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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0011734-39.2015.8.16.0021 PR 0011734-39.2015.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALSENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR SERVIDOR. ATO ORDINATÓRIO COM NÍTIDO CARÁTER DECISÓRIO EXCLUSIVO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, INCISO XIV, DA CF E ARTS. 152, INCISO VI E 205 DO CPCNÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

1. “Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93, inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000035-02.1997.8.16.0112 - Rel.: Shiroshi Yendo - DJ. 26.04.2018).
2. Somente haverá fixação de honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido ou haja o seu desprovimento.
3. Sentença cassada de ofício – Apelação cível julgada prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011734-39.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 16.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011734-39.2015.8.16.0021 Apelação Cível nº 0011734-39.2015.8.16.0021 2ª Vara Cível de Cascavel FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOSApelante (s): MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO JANE STELA DITZEL GASPARApelado (s): Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO SENTENÇA DE EXTINÇÃO POREXTRAJUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR SERVIDOR. ATO ORDINATÓRIO COM NÍTIDO CARÁTER DECISÓRIO EXCLUSIVO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, INCISO XIV, DA CF E ARTS. 152, INCISO VI E 205 DO CPC – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. “Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93, inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000035-02.1997.8.16.0112 - Rel.: Shiroshi Yendo - DJ. 26.04.2018). 2. Somente haverá fixação de honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido ou haja o seu desprovimento. 3. Sentença cassada de ofício – Apelação cível julgada prejudicada. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III – NAO PADRONIZADO contra a sentença (mov. 159.1, dos autos originários) proferida na execução de título extrajudicial, nº 0011734-39.2015.8.16.0021, ajuizada inicialmente por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. em face de JANE STELA DITZEL GASPAR, que declarou extinto o processo, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono processual, bem como condenou a parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios. Irresignada, a parte apelante requer a reforma da decisão, alegando para tanto, em síntese, que: por se tratar de demanda executiva não deveria ter sido extinta, mas sim suspensa atéa) que fossem encontrados bens da apelada passíveis de satisfazer o crédito; em momentob) algum deixou de promover os atos necessários para o prosseguimento do feito, não estando, portanto, configurado o abandono; na forma da súmula 240, do colendo Superior Tribunalc) de Justiça, a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu, o que não ocorreu no caso dos autos; a extinção do feito constitui medida drástica de rigor excessivo,d) não se coadunando com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (mov. 169.1, dos autos originários). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, nada obsta o conhecimento do recurso. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada originalmente por BANCO em detrimento de , porSANTANDER (BRASIL) S/A. JANE STELA DITZEL GASPAR intermédio da qual pugnou pelo recebimento da quantia aproximada de R$ 176.505,10 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário emitida em 14 de fevereiro de 2012, mov. 1.1. No curso do feito houve a cessão do crédito para FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III – NAO PADRONIZADO, ora apelante, sendo deferida a substituição processual do polo ativo, mov. 80.1. Determinada a intimação do apelante para dar andamento ao feito sob pena de extinção, mov. 113.1, manifestou-se pela realização de pesquisa de bens da apelada via sistemas BACENJUD e INFOJUD, mov. 124.1. Intimada para apresentar demonstrativo atualizado de débito, mov. 127, a parte apelante acostou memória de cálculo no mov. 128.2. Ato subsequente, foi intimada a pagar as custas para realização da diligência, mov. 135.1, deixando transcorrer o prazo concedido conforme certificado no mov. 132.in albis Intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, mov. 135, o apelante requereu a habilitação do seu novo advogado, bem como a dilação do prazo para juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, mov. 142.1. Novamente intimado para dar andamento ao feito, mov. 146, quedou inerte, mov. 147, pelo que houve a suspensão do processo por trinta dias, mov. 148. Transcorrido o prazo de suspensão e nada sendo requerido pelo apelante, mov. 152, foi intimado pessoalmente para dar seguimento, sob pena de extinção, mov. 155.2. Ante o decurso de prazo sem manifestação da parte apelante, mov. 157.1, sobreveio a sentença de extinção por abandono, mov. 159.1, contra a qual se insurge FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA , sustentando a necessidade de sua reforma, a fim de que, após aIII - NAO PADRONIZADO baixa dos autos ao juízo de origem, seja conferido prosseguimento ao feito. Pois bem. No que concerne à prática de atos ordinatórios, rezam a Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso XIV e o Código de Processo Civil, em seus artigos 152, inciso VI e 205 que: “ . Lei complementar, de iniciativa do Supremo TribunalCF - Art. 93 Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CPC - Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. CPC - Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes”. Assim, consoante se observa dos mencionados dispositivos, é vedada a prática de atos ordinatórios que possuam caráter decisório, na medida em que se trata de ato privativo de magistrado. Portanto, considerando que a intimação para o fundo de investimentos apelante conferir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, possui nítido caráter decisório, bem como que emanou de servidora e não propriamente do magistrado, mov. 144.1, a declaração de nulidade do ato – de ofício – com a consequente declaração de nulidade da sentença posteriormente proferida são medidas que se impõem. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO XIV. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTE O CARÁTER DECISÓRIO DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO 2. ADEMAIS, EXTINÇÃO POR ABANDONOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA, INTEGRANTE DA LIDE, A TEOR DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, AINDA QUE CONSTATADA A INÉRCIA ENSEJADORA DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003047-43.2011.8.16.0044 - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - DJ. 13.08.2018) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO . INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE SEMPRIVATIVA DO JUIZ EXPRESSA MENÇÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ABANDONAR A CAUSA. Sentença cassada. Apelação prejudicada”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010722-79.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - DJ. 20.06.2018) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. I. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93, inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA Edelegação a auxiliar do juízo. PROVIDA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000035-02.1997.8.16.0112 - Rel.: Shiroshi Yendo - DJ. 26.04.2018) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. INTELIGÊNCIANULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. DO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - 1731079-3 - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - DJ. 22.01.2018) (negritei). Outrossim, deixo de arbitrar honorários recursais eis que o caso é de cassação da sentença. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de , a fim de:cassar a sentença de ofício a) declarar a nulidade do ato que determinou a intimação da parte apelante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e, via de consequência, da sentença de extinção proferida; determinar ab) baixa dos autos para posterior prosseguimento; e c) declarar como prejudicada a análise da , nos termos da fundamentação supra.apelação interposta Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar ANULADA (O) A (O) SENTENÇA/ACÓRDÃO o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro. 13 de dezembro de 2019 Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen Relator
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