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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

HABEAS CORPUS CRIME N.º 0001773-
64.2020.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA – 11ª VARA CRIMINAL
IMPETRANTES: RAFAEL DO NASCIMENTO E
FELIPE EDUARDO SILVEIRA
PACIENTE: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA FREITAS
RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE NÃO
LOCALIZADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO QUE FIXOU O REGIME
PRISIONAL ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA
CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE
DEFERIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas
Corpus Crime n.º XXXXX-93.2019.8.16.0000, da 11ª Vara Criminal do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que são impetrantes RAFAEL
DO NASCIMENTO E FELIPE EDUARDO SILVEIRA e paciente ANDRÉ LUIZ DE
SOUZA FREITAS.
I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar,
impetrado pelos advogados RAFAEL DO NASCIMENTO e FELIPE EDUARDO
SILVEIRA, em favor de ANDRÉ LUIZ DE SOUZA FREITAS, sob a alegação de

Habeas Corpus Crime n.º XXXXX-64.2020.8.16.0000 fls. 2
constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação de prisão deste pela
autoridade coatora.
Reportou a impetrante, em síntese, ter o paciente sido
condenado pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal à
pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, tendo, na
sequência, a pena privativa de liberdade sido substituída por uma restritiva de
direitos. Não obstante esses fatos, noticiou ter a autoridade coatora imposta a
segregação provisória ao paciente, sob o argumento de que o mesmo teria
descumprido medidas cautelares que lhe foram impostas. Esclareceu, nesse
contexto, ter mudado sua residência para a cidade de São Francisco do Sul, Santa
Catarina. Refutou, assim, as premissas consideradas pela autoridade coatora,
aduzindo, a seu turno, ser a segregação da liberdade desproporcional e dissonante
dos ditames legais. Relatou, ainda, ter a ação penal transitado em julgado, motivo
pelo qual não subsiste nenhum fundamento para a manutenção da custódia cautelar.
Destarte, instou, liminarmente e no mérito, pela
revogação da prisão decretada em desfavor do paciente André Luiz de Souza Freitas
(movs. 1.1 – 1.13).
O pedido liminar foi deferido (mov. 7.1).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela
concessão da ordem (mov. 11.1).
É o relatório.

II – O presente Habeas Corpus merece ser conhecido,
haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade.
A presente impetração insurge-se, precipuamente, quanto
à legalidade da prisão decretada pela autoridade coatora em desfavor do paciente.
Compulsando o caderno processual, verifica-se que o
cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado,

Habeas Corpus Crime n.º XXXXX-64.2020.8.16.0000 fls. 3
razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para
a análise definitiva da questão.
Conforme se extrai das informações processuais, o
paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, a ser
cumprida em regime inicialmente aberto, tendo esta sido substituída por uma
restritiva de direitos. Na sequência, em virtude de suposto descumprimento das
penas restritivas e da não localização do paciente, decretou-se a sua prisão.
No entanto, a despeito das razões invocadas, cumpre-se
ponderar que a medida adotada se afigura desproporcional e em dissonância às
balizas legais.
Afora a informação documentada pelo paciente,
dessume-se ser contraditório segregar o paciente em condições absolutas para que
então venha a iniciar o cumprimento de reprimenda em regime aberto.
Com efeito, o tema versado no presente writ denota o
descabimento da custódia imposta ao paciente.
Idêntica percepção sobre os fatos revelou a Procuradoria
de Justiça:

“(...) Como bem antevisto na percuciente decisão liminar, afere-
se dos autos que a manutenção do paciente em cárcere deriva, exclusivamente, da
decretação em sentença de sua prisão processual – processo cujo trâmite, em verdade,
sequer remanesce com relação ao paciente, tendo em vista o trânsito em julgado da
condenação para o réu. Nesse contexto, embora o condenado ainda não tenha dado início
formal ao cumprimento de sua pena – prestação de serviços à comunidade, a princípio –,
por meio da realização de audiência admonitória em sede de execução penal, força
reconhecer que a manutenção da prisão preventiva aclara-se desproporcional e inidônea,
vez que incompatível com o regime prisional aberto fixado em sentença e com a própria
natureza da pena (restritiva de direitos) cujo cumprimento se encontra na iminência de
deflagrar.

Habeas Corpus Crime n.º XXXXX-64.2020.8.16.0000 fls. 4
Não se descure que o regime aberto consiste justamente na
manutenção do status libertatis do apenado mediante cumprimento de certas condições, o
que, por corolário, pressupõe que o sentenciado possui autodisciplina e responsabilidade
suficientes para a sua reinserção na sociedade. Tal constatação, por si só, fragiliza os
fundamentos de manutenção da prisão cautelar invocados pelo Juízo sentenciante,
sobretudo porque, se o paciente já se encontra apto ao cumprimento da pena em meio
aberto, é incongruente concluir que sua liberdade, enquanto não iniciado o cumprimento da
pena, enseja a necessidade da prisão cautelar..” (mov. 11.1).

Por essas razões, torna-se imperiosa a revogação da
privação processual, na forma acima explicitada.
Assim, no caso em lume, verifica-se a ocorrência de
constrangimento ilegal, de modo que deverá ser concedido o writ, ratificando-se a
liminar previamente deferida.

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conceder a ordem, nos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador
Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís
Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.
Curitiba, 30 de janeiro de 2020

DES. LAERTES FERREIRA GOMES
Relator
LFG/fep

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