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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-84.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2019.8.16.0000
17ª Vara Cível de Curitiba
Agravante (s): A.R Serviços de Portaria e Monitoramento Ltda, Rosiclei Giovanini do Nascimento e
ANDERSON ADÃO DO NASCIMENTO
Agravado (s): Banco do Brasil S/A
Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM
RELAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E
INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE – DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.–

Vistos,relatados e discutidos estes autos de , emAgravo de Instrumento nº XXXXX-84.2019.8.16.0000
que figuram como Agravantes ANDERSON ADÃO DO NASCIMENTO, A.R SERVIÇOS DE
ePORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E ROSICLEI GIOVANINI DO NASCIMENTO.
Agravado W2 PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES – EIRELI – ME.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2019.8.16.0000, contra decisão agravada de mov.
197.1 dos autos de Embargos à Execução nº XXXXX-66.2015.8.16.0001, que entendeu por bem
indeferir a produção de prova pericial.

Segundo se percebe do exame dos autos, não há necessidade de produção de outras
provas além da documental já produzida, considerando ainda que parte das questões
suscitadas são eminentemente de direito, razão pela qual o feito comporta julgamento
antecipado da lide. Assim, intimem-se desta deliberação. Após, anote-se para sentença e
voltem conclusos.

Os Agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão agravada e o provimento do recurso.
Salienta que a produção da prova pericial a fim de comprovar a tese trazida em suas razões de embargos à
execução.
Frisa a necessidade de concessão do efeito suspensivo a fim de preservar a efetividade da decisão futura
do colegiado.
Por fim pleiteia a concessão da antecipação de tutela e reforma da decisão agravada. (mov. 1 –
PROJUDI2).
No mov. 5.1 restou deferido o efeito suspensivo e determinado a intimação do Agravado para apresentar
resposta.
O Agravado apresentou contrarrazões conforme mov. 16.1 ventilando a preliminar de ofensa ao princípio
da dialeticidade e no mérito pleiteou o desprovimento do recurso.
Após, vieram-me conclusos.
É o relatório

VOTO

Conheço do recurso, visto que o recurso ataca o indeferimento da produção de prova pericial, não
prosperando assim a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade ventilado pelo Agravado.
Passo a analisar o mérito do recurso.

DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

O Agravante alega que não há como o ser proferido sentença reconhecendo eventual cobrança de
encargos excessivos, no período da normalidade, sem que os mesmos sejam comprovados pela prova
pericial, vejamos:

Eméritos Julgadores, pretendem os agravantes com a presente ação provar que o
contrato celebrado entre as partes, desde o seu nascedouro, já trouxera encargos
contratuais excessivos, perdurando, pois durante o “período da normalidade”, o
, bem como, que houve a incidência deque descaracteriza a mora dos agravantes
1.
2.
outros encargos excessivos no período de inadimplência. Desse modo, a produção de
prova pericial tinha por fim comprovar fatos constitutivos do direito do réu, na medida
de seu ônus processual ( Novo CPC, art. 373, inc. II).
Assim, não há como o julgador proferir sentença destacando a eventual cobrança
de encargos excessivos, no período da normalidade, sem que os mesmos sejam
comprovados pela prova pericial, ora requerida.
Destarte, constitui fragrante cerceamento de defesa o indeferimento e/ou julgamento
antecipado da lide, caso não seja acolhido o presente pedido de produção de prova
pericial, devidamente justificado.

Da petição de embargos à execução verifico que os Agravantes se insurgem contra a capitalização de
juros, onde residiria o “excesso da execução”, vejamos:

3.2 DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO De
fato, através do que foi postulado nos embargos, os Réus não pretendem a resolução
(extinção) do contrato, mas apenas a sua revisão, ou seja, alguns reajustes para se
manter e cumprir as legítimas expectativas de ambos os contratantes.
(...)
Portanto, inconcebível a capitalização de juros evidenciada no contrato, considerando
que devem ser aplicados os percentuais previstos no instrumento contratual, não
havendo que se falar na liberdade da instituição de aplicar os índices que quiserem,
unilateralmente. Destarte, o contrato deve ser revisado a fim de que a capitalização de
juros seja expurgada.
(...)
3.6 DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Não bastasse a existência da incongruência referente às taxas mensais e anuais de
juros, previstas no presente contrato, vem o Banco Autor se utilizado do sistema da
TABELA PRICE para o cálculo das prestações e consequente amortização da
dívida, o que tem acarretado, de forma inequívoca, na capitalização mensal de
juros.
(...)
No Mérito:
A improcedência dos pedidos, uma vez que ausentes os elementos essenciais à propositura da
presente, nos termos do artigo 269, I, do CPC, declarando nula a cobrança cumulada com outros
;encargos de mora e capitalização de juros
2.
3.
4.
A incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus probatório;
Por qualquer modo que se ponha fim à lide, a condenação do Banco Exequente ao pagamento dos
honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência, observado os termos do artigo 20
do Código de Processo Civil, bem como nas custas processuais;
A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a oitiva de
testemunhas, perícia contábil, depoimento pessoal do representante legal do Exequente, entre outras
que se fizerem necessárias. À causa é atribuído o valor de R$ 130.984,28 (cento e trinta reais,
novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). - grifei

Friso que os Agravantes não se insurgem quanto as taxas pactuadas ou aplicação da taxa média do
BACEN, mas apenas em relação a impossibilidade de capitalização de juros e da não aplicação da tabela
PRICE e sim o “Método Linear de GAUSS”.
É o que se percebe da planilha de cálculo de mov. 1.8 dos autos de embargos à execução.

Do cenário apresentado acima não verifico a necessidade de produção de prova pericial, visto que o
pedido central, norteador dos Agravantes, se reduz a impossibilidade de capitalização de juros, que
segundo o Colendo STJ é verificável através das cláusulas contratuais (expressa pactuação) e data da
assinatura, vejamos:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anualem
contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a
(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), partir de 31/3/2000
. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado emdesde que expressamente pactuada
10/06/2015, DJe 15/06/2015)
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Precedentes. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019)

Lembro que a cédula de crédito já foi juntada na execução e, portanto, para o reconhecimento do direito
pleiteado não se faz necessária prévia prova pericial, bastando apenas a análise do contrato (cédula de
crédito bancário).
Eventual procedência do pedido poderá ensejar futura liquidação de sentença, momento em que se
discutirá a efetiva necessidade de perícia
Diante exposto entendo por bem manter a decisão agravada e ao agravo deNEGAR PROVIMENTO
instrumento, ante a desnecessidade de produção de prova pericial no presente caso.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
NÃO-PROVIDO o recurso de A.R Serviços de Portaria e Monitoramento Ltda, por unanimidade de
votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ANDERSON
ADÃO DO NASCIMENTO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE
PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Rosiclei Giovanini do Nascimento.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, com voto, e dele
participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva
Kramer.
13 de dezembro de 2019
Desembargador Luiz Antônio Barry
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832303336/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-416288420198160000-pr-0041628-8420198160000-acordao/inteiro-teor-832303346

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