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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR 0044122-19.2019.8.16.0000 PR 0044122-19.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
21/01/2020
Julgamento
20 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 – IMPROCEDÊNCIAEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO, PORÉM, DE QUE SE TRATA DE CRIME ÚNICO, COM NOVA FIXAÇÃO DA PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) MANTIDO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA REDUZIR A PENA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0044122-19.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 20.01.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 REVISÃO CRIMINAL Nº 0044122-19.2019.8.16.0000, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. Requerente: FERNANDO SOUZA DA SILVA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE DEDICA A . PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR APLICAÇÃO DAATIVIDADES CRIMINOSAS CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO, PORÉM, DE QUE SE TRATA DE CRIME ÚNICO, COM NOVA FIXAÇÃO DA PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) MANTIDO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE , PARA REDUZIR A PENA POR FUNDAMENTO DIVERSOPROCEDENTE . , relatados e discutidos estes autos Revisão Criminal nº 0044122-19.2019.8.16.0000, daVISTOS 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que Fernando Souza da Silva é requerente e o Ministério Público do Estado do Paraná é requerido. Relatório Trata-se de revisão criminal proposta por Fernando Souza da Silva, condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.100 (mil e cem) dias-multa, pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. No pedido técnico de revisão criminal (mov. 1.1) o ilustre Defensor constituído defende o cabimento da medida com base no artigo 621 do Código de Processo Penal. Alega, para tanto, que deve haver revisão da dosimetria, com aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Para isso, alega que a denúncia anônima não é apta a justificar a condenação, nem serve de fundamentação para a aplicação da pena acima do mínimo legal. Também, pede o reconhecimento de que o crime ocorreu em continuidade delitiva, e não em concurso material. Sustenta não haver fundamentação a justificar a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Requer se proceda a novo cálculo da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou -se (mov. 8.1) pela improcedência do pedido. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o pedido de revisão criminal merece ser conhecido. O il. Defensor pretende, com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, a modificação de acordão transitado em julgado para que se recalcule a pena e se fixe novo regime para o seu cumprimento. Inicialmente, é necessário salientar que, por ter natureza de ação desconstitutiva limitada, a revisão criminal não pode ser admitida fora das estritas hipóteses definidas na lei processual penal. Ao disciplinar a matéria, o artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."No caso concreto infere-se que o requerente, apesar de não fazer menção, fundamenta seu pedido de revisão criminal no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente sustenta, inicialmente, que não pode haver condenação baseada em denúncia anônima, e que, assim, não houve comprovação de que o requerente se dedica a atividades criminosas. Requer, com isso, a aplicação da regra do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Porém, não lhe assiste razão quanto a isso. Primeiramente, salienta-se que, ao contrário do alegado, a r. sentença (confirmada nessa parte pelo v. acórdão de julgamento da apelação) não fundamentou a negativa do benefício em existência de denúncia anônima, mas na interceptação telefônica. No que se refere à aplicação da regra do do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, e não a do seucaput § 4º, infere-se que isso ocorreu porque o ora requerente foi alvo de uma operação policial denominada “Delivery Santa”, em alusão à entrega de pequenas quantidades de droga a usuários que habitualmente o procuravam. E, por haver prova suficiente do envolvimento do ora requerente em atividades criminosas, é inaplicável a referida causa de diminuição de pena. Inclusive, da transcrição da interceptação telefônica não resta dúvida de que o ora requerente era procurado por diversas pessoas (usuários de drogas) para a aquisição de entorpecentes, em evidente habitualidade no fornecimento de pequenas quantidades de droga. Resultou demonstrado, pois, que o requerente se dedicava a atividades criminosas. Sobre isso, a r. sentença (mov. 189.1 dos autos nº 0023990-16.207.8.16.0030) expôs: “De acordo com a denúncia, no dia 11 de agosto de 2017, por volta das 06h20min, o réu mantinha em depósito, para fins de tráfico, 725 gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de uma balança de precisão – conduta que se amolda ao tipo penal expresso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. As drogas exibidas pelos Policiais foram apreendidas na delegacia, conforme restou consignado no auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, e remetidas ao Instituto de Criminalística para realização de perícia, ensejando a confecção do laudo de perícia criminal – exame de vegetal de nº 44.239/2017 (mov. 43.1). (...) No ponto, destaca-se que restou incontroverso que as substâncias descritas na denúncia foram efetivamente localizadas em poder do acusado, como se depreende da análise dos depoimentos prestados pelos Policiais Civis que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do acusado no fatídico dia e foram uníssonos em relatar que parte da droga estava guardada dentro do congelador da casa, e o restante havia sido arremessado – ainda congelado - pela janela, segundos antes da abordagem, pelo próprio réu. (...) Sendo assim, passo à análise de cada um dos vetores estatuídos pelo legislador para o fim de auxiliar na diferenciação entre o usuário e o traficante de drogas. Quanto à natureza, a substância apreendida foi “maconha”. No que tange à quantidade, consta a apreensão de 725 gramas da substância popularmente conhecida como “maconha”, conforme restou consignado no auto de exibição e apreensão de mov. 1.12. Quanto ao local e às condições em que a abordagem se desenvolveu, importante salientar que, na data em questão, policiais civis e militares deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo por ocasião da operação “Delivery Santa”, que investigava delitos de tráfico de drogas na Cidade de Santa Terezinha de Itaipu, nesta Comarca, tendo, para tal, se deslocado à residência de Fernando e lá localizado, no congelador da residência, algumas porções de maconha. Na sequência, uma equipe do canil da polícia militar verificou que o cachorro indicava que existia algo no terreno vizinho, onde, com a ajuda do animal, localizaram, em meio à vegetação, mais uma porção de maconha que estava ainda congelada, demonstrando que estava, igualmente, dentro do congelador, e foi arremessada pelo réu antes deste ter aberto à porta aos policiais, o que, inclusive - segundo relataram os agentes -, foi ouvido por eles quando deram voz de abordagem. Com relação à conduta do agente, deve-se mencionar, mais uma vez, que, tanto em Juízo, quanto perante à Autoridade Policial, nada esclareceu a respeito das substâncias entorpecentes. Finalmente, quanto às circunstâncias sociais e pessoais do acusado, bem como em relação aos seus antecedentes, importante registrar que o réu não conta com nenhum processo ou condenação criminal em seu desfavor. Da análise de todas as circunstâncias acima descritas, não restam dúvidas de que, no presente caso, ficou evidenciada a prática do crime de tráfico de entorpecentes. As provas carreadas nos autos – em especial as transcrições dos áudios obtidos por meio das interceptações telefônicas, demonstra que Fernando tinha a traficância como meio de vida, sendo conhecido e bastante procurado pelos usuários como fornecedor de maconha na Cidade. (...) Muito embora o réu seja primário, portador de bons antecedentes e não existam informações no sentido de que integre organização criminosa, é forçoso reconhecer que existem provas de que se dedica a atividades criminosas – circunstância que impede o reconhecimento da minorante em tela. Veja-se que, no presente caso, o réu vinha sendo alvo de uma operação realizada pela Polícia Civil de Foz do Iguaçu que visava a investigação de delitos de tráfico de entorpecentes na Cidade de Santa Terezinha de Itaipu, nesta Comarca. Durante as investigações, foram interceptadas diversos diálogos de telefone entre Fernando e usuários/compradores, as quais demonstram que a conduta de traficar entorpecentes não foi algo pontual, mas, ao contrário, é o meio que o réu usa para “ganhar a vida”, fazendo da traficância, de fato, uma atividade comercial. Assim, não é viável a aplicação da minorante ao caso em tela, a qual está adstrita aos chamados traficantes eventuais. Neste sentido, bastante esclarecedor é o seguinte excerto extraído da obra de Victor Eduardo Rios Gonçalves, ao comentar sobre as disposições do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas: “Tal modalidade, conhecida como “tráfico privilegiado”, foi criada pelo legislador para beneficiar pessoas primárias e de bons antecedentes, que sejam condenadas por referidos crimes, quando as provas indicarem que não se trata de traficante contumaz (que faz do tráfico um meio de vida) e que o réu não integra organização criminosa”. Por tal razão, deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.” E o v. acórdão (mov. 243.1 dos autos nº 0023990-16.2017.8.16.0030), além de se reportar a esse trecho da r. sentença para reiterar que o ora requerente se dedicava a atividades criminosas, ainda transcreveu trechos da interceptação telefônica e acrescentou: “De fato, conquanto seja primário, restou suficientemente demonstrado nos autos que o envolvimento de Fernando na traficância não foi pontual, havendo provas de frequentes transações ilícitas de entorpecente.” Portanto, a não aplicação da regra do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é escorreita. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 40, V, DA LEI 11343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. APELAÇÃO 1. RÉUS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A ESTABILIDADE DA SOCIEDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11343/2006. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DENUNCIADOS INTEGRAVAM ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO CRIME. CABIMENTO, CONTUDO, DA READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO, POR PARTE DE UM DOS RÉUS, DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO QUE COMPROVOU QUE O RÉU INTEGRAVA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DE BEM. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME OU DE QUE ERA UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO ANTE A DESPROPORCIONALIDADE DA PENA BASE FIXADA EM SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DETRAÇÃO DA PENA. PEDIDO A SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0011043-03.2016.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 17/09/2018) E a revisão criminal não se presta como sucedâneo de recurso, de maneira que somente se houvesse cabal contrariedade do v. acórdão às provas dos autos, se este se fundasse em provas falsas ou se fossem descobertas provas da inocência do réu é que o processo poderia ser revisto por esta via. Nesse sentido: “REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO I – ANTIGA REDAÇÃO). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, INCISO I). NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUPOSTAMENTE FRÁGIL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. 1. Para que seja deferido o pleito revisional, a contrariedade em relação ao texto de lei e à evidência dos autos, exigida no inciso I do art. 621 do CPP, precisa ser manifesta e inequívoca. Havendo controvérsia, não é possível desconstituir a coisa julgada. 2. Admitir a revisão criminal com fundamento em uma suposta escassez probatória no julgado seria dar um alcance que o inciso I do art. 621 do CPP não tem, tratando essa ação autônoma de impugnação, equivocadamente, como mais uma via recursal ordinária. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR, 4ª CCr, RC 0017833-83.2018.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 16/08/2018) Mas isso não ocorreu no caso em exame. No tocante ao concurso entre os crimes de tráfico, a r. sentença havia reconhecido a continuidade delitiva, mas o v. acórdão a reformou para reconhecer que o delito foi praticado em concurso material, nos seguintes termos: “Neste ponto, verifico que o pleito ministerial merece provimento quanto à alteração da continuidade delitiva pelo concurso material. Trata-se o crime continuado de uma ficção jurídica criada pelo legislador para amenizar a regra do cúmulo material nos casos em que a similitude das infrações (local, tempo e circunstâncias) revela que as subsequentes são meros desdobramentos da primeira. Na hipótese, porém, consoante restou apurado, a traficância era uma atividade corriqueira na vida do apenado. Por essa razão, o recorrente não se mostra merecedor do benefício legal. Inclusive, in casu, não restou preenchido um dos requisitos identificados pelo Superior Tribunal de Justiça para a aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal – lapso temporal inferior a 30 (trinta) dias entre um delito e outro.” Modificado o critério para o cálculo da pena definitiva, procedeu-se à soma das penas dos delitos pelos quais o requerente foi condenado: “Portanto, acolhendo pretensão ministerial, promovo a soma das reprimendas e fixo a expiação de Fernando Souza da Silva, em definitivo, em 11 (onze) anos de reclusão e 1.100 (mil e cem) dias-multa.” O requerente postula, quanto a isso, o reconhecimento de que a situação se amolda ao conceito de crime continuado. Novamente não é possível acolher a pretensão. Todavia, infere-se que, na realidade, as condutas do ora requerente constituem crime único, o que se reconhece de ofício. O crime de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos núcleos do tipo, sendo certo que, por se tratar de delito de ação múltipla, que admite várias condutas para a sua consumação, consuma-se com a prática de qualquer das ações. Além disso, constitui crime de natureza permanente e, então, mesmo que ocorram duas ou mais apreensões de substâncias entorpecentes em poder do agente, ou que ele (o agente) concretize reiteradas vendas ou transportes, haverá crime único que se prolongou no tempo. Assim, não há incidência nem do concurso material ( CP, art. 69), nem da continuidade delitiva ( CP, art. 71). Portando, deve ser afastado o concurso de crimes entre as condutas descritas na denúncia como tráfico de drogas. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO PENAL. CRIME ÚNICO. CULPABILIDADE ACENTUADA. REGIME INICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente. (...) 4. Ordem denegada.” (STJ, 6ª Turma, HC 468.053, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01/02/2019) “Apelação criminal. Juízo de prelibação positivo. Crime de Tráfico, tentativa de ingresso de aparelho celular em Delegacia de Polícia e crime de Ameaça. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais aliada às circunstâncias do caso concreto. Condenação que se impunha. De ofício. Exclusão da continuidade delitiva entre os delitos de tráfico (fatos 1 e 4). Crime único. Hipótese . Adequação da pena. Recurso conhecido, no mérito,em que não se pode falar em crime continuado desprovido, com alteração de ofício. 1. A palavra do investigador de polícia de plantão e dos policiais militares, colhida em depoimentos (extrajudicial e judicial), quando harmônica e convergente com o conjunto probatório, é admissível como arrimo ao édito condenatório. 2. De acordo com a doutrina e jurisprudência pátria o crime de tráfico de drogas tem natureza permanente e em razão disso, mesmo nos casos em que houver duas ou mais apreensões de substâncias entorpecentes em poder do agente, ou que realize diversas condutas (iguais ou não) presentes no tipo, haverá crime único, não incidindo o concurso ”.material nem a continuidade delitiva (TJPR, 5ª CCr, ApCr 1083216-5, Rel. Dr. Rogério Etzel, DJPR 13/02/2014 – sem grifos no original) Por isso, é imperioso que se proceda à nova dosimetria da pena, com análise única dos fatos e aplicação de somente uma das penas fixadas na r. sentença e no v. acórdão. Assim, torna-se definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, fixada na r. sentença quanto ao segundo fato narrado na denúncia e mantida pelo v. acórdão. O regime inicial de cumprimento de pena, porém, não deve ser alterado. Sobre o tema, o artigo 33, § 3º, do Código Penal prevê: “Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.” E, no caso, infere-se que na primeira fase da dosimetria houve avaliação desfavorável ao réu em razão da quantidade de entorpecente apreendido, o que acarretou a elevação da pena base em 01 (um) ano, nos seguintes termos (mov. 189.1 dos autos nº 0023990-16.2017.8.16.0030): “Quanto à quantidade, consta a apreensão de 725g de “maconha”, conforme restou consignado no auto de exibição e apreensão de mov. 1.12. Tal quantidade já pode ser considerada como elevada, impondo a majoração da pena-base.” Assim, em que pese a pena tenha sido fixada em 06 (seis) anos de reclusão, diante da existência de circunstância judicial desfavorável não se mostra possível que o cumprimento da pena se inicie em regime diverso do fechado. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA AFERIDAS TAMBÉM NA PRIMEIRA ETAPA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...) 5. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, em razão da aferição negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. (...).” (STJ, 5ª Turma, HC 526.318, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/11/2019). Do mesmo modo, conquanto tenha havido nova fixação de pena privativa de liberdade, não se faz possível a sua substituição, de forma que se mantém o que constou sobre isso no v. acórdão, nos seguintes termos: “A sanção privativa de liberdade superior a quatro anos inviabiliza a sua substituição por restritivas de direitos, segundo preconizado no art. 44 do Código Penal.” Assim, o pedido de revisão criminal comporta parcial acolhimento para, por outros motivos, reduzir a pena imposta ao ora requerente. Do exposto, voto por julgar parcialmente procedente o pedido de revisão criminal para, a par de reconhecer de ofício a prática de crime único, reduzir a pena do requerente para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sem alteração do regime de cumprimento. Comunique-se ao MM. Juízo da Execução. Decisão Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do , porTribunal de Justiça do Estado do Paraná unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o pedido de revisão criminal para, a par de reconhecer de ofício a prática de crime único, reduzir a pena do requerente para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sem alteração do regime de cumprimento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Carvílio da Silveira Filho, a Senhora Desembargadora Sonia Regina de Castro e o Senhor Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, 17 de janeiro de 2020. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator
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