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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-92.2019.8.16.0116 PR 000XXXX-92.2019.8.16.0116 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

10/02/2020

Julgamento

10 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTESSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIACONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLESRECURSO DO RÉU – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO por incidência de CAUSA EXCLUDENTE DE culpabilidade – não acolhiMENTO – coação moral irresistível não demonStrada – ônus probatório da defesa – inteligência do art. 156 do código de processo penal – ameaça por dívida de drogas QUE, DE QUALQUER MANEIRA, É insuficiente para caracterizar causa exculpante – coação que SUPOSTAMENTE se deu em relação ao pagamento e não à realização do roubo – precedentes deste tribunalcondenação por roubo SIMPLES mantida – DOSIMETRIArequerimento de APLICAÇÃO da atenuante de CONFISSÃO ESPONTÂNEAPEDIDO acolhido – CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR ÉDITO CONDENATÓRIO – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – precedentes da corte superior – alteração, em consequência, do quantum de pena aplicado – fixação no mínimo legal – enunciado da súmula nº 231 do superior tribunal de justiça – mantido regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS ao defensor DO RÉU CONFORME TABELA Nº 15/2019 PGE/SEFA – recurso conhecido e parcialmente provido, consignando-se a incidência da atenuante de CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DATIVA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001207-92.2019.8.16.0116 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 10.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR Autos nº. 0001207-92.2019.8.16.0116 Apelação Criminal nº 0001207-92.2019.8.16.0116 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Apelante (s): JOSE TIAGO CORREIA SOROKA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza APELAÇÃO CRIMINAL– ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – – CONDENAÇÃO PORSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ROUBO SIMPLES – – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PORRECURSO DO RÉU INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AMEAÇA POR DÍVIDA DE DROGAS QUE, DE QUALQUER MANEIRA, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CAUSA EXCULPANTE – COAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE SE DEU EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO E NÃO À REALIZAÇÃO DO ROUBO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES MANTIDA – DOSIMETRIA – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO ACOLHIDO – CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR ÉDITO CONDENATÓRIO – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – ALTERAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DO DE PENAQUANTUM APLICADO – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANTIDO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS AO DEFENSOR DO RÉU CONFORME TABELA Nº 15/2019 PGE/SEFA – RECURSO , CONSIGNANDO-SE ACONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM .FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DATIVA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001207-92.2019.8.16.0116, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante JOSÉ TIAGO CORREIA SOROKA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.apelado O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia, em 09/05/2019, contra JOSÉ TIAGO CORREIA SOROKA, como incurso nas sanções previstas no art. 157, ,caput do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito na inicial acusatória (mov. 66.1): “‘No dia 11 de fevereiro de 2019, por volta de 00h30min/01h00min, em via pública, na Rua Adjair de Bonfim, próximo ao numero 219, bairro Jardim Graziele, no Município de Almirante Tamandaré/PR, o denunciado , de forma voluntária e consciente, ciente daJOSÉ TIAGO CORREIA SOROKA ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante emprego de violência, consistente em dar um ‘mata leão’ e desferir socos no rosto da vítima , subtraiuEdison José Ellis para si, 01 (um) veículo Fiat/Uno Attactive 1.0, placa BCL-6204, chassi 9BD195A4ZK0839231, 01 (um) celular, 01 (uma) carteira com cartões de crédito, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e 01 (uma) jaqueta de moletom, conforme termo de declaração anexo. Consta dos autos que a vítima é motorista de aplicativo ‘uber’ e no dia dos fatos aceitou uma corrida que saía do Município de Colombo com destino final no Município de Almirante Tamandaré. De acordo com a vítima, o denunciado deu os golpes acima descritos, sendo que em razão das agressões desmaiou. Ainda, verifica-se que as agressões sofridas resultaram nas seguintes lesões corporais, conforme laudo de lesões corporais n.º 15.294/2019 (mov. 29.9): ‘1) duas feridas corto contusas irregulares com 2cm e 1cm respectivamente, aproximadas por pontos de sutura localizadas no supercílio direito 2) equimose de cor arroxeada irregular em região ocular esquerda associada a grande aumento de volume local e hemorragia conjuntiva 3) escoriação irregular com 14x13cm em fase final de cicatrização localizada na região tóraco axilar distal 4) escoriação irregular com 21cm em fase final de cicatrização localizada na face lateral de braço direito estendendo-se até cotovelo direito’.”. A denúncia foi recebida no dia 13/05/2019 (mov. 72.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO posteriormente aditou a peça acusatória, a fim de relatar a prática do crime em concurso de pessoas, na forma do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Tal aditamento foi recebido no mov. 107, em 29/06/2019. Após, proferiu-se sentença (mov. 121.1), na data de 15/07/2019, em que a pretensão contida na denúncia foi julgada para o fim de o réu , pela prática doparcialmente procedente condenar JOSÉ TIAGO CORREIA COROKA crime previsto no art. 157, , do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, emcaput regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Intimado pessoalmente, em Secretaria, JOSÉ TIAGO CORREIA COROKA manifestou seu desejo de recorrer da decisão de 1º grau (mov. 128.1). Respondendo a intimação eletrônica (mov. 124), o defensor dativo que lhe foi nomeado (nomeação no mov. 96.1) também interpôs o respectivo apelo (mov. 129.1). A seu turno, igualmente intimado de modo regular (mov. 130), o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas manifestou ciência (mov. 131.1). Nas razões recursais apresentadas (mov. 135.1), o ora apelante pleiteou, primeiramente, a sua absolvição em relação ao roubo pelo qual foi condenado, por ausência do elemento culpabilidade no conceito analítico de crime. A esse respeito, argumentou a incidência de causa excludente de culpabilidade, consistente em coação moral irresistível (inexigibilidade de conduta diversa). Isso porque admitiu, em Juízo, “ser usuário de substância entorpecente, asseverando que, à época dos fatos, possuía dívida com o tráfico decorrente do próprio vício, para sustentá-lo, de sorte que o crime praticado teve por ”. Definalidade saldar o débito existente, e, assim, impedir qualquer risco à própria vida ou de seus familiares acordo com a defesa, seria ônus probatório da acusação desconstituir tal tese excludente trazida pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu. Subsidiariamente, o ora apelante pugnou a necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão na dosimetria da pena, nos termos do Enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que foi utilizada para sustentar o édito condenatório. Por fim, requereu a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa, “nos termos do art. 22, § 1º, da ”.Lei 8.906/94 ( EOAB), e Resolução 20/2018 do Conselho Seccional da OAB do Estado do Paraná Oportunizadas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (mov. 140.1), apenas quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea na individualização da pena. O recurso foi recebido e os autos remetidos a esta Corte, nos termos dos arts. 42 e 43 da Portaria nº 01/2018 da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 142.1). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 8.1/TJ), em que opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto por JOSÉ TIAGO CORREIA COROKA, para o fim de se reconhecer a incidência da atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto. Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso interposto deve ser conhecido. Passo, então, à análise do seu mérito. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE Como visto, o recorrente requereu sua absolvição quanto ao delito de roubo simples pelo qual foi condenado, ao argumento de ter agido mediante coação moral irresistível. Não lhe assiste razão, contudo. Primeiramente, registro que tanto a materialidade como a autoria da infração não foram contestadas, uma vez que, de fato, restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio de auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (movs. 1.10, 1.11 e 1.12), autos de avaliação (movs. 1.14 e 28.2), boletim de ocorrência (movs. 1.21 e 1.22), auto de entrega (mov. 29.5), laudo de lesões corporais (mov. 29.9), depoimentos colhidos em Inquérito Policial (movs. 1.4, 1.6 e 66.2) e em Juízo (movs. 106.2, 106.3 e 106.5), atos de reconhecimento (movs. 29.4 e 106.6) e confissão qualificada do acusado (mov. 106.7). Porém, em relação à suposta excludente de culpabilidade (prevista no art. 22 do Código Penal), o réu alegou, em Juízo (mov. 106.7), que: “de fato foi o responsável pelo roubo do carro da vítima. No entanto, apontou que o fez para quitar dívida que havia contraído em uma ‘Boca de fumo’. Que a intenção era vender o carro para pagar a ” (mov. 121.1, fl. 02).dívida, uma vez que vinha sendo ameaçado Pois bem. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci: “Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ” .ilicitude ou da culpabilidade [1] Portanto, em casos como o presente, no qual o acusado alega causa exculpante (coação moral irresistível), cabe à defesa juntar arcabouço probatório que sustente a sua tese, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ocorre que a suposta ameaça que teria levado o acusado a agir sob coação moral irresistível não foi minimamente demonstrada, apenas tendo sido aventada pelo réu em seu interrogatório. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)– AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – REJEIÇÃO – TESE NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA DEFESA – – RECONHECIMENTO, EX OFFICIO,ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM REFLEXOS NA SANÇÃO – PENA PROVISÓRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000542-31.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 14.10.2019). Destaquei. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. APELANTE QUE TERIA AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IRRESISTIBILIDADE NA COAÇÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO (ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO QUE DEVE SER 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM CONFORMIDADEMANTIDA. COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004098-49.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 05.09.2019). Destaquei. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE VEÍCULO COMPROVADAMENTE UTILIZADO NO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11343/2006. CABIMENTO. APREENSÃO E PERDIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, QUE SÃO MEDIDAS DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 62 E 63 DA LEI 11343/2006 E ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA AMEAÇA. IRRESISTIBILIDADE DA AMEAÇA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. DEFESA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSTO NO ART. 156 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0056867-23.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 01.08.2019). Destaquei. Em segundo lugar, é de se notar que, mesmo se a tese fosse demonstrada, não se estaria diante de situação apta a caracterizar coação moral irresistível. Consoante explica Guilherme de Souza Nucci, ao conceituar coação irresistível: “trata-se de grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que cometa um crime contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um ” . No presente caso, entretanto, de acordo com seu próprio relato, o réu não foramal injusto e irreparável [2] ameaçado para roubar, mas para pagar dívida que possuía. Ou seja, a suposta coação moral não se relacionaria à prática do crime em si. Em caso similar, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CRIME. PENAL. FATO 01. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT E ART. 40, III, E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). FATO 02. TENTATIVA DE INGRESSO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A, C.C. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). FATO 03. RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E FATO 04. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). RECURSO DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU QUE ALEGOU SER AMEAÇADO EM VIRTUDE DE DÍVIDA ORIUNDA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. SUPOSTAS DÍVIDAS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA LÍCITA, NÃO AUTORIZAM A NOVA PRÁTICA DELITIVA PARA SUA MATERIALIDADE E AUTORIA DEQUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. TODOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. CRIME DE TENTATIVA DE INGRESSO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE FOI COMETIDO NA PRESENÇA E COM A PARTICIPAÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. CRIMES DIVERSOS. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001307-38.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 04.07.2019). Destaquei. Não há que se falar, portanto, sob nenhum ângulo, em incidência de causa excludente de culpabilidade. Por todo fundamentado, deve ser mantida a condenação proferida em desfavor do ora apelante pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, , do Código Penal.caput DOSIMETRIA DA PENA Conforme já acima relatado, o ora apelante se insurgiu, também, quanto à dosimetria da pena que lhe foi imputada. Quanto à 1ª fase dosimétrica, nada requereu. Com efeito, vejo que a pena-base foi devidamente fixada acima do mínimo legal, de forma fundamentada, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista: “a violência efetiva praticada pelo réu - que levou a vítima a desmaiar e a perder a consciência – a qual extrapolou, ” (mov. 121.1, fl. 04).em muito, a violência prevista como elementar do tipo, conforme se verifica dos depoimentos Assim, há de ser mantida a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, com aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominada à infração, e 11 (onze) dias-multa. Seguindo à 2ª fase, vejo que o Juízo deixou de aplicar a atenuante de confissão, por entender não incidira quo quando o ato se faz de forma qualificada, opondo-se existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão acusatória deduzida – como no presente caso, em que o réu alegou causa exculpante. O ora recorrente, porém, no recurso sob análise, pugnou o reconhecimento de referida atenuante, com base no Enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto assiste-lhe razão. O referido Enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do ”. Código Penal De fato, vê-se que, , o magistrado de 1º grau fez uso da confissão apresentada pelo réu na fundamentaçãoin casu condenatória, ao aduzir: “A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre os acusados, de forma insofismável, na medida em que a confissões judiciais estão em harmonia com os demais depoimentos dos policiais e da vítima. (...). Note-se que o acusado confessou de forma qualificada a autoria, em juízo. (...).” (mov. 121.1, fls. 01/02). Dessa forma, ainda que qualificada ou parcial, a confissão contribuiu para o convencimento do julgador, razão pela qual deve incidir a respectiva atenuante. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se infere dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ. 2. No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria em relação ao delito, razão pela qual deve incidir a atenuante. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 526.401/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RÉU MULTIREINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação (Precedente). (...). ( HC 516.009/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019). Destaquei. Há de ser, portanto, diminuída a pena-base do réu em 1/6 (um sexto), consoante função paradigma aplicada pelos Tribunais Superiores. Nota-se, porém, que a pena intermediária não pode ser fixada aquém do mínimo legal, nos termos do Enunciado as Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual há de ser estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Passando à 3ª fase, o magistrado singular consignou, corretamente, a inexistência de causas de aumento ou de diminuição a se considerar. Nada a se reparar. Tem-se, então, como pena definitiva imposta ao réu, pelo crime de roubo simples, o total de 04 (quatro) anos de .reclusão e 10 (dez) dias-multa O regime inicial de cumprimento da reprimenda deve permanecer sendo o . Não obstante o dasemiaberto quantum pena aplicada, verifica-se que a reprovabilidade das circunstâncias do crime, valorada na 1ª fase, recomenda a aplicação de tal modalidade de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Por fim, a pena pecuniária há de permanecer determinada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme prevê o art. 49, § 1º, do Código Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO À DEFENSORIA DATIVA Observo que o defensor dativo nomeado ao apelante JOSÉ TIAGO CORREIA SOROKA requereu a fixação de honorários advocatícios em seu favor, pela atuação em 2º grau. De acordo com o entendimento desta Câmara, mesmo que fixada a verba honorária em primeiro grau, esta também é devida pela atuação do defensor dativo em grau de apelação, até porque a tabela de honorários da OAB faz distinção entre estas atuações. Contudo, a verba honorária não deve ser arbitrada segundo a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, visto que esta consiste em uma referência acerca da remuneração mínima a ser prestada aos advogados pelos atos por eles praticados no caso de contratação do patrono de forma voluntária pela parte. Em relação ao defensor nomeado pelo Juízo o arbitramento dos honorários deve ser mensurado pelo próprio magistrado, observados alguns requisitos, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido e a quantidade de atos processuais praticados, não estando este vinculado aos valores dispostos na aludida Tabela da OAB. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é pacífica: CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 213, C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL)– ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DE REFERIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE – CONSENTIMENTO IRRELEVANTE – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – DECISÃO CASSADA COM CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA – PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO – OBSERVÂNCIA DA RECURSO -TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA PROVIDO, ARBITRANDO-SE, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1673252-0 - União da Vitória - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.12.2017). Destaquei. APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - 1.PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP - 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO, COM DEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Inexistindo provas suficientes a demonstrar a materialidade do delito, deve ser.ADVOCATÍCIOS aplicado ao caso o princípio "in dubio pro reo".2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em primeiro e segundo graus de jurisdição. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1699434-2 - Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 14.12.2017). Destaquei. Por conta disso, entendo ser o caso de considerar o disposto na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, que institui também uma tabela de valores para honorários advocatícios relativos à defensoria dativa. Assim, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado ao réu JOSE TIAGO CORREIA SOROKA (Dr. Bruno Rafael Simoni Silva, OAB/PR 53.464), relativos a seu desempenho em grau recursal, em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista a apresentação de peça com pedidos pontuais, relevantes e fundamentados, conquanto apenas parcialmente acolhidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de e ao recurso de apelaçãoCONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO interposto, consignando a incidência da atenuante de confissão espontânea na 2ª fase da dosimetria da pena, com alteração na reprimenda final aplicada para o total de , em regime inicial ,04 (quatro) anos de reclusão semiaberto e , no valor unitário de vigente à época dos fatos.10 (dez) dias-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo Fixo, ainda, ao defensor dativo nomeado ao ora apelante, pela sua atuação em 2º grau.honorários advocatícios Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE o recurso de JOSE TIAGO CORREIA SOROKA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, com voto, e dele participaram o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator) e o Desembargador Jorge Wagih Massad. Curitiba, 07 de fevereiro de 2020. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RELATOR [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018. p. 418. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18. ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018. p. 254.
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