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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002234-34.2018.8.16.0088 PR 0002234-34.2018.8.16.0088 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
06/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REOABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0002234-34.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 03.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002234-34.2018.8.16.0088 Apelação Criminal nº 0002234-34.2018.8.16.0088 Vara Criminal de Guaratuba Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): Davi Yndian Sakajiri Tarram Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002234-34.2018.8.16.0088, da Vara Criminal de Guaratuba, em que é o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelante DAVI YNDIAN SAKAJIRI TARRAN.Apelado I– O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Davi Yndian Sakajiri Tarram (mov. 21.2), brasileiro, nascido em 23 de abril de 1990, natural de Paranaguá/PR, RG nº 9.979.933-1/Pr., filho de Izaura Kazuni Sakajiri Tarram e Moisés Albani Tarram, residente e domiciliado na Rua José Nicolau Abagge, s/nº, Bairro Centro, na Comarca de Guaratuba/PR, como incurso nas disposições do art. 180, , e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Códigocaput Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “1º Fato: No dia 01 de maio de 2018, por volta das 23h40min, no interior da residência situada na Avenida Prefeito Miguel Jamur, nº 627, bairro Piçarras, em Guaratuba/PR, o denunciado DAVI YNDIAN SAKAJIRA TARRAM, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultava, em proveito próprio, 01 (um) veículo marca: Renault, modelo: Megane GT Expr 16, cor cinza, placa ASH-4936, Chassi 93YKM241HAJ300326, em nome de Letícia de Fátima Carvalho Dublela (fl. 64 e 65), bem que foi objeto de roubo, conforme consta em Boletim de Ocorrência nº 2016/801232 (fl. 28). O denunciado adquiriu o veículo em julho de 2017, pela importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), alegando que o comprou de um sujeito de nome Robson, não sabendo informar seu endereço (fl. 19). 2º Fato: Em local nem data precisa nos autos, mas certamente em período posterior a data de 04/08/2016 (fl. 28), o denunciado DAVI YNDIAN SAKAJIRA TARRAM, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador do veículo Renault, modelo: Megane GT Expr 16, cor cinza, placa ASH-4936, Chassi 93YKM241HAJ300326, consistente em desbaste da numeração do chassi, alterado com a numeração ‘93YKM241HAJ346503’, a falsificação de 3 (três) etiquetas que reproduziam a numeração adulterada do chassi do automóvel, assim como os 06 (seis) vidros do automóvel também apresentavam sequência falsificada do chassi. Ademais, a placa do veículo foi adulterada para MHB-7396, conforme em laudo pericial contido nas fls. 52/56 dos autos”. A denúncia foi recebida em 25 de junho de 2018 (mov. 29.1). Instruído o processo, a MMª Juíza de Direito da Vara Criminal de Guaratuba proferiu sentença (mov. 106.1), julgando improcedente a preambular acusatória, absolvendo o réu das acusações que lhe foram imputadas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Irresignado o Ministério Público apelou (mov. 127.1). Alegou, em resumo, que as provas produzidas nos autos indicam a responsabilidade do réu pelos crimes narrados na denúncia. Ressaltou que a apreensão do bem objeto de crime em poder do agente estabelece a inversão do ônus da prova, exigindo que o detentor esclareça de maneira convincente a origem lícita da coisa. Requereu, ao final, o provimento do recurso, para o fim de condenar o réu pelos delitos previstos nos artigos 180, e 311, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.caput, Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 131.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 8.1). É o relatório. II– Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. A materialidade dos delitos restou comprovada Auto de Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Laudo de Exame em veículo automotor (mov.18.10) e pela prova oral colhida. A autoria, contudo, como declinado na sentença, não restou comprovada. Em seu interrogatório o réu Davi Yndian Sakajiri Tarran, relatou que conheceu o rapaz que lhe vendeu o veículo através de um grupo de vendas na internet; que resolveu comprar um carro acreditando ser “pizeira” (carros com documentos atrasados ou com dívidas de financiamento), pois não tinha condições de financiar um veículo; que o rapaz tirou um extrato do veículo e lhe enviou pelo aplicativo WhatsApp; que lhe informou que estava com o veículo há quase um ano; que o rapaz se identificou como Robson, o qual disse que tentou entrar em contato com o banco para renegociar a dívida, porém o valor era muito alto, assim desistiu de renegociar; que colocou carro a venda para terminar de reformar sua casa; que ficou com o veículo aproximadamente 08 (oito) meses; que nunca tinha conhecimento das adulterações feitas no veículo; que no dia dos fatos, os policias militares lhe ligaram e disseram que seu veículo poderia ser clonado; que foram até sua residência e não conseguiram constatar que o veículo era clonado, assim disseram que teriam que encaminhar o veículo para perícia; que os policias levaram o carro até o quartel, momento em que vítima do roubou chegou e ligou o carro com a chave reserva; que pagou R$ 7.000,00 (sete mil reais), e um carro do mesmo modelo, sem débitos, de acordo com a tabela FIPE, custa 26.000,00 (vinte seis mil reais); que verificou os dados do veículo, estavam de acordo com a placas do carro; que não tinha conhecimento de ser produto de roubo; que os veículos nesta situação são vendidos abaixo do preço, pois normalmente possuem muitos débitos com financiamento e com o DETRAN; que tinha conhecimento que se fosse abordado pela polícia militar o veículo seria retido por causa dos documentos atrasados. O Policial Militar Cleiton Bedin, em juízo, disse que um amigo policial lhe ligou e informou que um veículo roubado estaria a venda nos classificados de Guaratuba; que seu colega Alexandre, policial militar, reconheceu ora réu (Davi) pelo anúncio do veículo; que foram até a residência dele, ocasião em que este franqueou a entrada da equipe policial; que durante a vistoria do veículo constataram algumas irregularidades; que fizeram contato com polícia de Santa Catarina e assim que chegou foram até o endereço em que o veículo estava registrado e constataram que o veículo a venda se tratava de um clone; que todos os sinais identificadores do veículo estavam adulterados; que o réu ficou surpreso, mostrou um folha do Detran/PR, com os dados do veículo, porém não mostrou documento; que uma pessoa leiga não seria capaz de adulterar o veículo. O Policial Militar Alexandro Vieira, quando ouvido em juízo, discorreu que conhece o réu há aproximadamente 20 (vinte) anos; que já viu o réu utilizando veículo receptado; que o réu trabalha como segurança junto com seu filho e vende alguns perfumes; que conhece bem o réu e não tem nenhuma informação que desabone Davi; que durante algumas operações de trânsito na cidade vários veículos conhecidos como “pizeiras” são apreendidos. A vítima Leticia de Fatima Carvalho Dubiela, declarou que o veículo está registrado em seu nome, porém é de seu irmão; que segundo lhe informaram o réu disse que comprou o carro por R$ 7.000,00 (sete mil reais), sabia que o carro não tinha documento, mas não sabia que era roubado; que o réu disse que comprou o veículo como “pizera”; que o réu levou o carro até o batalhão. Pois bem. Como bem assentou a douta Magistrada ““a quo”, ao final da instrução processual restou plenamente demonstrada que o réu adquiriu veículo, entretanto, não restou comprovado que tivesse conhecimento da origem ilícita do bem. Ao contrário, os policiais militares ouvidos em juízo relataram que o réu ficou surpreso ao saber que o veículo que adquiriu poderia ser um veículo clonado. Ademais, logo que a vítima entrou em contato com o réu, informou que entregaria o veículo e então se dirigiu até o batalhão de polícia para fazer a entrega do carro. Tem-se que o réu tinha conhecimento das irregularidades administrativas do veículo, tendo em vista que recebeu extrato do veículo com informacoes do Detran/SC, pelo aplicativo WhatsApp, e apresentou este aos policias militares. Ademais, consigne-se, que houve contato telefônico entre o réu e os milicianos para que pudessem averiguar o veículo. Deste modo, é evidente que não restou demonstrada a vontade do agente em ocultar o veículo em proveito próprio, tampouco não há provas que adquiriu o veículo sabendo ser produto de crime eis que, comprou o veículo com documentação irregular, e, conforme extrato que recebeu, de um veículo devidamente registrado, não havia informações que veículo fosse roubado”. É cediço que em se tratando de crime de receptação, onde a configuração do tipo subjetivo (dolo de"adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça", é difícil de aferir, Julio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 2ª ed., Atlas, pág. 1361), é assente na jurisprudência o entendimento de que "a apreensão de coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a (RT 746/629).condenação" Ou seja, quando encontrada a coisa proveniente de crime na posse do agente, ante a presunção de sua responsabilidade penal, cabe a ele provar que não sabia ser produto de crime. No presente caso, em que pese o veículo ter sido apreendido em poder do réu, não restou comprovado se ele sabia da origem ilícita do bem, devendo ainda ser considerado que o tipo de negócio por ele realizado (compra de veículos denominados “pizeria”) é comum naquela localidade, como informou o Policial Militar Alexandre Vieira, em juízo. Vale dizer que o dolo direto no crime de receptação é de difícil comprovação e percepção, devendo haver um exame criterioso de todas as circunstâncias fáticas. No caso em apreço nenhuma prova contundente acerca da certeza do apelado quanto à origem ilícita do bem veio aos autos. Evidente que o réu poderia ter suspeitado da procedência do veículo, mas outros elementos, comumente analisados nesta espécie de crime, não estavam presentes. No caso, como consignado na sentença, o réu “sabia estar comprando um veículo com irregularidades administrativas e que poderia, inclusive, perdê-lo, mas daí a ser um veículo roubado e clonado há uma distância bastante grande O réu usufruiu o veículo por um longo período e pagou um valor abaixo do mercado, o que é facilmente justificado, dado as circunstâncias administrativas do bem. Assim, resta isolada a ideia que o réu estivesse ocultando o bem, visto que foi denunciado nesta condição. Salienta-se ainda, que o policial militar Alexandre Vieira disse que conhecia o réu, e que já o havia visto dirigindo o veículo em algumas oportunidades, ou seja, se o réu tivesse conhecimento que se tratava de produto de crime, no mínimo, ocultaria de autoridade policiais. Embora estivesse de fato na posse do carro, na verdade jamais o ocultou já que o utilizava para atividades extra laborais, e quando soube da ilicitude do veículo franqueou a entrada dos milicianos em sua residência, os quais não evidenciaram que se tratava de um veículo clonado, e por fim levou o veículo até a vítima no Batalhão de Polícia”. Assim, não ficou comprovado nos autos que o réu praticou algum dos verbos descritos no tipo, em especial adquirir ou ocultar coisa que deveria saber ser produto de crime. Diante disso, inexistindo certeza plena e absoluta que o réu praticou o crime, escorreita a sua absolvição. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Hipótese em que o conjunto probatório mostra-se frágil a comprovar a materialidade e a autoria delitivas de forma induvidosa, sobretudo porque além de não ter sido esclarecida a suposta origem ilícita dos produtos apreendidos em poder do réu, não foi demonstrado que ele possuía o dolo ensejador da conduta típica descrita no crime de receptação. Dúvida razoável que conduz à absolvição. Contexto probatório que autoriza a aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelação desprovida ( Apelação Crime Nº 70059352526, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 20/08/2015). APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova não demonstra com segurança a materialidade e a autoria do crime. Considerando a fragilidade da prova, e tendo em vista que a condenação não pode se restringir a indícios e suposições, impõe-se absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido. ( Apelação Crime Nº 70065672610, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 20/08/2015). No presente caso não há convicção absoluta de que o réu tenha praticado o crime em análise. E, quando a autoria se mostra duvidosa, nada mais justo do que a aplicação do princípio .in dubio pro reo Nas palavras de Júlio Fabbrini Mirabete: "Deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se à lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode a ação ser julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação. Assim, é cabível a absolvição pelo princípio “in dubio pro reo'"(MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 8ª ed., 2001, p. 849- 850). Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci afirma que "se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2007, p. 656). Também diante da incerteza, não há que se falar na condenação do réu pelo crime previsto no art. 311, do Código Penal. No caso, o veículo apreendido em poder do réu apresentava adulteração nos sinais identificadores, porém, como relatado pelos policiais, a execução exigia habilidade específica. Como consignou o juízo “os milicianos se depararam com situações similares todos os dias, num primeiro momento, não conseguiram identificar as irregularidades nos números identificadores do veículo, tanto que solicitaram apoio da polícia de Santa Catarina. Deste modo, é compreensível que os sinais foram muito bem adulterados, aptos a enganar o homem médio, bem como deixar dúvidas em profissionais acostumados a identificar irregularidades como estas. Importante registrar que não há provas sequer de que o réu conhecia o fato de o veículo ser produto de crime e, menos ainda de que o pudesse ter adulterado, adulteração esta que, com já mencionado, exigiu especial conhecimento técnico que não se verifica tenha o réu”. E n s i n a R e n a t o B r a s i l e i r o d e L i m a (M a n u a l d e processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.p. 2026): “(...) é conveniente lembrar que, em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ( CF, art. , LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza”. É cediço que o delito tipificado no artigo 311 do Código Penal, consiste na vontade de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, o que, ressalta-se, não restou comprovado. Assim, tendo em vista que o órgão da acusação não se desincumbiu do ônus de provar cabalmente a autoria do crime pelo qual o apelado foi denunciado, escorreita também sua absolvição pela incidência do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) - ART. 311, CAPUT, CÓDIGO PENAL .APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PLACAS QUE PERTENCIAM A VEÍCULO DIVERSO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo fundadas dúvidas quanto à autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, é de se manter a sentença absolutória do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com fundamento no artigo 386, i n c i s o I V , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l . (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1550263-3 - Sertanópolis - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 23.03.2017) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA. PROVIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000090-72.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 04.04.2019) Deste modo, o desprovimento do recurso ministerial é medida que se impõe, mantendo-se a absolvição de Davi Yndian Sakajiri Tarram, em relação aos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, todos do . Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal III - DECISÃO: Diante o exposto, vota-se em negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a absolvição de Davi Yndian Sakajiri Tarram, em relação aos crimes previstos no art. 180, , e art. 311, ambos docaput caput, Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 31 de janeiro de 2020 Desembargador Laertes Ferreira Gomes Relator ASF
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