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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0001690-43.2019.8.16.0013 PR 0001690-43.2019.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO DE DROGAS DESTINADAS AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DETERMINOU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, E § 1º, INCISO II, PARA A FIGURA PENAL PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT E § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/2006. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. TRAFICÂNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA APENAS AO SEU USO PESSOAL (ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0001690-43.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 06.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001690-43.2019.8.16.0013 Apelação Criminal nº 0001690-43.2019.8.16.0013 11ª Vara Criminal de Curitiba Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): RICARDO DA LUZ SIMÕES Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO DE DROGAS DESTINADAS AO TRÁFICO (ART. 33, E § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06).CAPUT, SENTENÇA DETERMINOU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33, , E § 1º, INCISO II, PARA A FIGURACAPUT PENAL PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 33, E § 1º, INCISO II, DA LEICAPUT 11.343/2006. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. TRAFICÂNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA APENAS AO SEU USO PESSOAL (ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0001690-43.2019.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é apelante Ministério Público do Paraná e apelado, Ricardo da Luz Simões. XXX INICIO RELATORIO XXX I.RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Paraná, contra a r. sentença que julgou improcedente a denúncia oferecida pelo Órgão Ministerial, desclassificando a conduta descrita no artigo 33, da Lei 11.343/2006 para a prevista no artigo 28 do referido diploma.caput, Assim narra a peça acusatória: “No dia 24 de janeiro de 2019, por volta das 14h45, na Rua Prof. David Jorge Curi, nº 167, bairro Cajuru, em Curitiba/PR, o denunciado RICARDO DA LUZ SIMÕES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, guardava e tinha em depósito em sua residência, 0,174 kg, da droga TETRAHIDROCANABINOL, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, ao mesmo tempo em que semeava e cultivava, em baldes com terra e no interior de uma estufa, 06 unidades (pés de maconha) da planta que constitui matéria da droga TETRAHIDROCANABINOL, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, droga esta capaz de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme Portaria 344/98 SVS/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Droga de movs. 1.9/1.10”. Foi determinada a notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia (mov. 55.1), a qual se encontra no mov. 69.2. Juntou-se aos autos o Laudo Pericial da droga apreendida (mov. 69.1). A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2019, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 71.1). Durante a instrução processual foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia (mov. 125.2 e 125.3), cinco informantes indicados pela defesa (mov. 125.4, 125.5, 125.6, 125.7 e 125.8) e, em seguida, foi interrogado o denunciado (mov. 125.9). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público, sustentando estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico descrito na denúncia, pugnou pela condenação do acusado Ricardo da Luz Simões nas penas dos artigos 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 128.1). O defensor de Ricardo da Luz Simões requereu a sua absolvição por ausência de provas, conforme artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ou, por ausência de dolo, uma vez que nunca teve o dolo de traficar, e sim de consumir drogas, de forma que a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Ainda, sustentando a existência de dúvidas, requereu a absolvição pela aplicação do princípio , ou que seja reconhecida a insignificância porquanto a quantidade dein dubio pro reo drogas seria ínfima. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ao final, sustentou, quanto a aplicação da pena, em caso de usuário, pela aplicação do artigo 28 e do § 7º da Lei 11.343/2006 e para o caso de eventual condenação por tráfico ou tráfico privilegiado, pela fixação no mínimo legal, com acolhimento das circunstâncias atenuantes descritas no artigo 65, inciso III, 'b' e 'd', e artigo 66, ambos do Código Penal, bem como arrependimento e conduta social como trabalho, além da atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso III, letras 'b' e 'd' e artigo 66, ambos do Código Penal, e pela fixação do regime aberto, se houver condenação por tráfico privilegiado, e no semiaberto, caso não seja concedido o benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Pleiteou, também, a concessão da justiça gratuita (mov. 132.1). Devidamente instruído o feito, foi proferida sentença julgando improcedente a denúncia para o fim de determinar a desclassificação do delito do artigo 33, , e § 1º, inciso II, para a figura penalcaput prevista no artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Paraná interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja condenado o apelado pelo crime de tráfico de drogas, conforme disposto no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei 11.343/2006. Em sede de contrarrazões (fls. 240/270), o apelado manifestou-se pelo desprovimento das teses recursais. Subsidiariamente, requereu absolvição por inexistência de provas de sua concorrência para a infração penal, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP. Ademais, pleiteou absolvição por ausência de dolo, conforme disposto no art. 18, inciso I, do CP, pugnando pela desclassificação do tráfico para consumo próprio. Outrossim, pleiteou absolvição pela existência de dúvidas quanto a autoria do delito, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP. Ainda, solicitou absolvição pelo princípio da insignificância, em razão da ínfima quantidade de droga que o apelado possuía. Em complemento, propôs a incidência da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Por fim, postulou o reconhecimento da gratuidade da justiça quanto as custas processuais. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de ser provido o recurso (mov.8.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX II.VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recorrente busca a reforma da sentença a fim de que o ora recorrido seja condenado pelo crime de tráfico de drogas, conforme disposto no artigo 33, e § 1º, inciso II, da Lei 11.343/2006.caput Aduz que a materialidade e autoria do crime são induvidosas. O juízo “a quo”, em acolhimento à tese de que a droga apreendida em poder do acusado se destinava unicamente para consumo próprio, desclassificou a conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei de Drogas. Em que pese seu posicionamento, a r. sentença merece reforma. Observa-se que a materialidade delitiva encontra-se comprovada no auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.9), laudo pericial (mov. 45.1), bem como pelos depoimentos prestados tanto em sede policial quanto em Juízo. A autoria, igualmente, resta induvidosa e recai sobre o ora apelado. Veja-se que a droga encontrada estava na posse do réu que, inclusive, assumiu sua propriedade. Da análise das razões recursais apresentadas pelo bem como dos autos, observa-se que,parquet, de fato, existem provas seguras e convincentes acerca da prática da conduta delineada na denúncia. O ora apelado, Ricardo da Luz Simões, interrogado em Juízo, negou a traficância. Na oportunidade, declarou que não são verdadeiros os fatos; que não é traficante; que se fosse traficante não iria nem trabalhar, tampouco guardaria drogas na sua casa; que foi uma burrice que acabou fazendo em sua vida; que a respeito da droga, 174g, que quando ia buscar na favela pegava uma quantia boa, para evitar voltar; que fuma quase vinte e cinco gramas por dia; que não fica preguiçoso; que fuma de dez a quinze cigarros por dia; que compra a droga perto da sua casa e no Capanema, mas tem vários lugares; que é usuário desde os onze anos; que usou outras drogas, como cocaína, crack, cola, mas não faz mais uso; que não faz uso de bebida alcóolica; que trabalha como terceirizado em empresa que presta serviços para a Sanepar; que trabalha por demanda, iniciando por volta das 08:30h, chegando a fazer até sessenta cortes no dia; que não fuma quando está de serviço; que faz uso em casa, depois do serviço, até de madrugada; que fuma também quando acorda; que trabalha de segunda a sábado; que não há horário para voltar do trabalho; que foi mordido por um cachorro; que o roteiro é feito pela central; que recebe 1.850, mais comissão; que em média recebe entre quatro mil e quatro mil e quatrocentos; que sua esposa não trabalha; que a estufa estava fechada com uma fita; que eram quatro policiais na ação; que mostrou a droga; que não quis abrir o portão; que as plantas eram para seu uso; que não sabia como plantar; que pensou que a hora que a planta brotasse estaria pronta para o consumo; que pesquisou na internet; que a estufa comprou na loja, como tudo certo; que eram seis vasos que possui, mais terra, porque não tinha o que fazer; que pode ser que os policiais tenham confundido as calotas de um fusca que possuía com vasos; que a respeito do disparo de arma de fogo informou que tinha uma arma, que acabou disparando e seu pai acabou se assustando, tendo a polícia ido até o local, momento em que foi preso e apreendido a arma, fato este que já pagou, fez o serviço comunitário; que a arma era para defesa pessoal; que não se recorda da ameaça ocorrida em 2005; que a casa é sua e da sua esposa; que o interrogado que pagou pela casa, com ajuda do seu genitor; que tem uma moto; que é casado legalmente; que estava procurando na internet como cultivar as plantas; que não foi usado produto nas plantas, apenas água; que as plantas não tinham um metro de altura; que as plantas tinham um mês; que a planta precisa de três a quatro meses para desenvolver; que trabalha há oito anos na mesma empresa; que queria ser mandado embora da empresa, mas seu patrão não concordou; que depois do fato começou a procurar uma clínica de recuperação para parar de usar (mov. 125.9). Marjory Iani de Souza, ouvida como informante, declarou que é esposa do acusado. Estavam brigados por conta do problema do acusado com maconha. No dia dos fatos brigaram porque descobriu que o acusado era e chamou a polícia para ele. Não sabia do plantio, descobriu depois. Em um dia de trabalho foi lá e mexeu, porque o acusado colocou as plantas em um banheiro que não usavam em seu quarto e então a briga começou. O acusado lhe disse que era melhor do que se ele ficasse comprando. Mesmo assim discordava, pois não gosta e acredita que isso destrói muitas famílias e nunca aceitou. Conhece o acusado há 15 anos. Quando conheceu o acusado ele já fazia uso de drogas, mas sempre tentava que parasse. Seu sogro sempre lhes ajudou financeiramente. Sua mãe também sempre ajudou financeiramente. Sua filha é a única neta de ambas as famílias, por isso sempre ajudaram financeiramente. O acusado sempre foi muito trabalhador, se for preciso ele trabalha em três. Fazem oito anos que o acusado trabalha na Sanepar. Disso não pode reclamar, pois o acusado é muito trabalhador. Na Sanepar o acusado trabalha como encanador. O acusado entra no trabalho ‘de manhãzinha’ e tem dias que fica até 20h00min. Alguns dias ele pode encerrar seu turno antes, até mesmo 12h00min. O chefe do acusado disse que ele é o melhor funcionário da empresa. Após o ocorrido, o acusado tomou ‘um choque’, então estão buscando ajuda espiritualmente. O acusado lhe disse que quer mudar, por isso não se separaram e continua lutando por ele. Não fazia nem um mês que havia percebido a plantação de drogas no banheiro. Quando abriu e viu os pés de maconha estavam ainda pequenos e ali começou a briga. Continuaram brigando até que chamou a Polícia, pois foi a maneira que encontrou para retirar a droga de sua residência. A droga encontrada na cozinha pertencia ao acusado para que ele usasse. Não sabia da existência desse pedaço. O acusado escondeu essa droga bem em cima do armário. É pequena e o armário é bem alto, então não sabia que a droga estava lá. Mas sobre o acusado ser usuário de maconha sempre soube. Essa droga que estava na cozinha foi comprada pelo acusado. Essa plantação nunca esteve em sua casa antes. Não viu se havia alguma estufa ou preparo para a plantação de droga. A única coisa que viu foi um ‘negócio preto’ e as ‘plantinhas’ ali. Não se lembra como era o vaso, mas sabe que não era grande e sim pequeno. Essa plantação havia descoberto há um mês. O acusado nunca havia feito isso antes, mas usar maconha ele já havia parado e voltado várias vezes. Chamou a Polícia para o acusado, pois não aceitava isso dentro de sua casa, porque possuí uma filha de quatorze anos. Não há o que dizer do acusado, é muito trabalhador, somente o fato de ser usuário de maconha é o que estraga ele. O uso de drogas nunca atrapalhou o trabalho do acusado, somente seu casamento. Sua filha não sabe sobre o vício do acusado. Se o acusado utiliza droga é fora de casa, dentro de casa não. Como pai o acusado é maravilhoso. O acusado havia lhe dito para não mexer no local onde estava a droga porque havia guardado coisas da Sanepar ali. Achou estranho isso, pois seria muito grande para guardar material. Desconfiou, mas estava evitando. No dia em que chamou a Polícia pediu que não falasse que foi quem chamou, porque poderia lhe prejudicar, pediu que falassem que foram vizinhos. No dia que os Policiais foram lá disse a eles que o acusado era usuário e por isso queria que fossem lá. No dia em que brigaram, questionou o acusado e o mesmo contou que estava fazendo aquilo para consumo, porque não poderia ficar buscando a droga. Falou que não aceitaria. Não aceitou e chamou a Polícia. Esperou para chamar a Polícia para que o acusado não pensasse que fora quem acionou os policiais. Como o acusado trabalha fora, acredita que nesse período deve fumar. Quando o acusado chega em casa, vai lá para a frente e provavelmente fuma. Acredita que o acusado fuma bastante. O acusado não fica agressivo com sua pessoa, mas não gosta que ele use, porque fica com aquele olho vermelho. Anteriormente o acusado havia parado de usar maconha e começado a fazer uso de cigarro para que conseguisse parar de usar maconha. A família do acusado sabe de tudo (mov. 125.7). A policial militar Karolina Bueno de Camargo, declarou que foram até o local em razão de uma chamada ao 190 feita pela esposa do acusado por lesão corporal, hipótese da Lei Maria da Penha; que a mulher estava alterada; que foi autorizada a entrada da equipe e a própria solicitante indicou onde estavam as coisas, o que foram encontradas; que foi mencionado pela mulher a droga e a plantação, que ficava numa estufa, como se fosse um banheiro desativado; que a plantação era constituída por seis vasos, uma estufa bem planejada, anotações de plantio e colheita, bem ; que no local havia sacos de terra, ventilação, termômetro, etc.; que a droga foiorganizado encontrada no armário da cozinha, local indicado pelo acusado, que disse ser usuário; que havia , mas não muito grandes; que não se recorda se foiplantas nos vasos, uns menores e outros maiores esclarecido pelo acusado a razão da plantação; que em conversa com vizinhos tomou conhecimento que o acusado estava bem nervoso na ocasião e não queriade fluxo esquisito de pessoas na casa; que entrassem na casa, porém a esposa que lá residia, autorizou a entrada; que a pessoa que foi detida foi encaminhada para a delegacia; que a moto utilizada pelo acusado para o trabalho estava na casa; que não se recorda a quantidade de droga apreendida, ; mas era grande que tinha um ; que foi tudomaterial utilizado talvez para uma prensa, uma faca grande para cortar, embalagens levado para a delegacia; que o primeiro atendimento foi na Delegacia da Mulher, e depois foi deslocado até a Central de Flagrantes; que não se recorda se a faca foi encaminhada; que as plantas estavam em estágio médio, bem verdes as folhinhas, bem cuidada; que segundo uma vizinha o que a entrada foimovimento de pessoas era direto, algo do tipo entra, fica um pouco e sai; franqueada pela esposa do acusado; que descreve a casa como bonita, bem arrumada, normal; que além do casal, estava no local a filha adolescente; que a sogra do acusado mora ao lado e também estava bem nervosa; que o deslocamento foi realizado para atender uma ocorrência de agressão em que a esposa do acusado disse ter sido agredida; que ela comentou que o acusado estava agressivo; que a esposa do acusado disse antes de entrar na casa que ele seria usuário e que havia drogas na casa (mov. 125.2). O policial militar Erick Kauã Vergopolan Gomes declarou em Juízo que receberam uma ligação anônima do 190 e foram atender a ocorrência. Quando chegaram lá, a esposa do acusado disse que estava sendo agredida e ele estava bem nervoso e solicitaram que ele fosse para fora da residência para conversarem e identificarem, além de passarem orientações. O acusado se recusou a sair e trancou a porta. O réu jogou a chave para dentro da casa e pulou o portão para conversar com a equipe, o que gerou a suspeita. Adentraram na casa e localizaram no quarto a estufa. A mulher do denunciado autorizou a entrada e disse que tinha droga no local e que era para eles entrarem. Os pés de maconha foram encontrados no banheiro do acusado e estavam plantados em vasos pretos. Tinham vários vasos plantados e a estufa era bem montada e estruturada, bem cuidada. Os pés de maconha tinham aproximadamente um metro de altura, outros eram menores. A estufa era bem fechada, com saída de ventilação para fora da casa e qualquer pessoa poderia ter acesso a essa estufa. O restante da maconha foi encontrado na cozinha, mas não tem certeza. Sobre a plantação de maconha, o acusado não falou nada, e em relação à droga, a esposa do réu disse que ele vendia. Reconhece o denunciado presente na audiência. Posteriormente, o acusado e a droga foram encaminhados à Central de Flagrantes. Não foi localizado na residência dinheiro e não se recorda se foi localizada balança de precisão (mov. 125.3). Ressalte-se que na fase inquisitiva, as declarações dos referidos policiais foram no mesmo sentido das prestadas em Juízo. Como se vê, muito embora o réu tenha negado a prática da traficância de drogas, afirmando que a droga encontrada com ele era para seu consumo pessoal, suas alegações defensivas restam desarmoniosas e isoladas no caderno processual, tendo em vista que os elementos probatórios dos autos, em especial os depoimentos dos policiais militares, que disseram que os vizinhos relataram que na residência onde o apelado residia, havia uma intensa movimentação de pessoas, algo do tipo entra, fica um pouco e sai, bem como que em relação à droga, a esposa do réu relatou que ele vendia, além da elevada quantidade de droga apreendida com o acusado (174 gramas de maconha, além de 6 pés de maconha)- são suficientes para comprovar a efetiva traficância praticada pelo acusado, inexistindo quaisquer indícios de que os entorpecentes se destinavam exclusivamente ao uso. Cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos. Consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade "(STJ, AgRg no REsp 1552938/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). O que se vislumbra, então, é que as palavras dos policiais estão, sim, convergentes entre si e não existe qualquer controvérsia acerca da localização das drogas, tampouco do fato de que os entorpecentes e a plantação de maconha estavam com Ricardo, que não negou sua propriedade. Desse modo, é de suma importância o acatamento das informações prestadas pelos policiais, eis que presenciaram a situação fática, não havendo evidências de que estejam imputando falsas acusações ao acusado. Oportuna, também, a indicação dos seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - TESE AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS - ATO DE TER EM DEPÓSITO QUE É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE -DESQUALIFIQUEM A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1628096-7 - Guaíra - Rel.: JOÃO DOMINGOS - Unânime - J. 11.05.2017) – grifou-se.KUSTER PUPPI APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA E VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOMADO AO MATERIAL PROBATÓRIO - TRÁFICO DEVIDAMENTE - MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 -CONFIGURADO INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE NO TOCANTE À PRÁTICA CRIMINOSA. (...) APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1602084-7 - Cascavel - Rel.: - Unânime - J.GAMALIEL SEME SCAFF 04.05.2017) – grifou-se. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES E REITERADOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1599786-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: -ANTONIO CARLOS CHOMA Unânime - J. 30.03.2017) – grifou-se. Quanto à quantidade de maconha encontrada com o acusado, como parâmetro, observe-se a tabela da Secretaria de Justiça do Paraná (http://www.politicasobredrogas.pr.gov.br/arquivos/File/et.pdf): Tabela de consumo médio diário por indivíduo do DEPSJ/SEJU – Secretaria de Justiça/PR NATUREZA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO INDIVIDUAL Maconha 2,5 gr Fonte: Quadro 8 do Estudo técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do PR de Dez 2014. Tabela aplicada ao caso em análise D R O G A APREENDIDA QUANTIDADE Nº DE USUÁRIOS POSSÍVEIS (aproximadamente) Maconha 174 gr 70 Importante ressaltar que além da quantidade de maconha apreendida acima (174 gramas, na forma de dois tabletes), foram apreendidos 06 (seis) pés da mesma droga, acondicionados em uma estufa bem estruturada e organizada. Dessa forma, dado todo o contexto fático acostado aos autos, resta afastada toda e qualquer possibilidade de que a droga apreendida na posse do acusado se destinasse exclusivamente a seu consumo próprio. Ainda, embora tenha o acusado informado que o entorpecente era para seu consumo pessoal, como bem grifou o Ministério Público em suas razões de recurso, foi flagrado com quantidade de entorpecente suficiente para prover o consumo de várias pessoas por vários dias. Ademais, imperioso frisar que o simples fato de ser usuário de drogas não afasta a narcotraficância, pois, não se pode olvidar que usualmente o comércio de entorpecentes é utilizado pelos usuários como uma ferramenta para o sustento do seu vício. Outrossim, verifica-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a tese sustentada, uma vez que inexistem provas ou elementos informativos nos autos que demonstrem que a substância entorpecente apreendida (147 gramas de maconha e 06 pés de maconha plantados) se destinava exclusivamente ao uso próprio do apelante. Sobre esse prisma: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO E COESO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E FIRMES – PALAVRA DO RÉU DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO SE REVELOU (...).NOS AUTOS – ÔNUS QUE CABIA À DEFESA – ART. 156, DO CPP (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011988-02.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JOSÉ - J. 12.07.2018).CICHOCKI NETO “Não comprovada a finalidade específica de consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso . (TJPR, AC. 663.449-9, 5ªde drogas pela falta de prova cabal desta condição C.C, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, unânime, DJ 03/09/2010). [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1007626-3 - Apucarana - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.02.2014) – grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE" COCAÍNA E CRACK ", INCOMPATÍVEL COM USO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO." (...) mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre o recorrente, tal circunstância não se mostra incompatível com o tráfico de drogas ou mesmo o afasta, porquanto muitos são os casos enfrentados atualmente pelo Judiciário, de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para (...) "(TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0701590-7 - Marialva -financiar o próprio uso. Rel.: Juiz Subst. 2º G. Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - J. 10.03.2011).(...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1478485-5 - Colombo - Rel.: ROGÉRIO - Unânime - J. 15.09.2016).KANAYAMA Registre-se que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito resta plenamente configurado ante o incontestável fato de que o recorrido possuía as 174 (cento e setenta e quatro) gramas de maconha, além de 06 (seis) pés de maconha plantados em estufa bem equipada. Para o caso em análise, oportuniza-se a reprodução dos seguintes arestos:"Consoante jurisprudência desta Corte, o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (...)"(STJ, AgRg no AREsp 397.759/SC, Rel. Ministro , SEXTASEBASTIÃO REIS JÚNIOR TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)."Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida com o apelante se destinava exclusivamente para consumo pessoal, porquanto nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. (grifei) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Rel.: - Unânime - - J.ROGÉRIO COELHO 26.03.2015) – grifou-se. EMENTA - APELAÇÃO CRIME - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - MÉRITO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÕESMÚLTIPLAS - CONDUTA DE PORTAR A DROGA QUE É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA - - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASECONDENAÇÃO MANTIDA CORRETAMENTE FIXADA - MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR COM CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO QUE PERMITE A VALORAÇÃO NEGATIVA - NATUREZA DA DROGA - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 - ‘CRACK’ QUE POSSUI ALTO PODER DESTRUTIVO - APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO MANTIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - TESE AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1453875-3 - Colombo - Rel.: JOÃO DOMINGOS KUSTER - Unânime - J. 09.03.2017) – grifou-se.PUPPI Valho-me, por brevidade e porque muito bem posta, da sucinta explanação do Ministério Público em suas razões de apelação: “(...) Os familiares e o próprio réu alega que era para uso pessoal a sua plantação de maconha, mas a quantidade de pés de maconha, era além do quê um usuário utilizaria, ainda mais tratando-se de pessoa com emprego fixo. Portanto a utilização de toda a droga e os pés de maconha apreendidos, impediria o réu dos afazeres cotidiano e de laborar na empresa que era contratado. Como já mencionado em alegações finais por esta Promotora de Justiça: “Sob este prisma, faz-se mister colacionar ainda que o relato em juízo do réu não produz efeitos quando devidamente combatido pelos demais elementos comprobatórios acostados aos autos. As circunstâncias fáticas, os depoimentos testemunhais, e principalmente a apreensão do réu na posse dos entorpecentes criam uma presunção em seu desfavor, incumbindo-lhe, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a produção de prova em contrário, o que aliás, não foi feito, destacando-se que a expressiva quantidade das drogas apreendidas não se mostram condizentes com a mera condição de usuário.” (...)”. Por conseguinte, embora a r. sentença tenha desclassificado a conduta do recorrido para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, o conjunto probatório contido nos autos, como visto, caminha em sentido diverso, demonstrando que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. In casu, considerando-se os depoimentos dos policiais, a apreensão de considerável quantidade de entorpecente, a existência de plantação de maconha em estufa bem estruturada e as informações de vizinhos de que havia uma movimentação intensa de pessoas na residência do apelado, resta demonstrada a realização de ao menos uma das condutas descritas no tipo penal do artigo 33, , e § 1º, II, da Lei nº 11.343/2006, chegando-se à ilação de que o apelante realmente praticoucaput o crime de tráfico ilícito de drogas. Portanto, devidamente caracterizada a prática do crime de tráfico de drogas pelo réu Ricardo da Luz Simões, nos termos do art. 33, , e § 1º, II, da Lei 11.343/06, mister se faz a reforma dacaput sentença monocrática, devendo ser julgada procedente a exordial acusatória apresentada pelo Ministério Público. Por fim, passa-se à análise da dosimetria penal. Dosimetria da Pena a) 1ª Fase - Pena-base. Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal): Em primeira fase da fixação da pena, passa-se a análise das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do CP: Primeiramente, pertinente a , esta está de acordo com o que prevê o tipo penal, nãoculpabilidade excedida a conduta do réu ao comportamento descrito no tipo. Quanto à e , não há elementos nos autos que possamconduta social personalidade do réu oferecer subsídios para sua análise. Os do crime não se afastaram do esperado para o delito de tráfico, quais sejam, circulaçãomotivos e comercialização de substância entorpecente, com o intuito de obter lucro. Tangente às e do crime, estas não se distanciaram da normalidadecircunstâncias consequências do esperado pelo tipo penal. O em nada contribuiu à figura típica.comportamento da vítima Quanto aos em consulta ao sistema Oráculo verifica-se que o réu possui outraantecedentes, condenação transitada em julgado (autos nº 0000301-93.2009.8.16.0006- 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR) pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826/2003), cuja pena foi extinta em 05/05/2016, pelo cumprimento, a qual será utilizada para fins de reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal. Desse modo, inexistindo valoração negativa de circunstâncias judiciais, fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) 2ª Fase – Pena provisória - Circunstâncias Legais (art. 61 a 68, CP). Na , não foi reconhecida nenhuma atenuante.2ª fase No entanto, foi reconhecida a agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), conforme fundamentado anteriormente (condenação transitada em julgado em 16/03/2012, nos autos nº 0000301-93.2009.8.16.0006- 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR pelo crime de disparo de arma de fogo, cuja pena foi extinta em 05/05/2016, pelo cumprimento). Assim, majoro a pena base em 1/6 (um sexto). Isto porque, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, ante a ausência de frações específicas definidas em lei, é considerado proporcional e razoável o aumento no patamar de 1/6 (um sexto), quando do reconhecimento de uma agravante. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o julgador deve se guiar pelo mínimo previsto para as majorantes e minorantes de 1/6 (um sexto), de forma que o incremento da pena em fração superior a esse patamar exige fundamentação concreta. Precedentes. ( HC 376.816/RS, Rel. Ministro , QUINTARIBEIRO DANTAS TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017) (grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a avaliação negativa das vetoriais motivos e consequências do crime. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que denotam uma motivação psíquica reprovável do agente e consequências danosas da conduta que ultrapassam meros aspectos ínsitos ao próprio tipo penal. 2. A redução da pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea atende aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 570.843/SP, Rel. Ministro SEXTA TURMA,ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016) (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, pelas atenuantes da menoridade e da confissão espontânea em cerca de 1/28, para cada uma, na segunda fase da dosimetria, devendo, pois, ser aumentada a fração redutora para 1/6, quantum considerado como razoável pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente a 8 anos de reclusão. ( HC n. 111.360/RS, Rel. Ministro , 6ª T., DJe 25/6/2015) NEFI CORDEIRO (...) 3. O tribunal ordinário, ao atenuar a pena em apenas 4 (quatro) meses pela confissão espontânea, fê-lo de forma desarrazoada, uma vez que o valor não representa sequer fração de 1/15 (um quinze avos) do total da pena-base estabelecida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer que, não obstante a legislação não estabelecer frações específicas para o aumento ou diminuição em razão das agravantes e atenuantes, a fração de 1/6 (um sexto) deve . [...] 5. Parcial provimento ao agravo regimental, fixandoser considerada razoável a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. ( AgRg no REsp n. 1.423.806/SP, Rel. Ministro , 5ª T., DJeGURGEL DE FARIA 20/8/2015). Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 .(quinhentos e oitenta e três) dias-multa c) 3ª Fase – Pena Definitiva - Causas de aumento e diminuição: Por derradeiro, também não se vislumbra causa especial de aumento ou diminuição da pena. Esclareça-se que o réu não faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto é reincidente. E a referida norma legal é expressa quanto à exigência de que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa para a aplicação da referida causa de diminuição de pena. Assim, a pena final resta fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 , cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à(quinhentos e oitenta e três) dias-multa época do fato delituoso (art. 49, § 1º, do CP). Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função de eventual reincidência do apenado, da quantidade de pena, das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§ 2º e , CP) e também dos critérios estabelecidos no art. 42 da Lei de Drogas. Logo, diante da reincidência do réu e quantidade de pena, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o nos termos do artigo 33 do Código Penal.,fechado Incabíveis a suspensão da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por restritiva de direito, em razão da reincidência do réu e quantidade de pena (artigos 44, I e II e 77, , ambosI do CP). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de apelação, para condenar o réu a pena acima fixada, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas.Ricardo da Luz Simões III. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eugenio Achille Grandinetti (relator), com voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Curitiba, 06 de fevereiro de 2020. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832469917/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-16904320198160013-pr-0001690-4320198160013-acordao

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