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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-52.2019.8.16.0000 PR 000XXXX-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

06/02/2020

Julgamento

3 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­– INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DO TERMO INICIALIMPOSSIBILIDADEINOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVOOFENSA À COISA JULGADAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSALTERAÇÃO PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDODECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Remanesce defeso, em sede de cumprimento de sentença, alterar-se os termos do título executivo judicial, pena de ofensa à coisa julgada. A verba honorária na impugnação ao cumprimento de sentença deve ser fixada entre o mínimo de 10 e máximo de 20% sobre o proveito econômico obtido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007997-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 03.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7997-52.2019.8.16.0000 E AGRAVO INTERNO Nº 7997-52.2019.8.16.0000 Ag 2, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: MARISE DO ROCIO GOMES CORDEIRO AGRAVADA: ANTONIO LUIZ FRANCALACCI FRANÇA RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA -– INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DO TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO – OFENSA À COISA JULGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Remanesce defeso, em sede de cumprimento de sentença, alterar-se os termos do título executivo judicial, pena de ofensa à coisa julgada. A verba honorária na impugnação ao cumprimento de sentença deve ser fixada entre o mínimo de 10 e máximo de 20% sobre o proveito econômico obtido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 7997-52.2019.8.16.0000 e Agravo Interno , da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região de Curitiba, em que é MARISE DO ROCIO GOMES CORDEIRO e, Agravante Agravada, ANTONIO LUIZ FRANCALACCI FRANÇA. RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por Marise do Rocio Gomes Cordeiro contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de sob nº 507-45.1997-8.16.0001, em fase deação de indenização por danos morais e materiais cumprimento de sentença. Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos constantes no laudo pericial (mov. 35.1). Fê-lo nos seguintes termos: “(...) O executado alegou que os cálculos apresentados pela parte exequente não estão de acordo com a sentença, apresentando excesso de execução, no montante de R$55.175,93, eis que a parte efetuou a correção a partir da data do ajuizamento da demanda, contando juros a partir da decisão. Observe-se que o laudo pericial acostado ao mov. 19.1, atendeu integralmente ao comando judicial, procedente a atualização monetária, conforme os parâmetros fixados em pela sentença mov. 1.41, eis que a decisão de mov. 1.53, modificou tão somente o quantum indenizatório para o pedido na inicial, mantendo os parâmetros de correção monetária. Ressalta-se ainda, que os cálculos foram apresentados por profissional competente no assunto, estando de acordo com o título executivo judicial (mov.1.41/1.53), desta feita, a homologação dos cálculos juntados ao mov. 19.1 e o reconhecimento do excesso de execução é à medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de mov. 19.1, no importe de R$181.245,41, atualizados até a data de 24 de novembro de 2017, e consequentemente ACOLHO os pedidos formulados na impugnação. Destarte, condeno impugnado, ora exequente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do impugnante, ora executado, em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.” No seu arrazoado, relata a Agravante (Exequente no processo referenciado), em suma, que o cálculo apresentado não corresponde ao efetivamente devido, devendo incidir correção monetária sobre o valor pleiteado a título de danos morais, desde a data do ajuizamento da demanda. Sustenta que a correção monetária do valor mencionado na exordial comporta atualização que, em verdade, não constituiu qualquer acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. Alternativamente, na hipótese de manutenção da decisão que reconheceu excesso de execução, requer a redução dos honorários advocatícios. Ao fim e ao cabo, pede a suspensão do processo e, pois, posterior provimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso fora indeferido (mov. 5.1). Em face da decisão que prolatei, indeferindo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fora interposto Agravo Interno. Intimada, a Agravada ofertou contrarrazões (mov. 11.1). Conclusos os autos, relatei. VOTO Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal – dentre eles, a própria recorribilidade da decisão pela via, agora mais estreita, do agravo (art. 1.015, parágrafo único, CPC), conheço do recurso em parte, como adiante se verá. Insurge-se a Agravante em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito. Nas razões recursais, a alega ela que o cálculo apresentado não pode ser utilizado na medida em que deixa de incidir correção monetária sobre o valor arbitrado a título de reparação sobre os danos morais desde a data da propositura da ação. Pois bem. Pese a irresignação expressa, a insurgência não prospera. O ato judicial trazido a reexame guarda raízes numa demanda indenizatória decorrente de erro médico judicializada por Marise do Rocio Gomes contra Antônio Luiz Francalacci França, já em fase de cumprimento de sentença. Na exordial, a Autora requereu, expressamente, “condenar o requerido, a título de indenização por danos morais, a indenizar a requerente no importe de R$8.010,00, valores equivalentes ao somatório dos danos imateriais, ao entender da requerente suficientes para o mal sofrido pela mesma, considerando-se o seu abalo psíquico e emocional”. Os pedidos indenizatórios foram julgados procedentes e o Réu condenado a pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária pela média do IGP-DI e INPC, ambos a partir da publicação da sentença. O Réu interpôs recurso de apelação o qual fora desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença (mov. 1.46). Posteriormente, o recurso especial interposto teve seu seguimento negado (mov. 1.47). Contudo, interposto agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça, este fora conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial e reduzir o montante da indenização para o valor pleiteado na inicial (mov. 1.53). Após o trânsito em julgado da decisão, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, momento em que a exequente apresentou cálculos com o valor dos danos morais devidamente atualizados e com juros de mora desde 6.8.1997, ou seja, da data da propositura da demanda. Confira-se: Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Réu (ora Agravado) apontou para o excesso de exceção, pois os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir desde a publicação da sentença, não da data do ajuizamento da demanda. Para dirimir a controvérsia existente a respeito do valor correto da condenação, os autos foram encaminhados para o Contador Judicial, apurando exceção de execução (mov. 191.). Após impugnação da exequente, o contador ratificou os cálculos anteriormente apresentados, argumentando que foram elaborados em observância aos critérios constantes do título executivo, a saber: “esta Serventia elaborou o cálculo juntado no mov. 19.1, conforme os parâmetros fixados pela sentença de fls. 355/362 (mov. 1.41) e a decisão do agravo nas fls. 564-568 (mov. 1.53), ou seja, no entendimento desta Contadoria, salvo melhor juízo, os parâmetros para correção monetária e os juros de mora a serem aplicados sobre o valor dos danos morais fixados no item c às fls. 362 da sentença, foram mantidos pela decisão do agravo que apenas foi reduzido o valor da condenação para o pedido inicial, visto que não houve alteração sobre a data da correção monetária (fls. 564). Portanto, esta Serventia ratifica o cálculo (mov.19.1).” Referidos cálculos foram homologados (mov. 35.1) sendo esta a decisão objeto de insurgência recursal. Como visto, o título executivo fixou a indenização à guisa de danos morais no importe de R$8.010,00, devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária pela média do IGP-DI e INPC, ambos a partir da publicação da sentença (05.05.2008). Ora, a pretensão da exequente em alterar o termo inicial da correção monetária para a data da propositura da ação constitui ofensa à coisa julgada, encontrando óbice no art. 505, do CPC.[1] Uma vez publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme preceitua o art. 494 do CPC, sendo[2] certo a mudança pretendida pela exequente, à toda evidencia, não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses. Nesse sentido: O art. 494 do CPC estabelece que a publicação da decisão impede a alteração do seu conteúdo pelo magistrado que a proferiu. (...) se proferida em gabinete, considerar-se-á publicada assim que for juntada aos autos pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Não se pode confundir a publicação a que se refere o docaput art. 494 do CPC, com a sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial. Publicar a sentença, conforme o art. 494 do CPC, é torná-la pública, o que ocorre quando ela é proferida em audiência/sessão ou quando é juntada aos autos. (...) Desde o momento em que a decisão foi publicada, isto é, foi tornada pública, já não mais é possível ao órgão julgador alterá-la. Situações há, porém, em que se admite a alteração da sentença, mesmo após ela ter-se tornado pública. Eis alguns exemplos: a) quando o magistrado constata a existência de erro materiais ou erro de cálculo (art. 494, I, CPC); b) quando acolhe os embargos de declaração (art. 494, II, CPC); ou c) quando se retrata em face apelação contra decisão que extingue o processo sem exame do mérito ou julga liminarmente improcedente o pedido (arts. 485, § 7º, e 332, § 3º, ambos do CPC) e nos casos de apelação contra sentença proferida em causas do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 198, VII, Lei n. 8.069/1990.”[3]Apregoa-nos LIEBMAN, a autoridade da coisa julgada “não se identifica simplesmente com a definitividade e intangibilidade do ato que pronuncia o comando; é, pelo contrário, uma qualidade, mais intensa e mais profunda, que reveste o ato também em seu conteúdo e torna assim imutáveis, além do ato em sua existência formal, os efeitos, quaisquer que sejam, do próprio ato”; com a aquisição dessa qualidade – segue o d. tratadista do direito instrumental – a eficácia natural da sentença “acha-se, então, intensificada e potencializada, porque se afirma como única e imutável formulação da vontade do Estado de regular concretamente o caso decidido”[4] Logo, sob pena de ofensa aos termos da sentença, já transitada em julgada, a pretensão da Agravante não comporta acolhida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUIR, NA EXECUÇÃO, VALOR CONSIDERADO INDEVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DESCONTADO DOS PROVENTOS DA AUTORA, NÃO ABRANGENDO O VALOR CONSIDERADO INDEVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 7ª C.Cível - 0052568-45.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004109-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 21.05.2019) Por fim, pretende a redução dos honorários advocatícios fixados na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que incidam sobre o excesso de execução, não sobre o montante total da condenação. Assiste-lhe razão nesse tópico. Nos termos do disposto no art. 85, § 2,º do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre 10 e 20% sobre o proveito econômico obtido, mesmo em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, a decisão agravada comporta corrigenda para que a verba honorária fixada incida sobre o proveito econômico obtido na impugnação, ou seja, correspondente ao excesso de execução apurado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO CONTEMPLA TODOS OS DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. CÁLCULOS ESCORREITOS. ALEGAÇÃO DO BANCO EXECUTADO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA E OBSERVADOS NO CÁLCULO DO EXPERT. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. REFORMA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DE 10% SOBRE O EXCESSO APURADO NA IMPUGNAÇÃO. 1. Não comportam acolhida as insurgências do correntista relativas ao cálculo já definidas em recurso anterior, visto que a matéria já transitou em julgado. 2. Não comporta acolhida a insurgência do banco quanto ao recálculo dos valores em aberto, visto que o perito seguiu os parâmetros contidos na sentença. 3. Comporta acolhida o pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, devendo ser observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da Impugnação. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039280-93.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0032872-86.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019) À luz do exposto, o recurso comporta provimento parcial, tão somente para determinar-se que os honorários advocatícios incidam sobre o excesso de execução. Diante do desfecho do presente recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o excesso de execução, à conta do trabalho adicional em grau recursal. Por fim, considerando o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o exame do agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial ,provimento ao Agravo de Instrumento e conhecer e julgar prejudicado o Agravo Interno nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e dele participaram o Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca (relator) e a Desembargadora Ângela Khury. 31 de janeiro de 2020 Des.DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de[1] relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei. [2] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Curso de Direito Processual Civil. Volume[3] 2. 11ª edição. Bahia: Editora Juspodivm, 2016. p. 452. LIEBMAN, Enrico Tullio. . 3. ed. Rio de Janeiro:[4] Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada Forense, 1984, p. 54.
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