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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 004XXXX-53.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-53.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

03/02/2020

Julgamento

3 de Fevereiro de 2020

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDEU LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERDEU OBJETO, FICANDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO QUANTO AO EFEITO TRANSLATIVO PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. QUE TAMBÉM TEM SEUMANDAMUS INTERESSE DE AGIR ESVAZIADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSIÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO CONFORME ART. 485, INC. VI E § 3º DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS (APENAS CUSTAS) IMPOSTOS AO MUNICÍPIO CONFORME PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS .ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES (TJPR - 5ª C.

Cível - 0042904-53.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 03.02.2020)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832440321/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-429045320198160000-pr-0042904-5320198160000-decisao-monocratica

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