jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0018961-48.2018.8.16.0030 PR 0018961-48.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
23/01/2020
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, P.ÚN., INC. III, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET ESTADUAL.

1)-CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INUTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ANIMUS NOCENDI NÃO VERIFICADO. CONDUTA QUE ENVOLVE DOLO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “[...]. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.[...] 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
2)-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018961-48.2018.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 23.01.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018961-48.2018.8.16.0030 – 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELADO: RUBIA MILENA OLANDINI. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, P.ÚN., INC. III, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ESTADUAL.PARQUET 1)-CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INUTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. NÃO VERIFICADO. CONDUTAANIMUS NOCENDI QUE ENVOLVE DOLO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “[...]. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.[...] 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018) MANTIDA. 2)-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 0018961-48.2018.8.16.0030, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figura como apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sendo apelada RUBIA MILENA OLANDINI. RUBIA MILENA OLANDINI, já qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, nos seguintes moldes (mov. 6.1): “Em data não precisada nos autos, mas sendo certo que entre 20 de dezembro de 2017 e 11 de maio de 2018, em local incerto, mas nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada RUBIA MIILENA OLANDINI, dolosamente, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, inutilizou 01 (uma) ‘tornozeleira eletrônica’, patrimônio do Estado do Paraná, avaliada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), ”conforme informação de fl. 06 e auto de avaliação indireta de fls. 16/17 . Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente a exordial acusatória, absolvendo a ré do crime a ela imputado (mov. 74.1). Inconformado, o Ministério Público interpõe o presente recurso de apelação, em cujas razões pleiteia a reforma do , ao argumento de que o dolo exigido pelo tipo é o genérico, não havendodecisum previsão legal quanto a um especial fim de agir (mov. 89.1). Contra-arrazoado o apelo, no sentido de seu desprovimento (mov. 99.1), nesta superior instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do feito (mov. 8.1, projudi área recursal). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. 1. DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO CONDENATÓRIO, POR ALEGADA DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. TESE NÃO ACOLHIDA.Pugna a Instituição Ministerial pela condenação da apelada, alegando, para tanto, que o delito previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, não traz nenhuma exigência de dolo específico para a configuração típica. Sem razão. Inicialmente, destaco que a materialidade do delito restou consubstanciada pelos seguintes elementos: portaria de instauração do inquérito policial (mov. 6.3), boletim de ocorrência (mov. 6.4), auto de avaliação (mov. 6.6), ofício nº 0424/2018, da Cadeia Pública Laudemir Neves (mov. 6.7), mandado de prisão e de monitoração eletrônica nº 000462349-50 (mov. 6.8), bem assim pela prova oral produzida nas fases inquisitorial e judicial. A autoria também é certa e recai na pessoa da apelante. Todavia, o caso dos autos é de manutenção da sentença absolutória, por atipicidade da conduta. Explico. O crime de dano qualificado envolve uma certa celeuma doutrinária e jurisprudência, sobre a exigência – ou não – de um especial fim de agir, consistente na vontade de causar prejuízo (), paraânimos nocendi configuração do delito. Nelson Hungria prega a necessidade do afirmando que: “animus nocendi, não poderia ser considerado agente de crime de dano o meu amigo que, sem ânimo hostil, tenha cortado, para pregar-me uma ”, enquanto que para a corrente doutrinária majoritária, incluindopeça, os fios da campainha elétrica de minha casa aqui os ensinamentos de Damásio de Jesus e Magalhães Noronha, não se exige o fim especial de causar prejuízo, sendo suficiente a vontade de destruir para a configuração do delito em comento, estando a vontade de prejudicar compreendida na própria ação criminosa. Esta é também a posição de Fernando Capez, firmada em sua obra Curso de Direito Penal (parte Especial, vol. 2, Saraiva, p. 439), quando faz referência aos outros dois doutrinadores aqui citados. A jurisprudência também diverge em seus julgamentos – em caso análogo no qual o preso danifica as grades de sua cela para propiciar sua evasão -, divide-se, apresentando duas posições. Comentando-as, Rogério Greco (Curso de Direito Penal. Parte Especial. Volume III. 12ª Edição, 2015) dispõe que: a) A primeira, seguindo a orientação segundo a qual não se exige, para efeitos de configuração do crime de dano, o chamado , entende pela responsabilidade penal do preso queanimus nocendi destrói patrimônio público, nos termos do artigo 163, parágrafo único, III, conforme já decidiu o STF, em acórdão relatado pelo Min Carlos Velloso: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENERICO. CP, art. 163, parágrafo único, III. 1. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido. Código Penal, art. 163, parag. único, III. 2. - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico .III. - H.C. indeferido. (HC 73189/MS, 2ª Turma, DJU em 29/3/1996, pg. 9.346). b) A segunda corrente, ao contrário, posiciona-se pela exigência de constatação do animus , vale dizer, a finalidade com que atua o agente no sentido de causar prejuízo patrimonial à vítima, nosnocendi moldes da decisão proferida pelo STJ, tendo como relator o Min. Jorge Scartezzini: HC - PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELA ONDE SE ENCONTRA - CRIME DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI - PRECEDENTES. - Para a configuração do crime de dano, previsto no art. 163 do CP, é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, não (HC 25658/SP, 5ª Turma, publicado no DJ em 28/10/2003, pg. 310).comete crime de dano Pois bem. Filio-me à corrente jurisprudencial que entende pela exigência de constatação do animus , como aliás, já me pronunciei em ocasiões anteriores (RESE 1682542- 8 - julgado em 19/10/107. DJnocendi 30/10/2017). O ato de a ré danificar a tornozeleira, assim com o do réu que serra as grades de ferro da cela onde se encontra preso, não configura o crime de dano contra o patrimônio público, ante a ausência de dolo específico, uma vez que não visa ao dano, em si mesmo, mas à frustração da execução da pena – esse, sim, o objetivo colimado. Nesse sentido, aliás, bem constou da sentença: “[...]. Não obstante a negativa de autoria, verifica-se que a justificativa apresentada é inverossímil e colide com a prova apresentada nos autos, não havendo dúvidas de que a própria ré retirou o equipamento eletrônico que trazia consigo. A despeito disso, não vislumbro, na conduta da acusada, o dolo específico de danificar o patrimônio público, eis que a prova indica que a ré visava, em verdade, frustrar a fiel execução de sua pena. Não se desconhece que a acusada não tem capacidade para conviver em meio aberto, considerando o seu retrospecto de inobservância das regras de convivência social e insubmissão à execução penal. Ocorre, entretanto, que essa conduta foi devidamente apurada e sancionada no âmbito da execução da pena, com a imposição de falta grave, homologada pelo Juízo da VEP de Foz do Iguaçu/PR (conforme seq. 330 dos autos de execução penal n. 7038-48.2016.8.16.0045). Em resumo, não tendo sido constatado o dolo específico de danificar o patrimônio do Estado do Paraná, não se configura o delito atribuído na denúncia [...]”. Destaco, por oportuno, que o entendimento adotado na sentença vergastada encontra-se em plena consonância com o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto asanimus nocendi. razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018) Isso posto, mantenho a sentença absolutória, por escorreita.in totum 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por fim, ante a atuação da Defensora Dativa Drª JAQUELINE DO AMARAL- OAB/PR 90.316, nomeada (mov. 67.1) para defender os interesses do apelado, há que se fixar honorários. É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado, de modo merece acolhimento a pretensão. Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. , LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA/PR, que atualizou a tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando o trabalho apresentado pelo defensor dativo, que não se revelou complexo arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais) os honorários advocatícios, a ser pago pelo Estado do Paraná. Expeça-se, oportunamente, a competente certidão para pagamento da verba advocatícia. CONCLUSÃO.Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é o de a)- conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo-se incólume a sentença absolutória proferida em favor da ora apelada RUBIA MILENA OLANDINI; b)-fixar honorários advocatícios à douta Defensora Dativa, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo oferecimento de contrarrazões, verba essa a ser paga pelo Estado do Paraná, determinando-se, para tal fim, a oportuna expedição da competente certidão. ‘EX POSITIS’: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, de , nosconhecer e negar provimento ao recurso, com fixação de honorários termos acima definidos. O Julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participou o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 23 de janeiro de 2020. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832325645/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-189614820188160030-pr-0018961-4820188160030-acordao

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73189 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0161135-64.2002.3.00.0000 SP 2002/0161135-0