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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
12/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Antonio Carlos Choma
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0010084-44.2016.8.16.0013

RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0010084-44.2016.8.16.0013 – 8ª VARA CRIMINAL DE
CURITIBA
APELANTE: VILSON OSMAR MARTINS JUNIOR
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA (EM SUBSTITUIÇÃO AO
DES. JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI)
APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO – (ART. 168, § 1º, III, DO CP)– PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -
AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – DOLO
PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE O RÉU NA CONDIÇÃO DE
PROCURADOR APROPRIOU-SE DE VALORES ADVINDOS DE ALVARÁ
JUDICIAL EM FAVOR DA VÍTIMA DECORRENTES DE AÇÃO
TRABALHISTA EM QUE FOI VENCEDORA – ACUSADO QUE ALEGA
TER TOMADO OS VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E EFETUADO
DEVOLUÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO
– FATOS ISOLADOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE
EXCLUSÃO DO DESVALOR DOS MAUS ANTECEDENTES DA
PENA-BASE – POSSIBILIDADE –DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO É
APTA A PRODUZIR MAUS ANTECEDENTES – SUBSTITUIÇÃO DE
OFÍCIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010084-44.2016.8.16.0013 DA 8ª
Vara Criminal de Curitiba, em que é VILSON OSMAR MARTINS JUNIOR e apelante apelado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra o Réu, ora
Apelante, como incurso nas sanções previstas no artigo 168, § 1º, inc. III, do Código Penal, pela prática,
em tese, do seguinte fato delituoso:
No dia 05 de novembro do ano de 2013, em local e horário não especificados nos
autos, mas certo que nesta cidade e comarca de Curitiba, o denunciado VILSON
, agindo dolosamente, de forma consciente eOSMAR MARTINS JUNIOR
voluntária, , eis que atuou comoapropriou-se, em razão de sua profissão
advogado nos autos de ação trabalhista nº 1030/2006
(0103000-45.2006.5.09.0029), que tramitou perante e 20ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, da quantia de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), de propriedade
da vítima Pedro Camargo Boeira.
Consta dos autos que o denunciado possuía procuração com poderes para
realizar o levantamento do valor supracitado, sendo que a quantia foi por ele
levantada, mas não foi repassada à vítima, conforme portaria de fls. 02/03,
boletim de ocorrência de fls. 04/05, termo de declaração e fls. 17/19, contrato de
prestação de serviços jurídicos de fls. 21/22, comprovante de fl. 23 e declaração
de débito de fl. 26.
Recebida a denúncia, o feito foi devidamente instruído.
Após, sobreveio sentença na qual o Juízo de origem condenou o Apelante pela prática de apropriação
indébita majorada à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sob regime inicial
aberto, bem como ao pagamento de 18 (dez) dias-multa (mov. 104.1).
Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso pleiteando a absolvição em razão da ausência de
dolo em apropriar-se indebitamente do dinheiro de propriedade da vítima que estavam em sua posse a
título de empréstimo pessoal. Alternativamente, pugnou pela redução da pena-base, pois não foi correta a
exasperação decorrente dos maus antecedentes (TJPR, mov. 8.6).
O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo conhecimento e parcial provimento
do recurso (TJPR, mov. 11.1).
A Procuradora de Luciane Maria Duda opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
concedendo-se, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (TJPR,
mov. 16.1).
É o que de relevante tinha a relatar.
II – VOTO
O recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade.
Pleiteia a Defesa a reforma da sentença com a consequente absolvição do Apelante por ausência de
comprovação acerca da existência de dolo específico do tipo.
Todavia, sem razão o Apelante.
Primeiramente, cumpre esclarecer que resta devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito
mediante: a) sistema de informações do Banco do Brasil (mov. 5.12); b) declaração de débito (mov. 5.15);
c) comprovante de emissão de TED (mov. 36.1); d) auto de avaliação indireta (mov. 7.30); e) recibo de
prestação de contas (mov. 5.13); f) contrato de prestação de serviços jurídicos (mov. 5.11), e; g) boletim
de ocorrência de mov. 5.3, bem como pelos demais elementos probatórios acostados aos autos.
O Apelante declarou em seu interrogatório colhido em Juízo (mov. 88.3):
Que em meados de 2013 recebeu parcialmente valores devidos, em decorrência de
uma ação trabalhista em que atuou como procurador do Senhor Pedro; que
recebeu os valores através do Banco do Brasil e o Senhor Pedro através da Caixa
Econômica Federal; que informou à vítima que ficaria com os valores sacados
através do Banco do Brasil a título de honorários advocatícios e também
empréstimo, pois de acordo com cálculos elaborados ainda havia uma quantia a
ser recebida e seria necessário recorrer junto ao TRT; que pagou ao Senhor Pedro
mensalmente até abril de 2018 os juros derivados do dinheiro que emprestou; que
não formalizaram contrato de empréstimo; que ao final de 2015 a vítima se dirigiu
até seu escritório para cobrar o valor integral da pecúnia, ocasião em que redigiu
um termo de confissão de dívida comprometendo-se a lhe pagar; que como não
tinha condições de efetuar o pagamento à vítima formalizaram novo acordo no
âmbito do Juizado Especial e pagou parte do montante; Que assinou o recibo de
saque junto ao Banco do Brasil, contudo o Senhor Pedro estava presente nesta
ocasião tendo redigido demonstrativo de próprio punho da quantia sacada e do
desconto a título de honorários.
Por sua vez, a vítima Pedro, asseverou em Juízo (mov. 70.1):
Que contratou o Acusado para lhe representar em uma ação trabalhista; que após
10 anos de tramitação do processo seus pedidos foram julgados procedentes e na
sequencia foram espedidos alvarás para levantamento dos valores a serem pagos
pelo reclamado; que o Acusado após o saque do montante, não repassou a maioria
do dinheiro que lhe era devido; que por várias vezes procurou Vilson para receber
os valores, ocasiões em que ele prometia o pagamento futuramente, sempre
apresentando a justificativa de que o Poder Judiciário demorava para efetuar o
depósito dos valores; que percebendo a ausência de boa-fé do Acusado registrou
boletim de ocorrência, ajuizou ação cível no âmbito do Juizado Especial e
requereu a instauração de procedimento disciplinar junto à Ordem dos Advogados
do Brasil; que o Acusado deixou de comparecer a todos os atos.
A partir do conjunto probatório, é possível concluir que o Acusado, mediante contrato realizado com a
vítima para representá-la em demanda judicial, após o término no processo, procedeu ao levantamento de
um alvará no valor de R$ 39.313,74, ficando com a integralidade deste valor, conforme o próprio
Apelante informou em seu interrogatório (mov. 88.3):
[...]que informou à vítima que ficaria com os valores sacados através do Banco do
Brasil a título de honorários advocatícios e também empréstimo [...].
Com relação a isso, na fase investigatória, a vítima narrou de forma mais detalhada que (mov. 5.9):
[...] O ADVOGADO VILSON OSMAR MARTINS JUNIOR, O QUAL
DETINHA PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES E PODERES
ESPECÍFICOS PARA REALIZAR LEVANTAMENTOS JUDICIAIS EM
NOME DO DECLARANTE, LEVANTOU JUNTO AO BANCO DO BRASIL,
ATRAVÉS DA ORDEM JUDICIAL Nº 2408054/2013, A QUANTIA DE R$
39.313,74, O QUE, DEDUZIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATADOS, DE 27 % (VINTE E SETE) POR CENTO, SOMADOS A
JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS R$ 7.068,35, RESULTARIA
NO TOTAL LÍQUIDO DE R$ 31.000,00 A SER REPASSADO AO
DECLARANTE [...].
Tais informações são corroboradas pelo conteúdo da declaração de débito assinada pelo Acusado, em que
assume ser devedor da importância de R$ 31.000,00, oriundos do saque realizado dos alvarás expedidos
(mov. 5.15):

Apesar de o Réu ter alegado que os valores ficaram consigo a título de empréstimo pessoal, em nenhum
momento a vítima confirma esta versão, apenas asseverando que o Apelante simplesmente ficou com o
dinheiro a partir do momento do saque (mov. 5.9):
[...] OCORRE QUE, PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS DO
LEVANTAMENTO DO REFERIDO ALVARÁ, O DR. VILSON NÃO LHE
REPASSOU AS QUANTIAS DEVIDAS, ALEGANDO QUE “PRECISOU DO
DINHEIRO” E QUE IRIA LHE DEVOLVER TAL QUANTIA [...].
Nessa linha de raciocínio, não foi apresentado nenhum documento comprovando a formalização de
contrato do empréstimo alegado, bem como o Acusado sequer juntou aos autos comprovantes de que
tenha efetuado qualquer pagamento à vítima, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos
do artigo 156 do Código de Processo Penal.
Outrossim, a palavra da vítima nos crimes patrimoniais praticados de forma velada, quando corroboradas
pelos demais elementos de prova constantes nos autos, merece especial credibilidade.
Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE
NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO
DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM
ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL
COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA
NÃO CONHECIDO.COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS
[...]
IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a
palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na
clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as
demais provas dos autos. Precedentes.
[...]
Habeas corpusnão conhecido.
(HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
06/12/2018, DJe 14/12/2018)
Portanto, resta evidenciado nos autos, que o Apelante, na qualidade de procurador da vítima, se apropriou
indevidamente de R$ 31.000,00, oriundos de alvará judicial em nome do Senhor Pedro Camargo Boeira,
subsumindo sua conduta ao tipo penal do artigo 168, , e § 1º, inc. III, do Código Penal. caput
Noutro passo, assiste razão ao Apelante quanto ao pedido de exclusão dos maus antecedentes da
pena-base, à medida que na data da prolação da presente sentença condenatória, a condenação nos autos
nº 8274-85.2013 não havia transitado em julgado (mov. 102.1); outrossim, posteriormente naquele
processo foi prolatado acordão absolutório, este sim com trânsito em julgado, não sendo possível por esta
razão ser exasperada a pena na primeira fase (mov. 8).
Com a exclusão do desvalor da mencionada circunstância judicial, fica a pena-base fixada em de 01 ano e
02 meses de reclusão e 11 dia-multa (permanecendo as consequências do crime).
Na segunda fase inexistem agravantes e atenuantes a se considerar. Diante da causa de aumento do inciso
III do § 1º do art. 168 do CP aumenta-se em 1/3 a pena, restando definitiva a reprimenda de 01 ano, 06
meses e 20 dias de reclusão e 14 dia-multa.
Consequentemente, nota-se que o Apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito, à medida que preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código
Penal.
Portanto, fica substituída a pena corporal fixada, por duas reprimendas restritivas de direitos (CP, art. 43,
inc. I e IV), consistentes em prestação pecuniária em favor da vítima no importe de R$ 31.000,00,
conforme estabelece o § 1º do artigo 45 do Código Penal e prestação de serviço à comunidade a razão de
01 hora por dia de pena, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal.
No mais, não há o que se alterar no decreto condenatório, mantendo-se a sentença conforme lançada.
Isso posto, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido, tão somente para o fim de excluir da
pena-base o desvalor relativo aos maus antecedentes e substituindo-se, de oficio, a pena privativa de
liberdade por duas penas restritivas de direito.
Oficie-se ao Juízo .a quo
III – DECISÃO
Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso,
com a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos da
fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, e dele
participaram o Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Choma (relator), Desembargador Gamaliel Seme Scaff
e o Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos.

Curitiba, 07 de fevereiro de 2020

ANTONIO CARLOS CHOMA
Juiz Subst. 2º Grau
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832469711/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-100844420168160013-pr-0010084-4420168160013-acordao/inteiro-teor-832469720

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