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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002067-02.2019.8.16.0017 PR 0002067-02.2019.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
28/01/2020
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESCONDENAÇÃOAPELAÇÃO CRIMINALPRELIMINAR - ALEGADA ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTEINOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOJUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGALRECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTEALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃONÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO – RÉUS QUE “GUARDAVAM” E “TINHAM EM DEPOSITO” SUBSTÂNCIASS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIOS NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTES - APELO 1, DESPROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0002067-02.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 27.01.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002067-02.2019.8.16.0017 Apelação Criminal nº 0002067-02.2019.8.16.0017 2ª Vara Criminal de Maringá Apelante (s): ROGER WUILLIAN MELO GOUVEIA e JULIANA GOUVEIA DA SILVA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR - ALEGADA ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO – RÉUS QUE “GUARDAVAM” E “TINHAM EM DEPOSITO” SUBSTÂNCIASS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIOS NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTES - APELO 1, DESPROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0002067-02.2019.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que são apelantes e apelado, JULIANA GOUVEIA DA SILVA E ROGER WUILLIAN MELO GOUVEIA .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença de movimento 225.1, proferida nos autos nº 0002067-02.2019.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar: a) , nas sanções do artigo 33, “ ” da Lei nº 11.343/2006 a 1 ano eJULIANA GOUVEIA DA SILVA caput 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos e uma de multa, bem como ao pagamento de 166 dias-multa; b) nas sanções do artigo 33, “ ” da Lei nº 11.343/2006 aROGER WUILLIAN MELO GOUVEIA caput 6 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 600 dias-multa. Os réus se encontram em liberdade. Os fatos delituosos foram descritos na inicial da seguinte forma: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de janeiro de 2019, por volta das 16h30min, policiais militares estavam realizando patrulhamento rotineiro quando, na Rua Pioneira Bruna Borim Marim, nº 659, Conjunto Odwaldo Bueno Netto, nesta cidade e comarca de Maringá-PR, avistaram um indivíduo em situação suspeita, razão pela qual emitiram voz de abordagem, sendo que tal sujeito tentou adentrar na residência situada naquele endereço, porém, a equipe logrou êxito em abordá-lo. Uma vez abordado tal indivíduo, os agentes da autoridade o identificaram como sendo o denunciado Roger Wuillian Melo Gouveia, e procedida revista pessoal, localizaram e apreenderam com o mesmo 2,3 g (dois vírgula três gramas) da substância entorpecente ‘maconha’. Devido o estado de flagrância delitiva, ato contínuo, a equipe policial adentrou na residência do denunciado, situada no endereço supra, onde estava a denunciada Juliana Gouveia da Silva, companheira de Roger, e ali realizaram buscas, logrando encontrar e apreender, no quarto do casal, mais 8,8g (oito vírgula oito gramas) da substância entorpecente ‘maconha’. Além disso, os policiais encontraram dinheiro, notas trocadas, em diversas partes da moradia, somando a quantia de R$ 2.212,00 (dois mil duzentos e doze reais), proveniente do tráfico de drogas (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fls. 11/12, Auto de Constatação Provisória de Droga de fls. 14/15, e Boletim de Ocorrência de fls. 33/38). A droga apreendida, apontada como capaz de causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional, pertencia ao casal Roger Wuillian Melo Gouveia e Juliana Gouveia da Silva, sendo que o primeiro trazia consigo parte do torpe (2,3 g de maconha) e ambos guardavam e mantinham em depósito o restante (8,8 g de maconha), no interior da residência comum, sem autorização legal e para fins de comércio. Diante de tal quadro, os milicianos deram ‘voz de prisão’ aos denunciados Roger Wuillian Melo Gouveia e Juliana Gouveia da Silva, encaminhando-os para a 9ª S.D.P., nesta, juntamente com as drogas e valores apreendidos. Cumpre registrar a existência de denúncia ao telefone 181- narcodenúncia informando a ocorrência de tráfico de drogas naquele endereço, apontando que quem venderia os entorpecentes seria a denunciada Juliana (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 33/38). O réu ROGER WUILLIAN MELO GOUVEIA interpôs recurso de apelação em movimento 259.1, sustentando, em breve síntese, que: a) nulidade do flagrante, vez que a invasão domiciliar ocorreu sem autorização judicial e que não havia fundadas suspeitas para ingresso dos milicianos, não sendo suficientes as denúncias anônimas; b) as provas para a condenação não são satisfatórias, devendo ser absolvido com base no princípio “in dubio pro reo”. Ao final, requer o direito de recorrer em liberdade. A ré JULIANA GOUVEIA DA SILVA interpôs recurso de apelação em movimento 260.1, sustentando, em breve síntese, que: a) as provas produzidas são insatisfatórias para embasar o decreto condenatório; b) caso não seja este o entendimento, requer a desclassificação para a forma do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, com reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da natureza da pena cominada e o tempo em que ficou preventivamente reclusa. O Ministério Público apresentou contrarrazões no movimento 265.1 pelo desprovimento dos apelos, com manutenção da sentença em todos os seus termos. Com relação ao recurso de apelação de Rger Wuillian Melo Gouveia, observa que não deve ser conhecido na parte em que requer o direito de recorrer em liberdade, vez que referido benefício fora reconhecido pela sentença. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em movimento 8.1, pronunciou-se pelo desprovimento dos recursos por entender que o conjunto probatório é apto e a embasar a condenação pelo tráfico de drogas e que o apelo de Roger Wuillian Melo Gouveia . Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação de Juliana Gouveia da Silva, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser conhecido. Quanto ao interposto por Roger Wuillian Melo Gouveia, merece parcial conhecimento, vez que o pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, fora integralmente acolhido pela sentença condenatória, que dispôs expressamente : “Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que o acusado responder em liberdade a este processo, concedo-lhe o direito de recorrer ”.em liberdade desta decisão No que toca à matéria levantada, é de se negar provimento aos apelos, conforme adiante será analisado. Os réus foramJULIANA GOUVEIA DA SILVA E ROGER WUILLIAN MELO GOUVEIA condenados sanções do artigo 33, “ ” da Lei nº 11.343/2006.caput Nesta fase recursal, pretendem a rediscussão das provas para fins e absolvição ou, em não sendo este o entendimento, pela desclassificação para a forma do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Preliminarmente, alegam vicio processual, ante a ilicitude das provas, vez que os policiais militares teriam ingressado na residência dos réus sem autorização judicial e tão pouco se tratava de situação e flagrância., Razão não lhes assistem. Os policiais militares que efetuaram o flagrante foram uníssonos em afirmar não conheciam os réus, mas sabiam que o local era ponto de venda de drogas. Felipe Rafael Silva declarou que não conhecia os acusados, mas conhecia o local como ponto de venda de drogas, sendo que estavam em patrulhamento quando avistaram um indivíduo e tentaram realizar a abordagem e o indivíduo foi para dentro do quintal. Esclareceu que o local era conhecido como ponto de drogas, em razão do movimento de usuários, abordagens feitas e por denúncias anônimas, que uma delas nominava a ré Juliana como traficante de drogas. No boletim de ocorrência constou de forma expressa: “A equipe estava em patrulhamento quando avistou a pessoa de Roger Willian Melo, que ao ver a viatura adentrou a residência correndo, que o mesmo foi abordado e com ele encontrado a quantia de 2,3 de substância análoga a maconha, que em sua residência ainda tinha a pessoa de Juliana Gouveia da Silva Melo, que foi localizado mais substância análoga a maconha no quarto dos dois que são marido e mulher, que ainda foi localizado mais de 2.200,00 reais em várias notas trocadas em diversas partes da residência, que os dois estão desempregados, que a residência possuía móveis, eletrodomésticos e roupas não condizentes com os ganhos dos mesmos, que ainda foi verificado que existe denúncia 181 relatando que quem vende a droga seria a pessoa de Juliana conforme a denúncia nº 11631/2018, que diante dos fatos os dois foram ” (movimento 1.11).conduzidos para delegacia. Ademais, foram acostados aos autos diversas denúncias anônimas, dentre as quais se informa: “DENUNCIANTE INFORMA TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MULHER CONHECIDA COMO JU, A MESMA FARIA A VENDA DE COCAÍNA NO PERÍODO ENTRE 18H E 21H E ESTARIA UTILIZANDO UMA MOTO BIZ DE COR VERMELHA. SEM MAIS INFORMAÇÕES” e “DENUNCIANTE RELATA QUE ESTARIA OCORRENDO TRÁFICO DE TÓXICOS NO ENDEREÇO CITADO, A DENUNCIADA SERIA JULIANA, CONHECIDA COMO JU, APX 35 ANOS. E ESTARIA NO COMANDO DESDE QUE SEU MARIDO ROGER WILLIAN FOI PRESO, O LOCAL SERIA UM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO E FREQUENTEMENTE A POLICIA FAZ ABORDAGENS, QUE ACONTECEM SEM EXITO POIS OS ENVOLVIDOS FOGEM NOS FUNDOS. MAIOR MOVIMENTO ENTRE 16HS E MEIA NOITE.”. Destarte, os agentes estatais apenas adentraram na moradia dos réus, após fundadas suspeitas, configurando evidente situação de flagrância. Além disto, frise-se que assuspeitas se confirmaram e no local encontraram em depósito substâncias de origem ilícita. Oportuno destacar que, nos termos do artigo , inciso XI, da Constituição Federal, estando o agente em situação de flagrante delito, torna-se desnecessários para acesso ao seu domicílio, o mandado judicial, bem como o consentimento do morador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue firme neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS ELEMENTOS QUE INDICAM A ATIVIDADE DE MERCANCIA. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REFERÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E APTAS A ENSEJAR A REDUÇÃO NO PATAMAR ESTABELECIDO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO RECUSADA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PRETÉRITO.. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A instância ordinária, depois de analisar o conteúdo dos autos, decidiu que não há elemento de prova algum que sinalize a ilicitude da prisão em flagrante. Segundo o Tribunal de origem, a tese de flagrante preparado foi suscitada pela defesa sem base probatória correspondente e que a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas que ali acontecia, inclusive com confirmação do próprio agravante sobre a existência de substâncias entorpecentes no interior de sua residência. 2. A análise da tese defensiva - de que tudo foi adredemente preparado pelos policiais militares responsáveis pela prisão do recorrente - exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a natureza permanente do delito, acompanhada de circunstâncias capazes de indicar a sua ocorrência, ilide qualquer discussão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial.Precedentes. 4. A imputação da prática do crime de tráfico de drogas ao agravante está fundado em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal. Rever a classificação penal atribuída ao fato típico, como pretende a defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A instância ordinária apresentou fundamentação concreta para definir o redutor pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a natureza da droga apreendida - circunstância não considerada por ocasião da dosagem da pena-base - e o contexto em que se deu a apreensão - junto com considerável quantia em dinheiro sem origem esclarecida e, ainda, uma balança de precisão - são elementos aptos a justificar a incidência da fração de 1/3. Modificar a decisão da instância ordinária, no ponto, mais uma vez, dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, situação que, novamente, enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi amplamente discutida e resolvida por esta Corte Superior no julgamento de habeas corpus impetrado em favor do agravante ( HC 352.395/SP, de minha relatoria, 5ª Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016), sendo inevitável, pois, reconhecer a prejudicialidade do presente recurso nessa parte. 7. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1356583/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Esta colenda Câmara tem precedentes neste mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ AMANDA LEODORIO CUBAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A CRIME ALHEIO AOS FATOS PELO QUAL NÃO FORA DENUNCIADA E NEM CONDENADA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DA APELANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORADAGEM DA ACUSADA. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INSURGENCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADRIANO DA SILVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 336 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO “COCAÍNA”, ACONDICIONADA EM 400 “PINOS”. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A natureza de crime permanente do tráfico de drogas afasta a suposta ilicitude das diligências que culminaram da apreensão dos entorpecentes e prisão dos apelantes, porquanto caracterizado, no momento, o estado de flagrante. II – O tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade de guardar e manter em depósito drogas, é delito permanente, mostrando-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os agentes da lei ingressem no domicílio dos acusados e, portanto, não há que se falar em violação de domicílio. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011404-20.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 06.09.2018) Assim, não há que se acolher a preliminar aventada. No mérito, melhor sorte não lhes socorrem. Ao contrário do aduzido nas razões recursais, se verifica que a sentença condenatória confrontou atentamente a tese defensiva relativa à absolvição quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, apresentando fundamentos calcados em documentos e provas produzidas durante a instrução processual. De início, cumpre observar que o crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, não exige qualquer ato de comércio para a sua consumação, sendo suficiente, como na espécie, que o agente traga consigo sem autorização a substância entorpecente. A propósito: "O crime de tráfico de substâncias entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, a ré não precisa ser necessariamente presa em flagrante delito no ato da"venda", sendo suficiente a conduta típica de transportar, guardar, ter em depósito, trazer consigo sem autorização o entorpecente". (TJPR - V CCr - Ap Crime 0707430-0 - Rel.: Rogério Etzel - Julg.: 14/07/2011 - Unânime - Pub.: 29/07/2011 - DJ 683) Neste sentido, a prova é segura e firme. Os réus negam a prática do crime. Juliana Gouveia da Silva disse que foi encontrada drogas no seu quarto, que era para o seu uso pessoal; que o dinheiro encontrado foi encontrado em sua residência foi emprestado pela sua irmã para a realização de obras. Roger Wuillian Melo Gouveia disse que no dia dos fatos, estava chegando em casa e os policiais já lhe abordaram, adentraram na casa e renderam ele, a sua esposa e o pedreiro. Disse que não tinha droga em sua casa e que o dinheiro encontrado era para a realização de obras na cozinha. No entanto, os policiais militares responsáveis pelo flagrante, conforme se verificou quando da análise da preliminar aventada, afirmaram de forma detalhada e harmônica que os fatos se deram tal como descritos na denúncia, deixando a versão apresentada pelos réus isoladas nos autos. Frise-se que as declarações prestadas pelos policiais não comportam qualquer contradição que macule a prova produzida e que, conforme também já abordado, foram juntadas aos autos diversas denúncias anônimas informando o comércio de drogas por parte dos réus. Quanto ao valor probatório dos depoimentos prestados pelos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que podem servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhai do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j . 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189) Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-RECONHECIDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. 2. Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma genérica, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 3. Afastar o animus associativo dos agentes demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 5. Mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando, fundamentando em dados concretos, o magistrado considera como desfavorável a conduta social do paciente, bem como as circunstâncias e consequências do delito. 6. Ordem denegada. ( HC 136.220/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010) Sobre as provas produzidas, bem concluiu a sentença: “Ressalte-se que ambos os policiais mencionaram que o endereço da residência dos réus já era conhecido como ponto de venda de drogas, existindo, inclusive, denúncia anônimas nesse sentido, as quais foram confirmadas com a apreensão das drogas e do dinheiro no local.”. “Em relação à destinação da droga apreendida com os acusados, não restam dúvidas de que essa possuía destinação comercial, vale frisar que a droga foi encontrada, dividida, em maior fração na residência dos réus e em parte menor com o acusado Roger. Como se não bastasse, as denúncias anônimas oriundas do Sistema 181 – Narcodenúncia, anexadas aos autos, confirmam o que fora relatado pelos policiais militares ouvidos em juízo acerca da traficância exercida pelos acusados, dando conta que a acusada Juliana realmente traficava entorpecentes naquele endereço.” Portanto, diante das circunstâncias da prisão em flagrante, das denúncias anônimas encartadas aos autos e dos depoimentos prestados pelos policiais militares, que já tinham informações de tráfico de substância entorpecente no local, tem-se a certeza de que os réus “tinham em depósito” e “guardavam” 8,8 gramas de maconha e o com propósito mercantil, elemento subjetivo caracterizador do crime de tráfico. Além disto, o réu Roger Wuillian Melo Gouveia “trazia consigo” 2,3 gramas de maconha e foi encontrado na residência de ambos R$ 2.212,00 em notas trocadas, de origem não comprovada. Pelos mesmos fundamentos, não merece prosperar a alegação de que, na realidade, a ré Juliana Gouveia da Silva é apenas usuários de drogas. Ademais, sabe-se que a condição de usuário não exclui a de traficante, principalmente por que muitos dependentes vendem a substância entorpecente para manter o próprio vicio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO - TRÁFICO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - USUÁRIO - CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ETRAFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PATAMAR DE AUMENTO EXACERBADO - DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO - POSSE DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DOSIMETRIA CORRETAMENTE CONCRETIZADA - INEXISTÊNCIA DE CORREÇÕES - DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO NOVEL § 2º, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA ISONOMIA, DA ESPECIALIDADE DA LEI E DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1177993-2 - Ibaiti - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - - J. 16.10.2014) grifado Portanto, a condenação dos réus pelo crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é a medida que secaput, impõe, tal como consta na sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do apelo do réu Roger Wuillian Melo Gouveia e, no mérito, pelo desprovimento de ambos, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ROGER WUILLIAN MELO GOUVEIA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JULIANA GOUVEIA DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participaram Desembargador Carvílio Da Silveira Filho (relator) e Desembargadora Sonia Regina De Castro. 24 de janeiro de 2020 Desembargador Carvílio da Silveira Filho Juiz (a) relator (a)
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 352395 SP 2016/0080336-6