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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2019.8.16.0000 PR XXXXX-77.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Salvatore Antonio Astuti
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-77.2019.8.16.0000 Recurso: XXXXX-77.2019.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Agravante (s): Centro de Formação de Condutores Moto Car LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.XXXXX/0001-03) Rua Tenente Hinon Silva, 295 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-140 Agravado (s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.XXXXX/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CENTRO DE FORMAÇÃO1. DE CONDUTORES MOTO CAR LTDA - ME em face da decisão de mov. 24.1 que, nos autos de Ação Anulatória de Lançamento Tributário n. XXXXX-10.2019.8.16.0019, indeferiu o pedido de tutela de urgência, pois não presentes os requisitos legais, condicionando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao cumprimento do art. 151, II, do CTN. Em suas razões, relata o agravante que, uma vez presentes os requisitos da concessão da tutela antecipada, o deferimento da liminar não pode ser condicionado à caução. Pede o provimento do recurso. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 5.1). Foram juntadas contrarrazões (mov. 16.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso e, de ofício, pela reforma da decisão (mov. 13.1). É o relatório. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a decisão agravada é 2. extra .petita Veja-se que na inicial da ação anulatória, o agravante assim requer (grisou-se): “o deferimento da tutela de urgência para que seja suspensa a exigência das entre o município e a Autora até que sejam apurados os reais valoresparcelas do acordo firmado devidos pelo contribuinte;” Não obstante o pedido formulado diga respeito ao parcelamento, a magistrada de primeiro grau examinou questão diversa, qual seja a “suspensão do crédito tributário”. Ora, em tese, um dos efeitos do parcelamento administrativo é a suspensão do crédito. Dessa forma, absolutamente inócua a decisão, bem como desconectada do pedido formulado na petição inicial. Com tais constatações, outra solução não há senão anular, de ofício, a decisão proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem para que outra seja proferida em seu lugar, julgando, por consequência, prejudicado o recurso interposto. Intimem-se.3. Curitiba, 17 de janeiro de 2020. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator
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