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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0028155-75.2013.8.16.0021

Apelação Cível nº 0028155-75.2013.8.16.0021
Vara da Fazenda Pública de Cascavel
Apelante (s): IVONI DA SILVA MATTOS BERKEMBROCK
Apelado (s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
CASCAVEL - IPMC e Município de Cascavel/PR
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA MAJORAÇÃO
DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SE APOSENTOU POR
INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – ALEGAÇÃO DE
QUE O TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA PARA O
SURGIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL, COM A PIORA DA
DOENÇA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL QUE APUROU QUE
O APELANTE É PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA –
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL NO
SENTIDO DE QUE O TRABALHO NÃO É CAUSA DIRETA DA
DOENÇA, NEM GEROU SEU AGRAVAMENTO – OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 20, § 1º, ALÍNEA A, DA LEI 8.213/91 – NÃO
CONFIGURAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40, § 1º, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CAPAZES DE JUSTIFICAR A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM
PROVENTOS INTEGRAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
INCLUSIVE, RECURSAIS, OBSERVANDO-SE QUE É BENEFICIÁRIO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028155-75.2013.8.16.0021, de Cascavel
– Vara da Fazenda Pública, em que é IVONI DA SILVA MATTOS BERKEMBROCK e Apelante
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEApelados
CASCAVEL – IPMC e MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
X
I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ivoni da Silva Mattos Berkembrock contra a sentença (mov.
117.1 – autos originários), proferida na Ação Previdenciária de Revisão de Benefício para Majoração do
Coeficiente de Cálculo do Salário de Benefício de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada, sob
o nº 0028155-75.2013.8.16.0021, por ela proposta contra o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Cascavel – IPMC e Município de Cascavel, que assim decidiu:
“Ante o exposto, com base nos fundamentos acima explicitados, JULGO
os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código deIMPROCEDENTES
Processo Civil.
Em razão da sucumbência, a autora ao pagamento das custas processuais eCONDENO
honorários advocatícios dos advogados das rés, arbitrados e fixados em 10% do valor
atualizado da causa para cada um, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho
desenvolvido pelo causídico vencedor (artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil),
devendo ser observada a gratuidade deferida no item 1 da decisão do evento 7.1”.
(Negritos no original)

Nas suas razões recursais (mov. 126.1 – autos originários) Ivoni da Silva Mattos Berkembrock alega, em
síntese, que: restou comprovado seu direito para a majoração dos valores auferidos a título dea)
aposentadoria por invalidez para proventos integrais; era funcionário pública, no cargo de zeladora, nob)
setor SEADM, mas em 18/06/2012 foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, sendo que
estava afastada para tratamento de saúde desde 21/09/2010; seus problemas de saúde foram originadosc)
devido ao esforço físico realizado no trabalho, por isso deve ser considerado acidente de trabalho; d)
embora seu problema tenha passado a existir por ser doença degenerativa, o trabalho atuou como concausa
para o surgimento da incapacidade, acelerando o processo de piora que determinou seu afastamento do
trabalho; é um verdadeiro absurdo a concessão da aposentadoria por invalidez com proventose)
proporcionais, pois sua incapacidade surgiu ao menos em parte em virtude das tarefas desenvolvidas no
trabalho, conforme constatado no laudo judicial; a sentença julgou improcedente o pedido por entenderf)
que não houve nexo causal entre a doença e o trabalho exercido; embora o perito tenha apresentadog)
argumentação incerta, porque afirma que no momento da perícia não encontrou incapacidade tal argumento
é totalmente infundado, uma vez que a própria autarquia reconheceu a incapacidade laborativa total para o
exercício de qualquer trabalho; o perito afirmou que as atividades desenvolvidas quando do exercício dah)
sua função possuíam fator de risco capaz de agravar a doença ou atuar de forma concorrente para o
aparecimento do dano, assim, se não deu causa, ao menos agravou os problemas apresentados; osi)
argumentos trazidos pelo caracterizam o nexo concausal entre a doença e a atividade desempenhada,expert
ou seja, ainda que não tenha sido a única causa, serviu para agravar o processo de piora; citouj)
precedentes jurisprudenciais; certo é que o trabalho exigia esforço físico constante e excessivo de ritmok)
intenso, que, no mínimo, agravou ou acelerou o processo de piora do problema de coluna detectado, sendo
caso de doença ocupacional que se equipara a acidente de trabalho, entendimento pacificado pela doutrina
e pela jurisprudência; comprovada a incapacidade total e permanente, assim como o nexo concausal dal)
doença com sua atividade laboral, tendo em vista o trabalho como zeladora que exigiu esforço excessivo de
ritmo intenso, e a condição de segurada, estão preenchidos os requisitos para alteração do valor concedido
como proventos proporcionais para proventos integrais; deve-se atentar para o previsto no art. 40,m) § 1º,
inciso I, art. , inciso III, e art. 196, todos da Constituição da Republica; o recurso deve ser providon)
para a reforma da sentença para o fim de alterar o valor concedido de proventos proporcionais para
integrais relativos à aposentadoria por invalidez, com a condenação ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios; deve ser mantida a gratuidade de justiça anteriormente concedida (mov. 7.1,o)
item 1 – autos originários), pois não tem condições de arcar com as despesas processuais e demais custas.
Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 133.1 e mov. 134.1).
A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Luiz Roberto de V.
Pedroso, manifestou-se pela conversão do feito em diligência para que o perito judicial esclareça se a
atividade laboral da apelante, ainda que não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para lesão que
deu ensejo à sua aposentadoria por invalidez, tendo em vista a existência de contradição nas respostas
constantes no laudo do mov. 77.1 – autos originários (mov. 8.1).
A manifestação da Procuradoria Geral de Justiça foi acolhida, com a conversão do feito em diligência para
que o perito judicial preste esclarecimentos no tocante ao laudo do mov. 77.1 – autos originários, nos
termos do previsto no art. 370 e art. 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (mov. 13.1).
O perito judicial se pronunciou (mov. 142.1 – autos originários).
A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou (mov. 22.1), assim como as partes (mov. 31.1, mov. 33.1 e
mov. 34.1).
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A ação proposta pela apelante objetiva o reconhecimento de que a doença que a incapacita
permanentemente para suas funções surgiu em decorrência de moléstia ocupacional adquirida no trabalho
para a Prefeitura Municipal de Cascavel, mencionando que faz jus então à aposentadoria por invalidez com
proventos integrais.
Consta na petição inicial que a apelante foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais em
18/06/2012, sendo que estava afastada desde 21/09/2010. Porém, ela afirma que seu problema de coluna
passou a existir devido ao trabalho, o que se equipara a acidente do trabalho, garantindo-lhe o direito à
aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do que determina o art. 40, § 1º, inciso I,
da Constituição da Republica, desde o início do auxílio-doença, porquanto já estava incapacitada de forma
permanente e total, pleiteando o pagamento das diferenças apuradas, inclusive, do 13º (décimo terceiro)
salário (mov. 1.1 – autos originários).
A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que não restou comprovada doença grave,
contagiosa ou incurável, nem caracterizada moléstia profissional, conforme previsto no art. 96 e art. 121,
ambos da Lei Municipal 2.215/91, atentando para o laudo médico pericial do mov. 77.1 – autos originários
(mov. 117.1 – autos originários).
Na análise dos autos observa-se que a apelante foi aposentada por invalidez, com fundamento no art. 40, §
1º, inciso I, da Constituição da Republica, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e
Emenda Constitucional 70/2012, e no art. 28 da Lei Municipal 5.780/2011, com proventos proporcionais,
conforme Decreto Municipal 10.609 de 21/06/2012, publicado em 27/06/2012 (mov. 1.20 – págs 25/27 -
autos originários).
O art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da Republica, dispõe:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º
e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, 19.12.2003)”.

Já o art. 28 da Lei Municipal 5.780/2011 prevê:
“Art. 28 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado, estando ou não em gozo
de auxílio-doença, com base em laudo médico-pericial da junta médica do IPMC que
declarar sua incapacidade.
(...)
§ 2º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais,
observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 60”.

No laudo pericial do mov. 77.1 – autos originários, o perito judicial concluiu, com base nos exames
médicos constantes nos autos, que a apelante é portadora de doença degenerativa crônica, todavia, há
contradições acerca da existência de nexo causal entre a enfermidade e o trabalho exercido ou se foi
agravada pelas atividades laborais realizadas, inclusive, o afirmou que no momento da avaliação nãoexpert
havia mais nem incapacidade laboral. Vejamos:
“CONCLUSÃO
Após estudo dos documentos atrelados na (sic) presente processo e do exame pericial,
concluímos que a requerente é portadora de doença degenerativa crônica, fundamentada
por laudos médicos assinados pelo neurologista e ortopedista, assistentes da requerida.
(...)
Diríamos que, a atividade laboral (zeladora) não sendo causa principal contribuiu para o
agravamento da doença que gerou aposentadoria por invalidez. Determinada pela pericia
do IPMC (documentos anexados).
Em pesquisa do nexo causal, baseado no NTEP (nexo técnico epidemiológico) e o CNAE
da empresa mais o CID (Código Internacional de Doenças) como causadora da patologia
alegada este perito não encontrou relação por conseguinte, não existe nexo causal que
gerou o agravo alegado.

QUESITOS DA RECLAMANTE
a) Esclarecer se a Autora é portadora de alguma doença ou
moléstia. Especificar o estágio atual.
R- No momento da perícia a requerente se queixa de dor lombar.
b) Informar o CID
R- CID- M 54. (dorsalgia) M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais)
(...)
i) A doença ou moléstia é decorrente da atividade laboral do Autor?
R - Não, por se degenerativa. diagnosticada e confirmada pelos diversos laudos médicos e
exames de imagens atrelados no presente processo.
j) Descreva os exames realizados na Autora para a realização do presente laudo.
R - o presente laudo esta (sic) fundamentado nos documentos anexados no presente
processo e no exame pericial da requerente, acompanhados de imagens digitais anexados.

QUESITOS DA RECLAMADA
É a parte autora portadora de doença (as)?. Caso afirmativo, desde quando?
R - Consta no presente processo que foi aposentada por doença degenerativa
diagnosticada no ano de 2003 segundo relato do Dr Sergio do Nascimento
2) Qual é o diagnóstico e a CID-10 e a fisiopatologia da doença?
R CID M.51 e CID M 54. Doenças de caráter degenerativo com desgaste dos discos
intervertebrais, como consequência diminuição do espaço intervertebral e alterações nos
corpos vertebrais, compressão das raízes nervosas que emergem entre as vertebras através
dos forames.
Descreva o histórico laboral da parte examinada.
R – Exercia suas atividades como zeladora realizando trabalhos de limpeza dos moveis e
cômodos. Utilizava balde com peso de 20 kg, máquinas para lavar os pisos, escovão para
enxugar as paredes e chão, limpava os vidros e de lado de fora as calçadas, relata que
realizava serviços fora do prédio sendo transportada em diferentes ocasiones.
No tempo de serviço na requerida ficou afastada para tratamento medico (sic),
documentos anexados no (sic) lide em andamento.
(...)
QUESITOS DO IPMC
(...)
4. É possível o Sr. Perito afirmar que a doença decorreu do trabalho?
R - A doença tem caráter degenerativa, não sendo o trabalho como causa principal. (...)”.
(Negritos no original)

Na resposta à impugnação apresentada ao laudo pericial pela apelante o consignou ainda (mov. 90.1expert
– autos originários):
“(...) Sendo diagnosticada doença degenerativa pela pericia (sic) médica (sic) do IPMC e
solicitada a aposentadoria como tal, não se pode falar em doença do trabalho ou doença
ocupacional equiparada como acidente.
(...)
B.3.- Este perito, na sua conclusão, descreve as atividades
laborais realizadas na requerida como concausa do agravamento alegado, baseado nos
seguintes itens:
1) A doença apresentada nos autos tem origem multicausal
(cervicalgia e dorsalgia). Podem ser degenerativos, adquiridos, congênitos, autoimunes e
infeciosos.
2) No caso de doença multicausal, foi encontrado efetivamente nas atividades laborais, a
existência de fator de risco capaz de agravar a doença ou atuar de forma concorrente no
aparecimento do dano, considerando o tempo e intensidade de exposição.
3) As atividades de zeladora atuaram de forma a alterar a história natural de evolução da
doença. (...)”.

Tendo em vista as discrepâncias verificadas no laudo pericial, atendendo ao requerimento formulado pela
Procuradoria Geral de Justiça (mov. 8.1), foram solicitados esclarecimentos do , que confirmou estarexpert
a apelante acometida de doença degenerativa. Além disso, afirmou que embora a atividade laboral possa
ter contribuído para aumentar a dor da apelante, não é causa direta da doença degenerativa, nem causou seu
agravamento (mov. 142.1 – autos originários):
“ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS
Considerando que a requerente é portadora de doença degenerativa, devidamente
diagnosticada e tratada pelos diferentes médicos assistentes, inclusive com tratamento
cirúrgico fundamentados por documentos anexados.
Considerando que sendo doença degenerativa não pode ser enquadrada como doença do
trabalho segundo:
Doenças excluídas da condição de acidente de trabalho: A mesma lei 8213/91 art. 20, I, §
1º exclui algumas doenças do rol de doenças de origem acidentária ‘...§ 1º Não são
consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo
etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida
por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é
resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em
caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos
incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e
com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do
trabalho’.
Considerando que no momento da perícia a requerente não demostro (sic) incapacidade,
realizando os movimentos do dia a dia sem dificuldade devidamente documentadas e
anexadas no laudo.
Considerando que a requerente sendo portadora de doença
degenerativa poderia ter crises de dor, estando trabalhando ou não.
Considerando que sua atividade de zeladora permitia a realização de vários movimentos
tendo dor nas articulações da coluna cervical e lombar em função da doença degenerativa
e não por doença do trabalho.
Podemos concluir que a atividade laboral contribuiu para aumentar a dor não sendo
causa direta da doença degenerativa. E tampouco atuo como com causa piorando a
doença preexistente.
Este é o entendimento de este (sic) perito”.

Não se pode deixar de mencionar o previsto no art. 20, § 1º, alínea a, da Lei 8.213/91, segundo o qual não
são consideradas doenças do trabalho as degenerativas:
“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes
entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se
desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista
nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é
executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la
acidente do trabalho”.

Do mesmo modo, os laudos e atestados apresentados pela apelante com a petição inicial apenas enfatizam
que tem patologias degenerativas na coluna cervical e lombar (mov. 1.7 a mov. 1.10 – autos originários),
mas não comprovam estreme de dúvidas que se tratam de moléstia profissional, pois inexiste menção de
que são decorrentes, desencadeadas ou mesmo foram agravadas pelo exercício do trabalho ou ainda
adquirida em função de condições ambientais específicas em que se desenvolvia o labor.
Nos relatórios médicos periciais constantes no processo administrativo de aposentadoria por invalidez da
apelante (mov. 1.12 a mov. 1.20 – autos originários) os quesitos relativos à doença profissional, acidente
de trabalho ou doença grave prevista em lei também foram respondidos de forma negativa, como é possível
observar no elaborado em 25/06/2012 (mov. 1.18 – autos originários):
Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do previsto no art.
487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em virtude da confirmação da sentença deve ser mantida também a condenação da apelante ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa para cada um dos réus, considerando o zelo profissional, o tempo e o trabalho desenvolvido.
Como o recurso foi interposto contra sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015
deve ser verificada a possibilidade de serem arbitrados honorários pela sucumbência recursal:
"Enunciado administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça: Somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo
CPC".

Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento) para cada
um dos apelados, em conformidade com o estabelecido no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por Ivoni da Silva
Mattos Berkembrock para manter a sentença proferida pelo magistrado Osvaldo Alves da Silva.

III – DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de IVONI DA SILVA MATTOS
BERKEMBROCK.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros
Nogueira, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator), Juiz Subst.
2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson e Desembargador Robson Marques Cury.
13 de dezembro de 2019
Desembargador Roberto Portugal Bacellar
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832300890/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-281557520138160021-pr-0028155-7520138160021-acordao/inteiro-teor-832300898