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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0040944-62.2019.8.16.0000 PR 0040944-62.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE AOS CÁLCULOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL/AGRAVANTE – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A HABILITAÇÃO DA CREDORA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIALDÍVIDA LÍQUIDA E CONCURSALPRECEDENTES DO STJEXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇACUSTAS E HONORÁRIOS PELA AGRAVANTEPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Nestes termos a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" [REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015].
2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0040944-62.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0040944-62.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0040944-62.2019.8.16.0000 1ª Vara Cível de Araucária Agravante (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado (s): ORLANDA DERLI NASCIMENTO MASSANEIRO Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE AOS CÁLCULOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL/AGRAVANTE – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A HABILITAÇÃO DA CREDORA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DÍVIDA LÍQUIDA E CONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS E HONORÁRIOS PELA AGRAVANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nestes termos a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" [REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015]. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,Agravo de Instrumento de nº 0040944-62.2019.8.16.0000 em que figuram como e Agravante OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado .ORLANDA DERLI NASCIMENTO MASSANEIRO RELATÓRIO: Trata-se de contra decisão deAgravo de Instrumento nº 0040944-62.2019.8.16.0000, mov. 143.1 dos autos de Ação de Reparação Cível nº 0002009-53.2011.8.16.0025, em fase de Cumprimento de Sentença, que decidiu sobre os juros compensatórios e o termo final de atualização da dívida, bem como determinou a suspensão do processo, em razão do processo de Recuperação Judicial. Confira-se: 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 2. Conforme cálculos de evento 116.2, não há incidência de juros compensatórios no valor exequendo. Outrossim, o artigo , II da Lei 11.101/05 se refere ao termo final de atualização a dívida tão somente para fins de habilitação de crédito na recuperação, em nada influindo na presente execução. Assim, rejeita-se a impugnação de evento 136 e homologa-se a conta de evento 116.2. 3. Suspende-se o feito pelo prazo de 06 meses (stay period). 4. Após, diga a exequente. A Agravante sustenta a necessidadeOI S/A atual denominação da empresa BRASIL TELECOM S/A de reforma da decisão agravada, para respeitar as decisões no processo de Recuperação Judicial e o Plano de Recuperação Judicial lá acordado, em Assembleia de Credores, com a extinção da ação. Pediram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. VOTO Defende a Agravante que, conforme os precedentes do STJ, o presente processo, em fase de Cumprimento de Sentença, deveria ser extinto, devendo a Agravada/Credora se habilitar junto ao juízo da Recuperação Judicial da Agravante. Os Agravados, por sua vez, defendem que os débitos seriam concursais e anteriores à ação de recuperação da Agravante, e, portanto, deveriam ser cobrados em conjunto dos demais em sede de Recuperação Judicial, mas que, em razão da dificuldade da autora em se habilitar em tal processo, o presente cumprimento de sentença não poderia ser extinto. Pois bem. Em primeiro lugar, é importante destacar que a Agravante, devedora do débito principal, tem perante si procedimento de Recuperação Judicial em curso, na qual a Assembleia Geral de Credores já decidiu pela novação das dívidas da Agravante, de forma a permitir que a mesma se recupere e volta à estabilidade necessária para atuar de forma saudável no mercado de telecomunicações. Referida novação, como é de praxe e efetivamente previsto em lei, decidiu por diversas vantagens para a devedora, de forma a proporcionar, ao menos em alguma extensão, a quitação das dívidas da empresa em recuperação. Conforme decidido pelo juízo da Recuperação Judicial (Processo de nº 0203711- 65.2016.8.19.0001, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro – mov. 136.2 destes autos): Assim, acolho os embargos e determino que seja oficiada a Presidência do Tribunal de Justiça para solicitar expedição de Aviso aos demais juízos no seguinte sentido: "Com a realização da Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017 os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação" Correta a Agravante ao afirmar que os débitos ora em discussão se sujeitam à recuperação judicial, já que o ato ilícito que deu razão aos mesmos foi praticado pela Agravante ainda no ano de 2009, e, portanto, muito antes do pedido de Recuperação Judicial. Isso, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. O art. 59, da mesma Lei, também prevê: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1 do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo o judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 o - Código de Processo Civil. § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser o interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Nos mesmos termos, também, a doutrina, comentando julgado do STJ (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.447.918-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 07/04/2016): “Sobre a distinção traçada pelo Ministro Luís Felipe Salomão, observa-se que o fato de ter-se de um lado uma ação indenizatória e de outro uma reclamatória trabalhista em nada deve modificar a forma de tratamento a ser atribuída para a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal. Basta que os fatos que geram a pretensão tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Ademais, a menção sobre a data do ajuizamento da ação individual é totalmente irrelevante e contrária à lógica de todo o resto do próprio julgado proferido” (ESTEVEZ, André Fernandes; ESTEVEZ, Diego Fernandes; KLÓSS, Caroline Pastro. Créditos concursais e extraconcursais no modelo brasileiro de recuperação judicial: critérios par a distinção temporal de “créditos existentes na data do pedido”. RJLB, Ano 4 (2018), nº 6, p. 318.) Como já destacado pela doutrina, assim a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" ( REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente. 2. Consoante entendimento desta Corte, "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." ( REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/05/2016). 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1153110/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 47 E 49 DA LEI N. 11.101/05. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRÉDITO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/05. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA. [...] 5. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. [...] ( AgRg no AREsp 153.820/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013) Importante destacar que, no que diz respeito, especificamente, à Recuperação Judicial da Agravante OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, este Tribunal já decidiu em diversas oportunidades: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023292-32.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 21.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MARCO TEMPORAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO – DATA DO EVENTO DANOSO – ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA ÀQUELE ADOTADO PELO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – CONCURSALIDADE – CRÉDITO QUE DEVERÁ SER HABILITADO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO HOMOLOGADO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA A HABILITAÇÃO RESPECTIVA – ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016) – PROCESSAMENTO DE QUE DECORRE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO MAIS CONFIGURANDO A INADIMPLÊNCIA – PRECEDENTES DA EG. CORTE SUPERIOR – MULTA, HONORÁRIOS E EVENTUAL PENHORA AFASTADOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Do escólio da eg. Corte Cidadã: “Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. [REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016]” (TJPR - 10ª C.Cível - 0015882-20.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 14.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 59, CAPUT E § 1.º DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária, implica novação dos créditos anteriores ao pedido e a decisão judicial homologatória constitui, ela própria, um novo título executivo judicial, devendo, por consequência, ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado contra a empresa recuperanda. Inteligência do art. 59, caput e § 1.º da Lei 11.101/2005.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035907-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 30.09.2019) Veja-se que a dívida já tem liquidez, consubstanciada no título executivo judicial, sendo que a correta atualização monetária e acréscimo de juros de mora pode ser feita, sem prejuízo, pelo juízo da Recuperação Judicial. Assim, nos termos da legislação aplicável, bem como a jurisprudência pátria, de se julgar extinto o presente Cumprimento de Sentença, devendo se expedir certidão em favor do Agravado, que possibilite a habilitação dos créditos na Recuperação Judicial em curso. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela Executada/Agravante, em obediência ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Sendo assim, voto por ao presente recurso de Agravo de Instrumento, paraDAR PROVIMENTO declarar a extinção da ação e a necessidade de habilitação dos créditos no plano de Recuperação Judicial da Agravante,nos termos da fundamentação acima. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer. 13 de dezembro de 2019 Desembargador Luiz Antônio Barry Juiz (a) relator (a)
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