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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0039470-56.2019.8.16.0000 PR 0039470-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
04/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Marco Antônio Massaneiro
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação contradição – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPREQUESTIONAMENTO - embargos REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039470-56.2019.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 03.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0039470-56.2019.8.16.0000/1 Embargos de Declaração nº 0039470-56.2019.8.16.0000 ED 1 4ª Vara Cível de Curitiba Embargante (s): NEWTON JOSE RIFFEL e MARIA APARECIDA PERON RIFFEL Embargado (s): I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0039470-56.2019.8.16.0000/01 da ara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de4ª V Curitiba, em que são embargantes e embargadaMARIA APARECIDA PERON RIFFEL E OUTRO I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA PERON em face do acórdão proferido por esta Câmara (mov. 30.1 do recurso de agravo de,RIFFEL E OUTRO instrumento) que deu provimento ao recurso interposto pelos embargantes, restando ementado da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE DEVEDORA – PROCESSAMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM INDICADO PARA PENHORA SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA SUFICIENTE NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DOS EXECUTADOS – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA ENTIDADE FAMILIAR – IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Irresignados com a decisão, os agravantes opuseram os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que que o acórdão é omisso, uma vez que deixou de determinar o cancelamento da hipoteca, bem, como deixou de se manifestar sobre a exclusão dos então agravantes do polo passivo da execução. Registrados e autuados os presentes autos vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: A rigor, o recurso não deveria ser conhecido, isso porque as hipóteses de cabimento, alargadas pelo Novo Código de Processo Civil, mantêm pertinência com a coesão da decisão e não com o mérito de sua justiça. No entanto, ante a tempestividade, conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou ”.questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No caso em apreço, o intuito exclusivo da parte embargante é a rediscussão da matéria já apreciada, na tentativa de obter nova decisão favorável ao seu interesse, o que não se revela possível, nem tampouco adequado, por esta via recursal. Inicialmente, cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Da análise do acórdão embargado verifica-se que não houve a alegada omissão, uma vez que, o fato de ter sido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, não implica em extinção da garantia hipotecária, nem mesmo na exclusão dos embargantes do polo passivo da demanda executiva. Outrossim, da leitura da exceção de pré-executividade acostada no mov. 23.1 dos autos originários (0010600-13.2010.8.16.0001), verifica-se que os excipientes pretendem, tão somente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com o cancelamento da penhora realizada, nada aduzindo em relação a eventual cancelamento/extinção da hipoteca, ou mesmo sua exclusão do polo passivo da demanda executiva, sendo assim, a análise de outras matérias, que não a impenhorabilidade do imóvel, caracterizaria supressão de instância. Por isso, a rejeição dos embargos é de rigor, posto que da leitura ainda que menos atenta das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão do julgado. Ante o exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração. III – DISPOSITIVO. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de NEWTON JOSE RIFFEL, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de MARIA APARECIDA PERON RIFFEL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer. 31 de janeiro de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Juiz (a) relator (a)
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