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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0001773-64.2020.8.16.0000 PR 0001773-64.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
06/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE FIXOU O REGIME PRISIONAL ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0001773-64.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 30.01.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME N.º 0001773- 64.2020.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11ª VARA CRIMINAL IMPETRANTES: RAFAEL DO NASCIMENTO E FELIPE EDUARDO SILVEIRA PACIENTE: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA FREITAS RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE FIXOU O REGIME PRISIONAL ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime n.º 0028222-93.2019.8.16.0000, da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que são impetrantes RAFAEL DO NASCIMENTO E FELIPE EDUARDO SILVEIRA e paciente ANDRÉ LUIZ DE SOUZA FREITAS. I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados RAFAEL DO NASCIMENTO e FELIPE EDUARDO SILVEIRA, em favor de ANDRÉ LUIZ DE SOUZA FREITAS, sob a alegação de Habeas Corpus Crime n.º 0001773-64.2020.8.16.0000 fls. 2 constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação de prisão deste pela autoridade coatora. Reportou a impetrante, em síntese, ter o paciente sido condenado pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, tendo, na sequência, a pena privativa de liberdade sido substituída por uma restritiva de direitos. Não obstante esses fatos, noticiou ter a autoridade coatora imposta a segregação provisória ao paciente, sob o argumento de que o mesmo teria descumprido medidas cautelares que lhe foram impostas. Esclareceu, nesse contexto, ter mudado sua residência para a cidade de São Francisco do Sul, Santa Catarina. Refutou, assim, as premissas consideradas pela autoridade coatora, aduzindo, a seu turno, ser a segregação da liberdade desproporcional e dissonante dos ditames legais. Relatou, ainda, ter a ação penal transitado em julgado, motivo pelo qual não subsiste nenhum fundamento para a manutenção da custódia cautelar. Destarte, instou, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão decretada em desfavor do paciente André Luiz de Souza Freitas (movs. 1.1 – 1.13). O pedido liminar foi deferido (mov. 7.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (mov. 11.1). É o relatório. II – O presente Habeas Corpus merece ser conhecido, haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. A presente impetração insurge-se, precipuamente, quanto à legalidade da prisão decretada pela autoridade coatora em desfavor do paciente. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado, Habeas Corpus Crime n.º 0001773-64.2020.8.16.0000 fls. 3 razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão. Conforme se extrai das informações processuais, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, tendo esta sido substituída por uma restritiva de direitos. Na sequência, em virtude de suposto descumprimento das penas restritivas e da não localização do paciente, decretou-se a sua prisão. No entanto, a despeito das razões invocadas, cumpre-se ponderar que a medida adotada se afigura desproporcional e em dissonância às balizas legais. Afora a informação documentada pelo paciente, dessume-se ser contraditório segregar o paciente em condições absolutas para que então venha a iniciar o cumprimento de reprimenda em regime aberto. Com efeito, o tema versado no presente writ denota o descabimento da custódia imposta ao paciente. Idêntica percepção sobre os fatos revelou a Procuradoria de Justiça: “(...) Como bem antevisto na percuciente decisão liminar, afere- se dos autos que a manutenção do paciente em cárcere deriva, exclusivamente, da decretação em sentença de sua prisão processual – processo cujo trâmite, em verdade, sequer remanesce com relação ao paciente, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação para o réu. Nesse contexto, embora o condenado ainda não tenha dado início formal ao cumprimento de sua pena – prestação de serviços à comunidade, a princípio –, por meio da realização de audiência admonitória em sede de execução penal, força reconhecer que a manutenção da prisão preventiva aclara-se desproporcional e inidônea, vez que incompatível com o regime prisional aberto fixado em sentença e com a própria natureza da pena (restritiva de direitos) cujo cumprimento se encontra na iminência de deflagrar. Habeas Corpus Crime n.º 0001773-64.2020.8.16.0000 fls. 4 Não se descure que o regime aberto consiste justamente na manutenção do status libertatis do apenado mediante cumprimento de certas condições, o que, por corolário, pressupõe que o sentenciado possui autodisciplina e responsabilidade suficientes para a sua reinserção na sociedade. Tal constatação, por si só, fragiliza os fundamentos de manutenção da prisão cautelar invocados pelo Juízo sentenciante, sobretudo porque, se o paciente já se encontra apto ao cumprimento da pena em meio aberto, é incongruente concluir que sua liberdade, enquanto não iniciado o cumprimento da pena, enseja a necessidade da prisão cautelar..” (mov. 11.1). Por essas razões, torna-se imperiosa a revogação da privação processual, na forma acima explicitada. Assim, no caso em lume, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, de modo que deverá ser concedido o writ, ratificando-se a liminar previamente deferida. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 30 de janeiro de 2020 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/fep
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832419725/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-17736420208160000-pr-0001773-6420208160000-acordao

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