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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2019.8.16.0000 PR XXXXX-07.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/PR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO DECIDIDA, APARENTEMENTE, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO IMPORTE DA DÍVIDA. LIMINAR DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 09.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-07.2019.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/PR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO DECIDIDA, APARENTEMENTE, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO IMPORTE DA DÍVIDA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-07.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 4.ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como agravante IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA e agravado ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRMÃOS MUFFATO E CIA1. LTDA contra a decisão interlocutória de Ref. mov. 15.1, proferida na Ação Anulatória de Ato Administrativo de nº. XXXXX-53.2019.8.16.0004, a qual indeferiu a liminar de suspensão de exigibilidade do crédito. Nas razões recursais de Ref. mov. 1.1, o agravante requer a reforma do ,2. decisum aduzindo que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil foram preenchidos, pois, diante da finalização do processo administrativo, o Estado do Paraná poderá proceder à cobrança dos créditos. Argumenta que a multa aplicada pelo Procon/PR é ato discricionário e possivelmente será reduzida pelo Poder Judiciário em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Defende o cabimento de seguro-garantia como forma de suspensão da exigibilidade da sanção cominada, sendo inaplicável o artigo 151 do Código Tributário Nacional, mas sim as disposições do artigo 835, § 2.º do Código de Processo Civil, além dos artigos 7.º, inciso II, e 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de que haja a suspensão da exigibilidade da multa, com a possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para obstar sua inscrição no CADIN. 3. Na decisão de Ref. mov. 6.1 foi determinado o processamento do agravo de instrumento e no Ref. mov. 14.1, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. 4. O d. Juízo noticiou a manutenção da decisão agravada (Ref. mov. 30.1 –a quo Origem). 5. Por sua vez, o agravado apresentou contraminuta no Ref. mov. 11.1, defendendo o acerto do veredito singular. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada pelo Procon Estadual no processo administrativo de n.º 11910/2016. Insurge-se o agravante contra a decisão singular de Ref. mov. 15.1, que indeferiu3. a tutela provisória diante da ausência de probabilidade do direito. Acerca da aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para realizar, excepcionalmente, o controle do mérito administrativo e visando a defesa do interesse público, oportunas as palavras de :LUÍS ROBERTO BARROSO “[...] O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, termos aqui empregados de modo fungível, não está expresso na Constituição, mas tem seu fundamento na idéia de devido processo legal substantivo e na de justiça. Trata-se de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, por permitir o controle de discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema.” (, 7ª. ed., São Paulo:in INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Saraiva, 2009, p. 374/375). Tem-se daí que é possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos, a fim de averiguar não só a legalidade, mas também eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que se fale em violação à harmonia entre os poderes. In casu, o valor arbitrado de R$ 96.566,58 (noventa e seis mil, quinhentos e excessivo, esessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) aparenta ser specialmente quando se considera que o consumidor relatou que o preço de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), referente ao quilo de frango congelado, somente seria aplicável caso levasse uma caixa fechada, além do relato de ausência de preço no tocante aos produtos leite longa vida Tirol 1l e óleo de soja Concórdia/Leve pet 900ml, os quais, somados, possivelmente sequer ultrapassam R$ 10,00 (dez reais). Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, :verbis “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA. VALOR EXORBITANTE. VIOLAÇÃO APARENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSÍVEL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IDENTIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO NO FEITO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1668130-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE - Unânime - J. 15.08.2017).CARVALHO RUTHES “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR EXCESSIVO DA MULTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1619138-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador LUIZ - Unânime - J. 04.05.2017).TARO OYAMA Outrossim, conforme restou consignado por este e. Relator no deferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Ref. mov. 14.1), diante da propositura de ação declaratória e considerando o porte econômico do agravante, resta desnecessário o oferecimento de qualquer caução. Destarte, a reforma do é medida de rigor, diante da probabilidade dodecisum direito aventada, devendo ser suspensa a exigibilidade da multa, bem como o recorrido deve se abster de proceder à inscrição do agravante no CADIN ou órgãos similares. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de confirmar a liminar de Ref. mov. 14.1 e de dar provimento ao recurso interposto. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator), Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama. 06 de dezembro de 2019 Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto Juiz (a) relator (a)
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