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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0022855-88.2019.8.16.0000 PR 0022855-88.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
23/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargadora Josély Dittrich Ribas
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/15 QUE SÃO CUMULATIVOS. PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0022855-88.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 02.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0022855-88.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0022855-88.2019.8.16.0000 da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré. CLARICE CRUCIUS MOREIRA BATISTA, Alcione Moreira Batista e Alcafer Industria eAgravantes: Comércio de Artefatos em Aço Ltda. Banco do Brasil S/A.Agravado: Relatora: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/15 QUE SÃO CUMULATIVOS. PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , relatos e discutidos estes autos de VISTOS Agravo de Instrumento nº em que figuram como ALCAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE0022855-88.2019.8.16.0000, Agravantes ARTEFATOS EM AÇO LTDA. E OUTROS e Agravado BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCAFER INDÚSTRIA E contra a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de COMÉRCIO DE ARTEFATOS EM AÇO LTDA. ,por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu aembargos à execução nº 0022855-88.2019.8.16.0000 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: nos termos do artigoa) 919, § 1º, do CPC, sendo relevante a fundamentação e havendo perigo de dano de difícil ou incerta reparação, é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; a probabilidade dob) direito resta demonstrada conforme fundamentação apresentada na petição inicial, a qual aponta o manifesto excesso de execução; o perigo de dano “c) reside no fato de o embargante estar sendo executado em valor ; os documentos acostados aos autos nãoque extrapola os limites do suposto título executivo” d) correspondem com o contido na exordial, razão pela qual não se verifica a liquidez, certeza e, tampouco, a exigibilidade da cobrança; a parte embargante não possui condições financeiras de garantir o juízo; nose) f) termos do artigo 914 do CPC, o devedor pode opor embargos independentemente de prévia garantia; deg) todo modo, ofereceram como garantia do juízo 158 tampos de pia, totalizando R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais); é necessária a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para impedirh) qualquer ato de expropriação dos bens dos agravantes. Requereram a antecipação da tutela recursal para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, pedem o provimento do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pela decisão de mov. 5.1. A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 919, do CPC/15, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante para atribuição do efeito suspensivo; (ii) a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória; (iii) a existência de garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não houve a garantia da execução, fato que impede a atribuição do almejado efeito suspensivo aos embargos. Isso porque a garantia da execução se dá, em se tratando de execução por quantia :certa, por meio de penhora, consoante ensinamentos de Fredie Didier Jr. Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: () deve haver requerimento doi embargante; () devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutelaii provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e () a execução deve estariii garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer e não fazer). [1] Cumpre notar que, a despeito do oferecimento de bens à penhora, a execução não está garantida (autos nº 0010393-61.2018.8.16.0024), porquanto não formalizada a penhora, sendo sequer comprovada a propriedade e avaliação dos bens oferecidos, providências que cabiam aos agravantes. Nos termos do artigo 914 do CPC/15, admite-se a oposição de embargos à execução independentemente de . Não obstante, a concessão de efeito suspensivo aos“penhora, depósito ou caução” embargos à execução, como já mencionado, depende da prévia e suficiente garantia da execução (artigo 919, § 1º, do CPC/15). Sobre o assunto, e esclarecem que:Luiz Guilherme Marinoni Daniel Mitidiero A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia de execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – etem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [2] No caso em exame, como já mencionado, houve somente a indicação de bens pelos recorrentes de bens, que não implica a garantia do juízo. Além disso, como mencionado, os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, não sendo possível, em regra, conceder o efeito suspensivo aos embargos na ausência de quaisquer deles, dada a excepcionalidade da medida. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, como se verifica nos seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC/15. . CONHECIDO E NÃOAUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0003935-66.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 17.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DA EMBARGADA. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS . PRECEDENTESREQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15 DO STJ. BENS DADOS EM GARANTIA QUE FORAM PENHORADOS EM OUTROS AUTOS E ARROLADOS JUNTO A RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DOS IMÓVEIS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR TODAS AS DÍVIDAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM . DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DEEFEITO SUSPENSIVO INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047619-75.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019). Na espécie, não se verifica a comprovação da inviabilidade da execução e, tampouco, a insuficiência patrimonial dos recorrentes hábil a outorgar excepcional efeito suspensivo aos embargos. Noutro ponto, as consequências naturais da execução não configuram dano grave ou de difícil reparação suficientes a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sobre o assunto, e anotam que Luiz Guilherme Marinoni Sérgio Cruz Arenhart “este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos”. [3] Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal: Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Não concessão de efeito suspensivo aos embargos. Perigo de dano e probabilidade do direito. Requisitos legais não preenchidos. Inteligência do art. 919, caput e § 1º do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Ausente prova de que o prosseguimento da execução causará aos executados grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como frágil a probabilidade do direito dos mesmos, é de ser mantida a decisão singular. 2. Não são considerados como risco de dano os atos inerentes à . (16ª C.Cível - AI - 1604009-2 - Campo Largo - Rel.: Hélioexecução do título Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 26.07.2017). Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Efeito suspensivo concedido. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Perigo de dano em Alegação de excesso.razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução de execução que não afasta a certeza e exigibilidade do título. Juízo garantido em parte. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (15ª C.Cível - AI - 1695918-7 - Cambará - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 09.08.2017). Assim, sem a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de prestação de garantia prévia e suficiente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Com essas considerações, e ao agravo deCONHEÇO NEGO PROVIMENTO instrumento. É como voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO o recurso de CLARICE CRUCIUS MOREIRA BATISTA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO o recurso de Alcione Moreira Batista, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO o recurso de Alcafer Industria e Comércio de Artefatos em Aço Ltda. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Ferreira De Moraes e Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke. 29 de novembro de 2019 Desembargadora Josély Dittrich Ribas Relatora DIDIER Jr., Fredie (et. al.). : execução. 5. vol. 7. ed. rev. atual. e ampl. Salvador:[1] Curso de Direito Processual Civil Juspodivm, 2017. p. 773. In: Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 703.[2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. . 5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013. p. 467.[3] Execução
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