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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2019.8.16.0000 PR XXXXX-19.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO PESSOAL PELA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR. DECISÃO REFORMADA.

Deve ser observada a interrupção do prazo prescricional provocada pelo anterior ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, que impõe o afastamento do reconhecimento de prescrição parcial na posterior ação revisional. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Agravo de Instrumento nº XXXXX-19.2019.8.16.0000 - 6ª Vara Cível de Londrina Agravante (s): WALTER MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Agravado (s): ITAU UNIBANCO S.A. Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO PESSOAL PELA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR. DECISÃO REFORMADA. Deve ser observada a interrupção do prazo prescricional provocada pelo anterior ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, que impõe o afastamento do reconhecimento de prescrição parcial na posterior ação revisional. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-19.2019.8.16.0000, da 6ª Vara Cível de Londrina, em que é agravante WALTER MANOEL VIEIRA DOS SANTOS e agravado BANCO BANESTADO S/A. WALTER MANOEL VIEIRA DOS SANTOS agrava da decisão de mov. 46.1, na parte que considerou aplicável a prescrição vintenária, bem como considerou prescrita a revisão do período anterior a 08/02/1999 (20 anos retroativos da propositura da demanda em 08/02/2019), nos autos de AÇÃO REVISIONAL XXXXX-90.2019.8.16.0014. Alega o agravante que a decisão agravada fixou o prazo prescricional vintenário, deixando de observar a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação exibitória de documentos., autuada sob n. 1747/2009, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Londrina, como demonstra a anexa certidão da assejepar indicando a data de distribuição. Desse modo, deve ser considerada a prescrição somente do período anterior a 16 de outubro de 1989. Pede efeito suspensivo e o provimento do recurso. Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov.7.1-TJ). A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov.14.1-TJ), oportunidade em que defendeu a sua rejeição. Veio o recurso para apreciação. É O RELATÓRIO. O prazo prescricional aplicável ao caso – que trata de revisão de conta corrente com pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente – é aquele previsto para ações pessoais, consoante entendimento consolidado nesta Câmara: PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (NHOC). CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NOS TERMOS DOS ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 2016 C/C COM O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. 3 (...). 1. A supressio exige tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também, o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor, o que não ocorre no presente caso. 2. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. 3. (...). Recurso de apelação 1 parcialmente provido. Recurso de apelação 2 parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-67.2014.8.16.0014 - Des.: Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018). Assim, o prazo será vintenário ou decenal, conforme a data de abertura da conta corrente, que adiante se verá. Cumpre analisar a contagem no caso concreto, que deve levar em conta a eventual interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação cautelar de exibição. Segundo afirmado em Contestação (mov. 17.1 e demonstrado na tela de mov. 17.6), a conta corrente do agravante foi aberta em 23/09/1992 (e encerrada em 11/08/2001), tendo sido acostados extratos no mov. 1.6, 1.7 e 1.8, os quais foram obtidos, conforme alega o autor, em razão do ajuizamento anterior de Ação Cautelar 1747/2009 (mov. 1.1, da revisional), cujo ajuizamento se deu em 16/10/2009, conforme extrato da assejepar acostado no mov. 1.3 do recurso. Nesta ação, pede o autor a revisão do contrato de conta corrente, com repetição de indébito, tendo sido ajuizada em 08/02/2019. No caso, então, o prazo prescricional para propositura da demanda é de 20 anos, em observância ao art. 2.028 do Código Civil/2002, na medida em que quando este entrou em vigor (12 de janeiro de 2003) havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, considerando que se busca a revisão dos lançamentos ocorridos desde 23/09/1992. Ocorre que, anteriormente à propositura da ação revisional, em 16/10/2009, o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos perante a Comarca de Londrina, interrompendo o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ ao consignar que a citação válida interrompe a prescrição. Desse modo, o prazo prescricional na presente demanda passou a fluir da data da propositura da ação cautelar, em 16/10/2009. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. (...) 1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda (...) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido” (STJ - AgRg no AREsp. 156.373/SP - Rel. João Otávio de Noronha - 3ª Turma - DJe 22/08/2013). Portanto, ante a aplicação do prazo prescricional vintenário, e considerando a interrupção da prescrição pela propositura da ação cautelar de exibição de documentos, que se deu em 16/10/2009, quando de fato o prazo começou a fluir, e que a demanda revisional foi proposta em 08/02/2019, não há que se falar em prescrição, que tão somente atingiria os lançamentos anteriores a 16/10/1989. Assim, comporta reforma a decisão agravada, para afastar o reconhecimento de prescrição no caso. Conclusão Por essas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento de prescrição, nos termos da fundamentação do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, sem voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 18 de dezembro de 2019. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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