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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009926-95.2017.8.16.0031 PR 0009926-95.2017.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
18/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SACAS DE SOJA NÃO ENTREGUES A TERMO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO DO PRODUTO EM PECÚNIA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO TÍTULO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRETENSÃO EXECUTIVA, INVOCANDO A INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE EM PROVEITO DOS PROCURADORES DA EMBARGADA NÃO ARBITRADOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO EMBARGANTE.

I – EXTENSÃO NÃO CONHECIDA: I.I – ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DA CEDULA DE PRODUTO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.
I.II – DEMANDA EXECUTIVA SUPOSTAMENTE LASTREADA EM NOTAS FISCAIS E NÃO EM DUPLICATAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
I.III – PLEITEADA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. II – INÉPCIA DA EXORDIAL EXECUTIVA: DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 330, § 1ºDO CPC. PEÇA INAUGURAL QUE É INSTRUÍDA POR PLANILHA DE DÉBITOS SUFICIENTEMENTE CLARA. III – CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ARTIGO 355, INCISO IDO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS CORRELATOS QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IV – INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO: DESCABIMENTO. CEDULA DE PRODUTO RURALCONSTITUI TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO DESCRITO NA CÁRTULA, SENDO PERMITIDA A SUA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA – ARTIGOS E 4º-ADA LEI Nº 8.929/1994. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. PROCEDIMENTO ADEQUADO. CONVERSÃO DO VALOR DO PRODUTO EM PECÚNIA QUE OBSERVOU CRITÉRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO JAMAIS NEGADO. SACAS DE SOJA DESCRITAS NO TÍTULO QUE EQUIVALEM AO PRÓPRIO OBJETO DA CÉDULA FIRMADA E NÃO EM SIMPLES GARANTIA. LIQUIDAÇÃO QUE FICOU SUJEITA À VARIAÇÃO DA COTAÇÃO DA SACA DE SOJA PARA A DATA DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL COMPREENDER COMO VALOR DEVIDO A SIMPLES SOMA DO PREÇO DA MERCADORIA AO TEMPO DA VENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RELATIVA A PAGAMENTO PARCELADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXIGÊNCIA ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DEMONSTRADA.
VI – TEORIA DA ENORME LESÃO: INAPLICABILIDADE. CREDORA QUE NÃO DESFRUTA DE VANTAGEM EXAGERADA QUE PUDESSE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AVENÇA QUE É INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE, PELO QUE SE PRESUME A SUA EXPERIÊNCIA EM NEGÓCIOS SEMELHANTES. PARTES ACORDARAM QUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DO PRODUTO SE DARIA DE ACORDO COM A COTAÇÃO DA SACA DE SOJA PARA O PERÍODO DE VENCIMENTO, ASSUMINDO O RISCO NATURAL DE OSCILAÇÃO DO PREÇO. VARIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.
VII – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO: INAPLICABILIDADE. REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS À EMBARGADA CONSTITUI FATO INCONTROVERSO. CONSTATADO O INADIMPLEMENTO, INEXISTE QUALQUER ENTRAVE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.
VIII – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS EXCEPCIONALMENTE NÃO ARBITRADOS. VERBA NÃO FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM LOGICAMENTE IMPEDE A SUA MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA DIMENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009926-95.2017.8.16.0031- Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0009926-95.2017.8.16.0031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009926-95.2017.8.16.0031 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTE: RODRIGO INÁCIO ROMITI APELADO: AGRÍCOLA CANTELLI LTDA. RELATOR: Des. Fernando Prazeres APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SACAS DE SOJA NÃO ENTREGUES A TERMO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO DO PRODUTO EM PECÚNIA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO TÍTULO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRETENSÃO EXECUTIVA, INVOCANDO A INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE EM PROVEITO DOS PROCURADORES DA EMBARGADA NÃO ARBITRADOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO EMBARGANTE. I – EXTENSÃO : I.I – ALEGADO DESVIO DE FINALIDADENÃO CONHECIDA DA CEDULA DE PRODUTO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. I.II – DEMANDA EXECUTIVA SUPOSTAMENTE LASTREADA EM NOTAS FISCAIS E NÃO EM DUPLICATAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I.III – PLEITEADA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. II – INÉPCIA DA : DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIALEXORDIAL EXECUTIVA QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 330, § 1º DO CPC. PEÇA INAUGURAL QUE É INSTRUÍDA POR PLANILHA DE DÉBITOS SUFICIENTEMENTE CLARA. III – CERCEAMENTO DE : INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DEDEFESA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ARTIGO 355, INCISO I DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS CORRELATOS QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV – INCERTEZA, ILIQUIDEZ E : DESCABIMENTO. CÉDULA DEINEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PRODUTO RURAL CONSTITUI TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO DESCRITO NA CÁRTULA, SENDO PERMITIDA A SUA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA – ARTIGOS E 4º-A DA LEI Nº 8.929/1994. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. PROCEDIMENTO ADEQUADO. CONVERSÃO DO VALOR DO PRODUTO EM PECÚNIA QUE OBSERVOU CRITÉRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO JAMAIS NEGADO. SACAS DE SOJA DESCRITAS NO TÍTULO QUE EQUIVALEM AO PRÓPRIO OBJETO DA CÉDULA FIRMADA E NÃO EM SIMPLES GARANTIA. LIQUIDAÇÃO QUE FICOU SUJEITA À VARIAÇÃO DA COTAÇÃO DA SACA DE SOJA PARA A DATA DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL COMPREENDER COMO VALOR DEVIDO A SIMPLES SOMA DO PREÇO DA MERCADORIA AO TEMPO DA VENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RELATIVA A PAGAMENTO PARCELADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXIGÊNCIA ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DEMONSTRADA. V – NULIDADE DA :OBRIGAÇÃO – OBSCURIDADE DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO HÍGIDO. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADOS – ARTIGO 104 DO CC. ALEGADA OBSCURIDADE NÃO AMPARADA EM ARGUMENTOS CONCRETOS. :VI – TEORIA DA ENORME LESÃO INAPLICABILIDADE. CREDORA QUE NÃO DESFRUTA DE VANTAGEM EXAGERADA QUE PUDESSE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AVENÇA QUE É INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE, PELO QUE SE PRESUME A SUA EXPERIÊNCIA EM NEGÓCIOS SEMELHANTES. PARTES ACORDARAM QUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DO PRODUTO SE DARIA DE ACORDO COM A COTAÇÃO DA SACA DE SOJA PARA O PERÍODO DE VENCIMENTO, ASSUMINDO O RISCO NATURAL DE OSCILAÇÃO DO PREÇO. VARIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. :VII – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICABILIDADE. REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS À EMBARGADA CONSTITUI FATO INCONTROVERSO. CONSTATADO O INADIMPLEMENTO, INEXISTE QUALQUER ENTRAVE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. VIII – ÔNUS : DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS RECURSAIS EXCEPCIONALMENTE NÃO ARBITRADOS. VERBA NÃO FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM LOGICAMENTE IMPEDE A SUA MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, .NESSA DIMENSÃO, DESPROVIDO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de embargos do devedor – originários da execução de título extrajudicial apensa, autuada sob nº 0006122-22.2017.8.16.0031 –, os quais foram opostos por Rodrigo Inácio Romiti, ora apelante, em desfavor de Agrícola Cantelli LTDA., ora apelada. A controvérsia gira em torno do inadimplemento da Cedula de Produto Rural nº 001/2016, emitida pelo embargante em favor da embargada, em 21 de dezembro de 2015. Nos autos executivos, a embargada narrou que atua no ramo do comércio de insumos agrícolas, fornecendo tais produtos aos seus clientes para pagamento a prazo, após à colheita das respectivas lavouras. Desse modo, a embargada sustentou ter fornecido produtos ao embargante, mediante a emissão da referida Cedula de Produto Rural, através da qual o emitente se comprometeu a entregá-la, em 30 de março de 2016, 24.000kg de soja, o que equivale a 400 sacas do grão. No entanto, o embargante não teria honrado com a obrigação assumida, razão pela qual a embargada busca exigir o seu adimplemento, através do pagamento de , apurada nos moldes estabelecidos no instrumento: “quantia certa resultado obtido pela quantidade, multiplicado pelo preço médio do grão disponível ”, acrescido de multa contratual.no dia, praticado na cidade de Guarapuava Assim, a embargada pugna pelo pagamento de R$ 32.146,99 – valor este atualizado até janeiro de 2017. A seu turno, o embargante se insurge contra a pretensão executiva, arguindo: a inépcia da petição inicial; a nulidade da execução,(i) (ii) porquanto o título não seria hábil a lastrear a , por carecerexecução por quantia certa de certeza, liquidez e exigibilidade; a nulidade da própria obrigação, ante a lesão (iii) caracterizada e a obscuridade dos documentos que a compõem, o que evidencia prática abusiva do fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 39 do CDC; a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido; o excesso de (iv) (v) execução, eis que não seria dado à embargada ditar unilateralmente os preços dos produtos e incluir no cômputo da dívida juros e correção monetária, mesmo porque não houve prévia constituição em mora; subsidiariamente, a aplicabilidade de (vi) juros legais e correção monetária apenas a partir do ajuizamento da execução. Ao apreciar antecipadamente o mérito, o juízo singular proferiu (mov. 88.1), apenas para o fim de afastar asentença de parcial procedência incidência dos juros moratórios, eis que o “artigo do Decreto-Lei nº 167/67 preceitua que os juros moratórios apenas devam ser cobrados segundo o percentual ”,de 1% (um por cento) ao ano e desde que tenham sido expressamente contratados pactuação que não teria ocorrido, .in casu Em razão da sucumbência recíproca, o juízo condenou ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, deixando, porém, de fixar honorários advocatícios em proveito dos procuradores da embargada, porquanto a credora não teria constituído patrono neste incidente. Inconformado, o embargante se insurge contra os fundamentos da decisão, sustentando, em síntese (mov. 95.1): a) a ocorrência de desvio de finalidade da Cedula de Produto Rural, na medida em que o título foi instituído para servir de instrumento de crédito para o produtor rural e não para “ ” cobrança indevida de juros ilegais;esquentar b) a nulidade das Cédulas de Produto Rural desviadas de sua finalidade já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça e confirmada pelo teor da Medida Provisória nº 2172-32; c) a tentativa de ocultação do excesso de encargos fez com que a embargada desatendesse pressuposto de constituição válida do processo executivo, o que conduz à sua extinção, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC/73; d) a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que o juízo não oportunizou a produção das provas requeridas, em que pese não haja nos autos elementos suficientes que demonstrem a origem do crédito exigido; e) a matéria debatida não é unicamente de direito, sendo necessária a produção de prova oral e pericial, para análise do excesso de execução e fornecimento de esclarecimentos sobre a origem das negociações firmadas entre as partes; f) a apreciação do mérito sem a presença de provas suficientes fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como denota a inobservância do dever do magistrado de atuar na busca da verdade real, culminando na nulidade do processo; g) a demanda executiva é lastreada em título que trata da entrega de coisa incerta, não sendo possível que se exija o cumprimento da obrigação através de execução por quantia certa, o que denota a inadequação procedimental e a nulidade da execução, diante da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título; h) a cobrança da garantia não pode ser realizada individualmente, especialmente porque integra ajuste que trata da entrega futura de coisa fungível com outras datas de vencimento, não sendo dado à embargada exigir a entrega antecipada, no caso de eventual inadimplemento de alguma parcela; i) a conversão da obrigação de entrega de coisa para pagamento em pecúnia exige a concretização das hipóteses do artigo 809 do CPC, situações cuja ocorrência sequer se tem notícia; j) o juízo de origem deixou de reconhecer a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido, embora a embargada não tenha provado que cumpriu sua parte no contrato, o que também denota a iliquidez, incerteza e inexigibilidade da cédula; l) a inépcia da petição inicial, porquanto não houve a juntada de demonstrativo de débito atualizado, com indicação dos encargos incidentes no cálculo; m) os documentos que instruíram a exordial executiva não revelam obrigação de pagar e não ostentam data de vencimento, na medida em que não são títulos, mas notas fiscais, sem que tenham sido formalizadas as faturas e extraídas as duplicatas, de modo que não há que se falar na cobrança de juros desde o vencimento; n) na ausência de emissão das duplicatas, não há obrigação formal de pagamento e nem constituição em mora, motivo pelo qual o embargante não está obrigado a pagar juros; o) a cédula foi emitida apenas como garantia da dívida e não representa o valor efetivamente entregue ao embargante; p) embora o juízo singular tenha reconhecido o excesso de execução quanto aos juros de mora, não houve reconhecimento acerca da nulidade da obrigação pela obscuridade dos documentos que a instrumentalizam; q) tratando-se de execução ilíquida, a correção monetária deveria incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação; r) a sentença foi omissa ao deixar de reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos em razão da aplicabilidade da teoria da enorme lesão. Sem preparo, eis que o embargante é beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 65.1). Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não conhecimento, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 112.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTOS II.I – Juízo de admissibilidade Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade recursal e regularidade formal, o recurso merece ser parcialmente conhecido. Constata-se, de início, o ineditismo de significativa extensão das presentes razões recursais, o que denota a ocorrência da vedada inovação recursal. Vê-se, também, que parte dos argumentos invocados no recurso não dialoga com as circunstâncias fático-processuais desta demanda, o que viola o princípio da dialeticidade. Ainda, observa-se a devolução de tema que já foi decidido e favor do embargante – inclusive, de forma mais benéfica do que a pleiteada –, evidenciando a ausência de interesse recursal. II.I.I – Inovação recursal Observa-se que o capítulo inicial deste apelo é relativo ao suposto “ ” da Cedula de Produto Rural exequenda – instrumento quedesvio de finalidade teria sido “ ” pela embargada.forjado Com base no alegado desvio de finalidade do título – cuja destinação seria “ ” a cobrança indevida de juros ilegais –, o embarganteesquentar arguiu a nulidade da cédula e a inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, referidos argumentos não foram invocados na petição inicial destes embargos do devedor, tampouco foram articulados em qualquer outro momento na instância ordinária, o que evidencia o ineditismo dessas arguições. Conforme já relatado, a defesa do embargante se restringiu aos seguintes argumentos: inépcia da petição inicial; nulidade da execução pela (i) (ii) incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título (inadequação procedimental); (iii) nulidade da obrigação por lesão e pela obscuridade documental; aplicabilidade (iv) da exceção de contrato não cumprido; excesso de execução; aplicabilidade (v) (vi) de juros legais e correção monetária a partir do ajuizamento da execução. Assim, diante da clara inovação recursal, não há como conhecer do recurso nessa dimensão. II.I.II – Ofensa ao princípio da dialeticidade No decorrer destas razões, o embargante sustenta que os documentos que instruíram a exordial executiva não revelam obrigação de pagar e não ostentam data de vencimento, na medida em que não são títulos, mas notas fiscais, sem que tenham sido formalizadas as faturas e extraídas as duplicatas. Em conclusão, o embargante argumenta que, na ausência de emissão das duplicatas, não há obrigação formal de pagamento e nem constituição em mora. A despeito da flagrante inovação recursal, tem-se que tais argumentos são dissociados do caso analisado, de modo que o recurso não ostenta a dialética que dele se espera nesse ponto. Ora, é manifesto que a execução é lastreada em Cedula de Produto Rural e não em meras notas fiscais; além disso, a CPR é título dotado de exequibilidade, nos termos do artigo da Lei nº 8.929/1994, autonomamente, de maneira que o exercício da pretensão executiva não está condicionado à emissão de duplicatas. Ademais, é evidente que há estipulação de termo certo para o adimplemento da obrigação, bem como dos parâmetros para a conversão das sacas de soja em quantia certa, pelo que não há que se falar em ausência de “obrigação ” ou mora previamente constituída, considerando-se a regra doformal de pagamento artigo 397, , do CC.caput Em sendo assim, não há pertinência na articulação de argumentos desconexos, incompatíveis com a realidade fática e processual desta demanda, o que evidencia a afronta ao princípio da dialeticidade. II.I.III – Ausência de interesse recursal Por fim, nota-se que, por diversas vezes e em diferentes momentos, o embargante afirma que não há que se falar na cobrança de juros desde o vencimento da dívida; de outro lado, o recorrente tece longas considerações sobre a necessidade de incidência de juros de mora desde a citação. Pois bem. Embora tenha constado da sentença trecho alusivo à suposta licitude da cobrança de juros remuneratórios sobre a operação, vê-se, com absoluta clareza, que o exigido pela embargada é composto, unicamente,quantum debeatur pelo valor da conversão das sacas de soja – com base na cotação do dia do vencimento da obrigação –, acrescido de correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Além disso, a própria Cedula de Produto Rural não trata de eventual incidência de juros remuneratórios sobre o débito. Em sendo assim, entende-se que os “ ” mencionados pelojuros embargante no decorrer destas razões são mesmo os juros de mora, incluídos no cálculo da dívida. Ocorre que, como visto, o juízo de origem determinou o afastamento dos juros moratórios, porquanto não houve expressa pactuação acerca de sua incidência – fato que obstaria a sua cobrança, segundo à lei de regência. Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho extraído da sentença: Tem-se, então, que o magistrado singular extirpou por completo a incidência dos juros moratórios, sem que a embargada tenha se insurgido contra tal ponto pela via recursal. Desse modo, é evidente que não há interesse do embargante em revolver o tema, sobretudo quando pugna pelo agravamento de sua situação. Ora, como é cediço, o interesse recursal se revela quando o acolhimento do pedido tem o condão de reverberar de forma faticamente positiva na esfera de interesse do recorrente. Neste caso, eventual acolhimento do pleito do embargante (incidência de juros de mora desde a citação) resultaria em seu claro prejuízo. Destarte, diante da manifesta ausência de interesse recursal, o recurso não pode ser conhecido, nessa extensão. II.II – Inépcia da petição inicial Preliminarmente, o embargante sustenta a inépcia da exordial executiva, porquanto a peça não teria sido instruída com demonstrativo de débito atualizado, com a indicação dos encargos incidentes sobre o cálculo. Contudo, sem razão. A questão dispensa análise mais profunda, porquanto é manifesto que a petição inicial não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º do CPC. Isso porque a embargada formulou pedido certo e determinado, indicando de forma clara a sua respectiva causa, além de ter apresentado narrativa coesa, de onde decorre logicamente a conclusão. Além disso, a embargada acostou aos autos: a Cedula de Produto Rural, que estabelece os critérios de conversão das sacas de soja em pecúnia; a cotação da saca de soja para o período e local definidos para (ii) pagamento; a planilha de débitos, com clara indicação do valor singelo, do (iii) indexador de correção monetária, dos juros de mora e da multa contratual (mov. 1.8, 1.7, 1.9 – autos executivos). Assim sendo, é certo que a peça inaugural observa todos os requisitos necessários ao regular prosseguimento do feito. II.III – Cerceamento de defesa Ainda em caráter preliminar, o embargante argui a ocorrência de cerceamento de defesa. De acordo com o que aduz, o juízo deixou de oportunizar a produção das provas requeridas, embora não haja nos autos elementos suficientes que demonstrem a origem do crédito exigido. Argumenta, ainda, que a matéria debatida não é unicamente de direito, pelo que é necessária a produção de prova oral e pericial, para análise do excesso de execução e fornecimento de esclarecimentos sobre a origem das negociações firmadas entre as partes. Ao final, sustenta que a apreciação do mérito sem a presença de provas suficientes fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como denota a inobservância do dever do magistrado de atuar na busca da verdade real, culminando na nulidade do processo. No entanto, sem razão. De início, porque não há qualquer controvérsia acerca da origem do débito ou da natureza do negócio jurídico subjacente. Em que pese o embargante tenha inovado em seus argumentos, ao alegar, nesta instância recursal, que a Cedula de Produto Rural foi “ ” pelaforjada embargada, é certo que, no juízo de origem, jamais houve questionamento parecido. Em verdade, o embargante ratifica as circunstâncias fáticas informadas pela embargada, ao sustentar, em sua peça inaugural, que adquiriu produtos agrícolas e ao deixar de impugnar o alegado inadimplemento. Ilustrativamente: Conforme já delineado nesta exposição, o embargante se limitou a invocar questões preliminares, como a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título e a inépcia da petição inicial executiva; no mérito, arguiu basicamente a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido e excesso de execução, pela definição unilateral do preço e incidência de encargos indevidos. Dentre esses temas, somente a exceção de contrato não cumprido comportaria dilação probatória, eis que as matérias remanescentes são unicamente de direito. No entanto, é certo que não há matéria controvertida a ensejar a produção de provas, na medida em que o embargante jamais articulou qualquer argumento destinado a evidenciar que a embargada não cumpriu sua obrigação a contento. Ora, se o próprio comprador não informa a existência de eventuais problemas com a mercadoria, como a ausência de entrega ou possíveis defeitos nos produtos, presume-se que a vendedora cumpriu estritamente o seu dever, que consiste em fornecer os insumos adquiridos e aguardar o prazo de pagamento. Desse modo, se a embargada cumpriu sua parte na avença e não recebeu a contraprestação ajustada, é evidente que o ajuizamento de demanda executiva constitui exercício regular de seu direito, sendo logicamente inconcebível a aplicabilidade da .exceptio non adimpleti contractus Assim sendo, é certo que não houve qualquer violação ao devido processo legal ou princípios correlatos, já que a resolução do caso efetivamente dispensa a produção de outras provas além daquelas carreadas aos autos, o que autoriza, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, o julgamento antecipado do mérito. II.IV – Incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título A maior parte das presentes razões versa sobre a suposta incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título que lastreia a execução. O embargante sustenta que a Cedula de Produto Rural é ilíquida, incerta e inexigível com base em diversos argumentos, os quais se destaca a seguir. De acordo com o embargante, o título exequendo trata da entrega de coisa incerta, não sendo possível que se exija o cumprimento da obrigação através de execução por quantia certa, o que denota a inadequação procedimental e a nulidade da execução. Aduz que a conversão da obrigação de entrega de coisa para pagamento em pecúnia exige a concretização das hipóteses do artigo 809 do CPC, situações cuja ocorrência sequer se tem notícia. Alega que a cédula foi emitida apenas como garantia da dívida e não representa o valor efetivamente entregue ao embargante. Afirma que a cobrança da garantia não pode ser realizada individualmente, especialmente porque integra ajuste que trata da entrega futura de coisa fungível com outras datas de vencimento, não sendo dado à embargada exigir a entrega antecipada, no caso de eventual inadimplemento de alguma parcela. Em conclusão, sustenta que, tratando-se de execução ilíquida, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. De igual sorte, sem razão. Como se sabe, a Cedula de Produto Rural constitui título certo, líquido e exigível pela quantidade e qualidade do produto descrito na cártula, sendo permitida a sua liquidação financeira, nos termos dos artigos e 4º-A da Lei nº 8.929/1994: Artigo da Lei nº 8.929/1994: A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto . Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo. – destaquei Artigo 4º-A da Lei nº 8.929/1994: Fica permitida a liquidação de que trata esta Lei, desde quefinanceira da CPR observadas as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de , a instituiçãopreços a ser utilizado no resgate do título responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior e de credibilidadesejam apurados por instituições idôneas junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". § 1 o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto .especificado § 2 Para cobrança da CPR com liquidação financeira, o cabe . – destaqueiação de execução por quantia certa Da simples leitura dos dispositivos supratranscritos já se constata que não há inadequação procedimental ou nulidade da execução, porquanto há expressa autorização legal acerca da liquidação financeira da Cedula de Produto Rural, o que permite o ajuizamento de execução por quantia certa, em caso de inadimplemento. No caso, vê-se que o embargante se obrigou a entregar à embargada 400 sacas de soja, entre os dias 1º e 30 de março de 2016. De acordo com a cláusula “ ”, item “ ”, nacondições especiais v hipótese de indisponibilidade do produto a ser entregue, a liquidação financeira da cédula se daria mediante simples cálculo: quantidade do produto multiplicada pela cotação da saca de soja do dia, referente à cidade de Guarapuava. Confira-se: E assim fez a embargada. Acostando documento emitido pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – –, a credora comprovou que oinstituição idônea preço médio da saca de soja para a cidade de Guarapuava, em 1º de março de 2016, equivalia a R$ 69,00 (mov. 1.7 – autos executivos). A partir daí, bastou realizar a simples multiplicação do valor médio da saca pela quantidade ajustada no título para chegar ao valor singelo da dívida: Uma vez apurado o valor do débito, a embargada fez incidir correção monetária, multa contratual e juros moratórios – estes últimos afastados pelo juízo de origem: Importante ressaltar, nesse ponto, que, embora o embargante afirme que não se tem notícia da ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 809 do CPC a autorizar a conversão do produto em pecúnia, tal afirmação é manifestamente incompatível com o caso dos autos. É cediço que o embargante jamais negou o inadimplemento, de modo que o ajuizamento de execução por quantia certa constitui direito da embargada, uma vez que procedeu à liquidação financeira da Cedula de Produto Rural, de acordo com os critérios estabelecidos em lei e no próprio título. Além disso, não prospera a alegação de que o produto descrito na cédula se prestava apenas a garantir a obrigação, não representando o valor real do débito. Isso porque as sacas de soja descritas no título equivalem ao próprio objeto da cédula firmada, cuja liquidação ficou sujeita à variação da cotação da saca para a data do vencimento, de modo que não é possível compreender como valor devido a simples soma do preço dos produtos ao tempo da venda. Ademais, ao contrário do que afirma o embargante, não existem outras datas de vencimento previstas no instrumento, do mesmo modo que não há previsão de quitação em parcelas, sendo descabida a alegação de que a embargada pretende exigir o cumprimento antecipado da obrigação. Em sendo assim, tem-se que a execução é lastreada em título executivo típico, que é certo porque ostenta todas as informações relativas às partes e à obrigação; que é líquido porque contém critérios objetivos que conduzem à sua liquidação financeira; e que é exigível porque não honrado no seu termo. Consequentemente, a insurgência do embargante acerca do termo inicial da correção monetária não comporta acolhimento. II.V – Nulidade da obrigação – obscuridade de documentos O embargante ainda sustenta que, embora o juízo singular tenha reconhecido o excesso de execução quanto aos juros de mora, não houve reconhecimento acerca da nulidade da obrigação pela obscuridade dos documentos que a instrumentalizam. De igual sorte, sem qualquer razão. A lei civil é clara ao prever os requisitos de validade do negócio jurídico: Artigo 104 do CC. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A contrário senso, a nulidade do negócio emerge das seguintes situações: Artigo 166 do CC. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. As causas de anulabilidade do negócio jurídico também são previstas pela lei civil: Artigo 171 do CC. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, é evidente que a obrigação assumida pelo embargante foi instrumentalizada por título executivo instituído pela Lei nº 8.929/1994, emitido de forma regular e revertido dos requisitos de validade previstos nas legislações ordinária e especial. Além disso, não se observa a ocorrência de quaisquer das hipóteses de nulidade ou anulabilidade do negócio, pelo que a higidez da obrigação é manifesta. Em que pese o embargante afirme que o título é obscuro, não houve a dedução de argumentos concretos a demonstrarem em que se funda tal arguição, daí porque sua rejeição é medida que se impõe. II.VI – Teoria da enorme lesão O embargante também alega que a sentença foi omissa ao deixar de reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos em razão da aplicabilidade da teoria da enorme lesão. Igualmente, sem razão. O juízo singular apreciou de forma expressa essa arguição, nos termos seguintes: E tal como fundamenta o juízo singular, não se constata a existência de vantagem exagerada ao credor que pudesse ensejar a caracterização do alegado defeito do negócio jurídico. Em verdade, as lições de Arnaldo Rizzardo acerca do aludido defeito são pertinentes: “De um modo bem simples, define-se como lesão ou lesão enorme o negócio defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperiência ou da premente necessidade da outra, obtém vantagem manifestamente desproporcional ao proveito resultante da prestação, ou exageradamente exorbitante dentro da ” .normalidade [1] In casu, evidente que não há desproporcionalidade manifesta entre prestação e contraprestação, além de o embargante não ser , na medidainexperiente em que o negócio jurídico firmado é inerente à própria atividade profissional por ele desenvolvida. Tem-se que as partes acordaram que a liquidação financeira do produto se daria de acordo com a cotação da saca de soja para o período de vencimento, assumindo o risco natural de oscilação do preço. Essa variação, porém, não tem o condão de conduzir ao reconhecimento de eventual vício de consentimento ao tempo da celebração do negócio, pelo que não há qualquer reparo a ser realizado na decisão recorrida. II.VII – Exceção de contrato não cumprido No mérito, o embargante sustenta que o juízo deixou de reconhecer a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido, embora a embargada não tenha provado que cumpriu sua parte no contrato, o que também denota a iliquidez, incerteza e inexigibilidade da cédula. Sem qualquer razão. O tema já foi analisado nesta exposição, no item relativo ao alegado cerceamento de defesa; de todo modo, reitera-se a inaplicabilidade da ao caso.exceptio non adimpleti contractus A regra do artigo 476 do CC é cristalina: Artigo 476 do CC. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Como já assentado, o regular cumprimento das obrigações atribuídas à embargada constitui fato incontroverso. Desse modo, não se imputa à vendedora o ônus de provar que forneceu a mercadoria a contento, se o próprio comprador não suscitou a ocorrência de quaisquer problemas envolvendo a disponibilização dos insumos adquiridos. Em sendo assim, presume-se que a embargada entregou os produtos em perfeito estado e aguardou o prazo para pagamento; uma vez constatado o inadimplemento, não há qualquer entrave ao ajuizamento da demanda executiva. III – VOTO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do , e, na extensão conhecida, , considerando que: arecurso negar-lhe provimento (i) exordial executiva não é inepta; não houve cerceamento de defesa; a Cedula de Produto Rural é título certo, líquido e exigível, nos termos da Lei nº 8.929/1994; a obrigação estampada na cártula é hígida; não há qualquer impedimento (iv) (v) procedimental ou material que obste o exercício da pretensão executiva. Diante do resultado do julgamento, não há que se falar na readequação dos ônus sucumbenciais. Excepcionalmente, deixo de arbitrar os honorários advocatícios recursais, previstos no artigo 85, § 11 do CPC. Isso porque, de acordo com o aludido dispositivo, ao julgar o recurso, o Tribunal “ ”.majorará os honorários fixados anteriormente No caso dos autos, porém, o juízo singular deixou de fixar a verba honorária devida pelo embargante aos procuradores da embargada, eis que a credora não teria constituído patrono neste feito. Em que pese tenham sido opostos embargos de declaração contra a sentença, à época de sua prolação, com o intuito de questionar tal entendimento, é certo que não houve alteração da decisão (mov. 102.1), tampouco houve a interposição de recurso cabível com vistas a modificá-la. Desse modo, conclui-se que, se não houve arbitramento de honorários na sentença, não há o que ser majorado por esta Corte. IV – DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer , e, nessa dimensão, , nos termosparcialmente do recurso negar-lhe provimento do voto do Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator), Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargador João Antônio De Marchi. Curitiba, 13 de dezembro de 2019 FERNANDO PRAZERES Desembargador [1]RIZZARDO, Arnaldo. . 17. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 240Contratos
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