jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargadora Denise Kruger Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0018820-39.2016.8.16.0017

Apelação Cível nº 0018820-39.2016.8.16.0017
6ª Vara Cível de Maringá
JOÃO CIRINO LEMEApelante:
LUCIANO REBOUÇAS LEME, MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME E IVANIRApelado:
REBOUÇAS LEME
Relatora: DESª DENISE KRÜGER PEREURA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM
DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA
– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA
– PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA – PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS NOS
AUTOS SUFICIENTES PARA SE JULGAR O MÉRITO – CAUSA DE PEDIR
VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VENDA A NON DOMINO (POR
QUEM NÃO É DONO) – AUTOR QUE ANTERIORMENTE HAVIA CELEBRADO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL –
CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE IMÓVEL MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 38.000,00 (TRINTA E
OITO MIL REAIS) À VISTA – DECLARAÇÕES E DEPOIMENTO PESSOAL DO
AUTOR QUE SUGEREM QUE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CELEBRADO ANTERIORMENTE FOI SIMULADO – AUTOR QUE RELATA QUE
DEU CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO
CELEBRADO EM NOME DO SEU FILHO APÓS A CELEBRAÇÃO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO QUAL SUPOSTAMENTE TERIA
ADQUIRIDO A PROPRIEDADE IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO PREÇO CERTO
AJUSTADO – PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
18820-39.2016.8.16.0017, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é JOÃOApelante
CIRINO LEME e são IVANIR REBOUÇAS LEME, LUCIANO REBOUÇAS LEME eApelados
MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME.
RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 230.1) interposto em face da
sentença (mov. 220.1) que, em autos de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Perdas
e Danos e Pedido Liminar, julgou improcedente o pedido inicial.
Ante a sucumbência, condenou o requerente ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa.
A decisão do juízo singular contou com a seguinte fundamentação:
2. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alegou os réus Marcelo
e Ivanir a ocorrência de decadência do direito do autor, sob o argumento de que
deveria ter pugnado a anulação do negócio jurídico dentro de quatro anos ou de dois
anos a contar da conclusão do ato. Esclareço que a pretensão é a declaração de
nulidade do negócio jurídico em razão de suposta simulação. Considerando que o
ato simulado é nulo e não anulável ( CC, art. 167), inaplicável ao caso o instituto da
decadência, nos termos previstos no art. 178 e 179 do CC, visto que o negócio
jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. Não caracterizada a
decadência, afasto a preliminar alegada. DO MÉRITO Arguiu o autor a ocorrência de
simulação na venda do imóvel de matrícula nº 41.448 de Luciano para Marcelo,
pugnando pelo cumprimento do compromisso de compra e venda realizado entre o
autor e o réu Luciano (v. seq. 1.18). Restou indicado que, em 2000, o réu Luciano
adquiriu o imóvel do Banco do Estado do Paraná S/A, figurando na matrícula do bem
como único proprietário do imóvel, conforme R.12 (v. seq. 1.29). Embora, em
depoimento pessoal, o autor alegue que quitou sozinho as parcelas da aquisição do
imóvel até outubro/2005, considerando que os direitos reais sobre bens imóveis só
são adquiridos com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art.
1.227), o legítimo proprietário do ano de 2000 a 2010 e o imóvel não foi registrado
em nome do autor, o imóvel não pode ser considerado de sua propriedade. Com
relação ao negócio jurídico de compra e venda do imóvel firmado entre Luciano e
Marcelo, passo a análise da alegação de nulidade do negócio por simulação.
Disciplina o Código Civil os casos em que haverá simulação nos negócios jurídicos: “
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se
válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos
quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas
às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração,
confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares
forem antedatados, ou pós-datados. (...)” Embora o autor alegue que o negócio
jurídico realizado entre Luciano e Marcelo foi simulado, deixou de enquadrá-lo nas
hipóteses legais de simulação. O simples fato de o negócio ter sido realizado entre
familiares (irmãos) não configura simulação. Também não restou demonstrada a
má-fé dos contratantes, visto que o embora o autor tenha firmado o compromisso de
compra e venda do imóvel com Luciano antes da venda para Marcelo, verificou-se
que o referido compromisso não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis,
deixando o promitente comprador, ora autor, de adquirir o direito real à aquisição do
bem ( CC, art. 1.417). Insta pontuar que não restou demonstrado o cumprimento da
obrigação assumida pelo autor no compromisso de compra e venda no tempo e na
forma devida (pagamento do valor de R$38.000,00 ao promitente vendedor), o que
também impede o autor de exigir o cumprimento do contrato ( CC, art. 476). Assim,
considerando que era ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito
( CPC, art. 373, I) não demonstrada a simulação alegada, não há em que se falar em
nulidade do negócio jurídico que ensejou a aquisição da propriedade do bem por
Marcelo. Da mesma forma, não comprovada a prática de ato ilícito pelos requeridos,
improcede a pretensão reparatória (arts. 186, 389 e 927, todos do CC). Da litigância
de má-fé Pugnou a parte ré pela condenação do autor em litigância de má-fé, sob o
argumento de que o autor alterou a verdade dos fatos. O simples fato de as teses do
autor não serem aceitas não implica, por si só, na sua condenação em litigância de
má-fé, uma vez que apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso ao
judiciário para pleitear o que entendia ser de direito. Assim, não configurada
nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há em que se falar em
qualquer tipo de abuso, motivo pelo qual, indefiro o requerimento de condenação do
autor em litigância de má-fé.
Inconformado, recorre o autor sustentando, em síntese, que: faz jus à(a)
concessão dos benefícios da justiça gratuita; a sentença deve ser cassada por cerceamento (b)
de defesa, uma vez que, em sede de impugnação à contestação, foi postulada pelo apelante a
produção de diversas provas, com a finalidade de demonstrar a simulação, o que sequer foi
objeto de análise pelo juízo singular; o imóvel objeto de litígio foi financiado pelo recorrente (c)
que, por questões financeiras, não conseguiu honrar com o pagamento das parcelas à época,
razão pela qual o apelado Luciano, seu filho, procedeu ao refinanciamento; o autor realizou (d)
contrato particular de compra e venda com o recorrido Luciano, tendo outorgado procuração
autorizando a transferência do imóvel e quitação plena e irrevogável, tendo sido cumpridas
todas as obrigações assumidas pelo apelante; após a confecção do contrato e da (d)
procuração, o apelante se separou de fato da requerida Ivanir, deixando o lar conjugal,
cedendo sua parte do imóvel ao ex-cônjuge, que assumiria o pagamento das parcelas
vincendas, enquanto o recorrente ficaria obrigado a arcar com o pagamento do plano de saúde
da apelada; a recorrida Ivanir e o recorrido Marcelo passaram a trabalhar juntos na (e)
sociedade empresária Ivanir Rebouças Leme, inscrita no CNPJ nº 14.489.002/0001-09,
utilizando o imóvel como sede da empresa, o que está comprovado nos autos; no ano de (f)
2015, o apelante, visualizando que sua obrigação foi cumprida, resolveu retirar a primeira
apelada de seu plano de saúde e, em 08.03.2016, foi citado para responder ao processo de
divórcio, no qual a apelada omitiu a existência de imóvel de propriedade do casal; é óbvio (g)
que a requerida e o requerido Marcelo tinham conhecido dos direitos do autor em relação ao
imóvel usado como sede da empresa, pois todas as transações foram realizadas entre
familiares, sendo evidente a má-fé; o conhecimento da compra e venda é incontroverso,(h)
porquanto foi afirmado na inicial, reconhecido em contestação e confirmado pelo depoimento
das partes; o juízo de primeiro grau julgou contrário às provas dos autos, desconsiderando o (i)
ônus dos apelados de demonstrar a validade do negócio realizado; restou comprovado o (j)
dano material, uma vez que, diante da simulação havida, o recorrente não teve seu direito à
meação do imóvel observado; os apelados desconsideraram por completo os laços (k)
familiares, abalando a honra, dignidade e o emocional do apelante com referido acontecimento,
já que se trata de situação grave, em que o pai está sendo logrado pelos seus próprios filhos;
o apelante faz jus ao recebimento de danos morais indenizáveis.(l)
Facultada apresentação de contrarrazões, somente os requeridos Marcelo
e Ivanir se manifestaram, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 241.1).
Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal, determinou-se a intimação
do apelante para que juntasse documentos comprobatórios de sua condição financeira (mov.
5.1 – AC).
É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Preliminares
1.1 Da justiça gratuita
Em suas razões preliminares de recurso, argumenta o apelante que faz jus
ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não possui condições
financeiras de arcar com os custos do processo.
Conforme já salientado na decisão de mov. 5.1 – AC, nota-se que igual
pedido já havia sido direcionado ao juízo singular, sendo indeferido porque, ao ser intimado
para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse, o requerente
optou por adimplir com o pagamento das custas iniciais do processo.
De igual forma, em sede recursal, o autor instruiu o presente apelo com o
respectivo recolhimento do preparo, postura incompatível com a alegada situação de
hipossuficiência financeira e, por essa razão, justifica-se o indeferimento do pedido.
A propósito, em situações semelhantes, é a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA
PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.
PRECLUSÃO LÓGICA. RAZÕES RECURSAIS QUE VISAM A REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR - 13ª C.Cível
- 0012697-71.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Athos
Pereira Jorge Júnior - J. 30.09.2019)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL.
RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL.
COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. PRECLUSÃO
LÓGICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDO
NESTE ASPECTO.2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE
FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. DISCUSSÃO ACERCA DA
IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO
ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I
E II, A) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. EXEQUENTES QUE NÃO
SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA.
DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA
PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É
CONTÍGUO AOS DEMAIS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE EM
CONTRARRAZÕES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.“A impenhorabilidade da pequena propriedade rural
constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em
seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como
pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada
pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena
propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal
presunção.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0012875-20.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.09.2019)
Ademais, restou demonstrado nos autos que o apelante aufere renda
mensal de R$ 4.053,75 (quatro mil e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos),
suficiente para arcar com os custos do processo, tanto é que procedeu com o recolhimento do
preparo e das custas iniciais.
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e
inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e
preparo) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo interposto.
1.2 Do cerceamento de defesa
Argumenta o apelante que a sentença cerceou o seu direito de defesa,
tendo sido proferida sem a análise do pleito de dilação probatória.
A análise da preliminar deve ser lastreada pelo princípio da pas de nullité
(não há nulidade sem prejuízo).sans grief
E assim porque, conforme se verifica da análise do pedido formulado em
sede de impugnação à contestação, replicado na petição de mov. 199.1, pretendida o autor
fosse determinada a quebra de sigilo bancário do requeridos, no período de 90 (noventa) dias
subsequentes à compra e venda realizada pelo requerido Luciano ao requerido Marcelo, a
intento de comprovar a simulação do negócio jurídico, que tinha por finalidade dar aporte
financeiro à sociedade empresária em nome do requerido Marcelo.
Entretanto, conforme se verificará da análise do mérito, mesmo acaso
mencionada prova fosse produzida, independentemente das transações havidas entre as
partes, ainda assim remanesceria a improcedência do pleito autoral, uma vez que não há como
conceber higidez ao contrato de compra e venda firmado entre e o autor e o requerido Luciano.
Melhor dizendo, ainda que se reconhecesse que o negócio jurídico
subjacente foi simulado, ao que tudo indica, pela própria narrativa fática articulada pelo
apelante em sua petição inicial e em seu depoimento pessoal, há indícios concretos de que o
negócio realizado entre o requerente e o sr. Luciano também foi simulado, não se tratando,
essencialmente, de um instrumento de compra e venda com transferência do domínio.
Feitas estas considerações, rejeita-se a preliminar arguida.
2. Do mérito
O pedido declaratório de nulidade é direcionado ao contrato de compra e
venda celebrado entre o sr. Marcelo e o sr. Luciano, pois, segundo compreende o apelante, o
sr. Luciano já havia lhe transferido a propriedade imóvel em momento anterior por meio de
contrato de compromisso de compra e venda e procuração pública, o que era de conhecimento
de ambos em razão do contexto familiar existente entre as partes.
Levando-se em conta a complexidade da controvérsia, necessário
estabelecer algumas ponderações.
Do que consta dos autos, restou incontroverso que, nos idos de 1998, o
requerente João Cirino Lene e sua ex-cônjuge Ivanir Rebouças Leme firmaram um contrato de
mútuo com obrigações e hipoteca para aquisição de uma propriedade imóvel, pelo preço certo
de R$ 45.500,00 (quarente a cinco mil e quinhentos reais). Para tanto, adimpliram com o valor
de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo que o restante de R$
40.590,00 (quarenta mil, quinhentos e noventa reais) foi objeto de mútuo concedido pelo Banco
do Estado do Paraná S/A, a ser resgatado com o pagamento mensal de R$ 545,59 (quinhentos
e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) em 180 (cento e oitenta) parcelas.
Também não se contrapõe quanto à perda desse imóvel, no ano 2000, por
força de leilão em hasta pública, em razão de os adquirentes não terem honrado com o
pagamento das prestações anteriormente assumidas. É incontroverso, outrossim, que o imóvel
foi arrematado pelo filho do casal, sr. Luciano Rebouças Leme, tendo assumido, na ocasião do
arremate, o pagamento do imóvel pelo preço de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser
adimplido em 180 (cento e oitenta) parcelas ajustadas em R$ 442,25 (quatro centos e quarenta
e dois reais e vinte e cinco centavos) cada.
É a partir daí que a celeuma entre as partes toma consistência.
Em sua versão dos fatos (depoimento pessoal), alegou o apelante que o
refinanciamento do imóvel em nome do sr. Luciano correspondeu a uma estratégia do casal,
uma vez que, a despeito do praceamento do bem, ainda detinham interesse na propriedade, e
o valor das parcelas reajustadas se adequaria mais ao seu orçamento.
Ocorre que, em relação a quem assumiu o pagamento deste novo contrato
de financiamento, todas as partes aqui envolvidas apresentaram versões conflitantes.
Em depoimento pessoal, o requerente alegou que adimpliu com o
pagamento do imóvel até 2005, e após este período passou a residir em Foz do Iguaçu, não
sabendo dizer quem ficou responsável por fazer frente ao financiamento, mas que sua parte foi
sendo honrada com a manutenção do plano de saúde da requerida, sra. Ivanir, a qual se
incumbiria de pagar as prestações.
Já a sra. Ivanir, quando ouvida em audiência, disse que desde o momento
em que o imóvel foi financiado em nome do sr. Luciano, quem realizou os pagamentos foi ela e
seu filho Marcelo, enquanto que o sr. Luciano os ajudava quando podia.
O sr. Luciano, por sua vez, disse que a partir do instante em que assumiu o
financiamento, foi ele quem adimpliu com o pagamento das parcelas.
Finalmente, o sr. Marcelo disse em audiência que o sr. João foi responsável
pelo pagamento das parcelas até a perda do imóvel em leilão, momento em que o sr. Luciano
passou a adimplir com o valor das mensalidades, o que perdurou até 2008, quando saiu do
imóvel, após contrair matrimônio.
Os recibos de pagamento, como bem reconhecem todas as partes, ficaram
de posse da sra. Ivanir.
Veja-se que, para o presente processo, mais importante do que perquirir a
respeito de quem está faltando com a verdade é examinar quem se desincumbiu de seu ônus
probatório, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil.
As indagações a respeito de quem honrou com os pagamentos é de suma
importância, pois reflete que o compromisso de compra e venda celebrado entre o sr. João e o
sr. Luciano não correspondeu com a verdade. Explica-se:
Como fato constitutivo do seu direito, dentre outros documentos, o autor
colacionou aos autos cópia do “Instrumento Particular de Venda e Compra” (mov. 1.18), em
que o sr. Luciano Rebouças Leme supostamente teria transferido a propriedade imóvel em
favor do sr. João Cirino Leme pelo preço certo de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), do qual
o vendedor dava plena quitação, tendo sido efetuado o pagamento à vista.
Também foi trazido aos autos uma procuração outorgada pelo proprietário
em favor do sr. João (mov. 1.35), a qual conferia amplos poderes de alienação ao outorgado,
inclusive para fins de transferência em nome próprio.
Por outro lado, segundo esclarecido pelo sr. João, teria suportado o
pagamento das parcelas até o ano de 2005, ano em que se separou de fato da sra. Ivanir e se
mudou para a cidade de Foz do Iguaçu. Essa assertiva, por si só, já exprime que o
compromisso particular firmado entre os sr. João e o sr. Luciano não representa,
essencialmente, a um contrato de compra e venda.
Afinal, somente há espaço para uma das seguintes proposições, as quais
são inconciliáveis entre si: (a) o sr. João Cirino efetivamente pagou um preço certo pelo imóvel
naquela ocasião, sendo-lhe de direito a propriedade imóvel; ou (b) o sr. João manteve os
pagamentos do valor do financiamento até o ano de 2005 e, posteriormente, foi adimplindo sua
parte nas mensalidades com a manutenção da requerida em seu plano de saúde.
Referida compreensão advém do fato de que o compromisso particular de
compra e venda e a procuração com amplos poderes são datados de 20.06.2003. Portanto, se
o sr. João pagou o preço certo ajustado pelo imóvel diretamente ao sr. Luciano, não haveria
razão de ser em dar continuidade com o pagamento do valor do financiamento após ter deixado
o lar conjugal, com o pagamento de sua “quota parte”, por assim dizer, a partir da manutenção
do plano de saúde da sra. Ivanir.
Ou seja, não há como conceber que o requerente honrou com o pagamento
daquele compromisso, uma vez que, a partir de seus próprios esclarecimentos, aquele
documento não representou essencialmente uma compra e venda.
A questão nodal para o deslinde da presente controvérsia reside no fato de
que o próprio interesse de agir do requerente se confunde com o mérito do pedido almejado. É
que, para requerer a nulidade do negócio firmado entre o sr. Luciano e o sr. Marcelo por
simulação, caberia ao requerente demonstrar em que medida o pleito declaratório refletiria em
sua esfera jurídica, e tal assertiva dependeria diretamente da higidez dos termos entabulados
no compromisso de compra e venda.
E assim porque a causa de pedir ostentada pelo autor, a bem da verdade,
advém do pleito de declaração de nulidade proveniente de venda (por quem nãoa non domino
é dono), subsumida à hipótese prevista no art. 167, § 1º, I, do Código de Processo Civil ,[1]
porquanto argumenta que os requeridos tinham conhecimento do direito do autor sobre o
imóvel, o qual decorreria do compromisso de compra e venda e da procuração que havia lhe
sido outorgada.
Com base nas provas produzidas nos autos, não se sabe a que título o sr.
Luciano e o sr. João firmaram aquele compromisso de compra e venda. Em suas declarações,
o sr. Luciano e a sra. Ivanir argumentaram que essa negociação tinha por intuito permitir que o
casal, na época, pudesse utilizar do imóvel enquanto em vida, assemelhando-se, portanto, a
uma cessão de direito de uso, mas nem mesmo essa afirmação é coesa, uma vez que o
instrumento é claro ao indicar (em tese) se tratar de uma compra e venda com transferência de
valores.
Também não restou demonstrado a que pretexto o autor seguiu pagando o
plano de saúde em nome da requerida. Na sua versão dos fatos, como já salientado, arcou
com mencionada despesa porque representaria sua parte nas parcelas do financiamento. A
requerida, por sua vez, em sede de contestação, asseverou que o autor somente seguiu com
os pagamentos por medo de ser demandado a título de pensão alimentícia.
Disso se conclui que, a despeito de o autor postular a declaração de
nulidade de nulidade da compra e venda celebrada entre o sr. Luciano ao sr. Marcelo por
suposta venda (por quem não é dono), o próprio compromisso de compra ea non domino
venda – cujo direito à titularidade do domínio é concedido ao autor – traz fortes indícios de ser
simulado, de modo que a improcedência do pleito declaratório e de condenação dos requeridos
a título de danos materiais e morais é a correta medida a ser imposta.
Veja-se que não se está declarando a nulidade daquele compromisso de
compra e venda e daquela procuração, pois se incorreria em julgamento , sendoextra petita
utilizado tão somente de sua fragilidade probatória para fins de embasar a improcedência do
pedido inicial.
Ante todo o exposto, é o voto pelo desprovimento ao apelo. Em razão
da interposição do recurso, majora-se os honorários advocatícios para o patamar de 12%
(doze por cento) sobre o valor da causa.
DECISÃO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea,
sem voto, e dele participaram e acompanharam a Relatora os Desembargadores Vitor Roberto
Silva e Péricles Bellusci de Batista Pereira.

Curitiba, 13 de dezembro de 2019.

Desª Denise Krüger Pereira
Relatora
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na[1]
substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem,
ou transmitem;

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832300769/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-188203920168160017-pr-0018820-3920168160017-acordao/inteiro-teor-832300777

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0018820-39.2016.8.16.0017 PR 0018820-39.2016.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0706162-74.2019.8.07.0020 DF 0706162-74.2019.8.07.0020

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5628211-88.2009.8.13.0702 Uberlândia