4ª C.Criminal -ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE"RA - 1375353-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 12.11.2015). Nessas condições, acolhe-se parcialmente a pretensão do agravante para ANULAR a decisão , a fim de que outrasomente no tocante ao relativo à revogação dos dias remidosquantum seja proferida em conformidade com o art. 127 da Lei nº 7.210/84. Prejudicado o pedido de reforma da decisão para declarar a perda de apenas 1 (um) dia remido, porquanto cabe ao Juízo da Execução decidir de forma livre e motivada sobre o patamar da revogação. - III DISPOSITIVO em 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por ACORDAM de votos, em ao recurso, nos termos dounanimidade conhecer e dar parcial provimento voto e sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, sem voto, e dele participaram os Desembargadores Carvílio da Silveira Filho e Rui Portugal Bacellar Filho. Curitiba, 7 de fevereiro de 2020 ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator
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