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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial de Leis Esparsas - Mandado de Segurança: MS 004XXXX-94.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-94.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

07/02/2020

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. 0043632-94.2019.8.16.0000 Mandado de Segurança Criminal nº 0043632-94.2019.8.16.0000 2ª Vara Criminal de Umuarama Impetrante (s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANA Impetrado (s): Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama - PR Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff MANDADO DE SEGURANÇA – APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COM MESES DE ATRASO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPPDESÍDIA DO ADVOGADO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “ABANDONO” DA CAUSA – AFASTAMENTO DA PENALIDADE, MAS COM EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E REMESSA AO CONSELHO DE CLASSE PARA EVENTUAL AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO ÉTICO DO CAUSÍDICO - REMESSA AO CNJ COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA DISCIPLINAR A QUESTÃO.

I - Princípio da reserva legal. A penalidade processual prevista no art. 265 do CPP, como toda penalidade, não comporta interpretação extensiva, devendo restringir-se à hipótese legal, de sorte que, ao ver deste relator, não pode incidir na hipótese de “abandono indireto” que nada mais é do que a conduta desidiosa, relaxada ou displicente do profissional que, a despeito dela, permanece no processo. De acordo com a definição posta no Dicionário Online, “abandono” significa o “ato ou efeito de sair sem a intenção de voltar”. No caso em análise, o advogado foi relapso no cumprimento de seu mister, mas não chegou a abandonar o processo. Logo, não se pode confundir relaxo com abandono. Entender de outro modo, é malferir o princípio da anterioridade legal resguardada não só no Código Penal, mas também pela Constituição Federal como direito e garantia fundamental (art. 5º, XXXIX), porquanto se estaria a impor pena para situação posta além da prevista em lei.
II - Da imprestabilidade da imposição de multa ao advogado no processo crime. O objetivo primevo da regra do art. 265 do CPP, na esfera criminal, é a preservação da ampla defesa ao réu (art. 5º, LV) e a razoável duração do processo a todos (LXXVIII), com vistas a evitar que por meio de estratégias reprováveis por parte da defesa, seja retardado indevidamente o processo, buscando o efeito secundário da impunidade pela prescrição e causando a mácula da imagem da prestação da justiça perante a sociedade. A pena cominada - multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos - pelo ato de abandono por parte do advogado no processo crime, não faz o menor sentido. Fará sentido na esfera cível em que o bem jurídico objeto do litígio é em regra patrimonial. O processo criminal tem de seguir, tem de ir com os que vão e o próprio artigo 265 do CPP traz parte da solução desejável em seu § 2º, in fine, ao dispor que o juiz, sem determinar o adiamento do ato, nomeará “defensor substituto” ao réu. A melhor penalidade para uma condução relapsa da defesa, seria o afastamento do processo daquele defensor displicente. A imposição de multa nessa hipótese, não serve para absolutamente nada, a não ser gerar mais trabalho para o Judiciário, como é exemplo o presente caso em que a própria ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ se vê compelida ao manejo de um “Writ” em defesa do profissional da classe, com atitude relapsa no processo, diante da imprestabilidade e excessiva onerosidade da multa prevista em lei em tempos de tamanha dificuldade econômica que a todos abarca. Pergunta-se: imposta a multa, o processo se tornará mais célere? Ficará mais preservada a ampla defesa do réu? A resposta é não! III - Da ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados que se mostrem nocivas à administração da justiça, no âmbito dos processos. Segundo dispõe expressamente o artigo 133 da Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça...”, certo também que a mesma Constituição dispõe no art. 103-B, § 4º, sobre o Conselho Nacional de Justiça que “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa ...do Poder Judiciário”, destacando no primeiro inciso do § 5º que é atribuição do Ministro- Corregedor “receber as reclamações ... relativas... aos serviços judiciários”. Logo, deve ser conclusão óbvia que, sendo o advogado uma peça indispensável à administração da justiça - certo que isto se dá também no âmbito do processo - está ele sujeito à ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas nocivas a essa administração. Esse é o ônus decorrente dessa vinculação constitucional. Entender de modo diverso é concluir que o advogado, apesar de indispensável à administração da justiça, não está sujeito a qualquer controle nesse âmbito, ao contrário de todos os demais atores no processo. IV - A ascendência e competência da OAB para disciplina do advogado em relação ao cliente, fora do âmbito dos processos. Eventual má conduta do profissional em relação ao cliente, ainda que se manifeste no âmbito de processos, está sujeita à competência da OAB pela aplicação de seu Código de Ética regido pelo EOAB, em especial pelas hipóteses previstas em seu artigo 34 e incisos. Nessa seara, nem o CNJ, nem o Judiciário incidem. Mas naquele em que a conduta afeta a administração da justiça, com certeza o CNJ tem competência e ascendência, ainda que até hoje isto não tenha sido posto. É tempo de fazê-lo. V - Remessa ao CNJ para disciplinar a questão. A questão é de interesse absoluto da administração da justiça no âmbito dos processos criminais. Assim, se a atitude do advogado é de desídia intensa, mas sem que configure o “abandono” do processo (hipótese mais frequente), que estabeleça o CNJ que, além do exercício da possibilidade já prevista ao juiz de nomeação de defensor substituto apenas para o efeito do ato ou provisoriamente (§ 2º), que seja regulamentada também a possibilidade de considerar indefeso o réu, determinando a este a constituição de novo defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo para prosseguir no processo, à semelhança da garantia processual do inciso V do art. 497 do CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA, MAS COM REMESSA AO CNJ PARA DISCIPLINAR A QUESTÃO. 1. RELATÓRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Crime nº 0043632-94. 2019.8.16.0000, da Comarca de Umuarama – 2ª Vara Criminal, em que é Impetrante a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ e Impetrado JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE. Trata-se de Mandado de Segurança nº 0043632-94.2019.8.16.0000, impetrado em face da decisão que aplicou pena de multa individual no valor 10 (dez) salários mínimos ao advogado Dr. Ernani Fortunati (OAB/MS 6774) no curso de processo penal com base no art. 265, caput, do Código de Processo Penal. Contam os autos que em 23/02/2018 foi proferida a sentença condenatória contra José Carlos da Silveira nos autos 0001679-58.2015.8.16.0173, representando pelo seu causídico Dr. Ernani Fortunati. Em 24/04/2018, Dr. Ernani apresentou nos autos principais seu pedido de apelação (mov. 527.1), buscando a apresentação das razões nos termos do art. 600 do CPP. Recebido o recurso em 24/07/2018, fora determinada a intimação de José Carlos da Silveira para que apresentasse suas razões de apelação no prazo legal de 8 (oito) dias (mov. 546), cuja leitura de tal despacho se deu em 28/08/2018 (mov. 557). Em 21/03/2019, fora certificado nos autos o decurso do prazo para a apresentação das razões (mov. 630.1), razão pela qual a nobre magistrada de primeiro grau assim determinou nos autos de origem (mov. 632.1): 1. Intime-se pessoalmente o defensor constituído do acusado José Carlos da Silveira (mov. 527) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente as razões, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal, advertindo-o de que a não apresentação poderá ensejar abandono processual e subsequente comunicação à OAB para adoção das providências cabíveis, nos termos dos artigos 265 do CPP, artigo 45 do CPC, artigo , § 3º da EAOAB e artigo 12 do Código de Ética da OAB, além de aplicação de multa, conforme o que determina o artigo 265 do Código de Processo Penal. Com efeito, em 09/04/2019 o Dr. Ernani Fortunati fora intimado pessoalmente mediante carta precatória para que apresentasse suas razões de apelação em 48 horas (mov. 646.1). Ante o decurso do prazo, a nobre magistrada de primeiro grau prolatou a seguinte decisão em 17/04/2019: 1. Apesar de advertido quanto a sanção relativa ao abandono de causa (mov. 646), o advogado, Dr. Ernani Fortunati, OAB|MS 6774, não apresentou as razões de recurso ou sequer motivo imperioso por ter abandonado o processo (mov. 396). Destarte, verifica-se que o defensor constituído do réu José Carlos da Silveira (mov. 527) abandonou o processo sem observar as formalidades legais ( CPP, artigo 265; NCPC, artigo 77; EAOAB, artigo 33; e Código de Ética da OAB, artigo 12), obstando a correta prestação jurisdicional e em inegável afronta à celeridade processual ( CRFB, artigo , LXXVIII). Ante o exposto, aplico ao Dr. Ernani Fortunati, OAB|MS 6774, multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, com fulcro no artigo 265, do Código de Processo Penal, a qual deverá ser revertida em favor do Estado do Mato Grosso do Sul, preferencialmente para o pagamento de honorários de advogado dativo. 1.1. Intime-se pessoalmente o citado defensor desta decisão, informando-o de que deverá efetuar o pagamento da multa em, no máximo, 10 (dez) dias, contados da data da intimação do último. Encaminhe-se cópia do presente. O valor deverá ser depositado em conta judicial, em instituição financeira oficial (CEF), de modo que a quantia fique a disposição do Juízo, juntando-se comprovante de depósito nos autos. 1.2. Efetuado o pagamento, oficie-se para o Procurador-chefe da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o procedimento para a reversão da multa em favor dos cofres públicos do Estado para efetuar o pagamento de honorários de advogados dativos. Encaminhe-se cópia da presente decisão.
1.3. Decorrido o prazo, sem pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul para a inscrição do valor em dívida ativa.
1.4. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Naviraí|MS, para as medidas administrativas cabíveis, com cópia da presente decisão. 2. Intime-se pessoalmente o acusado José Carlos da Silveira para que constitua novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nomeação de advogado dativo por este Juízo. Fica autorizada a expedição de carta precatória, se necessário. 3. Diligências necessárias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Com efeito, o nobre causídico atendeu à determinação apenas em 03/06/2019 (mov. 658), após ter ciência da decisão supracitada. Nesta oportunidade, Dr. Ernani Fortunati apresentou a seguinte justificativa para a demora no cumprimento da determinação supracitada: “Nobre magistrado, reconhece a defesa do acusado que realmente o prazo alusivo para apresentação das razões de apelação decorreu por conta das publicações reiteradas no diário da justiça e por fim das intimações pessoais ao postulante. No entanto, reconsideração merece tal decisão por conta que a ciência de tais publicações somente agora se deu, porque o oficial de justiça acabou por intimar pessoalmente este procurador, a respeito da multa aplicada, uma vez que as referidas intimações foram cadastradas para serem enviadas ao e-mail deste, indicando movimentação no aludido feito e desta maneira, por motivos desconhecidos, seja por erros da rede de internet ou outro neste sentido, não chegou ao conhecimento para feitura das aludidas razões. Ademais, ilustre julgador, o acusado está respondendo o processo sem estar efetivamente custodiado, conforme revela a decisão proferida no evento 14, dos autos 0004991- 37.2018.8.160173, apensos digitalmente a presente ação penal, que autorizou o mesmo a responder o processo em liberdade, significando dizer que prejuízo nenhum para defesa se revela com a apresentação dessas razões nesta peça, como efetivamente agora estão sendo aqui expostas. Também, conforme declaração prestada pelo acusado, o mesmo manifestou a vontade de permanecer com este causídico em sua defesa, o que sinaliza que não ocorreu de qualquer forma abandono do processo. Assim, roga a Vossa Excelência, que tenha sensibilidade na análise deste peticionário, considerando os motivos acima descritos em especial que a razões solicitadas estão sendo apresentadas e o acusado não está custodiado, bem como o respeito que este procurador tem por este juízo, seja revista a decisão contida no evento 647 destes autos, para os fins de deixar e/ou revogar de aplicar a sanção prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, bem como oficiar novamente a Seção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Mato Grosso do Sul, subseção de Naviraí-MS, informando que as razões foram efetivamente apresentadas e o feito encontra-se tramitando de forma regular.” Todavia, a decisão prolatada fora mantida nos seguintes termos: “1. O Dr. Ernani Fortunati, OAB|MS 6.774 apresentou pedido de reconsideração da decisão lançada no movimento 648, no que tange à aplicação da sanção prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal. É o relato, fundamento e decido. 2. O instrumento particular de procuração foi lançado no movimento 527, relativamente ao Dr. Ernani Fortunati, OAB|MS 6.774. Foi expedida Carta Precatória ao Juízo de Naviraí|MS, para intimação do respectivo defensor para apresentação das razões do recurso de apelação (mov. 567). Devidamente intimado em 27.02.2019 (mov. 627, página 04), permaneceu ele silente (mov. 630). Foi determinada, então, nova intimação ao Dr. Ernani Fortunati, em data de 22.03.2019, advertido de que a inércia caracterizaria abandono de causa e aplicação de multa (mov. 632). O nobre causídico ainda que intimado em 09.04.2019 (mov. 646), deixou o prazo escoar sem ofertar à peça processual pertinente, dando ensejo à decisão de movimento 648. Expôs ele que não teve ciência das intimações anteriores, conquanto foram cadastradas para envio direto ao e-mail e, seja por erro da internet, seja por outro motivo, não chegaram ao seu conhecimento para feitura das aludidas razões. Firmou, ainda, que o acusado não foi prejudicado, porquanto responde ele em liberdade, apresentando, inclusive, declaração do próprio denunciado sinalizando interesse na assistência jurídica por parte do respectivo patrono. A primeira alegação não prospera. Isso porque, as intimações, via Carta Precatória, foram realizadas pessoalmente e não pelo Sistema Projudi, tanto que assinaturas foram lançadas nos movimentos 627 e 646, ficando advertido das consequências do abandono. Além disso, o prejuízo foi acurado com a delonga processual para a subida do recurso de apelação. No mais, a declaração lançada no movimento 658.2 não se afigura apta a afastar a incidência da multa. 3. Portanto, diante dos argumentos pouco plausíveis e da efetiva configuração de abandono processual, mantenho a decisão lançada no movimento 648.” Diante disso, vem a eminente Ordem dos Advogados do Brasil através do presente remédio constitucional, sustentar que o causídico que Dr. Ernani Fortunati jamais teria abandonado os autos, mas tão somente deixou de apresentar as razões no prazo determinado, sendo, portanto, inaplicável a multa. Outrossim, o réu não teria sido prejudicado por tal conduta. Fora concedida a liminar para suspender a cobrança da multa imposta. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou quanto à denegação do mandamus. É o relatório, no que interessa. 2. VOTO. Tal qual já mencionado quando da apreciação do pedido liminar, apesar de intimado por duas vezes para apresentar suas razões recursais, deixou Dr. Ernani Fotunati o prazo transcorrer in albis. Inclusive, quando da expedição da carta precatória, foi o causídico cientificado pessoalmente acerca da possibilidade da sanção trazida no art. 265 do CPP (mov. 646.1 dos autos principais). Contudo, data venia, não apresentou qualquer justificativa plausível no tocante ao atraso de praticamente 9 (nove) meses para o oferecimento das razões recursais, mesmo após intimado pessoalmente para tal. Logo, a princípio seria possível a aplicação da multa imposta sem ofensa ao contraditório e ampla defesa[i]. Com efeito, esta Relatoria não olvida de ser possível a aplicação da penalidade em tela na hipótese da não apresentação das razões recursais quando assim determinado, segundo precedentes na matéria. Em situação semelhante já disse o e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPOSIÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. RAZÕES DO APELO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade ( RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). 2. Não há direito líquido e certo a ser assegurado via presente recurso, posto cabível a aplicação da multa do art. 265 do CPP por abandono do processo pela defensora constituída, na hipótese em que, devidamente intimada, por duas vezes, pessoalmente e por publicação por edital, para apresentação razões da apelação, manteve-se inerte, não dando ao Juízo justificativa plausível. Outrossim, impende afirmar que não há falar em inconstitucionalidade da norma em debate, posto conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ ausentes ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS 59.163/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019) Tal qual ensina Nucci, o causídico “... pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis a sua alçada. Em procedimento compatível, imagine-se seja o defensor intimado a apresentar as alegações finais. Deixa escoar o prazo e não as oferece. Novamente intimado, inclusive pessoalmente, não se manifesta. Eis o abandono indireto da causa.”[ii]. Nesse sentido também é o r. parecer da nobre Procuradoria de Justiça. Todavia, pessoalmente tenho entendimento diverso que entendo por bem em expor, diante do quadro que se apresenta e que reproduz situação recorrente no Judiciário. Do Princípio da reserva legal. A penalidade processual prevista no art. 265 do CPP, como toda penalidade, não comporta interpretação extensiva, devendo restringir-se à hipótese legal, de sorte que, ao ver deste relator, não pode incidir na hipótese de “abandono indireto” que nada mais é do que a conduta desidiosa, relaxada ou displicente do profissional que, a despeito dela, permanece no processo. De acordo com a definição posta no Dicionário Online, “abandono” significa o “ato ou efeito de sair sem a intenção de voltar”. No caso em análise, o advogado foi relapso no cumprimento de seu mister, mas não chegou a abandonar o processo. Logo, não se pode confundir relaxo com abandono. Entender de outro modo, é malferir o princípio da anterioridade legal resguardada não só no Código Penal, mas também pela Constituição Federal como direito e garantia fundamental (art. 5º, XXXIX), porquanto se estaria a impor pena para situação posta além da prevista em lei. Da imprestabilidade da imposição de multa ao advogado no processo crime. O objetivo primevo da regra do art. 265 do CPP, na esfera criminal, é a preservação da ampla defesa ao réu (art. 5º, LV) e a razoável duração do processo a todos (LXXVIII), com vistas a evitar que por meio de estratégias reprováveis por parte da defesa, seja retardado indevidamente o processo, buscando o efeito secundário da impunidade pela prescrição e causando a mácula da imagem da prestação da justiça perante a sociedade. A pena cominada - multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos - pelo ato de abandono por parte do advogado no processo crime, não faz o menor sentido. Fará sentido na esfera cível em que o bem jurídico objeto do litígio é em regra patrimonial. O processo criminal tem de seguir, tem de ir com os que vão e o próprio artigo 265 do CPP traz parte da solução desejável em seu § 2º, in fine, ao dispor que o juiz, sem determinar o adiamento do ato, nomeará “defensor substituto” ao réu. A melhor penalidade para uma condução relapsa da defesa, seria o afastamento do processo daquele defensor displicente. A imposição de multa nessa hipótese, não serve para absolutamente nada, a não ser gerar mais trabalho para o Judiciário, como é exemplo o presente caso em que a própria ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ se vê compelida ao manejo de um “Writ” em defesa do profissional da classe, com atitude relapsa no processo, diante da imprestabilidade e excessiva onerosidade da multa prevista em lei em tempos de tamanha dificuldade econômica que a todos abarca. Pergunta- se: imposta a multa, o processo se tornará mais célere? Ficará mais preservada a ampla defesa do réu? A resposta é não! Da ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados que se mostrem nocivas à administração da justiça, no âmbito dos processos. Segundo dispõe expressamente o artigo 133 da Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça...”, certo também que a mesma Constituição dispõe no art. 103-B, § 4º, sobre o Conselho Nacional de Justiça que “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa ...do Poder Judiciário”, destacando no primeiro inciso do § 5º que é atribuição do Ministro-Corregedor “receber as reclamações ... relativas... aos serviços judiciários”. Logo, deve ser conclusão óbvia que, sendo o advogado uma peça indispensável à administração da justiça - certo que isto se dá também no âmbito do processo - está ele sujeito à ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas nocivas a essa administração. Esse é o ônus decorrente dessa vinculação constitucional. Entender de modo diverso é concluir que o advogado, apesar de indispensável à administração da justiça, não está sujeito a qualquer controle nesse âmbito, ao contrário de todos os demais atores no processo. A ascendência e competência da OAB apenas para disciplina do advogado em relação ao cliente, fora do âmbito dos processos. Eventual má conduta do profissional em relação ao cliente, ainda que se manifeste no âmbito de processos, está sujeita à competência da OAB pela aplicação de seu Código de Ética regido pelo EOAB, em especial pelas hipóteses previstas em seu artigo 34 e incisos. Nessa seara, nem o CNJ, nem o Judiciário incidem. Mas naquele em que a conduta afeta a administração da justiça, com certeza o CNJ tem competência e ascendência, ainda que até hoje isto não tenha sido posto. É tempo de fazê-lo. Enfim, o exemplo supracitado do ilustre doutrinador seria adequado perfeitamente à presente hipótese, caso não tivesse o causídico apresentado as razões de forma extemporânea. Ou seja, a despeito da conduta pouco profissional e reprovável na demora injustificada no atendimento dos chamados jurisdicionais, ao que parece, o causídico em questão, a rigor, não abandonou a causa. De fato, foge à melhor técnica e à ética profissional a falta de atenção para com os prazos legais. Porém, repita-se, o causídico apresentou as razões, ainda que a destempo. Assim, entendo que melhor seria que a conduta de Dr. Ernani Fortunati (OAB/MS 6774) fosse analisada pelo tribunal de ética de sua classe, vez que a multa em tela aqui, data venia, não seria possível. Destarte, deve o mandamus ser concedido para afastar a imposição da multa no caso em tela, todavia, com pedido de providências ao CNJ. Remessa ao CNJ para disciplinar a questão. A questão é de interesse absoluto da administração da justiça no âmbito dos processos criminais. Assim, se a atitude do advogado é de desídia intensa, mas sem que configure o “abandono” do processo (hipótese mais frequente), que estabeleça o CNJ que, além do exercício da possibilidade já prevista ao juiz de nomeação de defensor substituto apenas para o efeito do ato ou provisoriamente (§ 2º), que seja regulamentada também a possibilidade de considerar indefeso o réu, determinando a este a constituição de novo defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo para prosseguir no processo, à semelhança da garantia processual do inciso V do art. 497 do CPP. Ad Argumentandum Tantum ... Impor ao juiz condutor de um processo crime, a impossibilidade de tomar providências eficazes no sentido de resguardar a sadia condução do processo e da ampla defesa, na impossibilidade da aplicação da multa processual, como em casos como este, é o mesmo que obrigá-lo a tornar-se cúmplice da morosidade causada por condutas que não se deseja na condução do processo, a prejuízo da melhor forma de administração da justiça. CONCLUSÃO. À luz do exposto, deve ser concedida a segurança, mas com as seguintes providências: 1) PARA A OAB. Extraia-se cópia da presente decisão e dos autos de origem e remeta-se ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB do Estado do Mato Grosso do Sul, para que, querendo, tome as providências cabíveis ao caso; 2) PARA O CNJ. Providencie-se remessa da presente decisão, capeada com pedido de providências ao CNJ para que, analisando a situação posta (recorrente nas Cortes criminais do país) e acolhendo a tese ora posta de ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados que se mostrem nocivas à administração da justiça, no âmbito dos processos, estabeleça o CNJ por Resolução ou outro meio adequado que, além do exercício da possibilidade já prevista ao juiz de nomeação de defensor substituto apenas para o efeito do ato ou provisoriamente (§ 2º), que seja regulamentada também a possibilidade do juiz que preside o processo crime, ao exame de casos assemelhados, por decisão fundamentada, possa considerar indefeso o réu, determinando a este a constituição de novo defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo para prosseguir no processo, à semelhança da garantia processual do inciso V do art. 497 do CPP. Que ao procurador desidioso que restar afastado do processo, seja permitido no máximo, a continuidade na posição de assistente de defesa, com aplicação das regras do art. 268 a 273 do CPP por equiparação. É como voto. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI e a Juíza Substituta em 2º Grau ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA. Curitiba, XXX. II. MMXX . Desembargador Gamaliel Seme Scaff Relator DRP [i] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES. COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO EM RAZÃO DE ESTADO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. ADEQUAÇÃO. RAZÕES DO APELO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. RECONHECIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso, restou demonstrado que o advogado, mesmo intimado por duas vezes para apresentar as razões do recurso de apelação, quedou-se inerte, restando demonstrado o abandono processual, a determina a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. II - Não se comprovou o alegado estado debilitado de saúde do advogado, que em tese poderia afastar a conclusão de que agiu com desídia. Vale destacar que no mandado de segurança, eventual direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. III - Esta Corte, em diversas decisões, entende que não apresentadas as razões pelo causídico nomeado pelo réu, deverá ele ser intimado para nomear novo patrono e, caso indique ou permaneça inerte, deverá ser nomeada a Defensoria Pública ou Defensor Dativo, para a realização do ato, que, portanto, não pode ser considerado indispensável. IV - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a sanção determinada pelo art. 265 do CPP não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa estrita observância ao regramento legal. Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade da norma. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS 57.637/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 06/09/2018) [ii] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Rio de Janeiro : Forense, 2017. P. 671. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0043632-94.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 30.01.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. 0043632-94.2019.8.16.0000 Mandado de Segurança Criminal nº 0043632-94.2019.8.16.0000 2ª Vara Criminal de Umuarama Impetrante (s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANA Impetrado (s): Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama - PR Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff MANDADO DE SEGURANÇA – APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COM MESES DE ATRASO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP – DESÍDIA DO ADVOGADO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “ABANDONO” DA CAUSA – AFASTAMENTO DA PENALIDADE, MAS COM EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E REMESSA AO CONSELHO DE CLASSE PARA EVENTUAL AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO ÉTICO DO CAUSÍDICO - REMESSA AO CNJ COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA DISCIPLINAR A QUESTÃO. I - Princípio da reserva legal. A penalidade processual prevista no art. 265 do CPP, como toda penalidade, não comporta interpretação extensiva, devendo restringir-se à hipótese legal, de sorte que, ao ver deste relator, não pode incidir na hipótese de “abandono indireto” que nada mais é do que a conduta desidiosa, relaxada ou displicente do profissional que, a despeito dela, permanece no processo. De acordo com a definição posta no Dicionário Online, “abandono” significa o “ato ou efeito de sair sem a intenção de voltar”. No caso em análise, o advogado foi relapso no cumprimento de seu mister, mas não chegou a abandonar o processo. Logo, não se pode confundir relaxo com abandono. Entender de outro modo, é malferir o princípio da anterioridade legal resguardada não só no Código Penal, mas também pela Constituição Federal como direito e garantia fundamental (art. 5º, XXXIX), porquanto se estaria a impor pena para situação posta além da prevista em lei. II - Da imprestabilidade da imposição de multa ao advogado no processo crime. O objetivo primevo da regra do art. 265 do CPP, na esfera criminal, é a preservação da ampla defesa ao réu (art. 5º, LV) e a razoável duração do processo a todos (LXXVIII), com vistas a evitar que por meio de estratégias reprováveis por parte da defesa, seja retardado indevidamente o processo, buscando o efeito secundário da impunidade pela prescrição e causando a mácula da imagem da prestação da justiça perante a sociedade. A pena cominada - multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos - pelo ato de abandono por parte do advogado no processo crime, não faz o menor sentido. Fará sentido na esfera cível em que o bem jurídico objeto do litígio é em regra patrimonial. O processo criminal tem de seguir, tem de ir com os que vão e o próprio artigo 265 do CPP traz parte da solução desejável em seu § 2º, in fine, ao dispor que o juiz, sem determinar o adiamento do ato, nomeará “defensor substituto” ao réu. A melhor penalidade para uma condução relapsa da defesa, seria o afastamento do processo daquele defensor displicente. A imposição de multa nessa hipótese, não serve para absolutamente nada, a não ser gerar mais trabalho para o Judiciário, como é exemplo o presente caso em que a própria ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ se vê compelida ao manejo de um “Writ” em defesa do profissional da classe, com atitude relapsa no processo, diante da imprestabilidade e excessiva onerosidade da multa prevista em lei em tempos de tamanha dificuldade econômica que a todos abarca. Pergunta-se: imposta a multa, o processo se tornará mais célere? Ficará mais preservada a ampla defesa do réu? A resposta é não! III - Da ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados que se mostrem nocivas à administração da justiça, no âmbito dos processos. Segundo dispõe expressamente o artigo 133 da Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça...”, certo também que a mesma Constituição dispõe no art. 103-B, § 4º, sobre o Conselho Nacional de Justiça que “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa ...do Poder Judiciário”, destacando no primeiro inciso do § 5º que é atribuição do Ministro- Corregedor “receber as reclamações ... relativas... aos serviços judiciários”. Logo, deve ser conclusão óbvia que, sendo o advogado uma peça indispensável à administração da justiça - certo que isto se dá também no âmbito do processo - está ele sujeito à ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas nocivas a essa administração. Esse é o ônus decorrente dessa vinculação constitucional. Entender de modo diverso é concluir que o advogado, apesar de indispensável à administração da justiça, não está sujeito a qualquer controle nesse âmbito, ao contrário de todos os demais atores no processo. IV - A ascendência e competência da OAB para disciplina do advogado em relação ao cliente, fora do âmbito dos processos. Eventual má conduta do profissional em relação ao cliente, ainda que se manifeste no âmbito de processos, está sujeita à competência da OAB pela aplicação de seu Código de Ética regido pelo EOAB, em especial pelas hipóteses previstas em seu artigo 34 e incisos. Nessa seara, nem o CNJ, nem o Judiciário incidem. Mas naquele em que a conduta afeta a administração da justiça, com certeza o CNJ tem competência e ascendência, ainda que até hoje isto não tenha sido posto. É tempo de fazê-lo. V - Remessa ao CNJ para disciplinar a questão. A questão é de interesse absoluto da administração da justiça no âmbito dos processos criminais. Assim, se a atitude do advogado é de desídia intensa, mas sem que configure o “abandono” do processo (hipótese mais frequente), que estabeleça o CNJ que, além do exercício da possibilidade já prevista ao juiz de nomeação de defensor substituto apenas para o efeito do ato ou provisoriamente (§ 2º), que seja regulamentada também a possibilidade de considerar indefeso o réu, determinando a este a constituição de novo defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo para prosseguir no processo, à semelhança da garantia processual do inciso V do art. 497 do CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA, MAS COM REMESSA AO CNJ PARA DISCIPLINAR A QUESTÃO. 1. RELATÓRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Crime nº 0043632-94.2019.8.16.0000, da Comarca de Umuarama – 2ª Vara Criminal, em que é Impetrante a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ e Impetrado JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE. Trata-se de Mandado de Segurança nº 0043632-94.2019.8.16.0000, impetrado em face da decisão que aplicou pena de multa individual no valor 10 (dez) salários mínimos ao advogado Dr. Ernani Fortunati (OAB/MS 6774) no curso de processo penal com base no art. 265, caput, do Código de Processo Penal. Contam os autos que em 23/02/2018 foi proferida a sentença condenatória contra José Carlos da Silveira nos autos 0001679-58.2015.8.16.0173, representando pelo seu causídico Dr. Ernani Fortunati. Em 24/04/2018, Dr. Ernani apresentou nos autos principais seu pedido de apelação (mov. 527.1), buscando a apresentação das razões nos termos do art. 600 do CPP. Recebido o recurso em 24/07/2018, fora determinada a intimação de José Carlos da Silveira para que apresentasse suas razões de apelação no prazo legal de 8 (oito) dias (mov. 546), cuja leitura de tal despacho se deu em 28/08/2018 (mov. 557). Em 21/03/2019, fora certificado nos autos o decurso do prazo para a apresentação das razões (mov. 630.1), razão pela qual a nobre magistrada de primeiro grau assim determinou nos autos de origem (mov. 632.1): 1. Intime-se pessoalmente o defensor constituído do acusado José Carlos da Silveira (mov. 527) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente as razões, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal, advertindo-o de que a não apresentação poderá ensejar abandono processual e subsequente comunicação à OAB para adoção das providências cabíveis, nos termos dos artigos 265 do CPP, artigo 45 do CPC, artigo , § 3º da EAOAB e artigo 12 do Código de Ética da OAB, além de aplicação de multa, conforme o que determina o artigo 265 do Código de Processo Penal. Com efeito, em 09/04/2019 o Dr. Ernani Fortunati fora intimado pessoalmente mediante carta precatória para que apresentasse suas razões de apelação em 48 horas (mov. 646.1). Ante o decurso do prazo, a nobre magistrada de primeiro grau prolatou a seguinte decisão em 17/04/2019: 1. Apesar de advertido quanto a sanção relativa ao abandono de causa (mov. 646), o advogado, Dr. Ernani Fortunati, OAB|MS 6774, não apresentou as razões de recurso ou sequer motivo imperioso por ter abandonado o processo (mov. 396). Destarte, verifica-se que o defensor constituído do réu José Carlos da Silveira (mov. 527) abandonou o processo sem observar as formalidades legais ( CPP, artigo 265; NCPC, artigo 77; EAOAB, artigo 33; e Código de Ética da OAB, artigo 12), obstando a correta prestação jurisdicional e em inegável afronta à celeridade processual ( CRFB, artigo , LXXVIII). Ante o exposto, aplico ao Dr. Ernani Fortunati, OAB|MS 6774, multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, com fulcro no artigo 265, do Código de Processo Penal, a qual deverá ser revertida em favor do Estado do Mato Grosso do Sul, preferencialmente para o pagamento de honorários de advogado dativo. 1.1. Intime-se pessoalmente o citado defensor desta decisão, informando-o de que deverá efetuar o pagamento da multa em, no máximo, 10 (dez) dias, contados da data da intimação do último. Encaminhe-se cópia do presente. O valor deverá ser depositado em conta judicial, em instituição financeira oficial (CEF), de modo que a quantia fique a disposição do Juízo, juntando-se comprovante de depósito nos autos. 1.2. Efetuado o pagamento, oficie-se para o Procurador-chefe da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o procedimento para a reversão da multa em favor dos cofres públicos do Estado para efetuar o pagamento de honorários de advogados dativos. Encaminhe-se cópia da presente decisão. 1.3. Decorrido o prazo, sem pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul para a inscrição do valor em dívida ativa. 1.4. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Naviraí|MS, para as medidas administrativas cabíveis, com cópia da presente decisão. 2. Intime-se pessoalmente o acusado José Carlos da Silveira para que constitua novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nomeação de advogado dativo por este Juízo. Fica autorizada a expedição de carta precatória, se necessário. 3. Diligências necessárias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Com efeito, o nobre causídico atendeu à determinação apenas em 03/06/2019 (mov. 658), após ter ciência da decisão supracitada. Nesta oportunidade, Dr. Ernani Fortunati apresentou a seguinte justificativa para a demora no cumprimento da determinação supracitada: “Nobre magistrado, reconhece a defesa do acusado que realmente o prazo alusivo para apresentação das razões de apelação decorreu por conta das publicações reiteradas no diário da justiça e por fim das intimações pessoais ao postulante. No entanto, reconsideração merece tal decisão por conta que a ciência de tais publicações somente agora se deu, porque o oficial de justiça acabou por intimar pessoalmente este procurador, a respeito da multa aplicada, uma vez que as referidas intimações foram cadastradas para serem enviadas ao e-mail deste, indicando movimentação no aludido feito e desta maneira, por motivos desconhecidos, seja por erros da rede de internet ou outro neste sentido, não chegou ao conhecimento para feitura das aludidas razões. Ademais, ilustre julgador, o acusado está respondendo o processo sem estar efetivamente custodiado, conforme revela a decisão proferida no evento 14, dos autos 0004991- 37.2018.8.160173, apensos digitalmente a presente ação penal, que autorizou o mesmo a responder o processo em liberdade, significando dizer que prejuízo nenhum para defesa se revela com a apresentação dessas razões nesta peça, como efetivamente agora estão sendo aqui expostas. Também, conforme declaração prestada pelo acusado, o mesmo manifestou a vontade de permanecer com este causídico em sua defesa, o que sinaliza que não ocorreu de qualquer forma abandono do processo. Assim, roga a Vossa Excelência, que tenha sensibilidade na análise deste peticionário, considerando os motivos acima descritos em especial que a razões solicitadas estão sendo apresentadas e o acusado não está custodiado, bem como o respeito que este procurador tem por este juízo, seja revista a decisão contida no evento 647 destes autos, para os fins de deixar e/ou revogar de aplicar a sanção prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, bem como oficiar novamente a Seção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Mato Grosso do Sul, subseção de Naviraí-MS, informando que as razões foram efetivamente apresentadas e o feito encontra-se tramitando de forma regular.” Todavia, a decisão prolatada fora mantida nos seguintes termos: “1. O Dr. Ernani Fortunati, OAB|MS 6.774 apresentou pedido de reconsideração da decisão lançada no movimento 648, no que tange à aplicação da sanção prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal. É o relato, fundamento e decido. 2. O instrumento particular de procuração foi lançado no movimento 527, relativamente ao Dr. Ernani Fortunati, OAB|MS 6.774. Foi expedida Carta Precatória ao Juízo de Naviraí|MS, para intimação do respectivo defensor para apresentação das razões do recurso de apelação (mov. 567). Devidamente intimado em 27.02.2019 (mov. 627, página 04), permaneceu ele silente (mov. 630). Foi determinada, então, nova intimação ao Dr. Ernani Fortunati, em data de 22.03.2019, advertido de que a inércia caracterizaria abandono de causa e aplicação de multa (mov. 632). O nobre causídico ainda que intimado em 09.04.2019 (mov. 646), deixou o prazo escoar sem ofertar à peça processual pertinente, dando ensejo à decisão de movimento 648. Expôs ele que não teve ciência das intimações anteriores, conquanto foram cadastradas para envio direto ao e-mail e, seja por erro da internet, seja por outro motivo, não chegaram ao seu conhecimento para feitura das aludidas razões. Firmou, ainda, que o acusado não foi prejudicado, porquanto responde ele em liberdade, apresentando, inclusive, declaração do próprio denunciado sinalizando interesse na assistência jurídica por parte do respectivo patrono. A primeira alegação não prospera. Isso porque, as intimações, via Carta Precatória, foram realizadas pessoalmente e não pelo Sistema Projudi, tanto que assinaturas foram lançadas nos movimentos 627 e 646, ficando advertido das consequências do abandono. Além disso, o prejuízo foi acurado com a delonga processual para a subida do recurso de apelação. No mais, a declaração lançada no movimento 658.2 não se afigura apta a afastar a incidência da multa. 3. Portanto, diante dos argumentos pouco plausíveis e da efetiva configuração de abandono processual, mantenho a decisão lançada no movimento 648.” Diante disso, vem a eminente Ordem dos Advogados do Brasil através do presente remédio constitucional, sustentar que o causídico que Dr. Ernani Fortunati jamais teria abandonado os autos, mas tão somente deixou de apresentar as razões no prazo determinado, sendo, portanto, inaplicável a multa. Outrossim, o réu não teria sido prejudicado por tal conduta. Fora concedida a liminar para suspender a cobrança da multa imposta. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou quanto à denegação do mandamus. É o relatório, no que interessa. 2. VOTO. Tal qual já mencionado quando da apreciação do pedido liminar, apesar de intimado por duas vezes para apresentar suas razões recursais, deixou Dr. Ernani Fotunati o prazo transcorrer in albis. Inclusive, quando da expedição da carta precatória, foi o causídico cientificado pessoalmente acerca da possibilidade da sanção trazida no art. 265 do CPP (mov. 646.1 dos autos principais). Contudo, data venia, não apresentou qualquer justificativa plausível no tocante ao atraso de praticamente 9 (nove) meses para o oferecimento das razões recursais, mesmo após intimado pessoalmente para tal. Logo, a princípio seria possível a aplicação da multa imposta sem ofensa ao contraditório e ampla defesa[i]. Com efeito, esta Relatoria não olvida de ser possível a aplicação da penalidade em tela na hipótese da não apresentação das razões recursais quando assim determinado, segundo precedentes na matéria. Em situação semelhante já disse o e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPOSIÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. RAZÕES DO APELO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade ( RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). 2. Não há direito líquido e certo a ser assegurado via presente recurso, posto cabível a aplicação da multa do art. 265 do CPP por abandono do processo pela defensora constituída, na hipótese em que, devidamente intimada, por duas vezes, pessoalmente e por publicação por edital, para apresentação razões da apelação, manteve-se inerte, não dando ao Juízo justificativa plausível. Outrossim, impende afirmar que não há falar em inconstitucionalidade da norma em debate, posto conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ ausentes ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS 59.163/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019) Tal qual ensina Nucci, o causídico “... pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis a sua alçada. Em procedimento compatível, imagine-se seja o defensor intimado a apresentar as alegações finais. Deixa escoar o prazo e não as oferece. Novamente intimado, inclusive pessoalmente, não se manifesta. Eis o abandono indireto da causa.”[ii]. Nesse sentido também é o r. parecer da nobre Procuradoria de Justiça. Todavia, pessoalmente tenho entendimento diverso que entendo por bem em expor, diante do quadro que se apresenta e que reproduz situação recorrente no Judiciário. Do Princípio da reserva legal. A penalidade processual prevista no art. 265 do CPP, como toda penalidade, não comporta interpretação extensiva, devendo restringir-se à hipótese legal, de sorte que, ao ver deste relator, não pode incidir na hipótese de “abandono indireto” que nada mais é do que a conduta desidiosa, relaxada ou displicente do profissional que, a despeito dela, permanece no processo. De acordo com a definição posta no Dicionário Online, “abandono” significa o “ato ou efeito de sair sem a intenção de voltar”. No caso em análise, o advogado foi relapso no cumprimento de seu mister, mas não chegou a abandonar o processo. Logo, não se pode confundir relaxo com abandono. Entender de outro modo, é malferir o princípio da anterioridade legal resguardada não só no Código Penal, mas também pela Constituição Federal como direito e garantia fundamental (art. 5º, XXXIX), porquanto se estaria a impor pena para situação posta além da prevista em lei. Da imprestabilidade da imposição de multa ao advogado no processo crime. O objetivo primevo da regra do art. 265 do CPP, na esfera criminal, é a preservação da ampla defesa ao réu (art. 5º, LV) e a razoável duração do processo a todos (LXXVIII), com vistas a evitar que por meio de estratégias reprováveis por parte da defesa, seja retardado indevidamente o processo, buscando o efeito secundário da impunidade pela prescrição e causando a mácula da imagem da prestação da justiça perante a sociedade. A pena cominada - multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos - pelo ato de abandono por parte do advogado no processo crime, não faz o menor sentido. Fará sentido na esfera cível em que o bem jurídico objeto do litígio é em regra patrimonial. O processo criminal tem de seguir, tem de ir com os que vão e o próprio artigo 265 do CPP traz parte da solução desejável em seu § 2º, in fine, ao dispor que o juiz, sem determinar o adiamento do ato, nomeará “defensor substituto” ao réu. A melhor penalidade para uma condução relapsa da defesa, seria o afastamento do processo daquele defensor displicente. A imposição de multa nessa hipótese, não serve para absolutamente nada, a não ser gerar mais trabalho para o Judiciário, como é exemplo o presente caso em que a própria ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ se vê compelida ao manejo de um “Writ” em defesa do profissional da classe, com atitude relapsa no processo, diante da imprestabilidade e excessiva onerosidade da multa prevista em lei em tempos de tamanha dificuldade econômica que a todos abarca. Pergunta- se: imposta a multa, o processo se tornará mais célere? Ficará mais preservada a ampla defesa do réu? A resposta é não! Da ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados que se mostrem nocivas à administração da justiça, no âmbito dos processos. Segundo dispõe expressamente o artigo 133 da Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça...”, certo também que a mesma Constituição dispõe no art. 103-B, § 4º, sobre o Conselho Nacional de Justiça que “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa ...do Poder Judiciário”, destacando no primeiro inciso do § 5º que é atribuição do Ministro-Corregedor “receber as reclamações ... relativas... aos serviços judiciários”. Logo, deve ser conclusão óbvia que, sendo o advogado uma peça indispensável à administração da justiça - certo que isto se dá também no âmbito do processo - está ele sujeito à ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas nocivas a essa administração. Esse é o ônus decorrente dessa vinculação constitucional. Entender de modo diverso é concluir que o advogado, apesar de indispensável à administração da justiça, não está sujeito a qualquer controle nesse âmbito, ao contrário de todos os demais atores no processo. A ascendência e competência da OAB apenas para disciplina do advogado em relação ao cliente, fora do âmbito dos processos. Eventual má conduta do profissional em relação ao cliente, ainda que se manifeste no âmbito de processos, está sujeita à competência da OAB pela aplicação de seu Código de Ética regido pelo EOAB, em especial pelas hipóteses previstas em seu artigo 34 e incisos. Nessa seara, nem o CNJ, nem o Judiciário incidem. Mas naquele em que a conduta afeta a administração da justiça, com certeza o CNJ tem competência e ascendência, ainda que até hoje isto não tenha sido posto. É tempo de fazê-lo. Enfim, o exemplo supracitado do ilustre doutrinador seria adequado perfeitamente à presente hipótese, caso não tivesse o causídico apresentado as razões de forma extemporânea. Ou seja, a despeito da conduta pouco profissional e reprovável na demora injustificada no atendimento dos chamados jurisdicionais, ao que parece, o causídico em questão, a rigor, não abandonou a causa. De fato, foge à melhor técnica e à ética profissional a falta de atenção para com os prazos legais. Porém, repita-se, o causídico apresentou as razões, ainda que a destempo. Assim, entendo que melhor seria que a conduta de Dr. Ernani Fortunati (OAB/MS 6774) fosse analisada pelo tribunal de ética de sua classe, vez que a multa em tela aqui, data venia, não seria possível. Destarte, deve o mandamus ser concedido para afastar a imposição da multa no caso em tela, todavia, com pedido de providências ao CNJ. Remessa ao CNJ para disciplinar a questão. A questão é de interesse absoluto da administração da justiça no âmbito dos processos criminais. Assim, se a atitude do advogado é de desídia intensa, mas sem que configure o “abandono” do processo (hipótese mais frequente), que estabeleça o CNJ que, além do exercício da possibilidade já prevista ao juiz de nomeação de defensor substituto apenas para o efeito do ato ou provisoriamente (§ 2º), que seja regulamentada também a possibilidade de considerar indefeso o réu, determinando a este a constituição de novo defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo para prosseguir no processo, à semelhança da garantia processual do inciso V do art. 497 do CPP. Ad Argumentandum Tantum ... Impor ao juiz condutor de um processo crime, a impossibilidade de tomar providências eficazes no sentido de resguardar a sadia condução do processo e da ampla defesa, na impossibilidade da aplicação da multa processual, como em casos como este, é o mesmo que obrigá-lo a tornar-se cúmplice da morosidade causada por condutas que não se deseja na condução do processo, a prejuízo da melhor forma de administração da justiça. CONCLUSÃO. À luz do exposto, deve ser concedida a segurança, mas com as seguintes providências: 1) PARA A OAB. Extraia-se cópia da presente decisão e dos autos de origem e remeta-se ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB do Estado do Mato Grosso do Sul, para que, querendo, tome as providências cabíveis ao caso; 2) PARA O CNJ. Providencie-se remessa da presente decisão, capeada com pedido de providências ao CNJ para que, analisando a situação posta (recorrente nas Cortes criminais do país) e acolhendo a tese ora posta de ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados que se mostrem nocivas à administração da justiça, no âmbito dos processos, estabeleça o CNJ por Resolução ou outro meio adequado que, além do exercício da possibilidade já prevista ao juiz de nomeação de defensor substituto apenas para o efeito do ato ou provisoriamente (§ 2º), que seja regulamentada também a possibilidade do juiz que preside o processo crime, ao exame de casos assemelhados, por decisão fundamentada, possa considerar indefeso o réu, determinando a este a constituição de novo defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo para prosseguir no processo, à semelhança da garantia processual do inciso V do art. 497 do CPP. Que ao procurador desidioso que restar afastado do processo, seja permitido no máximo, a continuidade na posição de assistente de defesa, com aplicação das regras do art. 268 a 273 do CPP por equiparação. É como voto. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI e a Juíza Substituta em 2º Grau ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA. Curitiba, XXX. II. MMXX . Desembargador Gamaliel Seme Scaff Relator DRP [i] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES. COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO EM RAZÃO DE ESTADO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. ADEQUAÇÃO. RAZÕES DO APELO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. RECONHECIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso, restou demonstrado que o advogado, mesmo intimado por duas vezes para apresentar as razões do recurso de apelação, quedou-se inerte, restando demonstrado o abandono processual, a determina a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. II - Não se comprovou o alegado estado debilitado de saúde do advogado, que em tese poderia afastar a conclusão de que agiu com desídia. Vale destacar que no mandado de segurança, eventual direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. III - Esta Corte, em diversas decisões, entende que não apresentadas as razões pelo causídico nomeado pelo réu, deverá ele ser intimado para nomear novo patrono e, caso indique ou permaneça inerte, deverá ser nomeada a Defensoria Pública ou Defensor Dativo, para a realização do ato, que, portanto, não pode ser considerado indispensável. IV - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a sanção determinada pelo art. 265 do CPP não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa estrita observância ao regramento legal. Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade da norma. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS 57.637/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 06/09/2018) [ii] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Rio de Janeiro : Forense, 2017. P. 671.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832393879/processo-criminal-processo-especial-processo-especial-de-leis-esparsas-mandado-de-seguranca-ms-436329420198160000-pr-0043632-9420198160000-acordao

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