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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-84.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-84.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

16/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGOS À EXECUÇÃOPLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0041628-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0041628-84.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0041628-84.2019.8.16.0000 17ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): A.R Serviços de Portaria e Monitoramento Ltda, Rosiclei Giovanini do Nascimento e ANDERSON ADÃO DO NASCIMENTO Agravado (s): Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.– Vistos,relatados e discutidos estes autos de , emAgravo de Instrumento nº 0041628-84.2019.8.16.0000 que figuram como Agravantes ANDERSON ADÃO DO NASCIMENTO, A.R SERVIÇOS DE ePORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E ROSICLEI GIOVANINI DO NASCIMENTO. Agravado W2 PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES – EIRELI – ME. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0041628-84.2019.8.16.0000, contra decisão agravada de mov. 197.1 dos autos de Embargos à Execução nº 0020214-66.2015.8.16.0001, que entendeu por bem indeferir a produção de prova pericial. Segundo se percebe do exame dos autos, não há necessidade de produção de outras provas além da documental já produzida, considerando ainda que parte das questões suscitadas são eminentemente de direito, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide. Assim, intimem-se desta deliberação. Após, anote-se para sentença e voltem conclusos. Os Agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão agravada e o provimento do recurso. Salienta que a produção da prova pericial a fim de comprovar a tese trazida em suas razões de embargos à execução. Frisa a necessidade de concessão do efeito suspensivo a fim de preservar a efetividade da decisão futura do colegiado. Por fim pleiteia a concessão da antecipação de tutela e reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2). No mov. 5.1 restou deferido o efeito suspensivo e determinado a intimação do Agravado para apresentar resposta. O Agravado apresentou contrarrazões conforme mov. 16.1 ventilando a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e no mérito pleiteou o desprovimento do recurso. Após, vieram-me conclusos. É o relatório VOTO Conheço do recurso, visto que o recurso ataca o indeferimento da produção de prova pericial, não prosperando assim a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade ventilado pelo Agravado. Passo a analisar o mérito do recurso. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL O Agravante alega que não há como o ser proferido sentença reconhecendo eventual cobrança de encargos excessivos, no período da normalidade, sem que os mesmos sejam comprovados pela prova pericial, vejamos: Eméritos Julgadores, pretendem os agravantes com a presente ação provar que o contrato celebrado entre as partes, desde o seu nascedouro, já trouxera encargos contratuais excessivos, perdurando, pois durante o “período da normalidade”, o , bem como, que houve a incidência deque descaracteriza a mora dos agravantes 1. 2. outros encargos excessivos no período de inadimplência. Desse modo, a produção de prova pericial tinha por fim comprovar fatos constitutivos do direito do réu, na medida de seu ônus processual ( Novo CPC, art. 373, inc. II). Assim, não há como o julgador proferir sentença destacando a eventual cobrança de encargos excessivos, no período da normalidade, sem que os mesmos sejam comprovados pela prova pericial, ora requerida. Destarte, constitui fragrante cerceamento de defesa o indeferimento e/ou julgamento antecipado da lide, caso não seja acolhido o presente pedido de produção de prova pericial, devidamente justificado. Da petição de embargos à execução verifico que os Agravantes se insurgem contra a capitalização de juros, onde residiria o “excesso da execução”, vejamos: 3.2 DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO De fato, através do que foi postulado nos embargos, os Réus não pretendem a resolução (extinção) do contrato, mas apenas a sua revisão, ou seja, alguns reajustes para se manter e cumprir as legítimas expectativas de ambos os contratantes. (...) Portanto, inconcebível a capitalização de juros evidenciada no contrato, considerando que devem ser aplicados os percentuais previstos no instrumento contratual, não havendo que se falar na liberdade da instituição de aplicar os índices que quiserem, unilateralmente. Destarte, o contrato deve ser revisado a fim de que a capitalização de juros seja expurgada. (...) 3.6 DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Não bastasse a existência da incongruência referente às taxas mensais e anuais de juros, previstas no presente contrato, vem o Banco Autor se utilizado do sistema da TABELA PRICE para o cálculo das prestações e consequente amortização da dívida, o que tem acarretado, de forma inequívoca, na capitalização mensal de juros. (...) No Mérito: A improcedência dos pedidos, uma vez que ausentes os elementos essenciais à propositura da presente, nos termos do artigo 269, I, do CPC, declarando nula a cobrança cumulada com outros ;encargos de mora e capitalização de juros 2. 3. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus probatório; Por qualquer modo que se ponha fim à lide, a condenação do Banco Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência, observado os termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como nas custas processuais; A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a oitiva de testemunhas, perícia contábil, depoimento pessoal do representante legal do Exequente, entre outras que se fizerem necessárias. À causa é atribuído o valor de R$ 130.984,28 (cento e trinta reais, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). - grifei Friso que os Agravantes não se insurgem quanto as taxas pactuadas ou aplicação da taxa média do BACEN, mas apenas em relação a impossibilidade de capitalização de juros e da não aplicação da tabela PRICE e sim o “Método Linear de GAUSS”. É o que se percebe da planilha de cálculo de mov. 1.8 dos autos de embargos à execução. Do cenário apresentado acima não verifico a necessidade de produção de prova pericial, visto que o pedido central, norteador dos Agravantes, se reduz a impossibilidade de capitalização de juros, que segundo o Colendo STJ é verificável através das cláusulas contratuais (expressa pactuação) e data da assinatura, vejamos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anualem contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), partir de 31/3/2000 . (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado emdesde que expressamente pactuada 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1470820/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Lembro que a cédula de crédito já foi juntada na execução e, portanto, para o reconhecimento do direito pleiteado não se faz necessária prévia prova pericial, bastando apenas a análise do contrato (cédula de crédito bancário). Eventual procedência do pedido poderá ensejar futura liquidação de sentença, momento em que se discutirá a efetiva necessidade de perícia Diante exposto entendo por bem manter a decisão agravada e ao agravo deNEGAR PROVIMENTO instrumento, ante a desnecessidade de produção de prova pericial no presente caso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de A.R Serviços de Portaria e Monitoramento Ltda, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ANDERSON ADÃO DO NASCIMENTO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Rosiclei Giovanini do Nascimento. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer. 13 de dezembro de 2019 Desembargador Luiz Antônio Barry Juiz (a) relator (a)
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