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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

16/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0040944-62.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0040944-62.2019.8.16.0000
1ª Vara Cível de Araucária
Agravante (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravado (s): ORLANDA DERLI NASCIMENTO MASSANEIRO
Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A
IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE AOS CÁLCULOS E DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL/AGRAVANTE –
NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A HABILITAÇÃO DA
CREDORA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DÍVIDA LÍQUIDA
E CONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – EXTINÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS E HONORÁRIOS PELA
AGRAVANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Nestes termos a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS
AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação
resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em
assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria
devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" [REsp 1272697/DF, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe
18/06/2015]. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1732178/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018,
DJe 21/09/2018)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,Agravo de Instrumento de nº 0040944-62.2019.8.16.0000
em que figuram como e Agravante OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado
.ORLANDA DERLI NASCIMENTO MASSANEIRO
RELATÓRIO:

Trata-se de contra decisão deAgravo de Instrumento nº 0040944-62.2019.8.16.0000, mov. 143.1 dos
autos de Ação de Reparação Cível nº 0002009-53.2011.8.16.0025, em fase de Cumprimento de Sentença,
que decidiu sobre os juros compensatórios e o termo final de atualização da dívida, bem como determinou
a suspensão do processo, em razão do processo de Recuperação Judicial. Confira-se:

1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença.
2. Conforme cálculos de evento 116.2, não há incidência de juros compensatórios no valor
exequendo. Outrossim, o artigo , II da Lei 11.101/05 se refere ao termo final de atualização a
dívida tão somente para fins de habilitação de crédito na recuperação, em nada influindo na
presente execução.
Assim, rejeita-se a impugnação de evento 136 e homologa-se a conta de evento 116.2.
3. Suspende-se o feito pelo prazo de 06 meses (stay period).
4. Após, diga a exequente.

A Agravante sustenta a necessidadeOI S/A atual denominação da empresa BRASIL TELECOM S/A
de reforma da decisão agravada, para respeitar as decisões no processo de Recuperação Judicial e o Plano
de Recuperação Judicial lá acordado, em Assembleia de Credores, com a extinção da ação.

Pediram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Após, vieram-me conclusos.

É o relatório.
VOTO

Defende a Agravante que, conforme os precedentes do STJ, o presente processo, em fase de
Cumprimento de Sentença, deveria ser extinto, devendo a Agravada/Credora se habilitar junto ao juízo da
Recuperação Judicial da Agravante.

Os Agravados, por sua vez, defendem que os débitos seriam concursais e anteriores à ação de recuperação
da Agravante, e, portanto, deveriam ser cobrados em conjunto dos demais em sede de Recuperação
Judicial, mas que, em razão da dificuldade da autora em se habilitar em tal processo, o presente
cumprimento de sentença não poderia ser extinto.

Pois bem.

Em primeiro lugar, é importante destacar que a Agravante, devedora do débito principal, tem perante si
procedimento de Recuperação Judicial em curso, na qual a Assembleia Geral de Credores já decidiu pela
novação das dívidas da Agravante, de forma a permitir que a mesma se recupere e volta à estabilidade
necessária para atuar de forma saudável no mercado de telecomunicações. Referida novação, como é de
praxe e efetivamente previsto em lei, decidiu por diversas vantagens para a devedora, de forma a
proporcionar, ao menos em alguma extensão, a quitação das dívidas da empresa em recuperação.

Conforme decidido pelo juízo da Recuperação Judicial (Processo de nº 0203711- 65.2016.8.19.0001, pelo
Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro – mov. 136.2 destes
autos):

Assim, acolho os embargos e determino que seja oficiada a Presidência do Tribunal de Justiça
para solicitar expedição de Aviso aos demais juízos no seguinte sentido: "Com a realização da
Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017 os processos ajuizados em face do
Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que
aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos
na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos
créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento
da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da
Recuperação"

Correta a Agravante ao afirmar que os débitos ora em discussão se sujeitam à recuperação judicial, já que
o ato ilícito que deu razão aos mesmos foi praticado pela Agravante ainda no ano de 2009, e, portanto,
muito antes do pedido de Recuperação Judicial. Isso, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios
contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente
contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo
diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou
imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos
respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em
incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio,
seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de
propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se
permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a
venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade
empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II
do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios,
aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias
liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas,
o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada
durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.
O art. 59, da mesma Lei, também prevê:

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e
obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o
disposto no § 1 do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo o judicial,
nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 o - Código
de Processo Civil.
§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser o
interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

Nos mesmos termos, também, a doutrina, comentando julgado do STJ (STJ, 4ª Turma, REsp nº
1.447.918-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 07/04/2016):

“Sobre a distinção traçada pelo Ministro Luís Felipe Salomão, observa-se que o fato de ter-se de
um lado uma ação indenizatória e de outro uma reclamatória trabalhista em nada deve modificar
a forma de tratamento a ser atribuída para a classificação do crédito como concursal ou
extraconcursal. Basta que os fatos que geram a pretensão tenham ocorrido anteriormente ao
pedido de recuperação judicial. Ademais, a menção sobre a data do ajuizamento da ação
individual é totalmente irrelevante e contrária à lógica de todo o resto do próprio julgado
proferido” (ESTEVEZ, André Fernandes; ESTEVEZ, Diego Fernandes; KLÓSS, Caroline
Pastro. Créditos concursais e extraconcursais no modelo brasileiro de recuperação judicial:
critérios par a distinção temporal de “créditos existentes na data do pedido”. RJLB, Ano 4
(2018), nº 6, p. 318.)

Como já destacado pela doutrina, assim a jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação
resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui
generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e
não apenas suspensas" ( REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp
1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
18/09/2018, DJe 21/09/2018)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO
DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos
demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a
existência de dano moral indenizável ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Apenas o
trânsito em julgado ocorreu posteriormente. 2. Consoante entendimento desta Corte, "Na
hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao
momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de
recuperação da sociedade devedora." ( REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/05/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no
REsp 1153110/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
08/11/2016, DJe 18/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DA
CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AOS
ARTIGOS 47 E 49 DA LEI N. 11.101/05. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRÉDITO
REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DA LEI N.
11.101/05. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
INCIDÊNCIA. [...] 5. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por
fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação
e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. [...]
( AgRg no AREsp 153.820/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013)

Importante destacar que, no que diz respeito, especificamente, à Recuperação Judicial da Agravante OI
S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, este Tribunal já decidiu em diversas oportunidades:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA EXECUTADA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na hipótese de crédito decorrente de
responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é
necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. (TJPR -
9ª C.Cível - 0023292-32.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Rafael Vieira de
Vasconcellos Pedroso - J. 21.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
INSCRIÇÃO INDEVIDA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA RÉ
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MARCO TEMPORAL PARA VERIFICAÇÃO DA
CONCURSALIDADE DO CRÉDITO – DATA DO EVENTO DANOSO – ENTENDIMENTO
QUE SE COADUNA ÀQUELE ADOTADO PELO JUÍZO UNIVERSAL
RECUPERACIONAL – CONCURSALIDADE – CRÉDITO QUE DEVERÁ SER
HABILITADO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL – INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO –
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO HOMOLOGADO – EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA A HABILITAÇÃO RESPECTIVA – ATUALIZAÇÃO
LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016) –
PROCESSAMENTO DE QUE DECORRE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO MAIS
CONFIGURANDO A INADIMPLÊNCIA – PRECEDENTES DA EG. CORTE SUPERIOR –
MULTA, HONORÁRIOS E EVENTUAL PENHORA AFASTADOS – COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Do escólio da eg. Corte Cidadã: “Na hipótese de
crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da
recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da
sociedade devedora. [REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016]” (TJPR - 10ª C.Cível -
0015882-20.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro
da Fonseca - J. 14.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 59, § 1.º DA LEI
11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A aprovação do plano de recuperação
judicial da sociedade empresária, implica novação dos créditos anteriores ao pedido e a decisão
judicial homologatória constitui, ela própria, um novo título executivo judicial, devendo, por
consequência, ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado contra a empresa recuperanda.
Inteligência do art. 59, caput e § 1.º da Lei 11.101/2005.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR -
11ª C.Cível - 0035907-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla
Vecchia - J. 30.09.2019)

Veja-se que a dívida já tem liquidez, consubstanciada no título executivo judicial, sendo que a correta
atualização monetária e acréscimo de juros de mora pode ser feita, sem prejuízo, pelo juízo da
Recuperação Judicial.

Assim, nos termos da legislação aplicável, bem como a jurisprudência pátria, de se julgar extinto o
presente Cumprimento de Sentença, devendo se expedir certidão em favor do Agravado, que possibilite a
habilitação dos créditos na Recuperação Judicial em curso.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela
Executada/Agravante, em obediência ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 2º do
CPC/2015.

Sendo assim, voto por ao presente recurso de Agravo de Instrumento, paraDAR PROVIMENTO
declarar a extinção da ação e a necessidade de habilitação dos créditos no plano de Recuperação Judicial
da Agravante,nos termos da fundamentação acima.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Lauro Laertes De
Oliveira, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau
Vânia Maria Da Silva Kramer.
13 de dezembro de 2019
Desembargador Luiz Antônio Barry
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832303080/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-409446220198160000-pr-0040944-6220198160000-acordao/inteiro-teor-832303087

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