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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 0007034-82.2018.8.16.0031 PR 0007034-82.2018.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
05/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO.

I - Do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado”. ( EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1221240/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015).
II - Ainda que voltados os declaratórios ao prequestionamento para fins de interposição dos recursos extraordinário e/ou especial, faz-se necessária a observação dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007034-82.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. 0007034-82.2018.8.16.0031/1 Embargos de Declaração nº 0007034-82.2018.8.16.0031 ED 1 1ª Vara Criminal de Guarapuava CLEITON MARCIANO DA SILVAEmbargante (s): Ministério Público do Estado do ParanáEmbargado (s): Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. I - Do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado”. ( EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1221240/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015). II - Ainda que voltados os declaratórios ao prequestionamento para fins de interposição dos recursos extraordinário e/ou especial, faz-se necessária a observação dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0007034-82.2018.8.16.0031-ED 1, de Guarapuava - 1ª Vara Criminal, em que é CLEITON MARCIANO DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DOEmbargante Interessado ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Cleiton Marciano da Silva opôs embargos de declaração (mov. 1.1-TJPR) alegando que o v. Acórdão declinado ao mov. 26.1 dos autos originais “se baseou totalmente e quedou em omissão ao não realizarnos depoimentos dos policiais ouvidos pela acusação” citação explícita ao art. , XXXVIII, e e LV e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal ec d arts. 381, III; 413; 414; 619; e 620, todos do CPP. Destarte, pleiteia a atribuição de efeitos infringentes, assim como saneados os vícios apontados e prequestionados os temas abordados. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Deixa-se de conferir aos declaratórios os efeitos infringentes pleiteados porque inexistem qualquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, conforme se apresta a analisar adiante. Em linhas iniciais, o embargante faz a seguinte consideração: “A douta 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar recurso de Apelação pelo Embargante, negou seguimento ao recurso, dispondo que restou comprovado a autoria e materialidade do delito do artigo 33 da Lei de Drogas. Dispondo que ‘Ademais, assistindo-se ao interrogatório do inculpado (mov. 133.7) vê-se que a aparência dele não se compatibiliza com um viciado em cocaína há mais de cinco anos. Isso porque, quem faz uso dessa substância por um longo período apresenta uma compleição física mais esguia / desnutrida, porque uma das consequências do uso dessa droga é a falta de apetite. Todavia, sua compleição física é mais opulenta.’ Se baseando totalmente nos depoimentos dos policiais ouvidos pela acusação”. Do excerto acima transcrito, vê-se que o recorrente não aponta de forma clara o vício que porventura tenha constatado, mas é possível perceber que o trecho em do embargante emdestaque faz menção à matéria probatória, tornando manifesta a intenção revisar a decisão colegiada, modificando-a de acordo com os seus interesses, o que, com a devida vênia, não é possível de ocorrer, já que têm eles, por expressa disposição legal, a função de afastar eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 619 do Código de Processo Penal), não verificados na espécie. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELA DEFESA. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. V - Embargos de declaração rejeitados." (STF. AI 747201 AgR-segundo- ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011). (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1334618-4/01 - Curitiba - Rel. Des. Rogério Kanayama - Unânime - - J. 19.05.2016) Ademais, no tocante ao prequestionamento, frisa-se que a oposição dos aclaratórios para esse fim somente é admitida quando o julgado se encontra acometido de alguns dos vícios descritos no art. 619 do Código de Processo Penal: “Art. 619: Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” E não é esse o caso dos autos, como visto acima. Certo é que o julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, até porque o Poder Judiciário não deve funcionar como órgão consultivo. E, em não sendo o v. Acórdão omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo, os aclaratórios não comportam acolhimento, sequer para fins de prequestionamento, a propósito: “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, ”inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado (STJ-Corte Especial, ED no Resp 162.608-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.6.99, receberam os embargos, v.u., DJU 16.8.99. p. 37). Com efeito, inexistindo vícios que pudessem erigir alguma dúvida quanto ao conteúdo do v. Acórdão em foco, nem sendo caso de admitir os declaratórios para fins de prequestionamento, propõe-se a sua .rejeição CONCLUSÃO. À luz do exposto, proponho sejam os embargos de declaraçãorejeitados opostos. É como voto. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de CLEITON MARCIANO DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, e dele participaram Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator), Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Regina Ramina De Lucca. 31 de janeiro de 2020
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