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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470358 PR 1747035-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 17470358 PR 1747035-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 2644 16/12/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. PERMUTA DO SERVIÇO DISTRITAL DE NOVA OLÍMPIA (PR) PARA O SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CIDADE GAÚCHA (PR), REALIZADA NO ANO DE 1.994 (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 610/94).ATO COATOR: DECISÃO EMANADA DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU SER INAPLICÁVEL, NO CASO CONCRETO, O DISPOSTO NA LEI Nº 13.489/2017.PRELIMINARES: (1) LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO PRATICADO PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ATO EXARADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80/2009-CNJ). ATO APONTADO COMO COATOR NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTE A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.489/2017 AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 80/2009-CNJ. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CNJ NÃO VERIFICADO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 3º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADO NO ANO DE 2013, QUE NÃO POSSUÍA COMO CAUSA DE PEDIR AS NORMAS ATUALMENTE PREVISTAS NA LEI Nº 13.489/2017. INEXISTÊNCIA DE REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS.OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, § 1º E § 2º, DO CPC.MÉRITO: DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI Nº 13.489/2017 AO CASO CONCRETO, QUE SE REFERE A PERMUTA ENTRE AGENTE DELEGADOS OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE.INEXITÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO.SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR

- Órgão Especial - MSOE - 1747035-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Por maioria - J. 04.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.747.035-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ ÓRGÃO ESPECIAL. IMPETRANTE: JOÃO BATISTA PACHECO. IMPETRADOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. PERMUTA DO SERVIÇO DISTRITAL DE NOVA OLÍMPIA (PR) PARA O SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CIDADE GAÚCHA (PR), REALIZADA NO ANO DE 1.994 (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 610/94). ATO COATOR: DECISÃO EMANADA DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU SER INAPLICÁVEL, NO CASO CONCRETO, O DISPOSTO NA LEI Nº 13.489/2017. PRELIMINARES: (1) LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO PRATICADO PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ATO EXARADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80/2009-CNJ). ATO APONTADO COMO COATOR NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTE A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.489/2017 AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 80/2009-CNJ. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CNJ NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 3º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) PRÉVIA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADO NO ANO DE 2013, QUE NÃO POSSUÍA COMO CAUSA DE PEDIR AS NORMAS ATUALMENTE PREVISTAS NA LEI Nº 13.489/2017. INEXISTÊNCIA DE REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, § 1º E § 2º, DO CPC. MÉRITO: DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI Nº 13.489/2017 AO CASO CONCRETO, QUE SE REFERE A PERMUTA ENTRE AGENTE DELEGADOS OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. INEXITÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 1.747.035-8, em que figura como Impetrante João Batista Pacheco e Impetrado o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e outro. 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO BATISTA PACHECO em face do DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e do litisconsorte passivo Sr. RICARDO TEIXEIRA MARQUES, apontando como ato coator a decisão administrativa que negou a aplicação da Lei nº 13.489/2017 no pedido administrativo formulado no procedimento SEI nº 0083905-31.2017.8.16.6000 (fls. 03/25). Explicou o Impetrante que no ano de 1.975 ingressou na carreira de Escrevente Juramentado do Serviço Distrital de Nova Olímpia (PR) e, posteriormente, mediante concurso público, passou a ocupar a titularidade desta serventia (Decreto Governamental nº 10.401/87). Acrescentou que no ano de 1.994 foi removido por permuta para o cargo de Titular do Serviço de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha (Decreto Judiciário nº 610/94). Todavia, no ano de 2.009 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 80, considerando irregular a permuta então realizada. Visando afastar os efeitos da referida resolução, impetrou o Mandado de Segurança nº 28.276 no Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento. Alertou que o referido mandado de segurança, impetrado no ano de 2.008, possuía causa de pedir diversa da prevista no atual mandamus, visto que à época inexistia a Lei Federal nº 13.489/2017. Esclareceu que a serventia do Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha foi oferecida em concurso público e, por intermédio do Decreto Judiciário nº 65/2017-TJPR, o serviço registral foi outorgado para o Sr. Ricardo Teixeira Marques, que assumiu as funções em 13/02/2017. Sustentou, todavia, que após o advento da Lei nº 13.489/2017, teriam sido convalidadas todas as remoções realizadas até a data da publicação da Lei nº 8.935/94, razão pela qual formulou pedido administrativo ao Desembargador Presidente deste Colegiado visando reassumir a titularidade do Serviço de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha (SEI nº 0083905- 31.2017.8.16.6000). A sua pretensão teria sido indeferida, dentre outros argumentos, em razão de a remoção por permuta não ser espécie de remoção. Fundamentou o seu direito subjetivo de reassumir a titularidade da serventia com base no novo diploma legislativo (Lei nº 13.489/2017), o qual, além de ser posterior à Resolução 80/2009-CNJ, possui hierarquia normativa superior. Ponderou o Impetrante que a remoção por permuta nada mais é do que uma dupla remoção e estava prevista no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná vigente à época. Citou precedentes deste Tribunal de Justiça em que teriam sido concedidas medidas liminares em casos semelhantes, a saber: MS-OE nº 1.744.312-8, Rel. Des. Telmo Cherem, DJ 08/11/17; MS-OE nº 1.746.219-0, Rel. Des. Clayton Camargo, DJ 04/12/17; MS-OE nº 1.178.751-8, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, DJ 18/12/17; MS- OE nº 1.746.669-0, Rel. Des. Regina Afonso Portes, DJ 25/01/18. Requereu a concessão de medida liminar a fim de ser suspensa a decisão do Desembargador Presidente e, no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a sua titularidade no Serviço de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha. Juntou documentos (fls. 28/108). O pedido liminar foi indeferido (fls. 112/118). Interposto recurso de Agravo Interno (fls. 122/128), o egrégio Órgão Especial, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso em sessão realizada em 15/10/2018 (fls. 184/193). O então Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça prestou informações no sentido de que em situações similares o Conselho da Magistratura já se pronunciou pelo encaminhamento do pedido administrativo ao Conselho Nacional de Justiça. Trouxe, ainda, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconhecem como ato coator a decisão do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 80/2009 (fls. 212/220). O litisconsorte passivo, aprovado em concurso público de remoção, informou que quando escolheu o serviço registral não havia qualquer anotação de ação judicial pendente de julgamento. Esclareceu que, após a decisão do Conselho Nacional de Justiça, o Impetrante regressou para a sua serventia de origem, que se encontrava vaga. Defendeu a inaplicabilidade da Lei nº 13.489/2017 ao caso concreto, na medida em que houve veto ao trecho da lei que permitia o retorno dos agentes delegados já destituídos de suas funções (fls. 228/240). O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito, postulando a extinção do mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça e da preliminar de coisa julgada (fls. 245/262). Oportunizado o contraditório (fl. 271), o Impetrante deixou de se manifestar a respeito das preliminares arguidas (fl. 274). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou, preliminarmente, pela extinção do mandado de segurança sem exame de mérito diante da ilegitimidade passiva do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça. No mérito, opinou pela denegação da segurança em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 13.489/2017 ou, ainda, pela não abrangência da situação dos autos (permuta) ao referido diploma legislativo (fls. 277/297). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia na presente ação mandamental diz respeito ao direito subjetivo que o Impetrante alega ter em ver restabelecida a sua titularidade do serviço de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha, Paraná. PRELIMINARES. Foram trazidas aos autos duas preliminares: 1) ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, que estaria apenas cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça; 2) coisa julgada, visto que o Supremo Tribunal Federal já teria examinado a pretensão do Impetrante no julgamento do Mandado de Segurança nº 28.276. 2.1 - Ocorre, todavia, que o ato apontado como coator na presente ação mandamental é a decisão administrativa do então Desembargador Presidente desta Corte que, em 29/01/2018, indeferiu o requerimento de aplicação da Lei nº 13.489/2017 em favor do Impetrante, que, segundo alega, teria o efeito de convalidar a sua titularidade no serviço de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha. Por isso, não há como se reconhecer a ilegitimidade do Desembargador Presidente desta Corte, atribuindo-se a qualidade de autoridade coatora ao Conselho Nacional de Justiça, visto que o referido órgão nada decidiu a respeito da aplicabilidade da Lei nº 13.489/2017 (causa de pedir do presente mandado de segurança). Ao contrário, o ato do Conselho Nacional de Justiça é datado do ano de 2.009 e possui natureza jurídica infralegal. Tendo em vista, portanto, que "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática" (artigo 6, parágrafo 3º, da Lei do Mandado de Segurança), entendo que deve ser superada a alegação de ilegitimidade passiva, mantendo-se como autoridade coatora o Desembargador Presidente deste Colegiado que, ao apreciar o pedido administrativo do Impetrante, deixou de aplicar a Lei nº 13.489/2017. A esse respeito: "No caso dos autos, houve a recomendação do Ministério Público Federal ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para anulação de decisões administrativas, em face de orientação normativa do Tribunal de Contas da União no sentido de proibir a percepção de forma cumulada o valor integral de função comissionada com os vencimentos do cargo efetivo e VPNI. Em razão disso, foi exarada decisão administrativa determinando a supressão da VDR, a contar a partir de janeiro de 2008. Verifica-se, portanto, que a presente impetração não se volta contra o entendimento firmado na orientação normativa eficaz exarada pelo TCU, mas sim em desfavor de ato da competência do Presidente do Tribunal Distrital, que, segundo se argumenta, não estaria vinculado ao julgamento da matéria pelo TCU, nem poderia ter suprimido a verba sem antes oportunizar a defesa do prejudicado. Por isso, observa-se que o ato que efetivamente atingiu a esfera jurídica dos impetrantes foi o praticado pela autoridade apontada como coatora na impetração, persistindo sua legitimidade para compor o polo passivo do mandamus" (STJ - RMS: 29564, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ 09/02/2011 ­ grifou-se). Neste colendo Órgão Especial: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA: DESEMBARGADOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE GUARAPUAVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SERVENTIA EM CONCURSO PÚBLICO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS CAPAZ DE AFETAR A ESFERA JURÍDICA DO IMPETRANTE. AUTORIDADE QUE DEVE SER TIDA COMO COATORA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: PRAZO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEVE INVERTER A ESTRUTURA HIERÁRQUICA DAS NORMAS E NÃO PODE SE SOBREPOR AO COMANDO CONSTITUCIONAL.MÉRITO: PERMUTA REALIZADA ENTRE TITULARES DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 13.489/2017 QUE NÃO DIZ RESPEITO ÀS PERMUTAS, MAS TÃO SOMENTE ÀS REMOÇÕES REALIZADAS DURANTE A `VACATIO LEGIS' OCORRIDA ENTRE O ADVENTO DA CARTA MAGNA E A PUBLICAÇÃO DA LEI DOS CARTÓRIOS (LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.994). SEGURANÇA DENEGADA. (...) De acordo com o Ministério Público Estadual `a Corregedoria da Justiça, ao incluir o 2º Tabelionato de Notas de Guarapuava na lista geral de vacâncias, seguiu normas cogentes, vale dizer, o determinado pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 80/2009' (fl. 67). Ocorre, todavia, que o ato apontado como coator nos autos é a edição do Edital nº 07/2018, da Corregedoria da Justiça desta Corte, referente à `atualização da RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIAS, com a inclusão das serventias notariais e/ou de registro vagas nos Estado do Paraná até 30 de junho de 2018 (30.6.2018), conforme relação em ANEXO ao presente edital' (...) Por isso, o que se verifica neste mandado de segurança é que a parte se insurge contra o ato do Desembargador Corregedor da Justiça que, em seu juízo de valor, declarou a vacância do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Guarapuava e incluiu a serventia em concurso público. Diferente conclusão ocorreria se a presente impetração estivesse questionando o conteúdo, ou seja, o mérito da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o que não se verifica na hipótese"(TJPR, MS nº 1.748.188-8, Rel. Des. CLAYTON CAMARGO, unânime, J. 15/07/2019). 2.2 ­ Por igual razão, a presente impetração também não viola a autoridade da coisa julgada advinda da decisão do Mandado de Segurança nº 28.276 do Supremo Tribunal Federal, que decidiu:"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR DE SERVENTIA POR MEIO DE PERMUTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA" (STF, MS 28.276, Rel. Min. LUIZ FUX, decisão monocrática, J. 12/11/2013). Ou seja, a Suprema Corte julgou a pretensão do Impetrante à luz de outra orientação normativa, quando ainda não havia sido editada a Lei nº 13.489/2017. Tendo em vista, portanto, que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º, CPC) e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 337, § 2º, CPC), o ajuizamento da presente ação mandamental não viola o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, inexistindo identidade entre as ações, entendo que deve ser superada a preliminar de coisa julgada. MÉRITO. Acerca do mérito, entendo inexistir ilegalidade no ato administrativo que entendeu pela não incidência do caso concreto ao comando normativo trazido pela Lei nº 13.489/2017. O ato coator da Presidência do Tribunal de Justiça foi assim fundamentado: "(...) 5. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI EM CASO DE PERMUTA O Requerente aduz que a nova redação do art. 18 da Lei n. 8.935/94, dada pela Lei n. 13.489/2017 (publicada em 06.10.2017), preservou a sua `remoção' por permuta, legitimando, assim, a sua titularidade nesta serventia. Contudo, ao contrário do que afirma, o agente delegado não preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n. 13.489/2017, como será demonstrado a seguir. Assim dispõe a Lei nº 13.489/2017: Art. 1º Esta Lei resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994. Art. 2º O art. 18 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: `Art. 18. ......................................................................... Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.' (NR) A recente norma visou preservar, portanto, àqueles que ingressaram por concurso público, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/1988: (i) as posteriores remoções; (ii) ocorridas entre 5 de outubro de 1988 e 18 de novembro de 1994; (iii) que, apesar de não observarem o mandamento constitucional (concurso público de provas e títulos), foram realizadas com base em lei estadual ou do Distrito Federal e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça. É importante observar que a Lei nº 13.489, ao acrescer ao artigo 18 da Lei Federal nº 8.935/94 um parágrafo único, preservando `todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça' antes da edição da norma, não inseriu (e nem poderia fazê-lo, sob pena de violação ao artigo 236, § 1º, da Constituição da República) a possibilidade de outorga de delegação por permuta. A razão, aliás, é simples. Na permuta não há qualquer espécie de seleção ou concorrência, já que os agentes delegados simplesmente `trocam' as serventias que ocupavam, sem a submissão a terceiros interessados, em flagrante violação aos princípios da impessoalidade e do pleno acesso aos cargos públicos. Isso realça o caráter intuitu personae da permuta, também chamada de `dupla transferência ou dupla remoção (mutual Exchange do direito inglês)', na qual o foco recai apenas sobre o interesse privado dos agentes delegados, afastando a realização dos processos seletivo constitucionalmente previstos (CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário de direito administrativo. 3 ed., ver. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 392). E note-se que a Lei n. 13.489/2017 não ampara a pretensão do Requerente, pois a preservação de efeitos é assegurada apenas `aos que ingressaram por concurso', o que evidentemente não ocorre com a permuta, onde os agentes delegados simplesmente ajustam a transferência entre os Serviços, numa lógica muito próxima da que rege a contratação particular. E o c. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a diferenciação entre permuta e remoção no âmbito das serventias extrajudiciais, apontando a inconstitucionalidade da concessão de outorgas que não tenham sido precedidas de regular concurso público: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O acórdão rescindendo, que reconheceu a constitucionalidade de ato do Conselho Nacional de Justiça que considerou irregulares os provimentos de serventias extrajudiciais decorrentes de permuta e, logo, sem concurso público, em violação ao art. 236, § 3º, da CF/1988, encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 2. Está consolidado neste Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. 3. Ação rescisória a que se nega seguimento' (STF, AR 2544 AgR/DR, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 24.02.2017). 5.1 Em face do exposto, conclui-se que a situação do Requerente não está albergada pela Lei Federal nº 13.489/2017, uma vez que o seu deslocamento entre serventias se deu através de permuta e não de remoção. 6. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO" (SEI nº 0083905- 31.2017.8.16.6000, Des. RENATO BRAGA BETTEGA, 29/01/2018). Com efeito, como exposto na decisão administrativa do Desembargador Presidente, as normas trazidas pela Lei nº 13.489/2017 não têm o condão de preservar as permutas anteriormente realizadas. Nesse sentido, depreende-se do texto normativo que: "Art. O art. 18 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: `Art. 18. ......................................................................... Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.' (NR)" (grifou-se). Sobre o tema, prevalece o entendimento de que as permutas realizadas após a Constituição Federal ofendem princípios constitucionais, como o da impessoalidade. Isso porque o ato não atende a qualquer critério de concorrência, não possibilitando o acesso de possíveis interessados à unidade extrajudicial. Nesse mesmo sentido: "Sustenta, em síntese, que a permuta realizada do Cartório Distrital de Jacutinga, Comarca de Ivaiporã, para o Serviço de Notas da Comarca de Guarapuava, em 25 de maio de 1990, foi realizada de boa-fé e encontra respaldo na legislação então vigente, assim como na recente Lei nº 13.489/2017. Ocorre, contudo, que a partir da edição da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência é no sentido de que as permutas realizadas entre titulares de serventias do foro extrajudicial ofendem princípios constitucionais, como o da impessoalidade. Segundo entendimento prevalecente, as permutas não obedecem a qualquer procedimento em que se assegura uma igualdade de condições a todos os possíveis interessados. Ao contrário do que ocorre na remoção, em que se oferece a inscrição para os interessados concorrerem no procedimento, o caso concreto diz respeito a permuta, em que apenas os interesses de 02 (dois) serventuários são atendidos, em ofensa ao princípio da impessoalidade. A respeito do princípio da impessoalidade, leciona José dos Santos Carvalho Filho: `O Princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória' (in Manual de Direito Administrativo, 23 ed, Lúmen Júris - Rio de Janeiro, p. 22). Ademais, ao contrário do que sustenta a Impetrante, a Lei Federal nº 13.489/2017 regulamenta apenas às remoções (e não permutas) ocorridas no período de vacatio legis havido entre a edição da Carta Marga e a publicação da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994"(TJPR, MS nº 1.748.188-8, Rel. Des. CLAYTON CAMARGO, Órgão Especial, unânime, DJ 31/07/2019)."Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido liminar indeferido. Perda da delegação. Permuta reputada nula. Pedido de retorno à serventia. Ausência do fumus boni iuris. Pretensão que encontra resistência em diversos pontos. Art. 18 da Lei Federal nº 8.935/94. Dispositivo que não abrange a situação jurídica do agravante. Diferença conceitual entre remoção e permuta. Interpretação da lei à luz dos ditames do art. 236 da Constituição Federal. Norma de aplicação direta e imediata. Dever constitucional de respeito ao concurso público. Deferimento da liminar que pode afetar e prejudicar a esfera jurídica de terceiros. Agravo interno desprovido" (TJPR, Agrv nº 1.746.809/01, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA, Órgão Especial, unânime, DJ. 12/08/2019). Nesse contexto, entendo que não há violação a direito subjetivo do Impetrante na decisão do eminente Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça, que não aplicou a Lei nº 13.489/2017 ao caso dos autos, por se tratar de permuta realizada entre agente delegados após o advento da Constituição Federal. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em denegar a segurança, nos termos do artigo da Lei nº 12.016/2009. 3. DISPOSITIVO. Acordam os eminentes Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o Desembargador Relator e afastaram as preliminares arguidas os eminentes Desembargadores Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Casto, Antonio Loyola Vieira, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconselos, Arquelau Araujo Ribas, Carlos Mansur Arida, D'artagnan Serpa Sá, Luiz Osório Moraes Panza, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Clayton de Albuquerque Maranhão, Luís Carlos Xavier, Fernando Antonio Prazeres e Marcus Vinícius de Lacerda Costa. Declarou voto vencido, no sentido de arguir a preliminar de ilegitimidade passiva do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, o eminente Desembargador Mário Helton Jorge. No mérito, denega a segurança por fundamento diverso do Desembargador Relator. Curitiba, 4 de novembro de 2019. Des. CLAYTON CAMARGO Relator
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