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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004648-07.2020.8.16.0000
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL
AGRAVANTES: CLEVERSON DE OLIVEIRA KROCHINSKI E OUTRO
AGRAVADO: ADM DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CASCAVEL
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM
CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC.
III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
1. Agravo de instrumento interposto em face da
determinação judicial, na qual fora indeferida a
produção das provas requeridas pelos Agravantes.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs
agravo de instrumento, em face da determinação judicial (seq. 73.1),
proferida no âmbito da execução de obrigação de fazer com pedido de
tutela antecipada n. 0032695-69.2013.8.16.0021, na qual o douto
Magistrado indeferiu a produção das provas requeridas.
Em síntese, é o relatório.
Agravo de Instrumento n. 0004648-07.2020.8.16.0000 – p. 2
2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2016 (Código de Processo
Civil), dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida”.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal
que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos
lógicos necessários, quais sejam: intrínsecos (cabimento, legitimidade
recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de
recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal);
sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não
conhecerá do recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.
As hipóteses de cabimento foram restringidas, haja vista que
devem ser tomadas como taxativas, inclusive, porque não comportam
interpretação extensiva (dilação), in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade
jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou
acolhimento do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito
suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,
§ 1º;
XII – (VETADO);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Agravo de Instrumento n. 0004648-07.2020.8.16.0000 – p. 3
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no
processo de execução e no processo de inventário.

Em que pese parte da doutrina e mesmo da jurisprudência
admitir a duvidosa utilização de interpretação extensiva do rol
caracteristicamente taxativo, então, estabelecido pela supramencionada
figura legislativa (processual civil), em casos específicos, é certo que no
vertente caso legal (concreto), alinha-se ao entendimento de que não se
afigura juridicamente plausível o cabimento do presente recurso de
agravo de instrumento.
Desta maneira, entende-se que deve ser atendida a
objetividade jurídico-legal consagrada pela taxatividade do rol previsto
no art. 1.015 da Lei n. 13.015/2015 (Código de Processo Civil), isto é, a
celeridade da marcha processual, a segurança jurídico-processual (civil),
e prestigiamento das vias impugnativas ordinárias.
Em se tratando de determinação judicial na qual fora indeferida
a produção das provas requeridas pelos Agravantes, entende-se que não
se caracteriza como uma das hipóteses legais passíveis de impugnação
por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1015 da Lei
n. 13.105/2015.
Esse egrégio Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de
que a determinação judicial não se enquadra dentre as hipóteses legais
expressamente previstas no rol taxativo do art. 1015 da Lei n.
13.105/2015, in verbis:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM
CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO
QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.
13.105/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face da
decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide,
indeferindo a produção das provas requeridas pela Agravante.
Agravo de Instrumento n. 0004648-07.2020.8.16.0000 – p. 4
2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR – 12ª
Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0029829-78.2018.8.16.0000 – Cascavel
– Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j.
26/7/2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM
CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO
QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.
13.105/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face da
decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. 2.
Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR – 7ª
Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0005623-63.2019.8.16.0000 – União da
Vitória – Rel.: Des. Mário L. Ramidoff – Dec. Mon. – j. 18/2/2019)

Em vista de tudo que fora aqui destacadamente pontuado,
observa-se que a determinação judicial, por não se contrapor a qualquer
uma das decisões interlocutórias, então, elencadas dentre as hipóteses
legais e taxativamente dispostas no rol do art. 1.015 da Lei n.
13.105/2015, não pode ser atacada pela vertente via recursal, pelo que
o agravo de instrumento não merece ser conhecido.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer
do presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da
Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Por conseguinte, impõe-se a publicação e o registro desta
decisão judicial, determinando-se, assim, a regular e válida intimação de
cada uma das Partes, para que, então, seja fiel e integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 7 de fevereiro de 2020 (sexta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

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