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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0016038-49.2018.8.16.0030 PR 0016038-49.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
11/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Rabello Filho
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Ementa

Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), de posse irregular de arma de fogo de uso permitido – ImpossibilidadeAutoria e materialidade amplamente demonstradasDelito de mera conduta – Configuração que depende da constatação de que o agente possua ou mantenha arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sob sua guarda, no interior de sua residência ou local de trabalho – Revólver localizado no quarto do réu – Efetiva propriedade do armamento que não constitui elementar do tipo em análise – Precedentes desta Corte – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal – Sentença condenatória mantida. 1.1. Para a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido basta que o agente possua (tenha ou detenha) ou mantenha (retenha ou conserve) arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sob sua guarda, no interior de sua residência ou local de trabalho, desde que, nessa última hipótese, seja titular ou responsável legal do estabelecimento profissional. Não há, bem se vê, necessidade de que o armamento seja efetivamente de propriedade do agente, desde que esteja sob sua posse ou mantido sob sua guarda.
1.2. A prova oral produzida em Juízo, aliada àquelas atinentes à fase inquisitorial, demonstra que estão presentes todas as elementares do delito em análise, à medida que por se estar diante de delito de mera conduta, a localização e apreensão da arma de fogo na residência do réu é suficiente para a perfeita subsunção do fato à norma penal incriminadora primária. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016038-49.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 10.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0016038-49.2018.8.16.0030, DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CRIMINAL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : LUIZ GABRIEL RIBEIRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), de posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Delito de mera conduta – Configuração que depende da constatação de que o agente possua ou mantenha arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sob sua guarda, no interior de sua residência ou local de trabalho – Revólver localizado no quarto do réu – Efetiva propriedade do armamento que não constitui elementar do tipo em análise – Precedentes desta Corte – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal – Sentença condenatória mantida. 1.1. Para a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido basta que o agente possua (tenha ou detenha) ou mantenha (retenha ou conserve) arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sob sua guarda, no interior de sua residência ou local de trabalho, desde que, nessa última hipótese, seja titular ou responsável legal do estabelecimento profissional. Não há, bem se vê, necessidade de que o armamento seja efetivamente de propriedade do agente, desde que esteja sob sua posse ou mantido sob sua guarda. 1.2. A prova oral produzida em Juízo, aliada àquelas atinentes à fase inquisitorial, demonstra que estão presentes todas as elementares do delito em análise, à medida que por se estar diante de delito de mera conduta, a localização e apreensão da arma de fogo na residência do réu é suficiente para a perfeita subsunção do fato à norma penal incriminadora primária. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,apelação criminal n.º 0016038-49.2018.8.16.0030 de , 1.ª Vara Criminal, em que é apelante e apelado, Foz do Iguaçu Luiz Gabriel Ribeiro .Ministério Público do Estado do Paraná Exposição 1. e foram denunciados pelo Luiz Gabriel Ribeiro Selma Gawlik Ribeiro Ministério Público perante a 4.ª Vara Federal de de , ambos como incursos nasFederal, Foz do Iguaçu Palmeira sanções do artigo 334, parágrafo 1.º, alíneas e do Código Penal e do artigo 56 da Lei n.ºc d, 9.605/1998, e o primeiro, também, nas sanções do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, imputando-se-lhes a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 5.53): No dia 10 de agosto de 2015, na residência dos denunciados situada na Rua Rosângela da Silva, 267, Porto Belo, em Foz do Iguaçu/PR, e mantinha em depósitoLUIZ GABRIEL RIBEIRO SELMA GAWLIK RIBEIRO grande quantidade de mercadorias, identificadas no auto de infração Evento 6, OFIC2, Páginas 3/5, avaliadas em R$ 179.235,39, importadas clandestinamente sem o pagamento de R$ 31.064,58 tributos (II e IPI) devidos pela importação (Evento 6 – OFIC2). O objetivo era o posterior transporte e comercialização das mercadorias com lucro, servindo o local como depósito das mercadorias trazidas ilicitamente do Paraguai e por eles recebidas sem qualquer comprovação de regular importação. No mesmo local, guardaram, armazenaram e mantinham em depósito mais de 350 Kgs de agrotóxicos estrangeiros também importados do Paraguai sem qualquer licença MAPA e em total desacordo com o disposto no art. da Lei nº 7.802/1989, no art. 619 do Decreto nº 6.759/2009 e na Instrução Normativa MAPA nº 19, de 08/07/2013: 1) 16 unidades do inseticida ZAR 10 1 L; 2) 250 pacotes de 1KG de inseticida sem identificação; 3) 51 pacotes de 1kg de inseticida TRAP 80 WG; 4) 50 pacotes de 1kg do inseticida TOXAM 75 WG. Para proteger a preciosa carga ilícita depositada na residência dos denunciados, LUIZ GABRIEL RIBEIRO possuía ilegalmente, sem porte e sem registro, e mantinha em seu quarto um revólver da marca de calibreTaurus , número de série PD392742, municiado com dois projéteis, estes de fabricação estrangeira (marcas38 Special PMC e Aguila). Entretanto, o plano criminoso foi frustrado, pois no local e data acima em referência (10/08/2015), por volta das 17:00, agentes de Polícia Federal observaram por cima do muro e localizaram primeiro diversos volumes de mercadorias estrangeiras depositadas na garagem. Em seguida, no interior do imóvel, encontraram, além de mercadorias na garagem anteriormente observadas, mercadorias também em todos os cômodos da casa, bem como documento de identificação e a arma de fogo, acima referida, municiada com dois projéteis, no quarto do primeiro denunciado. [...]. 1.1.O digno juiz da 4.ª Vara Federal de recebeu a denúncia no que diz respeito aosFoz do Iguaçu delitos tipificados no artigo 334, parágrafo 1.º, alíneas e do Código Penal e no artigo 56 dac d, Lei n.º 9.605/1998, declinando à Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento do crime tipificado no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, imputado ao corréu Luiz Gabriel Ribeiro (mov. 5.56). 1.2.Remetido o inquérito policial ao Ministério Público Estadual (mov. 7.2), foi ratificada a denúncia em desfavor de como incurso nas sanções do artigo 12 da LeiLuiz Gabriel Ribeiro 10.826/2003, perante a 1.ª Vara Criminal de (mov. 8.1).Foz do Iguaçu 1.3.Recebida a denúncia em 20/07/2018 (mov. 19.1), o réu foi citado (mov. 33.1) e apresentou resposta à acusação, alegando não existir prova de que concorreu para a infração penal, requerendo sua absolvição sumária (mov. 39.1). 1.4.Após a manifestação do Ministério Público (mov. 42.1), foi afastada a possibilidade de absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 45.1). 1.5.Realizadas audiências, foram ouvidas uma testemunha arrolada pelo Ministério Público do Estado do Paraná e uma pelo réu, que foi interrogado (mov. 60). Na mesma solenidade, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou razões finais (mov. 60.8). 1.6.Após a apresentação de memorial pelo réu (mov. 63.1), foi proferida (mov. 65.1),sentença[1] que: i) julgou estatal, condenando o réu como incurso nas sanções do artigo 12 daprocedente a pretensão punitiva Lei n.º 10.826/2003; ii) fixou a pena privativa de liberdade em 1 ano de detenção e a de multa, em 10 dias-multa, estes estabelecidos unitariamente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; iii) fixou o regime aberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; iv) substituiu a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 hora por dia de condenação. 1.7.Apelação do réu (TJPR, mov. 12.1): i) não há como ser admitida a condenação sem juízo absoluto de certeza da prática do delito objeto da imputação, respaldado em provas colhidas mediante o crivo do contraditório; ii) o decreto condenatório está amparado exclusivamente na localização da arma e no depoimento dos policiais, o que implica violação ao artigo 155 do Código Processo Penal; iii) não há nos autos comprovação que a arma lhe pertencia; iv) diante da carência de provas suficientes para respaldar a condução, sua absolvição é cogente. 1.8.Com a resposta (TJPR, mov. 15.1), foi colhida a opinião do Ministério Público, emitida pelo digno procurador de justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, que veio no sentido de ser desprovido o recurso (TJPR, mov. 19.1). Voto 2. O recurso comporta porquanto presentes estão os conhecimento, pressupostos de , assim osadmissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), como os subjetivos (legitimidade e interesse). 3.Sustenta o réu-apelante inexistirem nos autos elementos hábeis a amparar sua condenação como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), ao argumento de que respaldada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, em flagrante violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 3.1. Pondera, ainda, que não há comprovação de que o artefato bélico fosse de sua propriedade, o que era imprescindível para a perfeita subsunção do fato à norma pela incriminadora. 4.Pois bem. O réu foi condenado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido , assim tipificado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, ao descrever, no antecedente normativo (hipótese), o “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. 4.1. Para a configuração do delito em alusão, então, basta que o agente possua (tenha ou detenha) mantenha (retenha ou conserve) , acessório de uso permitido, sob suaou arma de fogo ou munição guarda, no interior de sua residência ou local de trabalho, desde que, nessa última hipótese, seja titular ou responsável legal do estabelecimento profissional. 4.2. Não há, bem se vê, e diversamente do que tenta fazer crer o réu-apelante, necessidade de que o armamento seja efetivamente de propriedade do agente, desde que esteja sob sua posse ou sendo mantido sob sua guarda. 4.2.1. Essa, aliás, é a breve explanação de Armando de Mattos Júnior :[2] [...] O verbo tem o sentido de ter em seu poder, ter à sua disposição, a qualquer título. O sujeito atua comopossuir proprietário ou possuidor do objeto material do crime. Não se requer, todavia, que o sujeito seja proprietário da arma de fogo, acessório ou munição. [...]. Manter sob sua guardasignifica reter o objeto material, de forma duradoura, conservar sob seu cuidado ou vigilância. [...]. 4.2.2.Também Renato Marcão destaca que “ significa ter em seu poder, à disposição,[3] Possuir em condições de fruição. Para possuir não é preciso que o agente seja o proprietário da arma, acessório ou munição”. Mais adiante, pontua que “ é o mesmo que ter sob seuManter sob guarda cuidado ou vigilância, porém, em nome de terceiro” .[4] 4.2.3.Ilustrativamente: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03), ALÉM DE PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO, DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP)- ALEGAÇÃO DE QUE A EXORDIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, POIS SERIA GENÉRICA E NÃO DESCREVERIA A CONDUTA DE CADA ACUSADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO E AUTÔNOMO - CRIME QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA CONSUMAÇÃO DOS DEMAIS DELITOS - DESNECESSIDADE DA DENÚNCIA DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS OUTROS CRIMES - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DOS RÉUS - NULIDADE NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO 01 - MARCELO MOREIRA DE LIMACONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03) 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - ACOLHIMENTO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - INDÍCIOS DE DIVERSOS DELITOS QUE, CONTUDO, NÃO ENVOLVEM TODOS OS RÉUS - DELITO QUE SÓ SE CONSUMA COM A PARTICIPAÇÃO DE QUATRO PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ERA DE TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - TIPO QUE VEDA A CONDUTA DE POSSUIR, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE DA ARMA - ARMA QUE FOI ENCONTRADA EM SUA CASA - RÉU QUE AO SER ABORDADO, ESTAVA COM A ARMA NA MÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02 - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - ACOLHIMENTO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - INDÍCIOS DE DIVERSOS DELITOS QUE, CONTUDO, NÃO ENVOLVEM TODOS OS RÉUS - DELITO QUE SÓ SE CONSUMA COM A PARTICIPAÇÃO DE QUATRO PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 03 - MAICO ROGÉRIO DA SILVA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N. 10.826/03) 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - ACOLHIMENTO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - INDÍCIOS DE DIVERSOS DELITOS QUE, CONTUDO, NÃO ENVOLVEM TODOS OS RÉUS - DELITO QUE SÓ SE CONSUMA COM A PARTICIPAÇÃO DE QUATRO PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ERA DE TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - TIPO QUE VEDA A CONDUTA DE POSSUIR, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE DA ARMA - ARMA QUE FOI ENCONTRADA EM SUA CASA - RÉU QUE AO SER ABORDADO, INFORMOU AOS POLICIAIS ONDE SE ENCONTRAVA A ARMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 04 - ADILSON MOREIRA DE LIMA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03) 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - ACOLHIMENTO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - INDÍCIOS DE DIVERSOS DELITOS QUE, CONTUDO, NÃO ENVOLVEM TODOS OS RÉUS - DELITO QUE SÓ SE CONSUMA COM A PARTICIPAÇÃO DE QUATRO PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE QUE AO SER PRESO NÃO POSSUÍA NENHUMA ARMA - NÃO ACOLHIMENTO - RELATO DO POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO QUE AFIRMA QUE O RÉU ESTAVA COM A ARMA - RELATO CORROBORADO POR TESTEMUNHA QUE FOI VÍTIMA DE AMEAÇA POR PARTE DO RÉU, COM O USO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EX OFFICIO,OPERADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.[5] 5. No caso, os elementos probatórios, notadamente o auto de arrecadação de bens (mov. 5.6), os termos de declarações (movs. 5.7, 5.16, 5.27), o laudo de perícia criminal federal (mov. 5.14), o auto de qualificação indireta (mov. 5.30), o memorando n.º 3.616/2017 (mov. 5.40), a informação n.º 574/2017 (mov. 5.43), assim como a prova oral produzida em Juízo (mov. 60), evidenciam com clareza a do delito.materialidade 5.1. Do mesmo modo, consoante se extrai do conjunto probatório, há perfeita adequação típica, estando presentes todas as descritas no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento,elementares assim como evidenciada está a do delito.autoria 5.2. Conforme se verifica do auto de arrecadação de bens, foi encontrado no interior do imóvel localizado na Rua Rosângela da Silva, 267, Q33, Lote 209, Porto Belo, na cidade de Foz do Iguaçu, um revólver calibre .38, marca Taurus, número de série PD392742, com duas munições intactas do mesmo calibre (mov. 5.6). 5.3.O agente da polícia federal Davi Lopes Miranda, ouvido exclusivamente na fase inquisitorial, relatou, (mov. 5.7):ipsis litteris QUE é agente de Polícia Federal, lotando e em exercício nesta DPF/FIG/PR; QUE, nesta data, por volta das 17h, compunha equipe com o APF GERSON; QUE estavam em diligência no Porto Belo, quando avistaram uma casa suspeita, situada na Rua Rosangela da Silva, nº 267; QUE, ao olhar por cima do muro do imóvel, pode observar diversos volumes de mercadorias em todos os cômodos da casa; QUE, em um dos quartos, encontraram uma carteira de identidade em nome de LUIZ GABRIEL RIBEIRO, RG 8.208.291-3 SSP?PR, filho de SINVALDO SOTELLO RIBEIRO e SELMA GAWLIK RIBEIRO, nascido aos 09.06.1994 em Maringá/PR; QUE, nesse mesmo cômodo, havia um revólver municiado com dois projéteis, além de um computador onde puderam visualizar a foto e o nome de LUIZ na tela inicial do Windows. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. 5.4.O agente da polícia federal Gerson Osviani, instado a prestar informações detalhadas do episódio que resultou na apreensão vinculada ao inquérito policial n.º 1.490/2015-4 DPF/FIG/PR (mov. 5.40), assim relatou, (mov. 5.43):ad litteram [...] Informo que sobre o episódio do dia 10 de agosto de 2015 tenho pouco a acrescentar além dos dados já informados nos termos de declaração meu e do condutor. A apreensão foi na residência situada na ria Rosangela da Silva, 267, no bairro Porto Belo. No momento que chegamos não tinha ninguém na casa, mas foi possível perceber que alguém residia nela e tinha saído antes da nossa chegada. Pelo documentos deixados na casa e pelo nome na tela inicial do computador foi possível supor que era Luiz Gabriel Ribeiro. Além dos pertences de Luiz, foram encontrados diversos volumes de mercadorias e um revólver. [...]. 5.4.1.Ao ser ouvido (mov. 60.5), esse agente da polícia federal Gerson relatou queem Juízo realizou, juntamente com o agente da polícia federal Davi, uma apreensão de mercadoria em uma residência na região de Porto Belo; foi encontrada uma arma e documentos pessoais, sendo efetuado o encaminhamento para a Delegacia da Polícia Federal; no momento da apreensão, não havia ninguém na residência; encontrou em um dos cômodos a arma, os documentos pessoais de um indivíduo e um computador com o nome desse mesmo indivíduo; não havia um documento que identificasse a propriedade da arma; na data dos fatos, foi realizada outra apreensão no mesmo bairro; não se lembra se naquele dia foi realizada perseguição; não se recorda se foi necessário arrombar o portão para entrar na residência. 5.5. Bem aqui, reputo válido consignar, apenas para que não paire dúvida, que o Superior pacificou o entendimento de que o depoimento do é Tribunal de Justiça agente policial meio de a ensejar condenação, mormente quando inexistente razão para afastar-se sua prova apto como no caso em apreço:presumida idoneidade e credibilidade, REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça. 4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 5. O não cumprimento do disposto na norma processual quanto à apresentação do rol de testemunhas, operando a sua preclusão temporal, afasta o alegado cerceamento de defesa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.[6] 5.5.1.Ainda: HC 395325-SP, Dantas; AgRg no AREsp 597972-DF, Cordeiro; HC 350398-SP, Fonseca; HC 278650-RS, Cordeiro; AgRg no AREsp 739749-RS, Mussi; AgRg no REsp 1441545-AC, Assis Moura; HC 166979-SP, Mussi; HC 115516-SP, Vaz; HC 113167-DF, Maia Filho; HC 386428-SP, Dantas. 5.6.A testemunha Wellington Shoser (mov. 60.6), ouvida , relatou que no dia dos fatosem Juízo estava juntamente com o réu pescando, tendo retornado por volta da meia-noite; ficou sabendo sobre a apreensão no dia seguinte; o réu estudava e trabalhava na época dos fatos; o réu morava em uma residência ao lado do posto de saúde, juntamente com os pais dele e nenhum dos três andava armado. 5.7.O réu Luiz Gabriel Ribeiro, ao ser inquirido pela autoridade policial, relatou, literalmente, que (mov. 5.16): QUEtrabalha com seu pai no Mercadinho "JACARÉ" situado no Porto Belo; QUE em relação aos fatos que ensejaram a instauração do presente inquérito policial, ou seja, a apreensão de um revólver calibre 38, 2 munições e algumas mercadorias de origem estrangeira, no imóvel da Rua Rosângela, 267, esclarece que não tem nenhum envolvimento com tais objetos, QUE efetivamente reside nesse imóvel com sua mãe e com seu irmão de 16 anos; QUE nunca teve arma de fogo, munição ou envolvimento com contrabando e descaminho, QUE no dia dos fatos, 10.08.2015, ao chegar em casa, foi informado por vizinhos que havia tido uma grande movimentação de pessoas na casa, retirando caixas, mas sem terem se identificado como policiais, QUE não havia ninguém da sua família no local: QUE só tomou conhecimento de que fora a Polícia, quando conversou com sua mãe e vizinhos, QUE havia passado o dia 10.08.2015 pescando com seu primo WELINGTON; QUE nunca foi preso e nem processado criminalmente; QUE atualmente está aguardando ser chamado para o concurso da Polícia Militar do Estado do Paraná. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. 5.7.1. Em Juízo (mov. 60.7), o réu relatou que trabalhava com o tio de seu pai, fazendo entrega de roupas, e no dia dos fatos, após sair do trabalho, foi pescar na companhia de seu primo; quando retornou da pescaria, por volta das 24h, encontrou sua casa “toda arrebentada” e “revirada”, com os dois portões “estourados”; seus vizinhos o informaram que algumas pessoas entraram na residência e retiraram mercadorias de lá, mas não souberam dizer se eram policiais ou não; na época, sua mãe estava na residência de sua tia, cuidando dela em razão de uma gestação de risco, e então foi atrás da mãe para buscar informações sobre o ocorrido e ela também não estava sabendo de nada; era seu costume sair do trabalho, ir até sua casa para buscar uma “muda de roupa” e dormir na residência de sua namorada, pelo fato de seu tio (com quem trabalhava) morar próximo dela, assegurando carona para ir ao trabalho no próximo dia; no dia dos fatos, precisou passar em sua casa porque havia ido pescar e necessitava de roupas limpas para trabalhar no dia seguinte; seus pais estavam se separando, motivo pelo qual seu pai não morava mais naquela casa. 5.7.1.1.Questionado a respeito da arma de fogo localizada em sua residência, asseverou que nunca teve arma, tampouco sua mãe; estava aguardando ser chamado para ingressar nos quadros da Polícia Militar, porque havia sido aprovado em concurso público, é focado nessa carreira; no bairro, tinha muita gente que mexia com mercadorias, mas nunca se envolveu com isso; acreditava que essas pessoas que “trabalham” com mercadorias podem ter entrado em sua residência correndo e deixado ali as mercadorias. Inquirido se havia como entrar na casa, respondeu que sim, pelo portão, embora não possa afirmar que essas pessoas arrombaram os portões; não sabia a quantidade das mercadorias apreendidas, apenas tem conhecimento do que foi relatado a si pelo Delegado da Polícia Federal. 5.7.1.2. Esclareceu que não sabe onde foram encontradas a arma e as mercadorias, porque não tem envolvimento nos fatos; é possível que a pessoa que plantou as mercadorias tenha também deixado ali a arma de fogo; a casa não estava aberta, os portões estavam fechados e foram arrombados, as janelas de vidro estavam todas quebradas, e a porta da cozinha, que era de alumínio, estava amassada no meio; logo após os fatos mudaram de residência, por causa de todo o constrangimento; sua mãe queria ir à polícia denunciar o ocorrido, porque a casa estava toda arrebentada, duas televisões foram quebradas, os sofás e os colchões rasgados, alguns pertences de sua mãe (correntes, anéis) sumiram, assim como o celular de seu irmão, mas teve medo de sofrer retaliações. 6. É verdade que o réu nega veementemente a autoria delitiva, todavia, não há nos autos nenhum .elemento que corrobore a tese defensiva 6.1.1.Deveras, carece de credibilidade a afirmação de que o legítimo detentor do imóvel ao chegar em sua residência e deparar-se com um cenário de caos, constatando a ocorrência de furto e a depredação de bens pessoais, inclusive após ter sido informado por vizinhos de que algumas pessoas haviam ali entrado e retirado caixas de mercadorias, tenha simplesmente permanecido .inerte 6.1.2. E mais: não é verossímil que, diante de tal acontecimento, tenha o réu quedado inativo, sem nem sequer ter buscado esclarecimento sobre os fatos por longo período, já que, na versão levantada na autodefesa, o réu somente veio a compreender o que ocorrera após ser intimado para comparecer à Delegacia da Polícia Federal, em 21/1/2016 – mais de 5 meses após a ocorrência dos fatos (10/8/2015). 6.2. Verifica-se, portanto, que a prova oral produzida em Juízo, aliada àquelas atinentes à fase inquisitorial, demonstra que o réu possuía um revólver calibre .38, marca Taurus, número de série PD392742, com duas munições intactas do mesmo calibre, em sua residência, sem registro e sem porte, mantendo-a em seu quarto, estando, portanto, presentes todas as do delito emelementares análise. 7. As provas utilizadas para alicerçar o decreto condenatório, diversamente do que tenta fazer o apelante, foram produzidas em estrita consonância com o princípio do contraditório judicial, no fio do que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. 7.1. Com efeito, estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. 7.2. O que o aludido dispositivo legal proíbe é a utilização unicamente de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, o que nem de longe é o caso dos autos. 7.2.1. Diversamente, bem se vê da exauriente fundamentação exposta na sentença, que o decreto condenatório não está amparado apenas nas declarações prestadas no inquérito policial, mas, sim, na análise sistemática do conjunto probatório, tanto a partir dos elementos informativos colhidos na investigação, quanto dos elementos probatórios produzidos à luz do contraditório e da ampla defesa. 7.3. Nesse particular, é imperioso ter-se presente que a valoração das provas esbarra na ideia de que, no processo penal, elas são a soma dos fatores produtores da convicção, apurados no processo, e que visam a amparar intelectualmente o juiz para a solução do caso concreto. Tanto é que elas podem ser diretas, indiretas, pessoais, reais, documentais, plenas ou não, limitadas pela prova ilícita e ilegítima, que são vedadas pela sistemática processual. 7.3.1.Doutrinariamente, apresenta-se o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado ou fundamentado, baseado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, prescrevendo que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e , sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público ofundamentadas todas as decisões exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (destaquei). 7.3.1.1.A fim de fundamentar o ato decisório, o julgador pode, perfeitamente, embasar-se em provas indiciárias, que são circunstâncias certas, das quais se pode tirar por indução uma conclusão acerca da subsistência ou insubsistência do fato a ser provado ( CPP, art. 239). São formas de provas perfeitamente admissíveis, podendo, inclusive, levar à condenação, desde que haja entre todos os pontos coordenativos e seja extraída de material contidocoerência racional nos autos de , e não mera concatenação filosófica ou indutiva.forma sistemática e congruente 7.3.2.Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para respaldar o decreto condenatório, existindo, como observei, coerência racional entre todos os pontos coordenativos, ao passo que a tese defensiva, de negativa da autoria delitiva não, ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica. 7.4.O modo como venho resumindo não destoa do entendimento desta Corte de Justiça, .:v.g APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, , DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDOCAPUT ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PORTADAS PELO APELANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO . ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DEPRO REO OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[7] APELAÇÃO CRIME – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ - 1. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. FLAGRANTE PROVOCADO – INOCORRÊNCIA – 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES – DEFESA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ACUSADO QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SEU RESIDÊNCIA 33 (TRINTA E TRÊS) MUNIÇÕES, CALIBRE 38 – CONDUTA DO AGENTE QUE EFETIVAMENTE LESIONOU O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 4. ERRO DE tipo – INOCORRÊNCIA – 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não há que ser conhecido o pedido de isenção das custas processuais, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. 2. Em se tratando de delito de posse ilegal de munições, crime de mera conduta e de natureza permanente, cuja consumação se prolonga ao longo do tempo, verifica-se uma constante situação de flagrância, pois referido delito se consumou anteriormente ao flagrante, razão pela qual não há que se falar em flagrante preparado. 3. Considerando que a conduta perpetrada pelo agente efetivamente lesionou o bem jurídico tutelado pelo tipo penal do artigo 12, , da Lei 10.826/2003, e havendo provas suficientes a demonstrar que ocaput recorrente possuía em sua residência, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, munições de uso permitido, impõe-se manter a condenação. 4. O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente detém uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No caso o acusado possuía sem autorização munições de uso permitido, de maneira que tinha condições de conhecer a ilicitude de usa conduta. 5. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução.[8] APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, NA MODALIDADE “TRANSPORTAR” (ART. 14, , DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITOCAPUT ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ARGUIÇÃO DE QUE DESCONHECIA A PRESENÇA DO ARTEFATO NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. DESCABIMENTO. DOLO GENÉRICO PRESENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONDUTA DOLOSA. CONDUTA CARACTERIZADA PELO SIMPLES FATO DE PORTAR E TRANSPORTAR. PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TRANSPORTAVA O REVÓLVER EM SEU VEÍCULO QUANDO FOI ABORDADO PELOS MILICIANOS. APREENSÃO OCORRIDA POR MEIO DE DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. .RECURSO DESPROVIDO 1. A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou pelo princípio i , quandon dubio pro reo efetivamente demonstradas a autoria e materialidade do delito.[9] 8. É dizer: , sem sombra de dúvida, a da conduta imputada ao réu,está configurada tipicidade lastreada em , de forma a comprovas fidedignas e seguras robustecer o decreto condenatório apoio jurídico-legal advindo do mundo dos fatos mas apresentadas e provadas no contexto probatório, com o que não há falar em aplicação do princípio constitucional .in dubio pro reo 8.1. Logo, por qualquer ângulo donde se olhe a questão, não há como ser afastada a condenação imposta ao réu-apelante. 9. Passando-se as coisas dessa maneira, meu é no sentido devoto que se negue provimento ao recurso. Decisão 10.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emunanimidade negar provimento ao recurso nos, termos do voto do relator. 10.1. Participaram do julgamento, além do signatário (relator), os Senhores Desembargadores José Carlos Dalacqua e Laertes Ferreira Gomes (Presidente, com voto). Curitiba, 7 de fevereiro de 2020 (data de julgamento). Desembargador Rabello Filho RELATOR [1] Juíza Danuza Zorzi Andrade. [2] MATTOS JÚNIOR, Armando. . São Paulo: Atlas, 2011, pp. 40-41. Estatuto do desarmamento [3] MARCÃO, Renato. anotações e interpretação jurisprudencial da parteEstatuto do desarmamento: criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 5 – o destaque em itálico é do original. [4] MARCÃO, Renato. Obra citada, p. 5 – o destaque em itálico é do original. [5] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 1490116-9, de Curiúva, Juízo Único, unânime, rel. des. Roberto De Vicente, j. 21/7/2016 – os destaques em negrito, sublinhado e itálico são do original. [6] STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 1204893-DF, unânime, rel. min. Jorge Mussi, j. 10/4/2018, e 20/4/2018.in DJ [7] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0000493-20.2017.8.16.0079, de Dois Vizinhos, Vara Criminal, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 15/8/2019 – os destaques em negrito e itálico são do original. [8] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0004563-69.2017.8.16.0115, de Matelândia, Vara Criminal, unânime, rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 8/8/2019 – os destaques em negrito e itálico são do original. [9] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0006693-81.2016.8.16.0013, de Curitiba, 3.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 11/7/2019 – os destaques em negrito, itálico e sublinhado são do original.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832469785/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-160384920188160030-pr-0016038-4920188160030-acordao

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