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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

11/02/2020

Julgamento

10 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Rabello Filho
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0016038-49.2018.8.16.0030, DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO
APELANTE : LUIZ GABRIEL RIBEIRO
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 12
do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), de posse irregular de
arma de fogo de uso permitido – Impossibilidade – Autoria e materialidade
amplamente demonstradas – Delito de mera conduta – Configuração que
depende da constatação de que o agente possua ou mantenha arma de fogo,
acessório ou munição de uso permitido, sob sua guarda, no interior de sua
residência ou local de trabalho – Revólver localizado no quarto do réu –
Efetiva propriedade do armamento que não constitui elementar do tipo em
análise – Precedentes desta Corte – Perfeita subsunção dos fatos à norma
penal – Sentença condenatória mantida.
1.1. Para a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido basta que o agente possua (tenha ou detenha) ou mantenha
(retenha ou conserve) arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido,
sob sua guarda, no interior de sua residência ou local de trabalho, desde
que, nessa última hipótese, seja titular ou responsável legal do
estabelecimento profissional. Não há, bem se vê, necessidade de que o
armamento seja efetivamente de propriedade do agente, desde que esteja
sob sua posse ou mantido sob sua guarda.
1.2. A prova oral produzida em Juízo, aliada àquelas atinentes à fase
inquisitorial, demonstra que estão presentes todas as elementares do delito
em análise, à medida que por se estar diante de delito de mera conduta, a
localização e apreensão da arma de fogo na residência do réu é suficiente
para a perfeita subsunção do fato à norma penal incriminadora primária.
2. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,apelação criminal n.º 0016038-49.2018.8.16.0030
de , 1.ª Vara Criminal, em que é apelante e apelado, Foz do Iguaçu Luiz Gabriel Ribeiro
.Ministério Público do Estado do Paraná

Exposição

1. e foram denunciados pelo Luiz Gabriel Ribeiro Selma Gawlik Ribeiro Ministério Público
perante a 4.ª Vara Federal de de , ambos como incursos nasFederal, Foz do Iguaçu Palmeira
sanções do artigo 334, parágrafo 1.º, alíneas e do Código Penal e do artigo 56 da Lei n.ºc d,
9.605/1998, e o primeiro, também, nas sanções do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003,
imputando-se-lhes a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 5.53):

No dia 10 de agosto de 2015, na residência dos denunciados situada na Rua Rosângela da Silva, 267, Porto Belo,
em Foz do Iguaçu/PR, e mantinha em depósitoLUIZ GABRIEL RIBEIRO SELMA GAWLIK RIBEIRO
grande quantidade de mercadorias, identificadas no auto de infração Evento 6, OFIC2, Páginas 3/5, avaliadas em
R$ 179.235,39, importadas clandestinamente sem o pagamento de R$ 31.064,58 tributos (II e IPI) devidos pela
importação (Evento 6 – OFIC2). O objetivo era o posterior transporte e comercialização das mercadorias com
lucro, servindo o local como depósito das mercadorias trazidas ilicitamente do Paraguai e por eles recebidas sem
qualquer comprovação de regular importação.
No mesmo local, guardaram, armazenaram e mantinham em depósito mais de 350 Kgs de agrotóxicos
estrangeiros também importados do Paraguai sem qualquer licença MAPA e em total desacordo com o disposto
no art. da Lei nº 7.802/1989, no art. 619 do Decreto nº 6.759/2009 e na Instrução Normativa MAPA nº 19, de
08/07/2013:
1) 16 unidades do inseticida ZAR 10 1 L;
2) 250 pacotes de 1KG de inseticida sem identificação;
3) 51 pacotes de 1kg de inseticida TRAP 80 WG;
4) 50 pacotes de 1kg do inseticida TOXAM 75 WG.
Para proteger a preciosa carga ilícita depositada na residência dos denunciados, LUIZ GABRIEL RIBEIRO
possuía ilegalmente, sem porte e sem registro, e mantinha em seu quarto um revólver da marca de calibreTaurus
, número de série PD392742, municiado com dois projéteis, estes de fabricação estrangeira (marcas38 Special
PMC e Aguila).
Entretanto, o plano criminoso foi frustrado, pois no local e data acima em referência (10/08/2015), por volta das
17:00, agentes de Polícia Federal observaram por cima do muro e localizaram primeiro diversos volumes de
mercadorias estrangeiras depositadas na garagem. Em seguida, no interior do imóvel, encontraram, além de
mercadorias na garagem anteriormente observadas, mercadorias também em todos os cômodos da casa, bem
como documento de identificação e a arma de fogo, acima referida, municiada com dois projéteis, no quarto do
primeiro denunciado.
[...].

1.1.O digno juiz da 4.ª Vara Federal de recebeu a denúncia no que diz respeito aosFoz do Iguaçu
delitos tipificados no artigo 334, parágrafo 1.º, alíneas e do Código Penal e no artigo 56 dac d,
Lei n.º 9.605/1998, declinando à Justiça Estadual a competência para o processamento e
julgamento do crime tipificado no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, imputado ao corréu Luiz
Gabriel Ribeiro (mov. 5.56).

1.2.Remetido o inquérito policial ao Ministério Público Estadual (mov. 7.2), foi ratificada a
denúncia em desfavor de como incurso nas sanções do artigo 12 da LeiLuiz Gabriel Ribeiro
10.826/2003, perante a 1.ª Vara Criminal de (mov. 8.1).Foz do Iguaçu

1.3.Recebida a denúncia em 20/07/2018 (mov. 19.1), o réu foi citado (mov. 33.1) e apresentou
resposta à acusação, alegando não existir prova de que concorreu para a infração penal,
requerendo sua absolvição sumária (mov. 39.1).

1.4.Após a manifestação do Ministério Público (mov. 42.1), foi afastada a possibilidade de
absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 45.1).

1.5.Realizadas audiências, foram ouvidas uma testemunha arrolada pelo Ministério Público do
Estado do Paraná e uma pelo réu, que foi interrogado (mov. 60). Na mesma solenidade, o
Ministério Público do Estado do Paraná apresentou razões finais (mov. 60.8).

1.6.Após a apresentação de memorial pelo réu (mov. 63.1), foi proferida (mov. 65.1),sentença[1]
que:
i) julgou estatal, condenando o réu como incurso nas sanções do artigo 12 daprocedente a pretensão punitiva
Lei n.º 10.826/2003;
ii) fixou a pena privativa de liberdade em 1 ano de detenção e a de multa, em 10 dias-multa, estes estabelecidos
unitariamente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
iii) fixou o regime aberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
iv) substituiu a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à
comunidade, à razão de 1 hora por dia de condenação.

1.7.Apelação do réu (TJPR, mov. 12.1):
i) não há como ser admitida a condenação sem juízo absoluto de certeza da prática do delito objeto da
imputação, respaldado em provas colhidas mediante o crivo do contraditório;
ii) o decreto condenatório está amparado exclusivamente na localização da arma e no depoimento dos policiais, o
que implica violação ao artigo 155 do Código Processo Penal;
iii) não há nos autos comprovação que a arma lhe pertencia;
iv) diante da carência de provas suficientes para respaldar a condução, sua absolvição é cogente.

1.8.Com a resposta (TJPR, mov. 15.1), foi colhida a opinião do Ministério Público, emitida pelo
digno procurador de justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, que veio no sentido de ser
desprovido o recurso (TJPR, mov. 19.1).

Voto

2. O recurso comporta porquanto presentes estão os conhecimento, pressupostos de
, assim osadmissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência
de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), como os subjetivos
(legitimidade e interesse).

3.Sustenta o réu-apelante inexistirem nos autos elementos hábeis a amparar sua condenação como
incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), ao argumento de que respaldada exclusivamente em provas produzidas na fase
inquisitorial, em flagrante violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.

3.1. Pondera, ainda, que não há comprovação de que o artefato bélico fosse de sua propriedade, o
que era imprescindível para a perfeita subsunção do fato à norma pela incriminadora.

4.Pois bem. O réu foi condenado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
, assim tipificado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, ao descrever, no antecedente
normativo (hipótese), o “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição,
de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua
residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o
responsável legal do estabelecimento ou empresa”.

4.1. Para a configuração do delito em alusão, então, basta que o agente possua (tenha ou detenha)
mantenha (retenha ou conserve) , acessório de uso permitido, sob suaou arma de fogo ou munição
guarda, no interior de sua residência ou local de trabalho, desde que, nessa última hipótese, seja
titular ou responsável legal do estabelecimento profissional.

4.2. Não há, bem se vê, e diversamente do que tenta fazer crer o réu-apelante, necessidade de que
o armamento seja efetivamente de propriedade do agente, desde que esteja sob sua posse ou
sendo mantido sob sua guarda.

4.2.1. Essa, aliás, é a breve explanação de Armando de Mattos Júnior :[2]

[...]
O verbo tem o sentido de ter em seu poder, ter à sua disposição, a qualquer título. O sujeito atua comopossuir
proprietário ou possuidor do objeto material do crime. Não se requer, todavia, que o sujeito seja proprietário da
arma de fogo, acessório ou munição.
[...].
Manter sob sua guardasignifica reter o objeto material, de forma duradoura, conservar sob seu cuidado ou
vigilância.
[...].

4.2.2.Também Renato Marcão destaca que “ significa ter em seu poder, à disposição,[3] Possuir
em condições de fruição. Para possuir não é preciso que o agente seja o proprietário da arma,
acessório ou munição”. Mais adiante, pontua que “ é o mesmo que ter sob seuManter sob guarda
cuidado ou vigilância, porém, em nome de terceiro” .[4]

4.2.3.Ilustrativamente:

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
(ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03), ALÉM DE PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº
10.826/03).
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO, DELITO DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP)- ALEGAÇÃO DE QUE A EXORDIAL NÃO
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, POIS SERIA GENÉRICA E NÃO
DESCREVERIA A CONDUTA DE CADA ACUSADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO E
AUTÔNOMO - CRIME QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA CONSUMAÇÃO DOS
DEMAIS DELITOS - DESNECESSIDADE DA DENÚNCIA DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS
DOS OUTROS CRIMES - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NO
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DOS RÉUS - NULIDADE NÃO ACOLHIDA.
APELAÇÃO 01 - MARCELO MOREIRA DE LIMACONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E POSSE DE
ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03)
1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - ALEGADA
AUSÊNCIA DE PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - ACOLHIMENTO -
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - INDÍCIOS DE DIVERSOS DELITOS
QUE, CONTUDO, NÃO ENVOLVEM TODOS OS RÉUS - DELITO QUE SÓ SE CONSUMA COM A
PARTICIPAÇÃO DE QUATRO PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ESTREME DE
DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE –
2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE QUE
A ARMA ERA DE TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - TIPO QUE VEDA A CONDUTA DE
POSSUIR, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE DA ARMA - ARMA QUE FOI ENCONTRADA EM
SUA CASA - RÉU QUE AO SER ABORDADO, ESTAVA COM A ARMA NA MÃO - MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO 02 - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS
CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS
DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - ACOLHIMENTO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA
NÃO COMPROVADAS - INDÍCIOS DE DIVERSOS DELITOS QUE, CONTUDO, NÃO ENVOLVEM
TODOS OS RÉUS - DELITO QUE SÓ SE CONSUMA COM A PARTICIPAÇÃO DE QUATRO
PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE
SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO 03 - MAICO ROGÉRIO DA SILVA
CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
(ART. 12, DA LEI N.10.826/03)
1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - ALEGADA
AUSÊNCIA DE PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - ACOLHIMENTO -
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - INDÍCIOS DE DIVERSOS DELITOS
QUE, CONTUDO, NÃO ENVOLVEM TODOS OS RÉUS - DELITO QUE SÓ SE CONSUMA COM A
PARTICIPAÇÃO DE QUATRO PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ESTREME DE
DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE
DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ERA DE TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO
- TIPO QUE VEDA A CONDUTA DE POSSUIR, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE DA ARMA -
ARMA QUE FOI ENCONTRADA EM SUA CASA - RÉU QUE AO SER ABORDADO, INFORMOU
AOS POLICIAIS ONDE SE ENCONTRAVA A ARMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO 04 - ADILSON MOREIRA DE LIMA
CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03)
1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - ALEGADA
AUSÊNCIA DE PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - ACOLHIMENTO -
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - INDÍCIOS DE DIVERSOS DELITOS
QUE, CONTUDO, NÃO ENVOLVEM TODOS OS RÉUS - DELITO QUE SÓ SE CONSUMA COM A
PARTICIPAÇÃO DE QUATRO PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ESTREME DE
DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE
DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE QUE AO SER PRESO NÃO POSSUÍA NENHUMA ARMA -
NÃO ACOLHIMENTO - RELATO DO POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO QUE AFIRMA QUE
O RÉU ESTAVA COM A ARMA - RELATO CORROBORADO POR TESTEMUNHA QUE FOI
VÍTIMA DE AMEAÇA POR PARTE DO RÉU, COM O USO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EX OFFICIO,OPERADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.[5]

5. No caso, os elementos probatórios, notadamente o auto de arrecadação de bens (mov. 5.6), os
termos de declarações (movs. 5.7, 5.16, 5.27), o laudo de perícia criminal federal (mov. 5.14), o
auto de qualificação indireta (mov. 5.30), o memorando n.º 3.616/2017 (mov. 5.40), a informação
n.º 574/2017 (mov. 5.43), assim como a prova oral produzida em Juízo (mov. 60), evidenciam
com clareza a do delito.materialidade

5.1. Do mesmo modo, consoante se extrai do conjunto probatório, há perfeita adequação típica,
estando presentes todas as descritas no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento,elementares
assim como evidenciada está a do delito.autoria

5.2. Conforme se verifica do auto de arrecadação de bens, foi encontrado no interior do imóvel
localizado na Rua Rosângela da Silva, 267, Q33, Lote 209, Porto Belo, na cidade de Foz do
Iguaçu, um revólver calibre .38, marca Taurus, número de série PD392742, com duas munições
intactas do mesmo calibre (mov. 5.6).

5.3.O agente da polícia federal Davi Lopes Miranda, ouvido exclusivamente na fase inquisitorial,
relatou, (mov. 5.7):ipsis litteris

QUE é agente de Polícia Federal, lotando e em exercício nesta DPF/FIG/PR; QUE, nesta data, por volta das 17h,
compunha equipe com o APF GERSON; QUE estavam em diligência no Porto Belo, quando avistaram uma casa
suspeita, situada na Rua Rosangela da Silva, nº 267; QUE, ao olhar por cima do muro do imóvel, pode observar
diversos volumes de mercadorias em todos os cômodos da casa; QUE, em um dos quartos, encontraram uma
carteira de identidade em nome de LUIZ GABRIEL RIBEIRO, RG 8.208.291-3 SSP?PR, filho de SINVALDO
SOTELLO RIBEIRO e SELMA GAWLIK RIBEIRO, nascido aos 09.06.1994 em Maringá/PR; QUE, nesse
mesmo cômodo, havia um revólver municiado com dois projéteis, além de um computador onde puderam
visualizar a foto e o nome de LUIZ na tela inicial do Windows. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.

5.4.O agente da polícia federal Gerson Osviani, instado a prestar informações detalhadas do
episódio que resultou na apreensão vinculada ao inquérito policial n.º 1.490/2015-4 DPF/FIG/PR
(mov. 5.40), assim relatou, (mov. 5.43):ad litteram

[...]
Informo que sobre o episódio do dia 10 de agosto de 2015 tenho pouco a acrescentar além dos dados já
informados nos termos de declaração meu e do condutor.
A apreensão foi na residência situada na ria Rosangela da Silva, 267, no bairro Porto Belo. No momento que
chegamos não tinha ninguém na casa, mas foi possível perceber que alguém residia nela e tinha saído antes da
nossa chegada. Pelo documentos deixados na casa e pelo nome na tela inicial do computador foi possível supor
que era Luiz Gabriel Ribeiro.
Além dos pertences de Luiz, foram encontrados diversos volumes de mercadorias e um revólver.
[...].

5.4.1.Ao ser ouvido (mov. 60.5), esse agente da polícia federal Gerson relatou queem Juízo
realizou, juntamente com o agente da polícia federal Davi, uma apreensão de mercadoria em uma
residência na região de Porto Belo; foi encontrada uma arma e documentos pessoais, sendo
efetuado o encaminhamento para a Delegacia da Polícia Federal; no momento da apreensão, não
havia ninguém na residência; encontrou em um dos cômodos a arma, os documentos pessoais de
um indivíduo e um computador com o nome desse mesmo indivíduo; não havia um documento
que identificasse a propriedade da arma; na data dos fatos, foi realizada outra apreensão no
mesmo bairro; não se lembra se naquele dia foi realizada perseguição; não se recorda se foi
necessário arrombar o portão para entrar na residência.

5.5. Bem aqui, reputo válido consignar, apenas para que não paire dúvida, que o Superior
pacificou o entendimento de que o depoimento do é Tribunal de Justiça agente policial meio de
a ensejar condenação, mormente quando inexistente razão para afastar-se sua prova apto
como no caso em apreço:presumida idoneidade e credibilidade,

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE
TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva
potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora
alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o
legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da
redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais
claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de
Justiça.
4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal,
por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios
constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 5. O não cumprimento do
disposto na norma processual quanto à apresentação do rol de testemunhas, operando a sua preclusão temporal,
afasta o alegado cerceamento de defesa. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.[6]

5.5.1.Ainda: HC 395325-SP, Dantas; AgRg no AREsp 597972-DF, Cordeiro; HC 350398-SP,
Fonseca; HC 278650-RS, Cordeiro; AgRg no AREsp 739749-RS, Mussi; AgRg no REsp
1441545-AC, Assis Moura; HC 166979-SP, Mussi; HC 115516-SP, Vaz; HC 113167-DF, Maia
Filho; HC 386428-SP, Dantas.

5.6.A testemunha Wellington Shoser (mov. 60.6), ouvida , relatou que no dia dos fatosem Juízo
estava juntamente com o réu pescando, tendo retornado por volta da meia-noite; ficou sabendo
sobre a apreensão no dia seguinte; o réu estudava e trabalhava na época dos fatos; o réu morava
em uma residência ao lado do posto de saúde, juntamente com os pais dele e nenhum dos três
andava armado.

5.7.O réu Luiz Gabriel Ribeiro, ao ser inquirido pela autoridade policial, relatou, literalmente,
que (mov. 5.16):

QUEtrabalha com seu pai no Mercadinho "JACARÉ" situado no Porto Belo; QUE em relação aos fatos que
ensejaram a instauração do presente inquérito policial, ou seja, a apreensão de um revólver calibre 38, 2
munições e algumas mercadorias de origem estrangeira, no imóvel da Rua Rosângela, 267, esclarece que não
tem nenhum envolvimento com tais objetos, QUE efetivamente reside nesse imóvel com sua mãe e com seu
irmão de 16 anos; QUE nunca teve arma de fogo, munição ou envolvimento com contrabando e descaminho,
QUE no dia dos fatos, 10.08.2015, ao chegar em casa, foi informado por vizinhos que havia tido uma grande
movimentação de pessoas na casa, retirando caixas, mas sem terem se identificado como policiais, QUE não
havia ninguém da sua família no local: QUE só tomou conhecimento de que fora a Polícia, quando conversou
com sua mãe e vizinhos, QUE havia passado o dia 10.08.2015 pescando com seu primo WELINGTON; QUE
nunca foi preso e nem processado criminalmente; QUE atualmente está aguardando ser chamado para o concurso
da Polícia Militar do Estado do Paraná. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.

5.7.1. Em Juízo (mov. 60.7), o réu relatou que trabalhava com o tio de seu pai, fazendo entrega de
roupas, e no dia dos fatos, após sair do trabalho, foi pescar na companhia de seu primo; quando
retornou da pescaria, por volta das 24h, encontrou sua casa “toda arrebentada” e “revirada”, com
os dois portões “estourados”; seus vizinhos o informaram que algumas pessoas entraram na
residência e retiraram mercadorias de lá, mas não souberam dizer se eram policiais ou não; na
época, sua mãe estava na residência de sua tia, cuidando dela em razão de uma gestação de risco,
e então foi atrás da mãe para buscar informações sobre o ocorrido e ela também não estava
sabendo de nada; era seu costume sair do trabalho, ir até sua casa para buscar uma “muda de
roupa” e dormir na residência de sua namorada, pelo fato de seu tio (com quem trabalhava) morar
próximo dela, assegurando carona para ir ao trabalho no próximo dia; no dia dos fatos, precisou
passar em sua casa porque havia ido pescar e necessitava de roupas limpas para trabalhar no dia
seguinte; seus pais estavam se separando, motivo pelo qual seu pai não morava mais naquela
casa.

5.7.1.1.Questionado a respeito da arma de fogo localizada em sua residência, asseverou que
nunca teve arma, tampouco sua mãe; estava aguardando ser chamado para ingressar nos quadros
da Polícia Militar, porque havia sido aprovado em concurso público, é focado nessa carreira; no
bairro, tinha muita gente que mexia com mercadorias, mas nunca se envolveu com isso;
acreditava que essas pessoas que “trabalham” com mercadorias podem ter entrado em sua
residência correndo e deixado ali as mercadorias. Inquirido se havia como entrar na casa,
respondeu que sim, pelo portão, embora não possa afirmar que essas pessoas arrombaram os
portões; não sabia a quantidade das mercadorias apreendidas, apenas tem conhecimento do que
foi relatado a si pelo Delegado da Polícia Federal.

5.7.1.2. Esclareceu que não sabe onde foram encontradas a arma e as mercadorias, porque não
tem envolvimento nos fatos; é possível que a pessoa que plantou as mercadorias tenha também
deixado ali a arma de fogo; a casa não estava aberta, os portões estavam fechados e foram
arrombados, as janelas de vidro estavam todas quebradas, e a porta da cozinha, que era de
alumínio, estava amassada no meio; logo após os fatos mudaram de residência, por causa de todo
o constrangimento; sua mãe queria ir à polícia denunciar o ocorrido, porque a casa estava toda
arrebentada, duas televisões foram quebradas, os sofás e os colchões rasgados, alguns pertences
de sua mãe (correntes, anéis) sumiram, assim como o celular de seu irmão, mas teve medo de
sofrer retaliações.

6. É verdade que o réu nega veementemente a autoria delitiva, todavia, não há nos autos nenhum
.elemento que corrobore a tese defensiva

6.1.1.Deveras, carece de credibilidade a afirmação de que o legítimo detentor do imóvel ao
chegar em sua residência e deparar-se com um cenário de caos, constatando a ocorrência de furto
e a depredação de bens pessoais, inclusive após ter sido informado por vizinhos de que algumas
pessoas haviam ali entrado e retirado caixas de mercadorias, tenha simplesmente permanecido
.inerte

6.1.2. E mais: não é verossímil que, diante de tal acontecimento, tenha o réu quedado inativo,
sem nem sequer ter buscado esclarecimento sobre os fatos por longo período, já que, na versão
levantada na autodefesa, o réu somente veio a compreender o que ocorrera após ser intimado para
comparecer à Delegacia da Polícia Federal, em 21/1/2016 – mais de 5 meses após a ocorrência
dos fatos (10/8/2015).

6.2. Verifica-se, portanto, que a prova oral produzida em Juízo, aliada àquelas atinentes à fase
inquisitorial, demonstra que o réu possuía um revólver calibre .38, marca Taurus, número de série
PD392742, com duas munições intactas do mesmo calibre, em sua residência, sem registro e sem
porte, mantendo-a em seu quarto, estando, portanto, presentes todas as do delito emelementares
análise.

7. As provas utilizadas para alicerçar o decreto condenatório, diversamente do que tenta fazer o
apelante, foram produzidas em estrita consonância com o princípio do contraditório judicial, no
fio do que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal.

7.1. Com efeito, estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal que “O juiz formará sua
convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,
ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

7.2. O que o aludido dispositivo legal proíbe é a utilização unicamente de elementos informativos
colhidos na fase inquisitorial, o que nem de longe é o caso dos autos.

7.2.1. Diversamente, bem se vê da exauriente fundamentação exposta na sentença, que o decreto
condenatório não está amparado apenas nas declarações prestadas no inquérito policial, mas, sim,
na análise sistemática do conjunto probatório, tanto a partir dos elementos informativos colhidos
na investigação, quanto dos elementos probatórios produzidos à luz do contraditório e da ampla
defesa.

7.3. Nesse particular, é imperioso ter-se presente que a valoração das provas esbarra na ideia de
que, no processo penal, elas são a soma dos fatores produtores da convicção, apurados no
processo, e que visam a amparar intelectualmente o juiz para a solução do caso concreto. Tanto é
que elas podem ser diretas, indiretas, pessoais, reais, documentais, plenas ou não, limitadas pela
prova ilícita e ilegítima, que são vedadas pela sistemática processual.

7.3.1.Doutrinariamente, apresenta-se o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento
motivado ou fundamentado, baseado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal,
prescrevendo que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público ofundamentadas todas as decisões
exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo
não prejudique o interesse público à informação;” (destaquei).

7.3.1.1.A fim de fundamentar o ato decisório, o julgador pode, perfeitamente, embasar-se em
provas indiciárias, que são circunstâncias certas, das quais se pode tirar por indução uma
conclusão acerca da subsistência ou insubsistência do fato a ser provado ( CPP, art. 239). São
formas de provas perfeitamente admissíveis, podendo, inclusive, levar à condenação, desde que
haja entre todos os pontos coordenativos e seja extraída de material contidocoerência racional
nos autos de , e não mera concatenação filosófica ou indutiva.forma sistemática e congruente

7.3.2.Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para
respaldar o decreto condenatório, existindo, como observei, coerência racional entre todos os
pontos coordenativos, ao passo que a tese defensiva, de negativa da autoria delitiva não,
ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica.

7.4.O modo como venho resumindo não destoa do entendimento desta Corte de Justiça, .:v.g

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. ARTIGO 14, , DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDOCAPUT
ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS.
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS
PRODUZIDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO
E MUNIÇÕES PORTADAS PELO APELANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO
. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DEPRO REO
OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[7]
APELAÇÃO CRIME – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12,
CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA.
APELO DA RÉ - 1. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO –
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. FLAGRANTE PROVOCADO – INOCORRÊNCIA –
3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES – DEFESA PELA
ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –
IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –
ACUSADO QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SEU RESIDÊNCIA 33 (TRINTA E TRÊS) MUNIÇÕES,
CALIBRE 38 – CONDUTA DO AGENTE QUE EFETIVAMENTE LESIONOU O BEM JURÍDICO
TUTELADO PELO TIPO PENAL – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 4. ERRO DE tipo –
INOCORRÊNCIA – 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL –
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE –
ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE
CONHECIDA.
1. Não há que ser conhecido o pedido de isenção das custas processuais, em razão de ser a matéria de
competência do Juízo da Execução.
2. Em se tratando de delito de posse ilegal de munições, crime de mera conduta e de natureza permanente,
cuja consumação se prolonga ao longo do tempo, verifica-se uma constante situação de flagrância, pois
referido delito se consumou anteriormente ao flagrante, razão pela qual não há que se falar em flagrante
preparado.
3. Considerando que a conduta perpetrada pelo agente efetivamente lesionou o bem jurídico tutelado pelo
tipo penal do artigo 12, , da Lei 10.826/2003, e havendo provas suficientes a demonstrar que ocaput
recorrente possuía em sua residência, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e
regulamentar, munições de uso permitido, impõe-se manter a condenação.
4. O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente detém uma falsa
representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No caso o
acusado possuía sem autorização munições de uso permitido, de maneira que tinha condições de conhecer
a ilicitude de usa conduta.
5. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo
legal, impõe-se a respectiva redução.[8]
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, NA MODALIDADE
“TRANSPORTAR” (ART. 14, , DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITOCAPUT
ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ARGUIÇÃO DE QUE DESCONHECIA A
PRESENÇA DO ARTEFATO NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. DESCABIMENTO. DOLO
GENÉRICO PRESENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONDUTA DOLOSA.
CONDUTA CARACTERIZADA PELO SIMPLES FATO DE PORTAR E TRANSPORTAR.
PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU
QUE TRANSPORTAVA O REVÓLVER EM SEU VEÍCULO QUANDO FOI ABORDADO PELOS
MILICIANOS. APREENSÃO OCORRIDA POR MEIO DE DENÚNCIA. AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
.RECURSO DESPROVIDO
1. A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova, mormente porque
estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé
pública.
2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou pelo princípio i , quandon dubio pro reo
efetivamente demonstradas a autoria e materialidade do delito.[9]

8. É dizer: , sem sombra de dúvida, a da conduta imputada ao réu,está configurada tipicidade
lastreada em , de forma a comprovas fidedignas e seguras robustecer o decreto condenatório
apoio jurídico-legal advindo do mundo dos fatos mas apresentadas e provadas no contexto
probatório, com o que não há falar em aplicação do princípio constitucional .in dubio pro reo

8.1. Logo, por qualquer ângulo donde se olhe a questão, não há como ser afastada a condenação
imposta ao réu-apelante.

9. Passando-se as coisas dessa maneira, meu é no sentido devoto que se negue provimento ao
recurso.

Decisão

10.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emunanimidade negar provimento ao recurso nos,
termos do voto do relator.

10.1. Participaram do julgamento, além do signatário (relator), os Senhores Desembargadores
José Carlos Dalacqua e Laertes Ferreira Gomes (Presidente, com voto).

Curitiba, 7 de fevereiro de 2020 (data de julgamento).
Desembargador Rabello Filho
RELATOR

[1] Juíza Danuza Zorzi Andrade.
[2] MATTOS JÚNIOR, Armando. . São Paulo: Atlas, 2011, pp. 40-41. Estatuto do desarmamento
[3] MARCÃO, Renato. anotações e interpretação jurisprudencial da parteEstatuto do desarmamento:
criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 5 – o destaque
em itálico é do original.
[4] MARCÃO, Renato. Obra citada, p. 5 – o destaque em itálico é do original.
[5] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 1490116-9, de Curiúva, Juízo Único, unânime, rel. des. Roberto De
Vicente, j. 21/7/2016 – os destaques em negrito, sublinhado e itálico são do original.
[6] STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 1204893-DF, unânime, rel. min. Jorge Mussi, j. 10/4/2018,
e 20/4/2018.in DJ
[7] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0000493-20.2017.8.16.0079, de Dois Vizinhos, Vara Criminal,
unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 15/8/2019 – os destaques em negrito e itálico são do original.
[8] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0004563-69.2017.8.16.0115, de Matelândia, Vara Criminal, unânime,
rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 8/8/2019 – os destaques em negrito e itálico são do original.
[9] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0006693-81.2016.8.16.0013, de Curitiba, 3.ª Vara Criminal, unânime,
rel. des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 11/7/2019 – os destaques em negrito, itálico e sublinhado são
do original.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832469785/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-160384920188160030-pr-0016038-4920188160030-acordao/inteiro-teor-832469792