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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-45.2017.8.16.0014 PR XXXXX-45.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Arquelau Araujo Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM PERÍCIA PARCIAL E CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRETENSÃO REJEITADA. DANOS MATERIAIS DESCRITOS NO LAUDO PERICIAL. IMÓVEL NOVO. CARACTERIZAÇÃO COMO VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO OU CONDOMÍNIO. MANUAL DA CONSTRUTORA NÃO SE SOBREPÕE À GARANTIA LEGAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DE REPARAÇÃO INTEGRAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VÍCIOS DISCRETOS, QUE NÃO COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-45.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 16.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-45.2017.8.16.0014, DA 7.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE : RAFAEL BARBOSA CANDIDO APELADOS: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM PERÍCIA PARCIAL E CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRETENSÃO REJEITADA. DANOS MATERIAIS DESCRITOS NO LAUDO PERICIAL. IMÓVEL NOVO. CARACTERIZAÇÃO COMO VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO OU CONDOMÍNIO. MANUAL DA CONSTRUTORA NÃO SE SOBREPÕE À GARANTIA LEGAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DE REPARAÇÃO INTEGRAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VÍCIOS DISCRETOS, QUE NÃO COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-45.2017.8.16.0014, da 7.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região em que é Apelante e é Apelada Metropolitana de Londrina, RAFAEL BARBOSA CANDIDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA. RELATÓRIO 1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença (mov. 120.1): “Rafael Barbosa Cândido, já qualificado nos autos, propôs ação de indenização em face de MRV Engenharia e Participações S/A, também já qualificada. Alegou, em síntese, que contratou com o réu a compra e venda de imóvel, destinado à sua moradia, pagando-lhe o preço correspondente. Sucede que, logo após a ocupação, o bem passou a apresentar progressivos defeitos em decorrência de vícios de construção. Sustentou que os danos vêm prejudicando, inclusive, a saúde do núcleo familiar, devido ao acúmulo de bolor ante as infiltrações. Do fato, afirmou ter sofrido dano moral. Requereu, ao final, a condenação do réu indenização monetária para os reparos necessários, e condenação por danos morais, não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais a sucumbência. Em contestação (seq. 20), o réu arguiu decadência. Salientou que, entre o recebimento das chaves e a propositura da demanda, decorreu mais de 1 (um) ano. Rebateu a ocorrência de vícios no imóvel ou de serviços, sustentando que o bem foi entregue conforme descrito no memorial, o qual o autor teve ciência quando da aquisição. Argumentou que, no contexto da entrega das chaves, houve minuciosa vistoria, sem insurgência do autor. Invocou perda da garantia contratual, uma vez que o autor não realizou manutenção preventiva, indicada no manual do proprietário. Refutou a tese de danos morais porque não presentes os requisitos fático-jurídicos. Juntou perícia de caso semelhante. Em conclusão, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, observada a sucumbência Réplica (seq. 25). Em decisão de saneamento (seq. 36), a prejudicial de mérito teve sua análise postergada para sentença. Na ocasião, ainda se fixou o controvertido, definiu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e a inversão de ônus de prova. Após, foi deferida a prova pericial (seq. 44). Laudo pericial (seq. 96) e manifestação do autor (seq. 105). A ré, embora intimada (seq. 101), não se manifestou (seq. 107). Razões finais por escrito (seqs. 116 e 117)”. 1.1. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a ré a pagar ao autor indenização de R$ 105,12 (cento e cinco reais e doze centavos), corrigida desde a data do laudo e acrescida de juros de 1% a.m. desde a citação, aplicando-se sucumbência recíproca e honorários de R$ 500,00 para cada parte, com ressalva da justiça gratuita concedida ao autor. 1.2. Inconformado, RAFAEL BARBOSA CÂNDIDO interpôs apelação no mov. 132, sustentando que: a perita foi omissa sobre o valor da reparação dos danos constatadosa) nos itens 1 a 4 do laudo; a perita foi parcial, ao imputar ao autor e ao condomínio a culpab) pelos danos verificados, baseando-se tão-somente nos exíguos prazos de manutenção indicados no manual do proprietário, confeccionado unilateralmente pela construtora; o imóvel temc) apenas 4 anos de construção e a própria ré afirma que não houve registros de reclamações antes dos últimos 2 anos; a perita afirmou que os vícios são construtivos e não poderia, aod) final, contraditoriamente, imputá-los a terceiros; os arts. 618 do CC e 27 do CDC garanteme) a reparação dos vícios construtivos; os danos decorrentes de microfissuras nas paredes ef) rebocos internos, ocorridos ainda dentro do prazo de garantia da obra, não podem ser imputados ao condomínio, mormente porque a perita se excedeu da análise técnica, manifestando-se sobre questão eminentemente jurídica; a resposta ao quesito 4 ég) incongruente (mov.96, fls.27 e 28), pois ao mesmo tempo em que a perita afirma que os vícios decorrem de falta de manutenção, também afirma que não conseguiu constatar “in loco” se foi realizado ou não algum reparo; na conclusão do laudo, a perita afirma que os danosh) decorrem da baixa qualidade dos materiais empregados e/ou falha na execução, caracterizando-os como vícios construtivos; todas essas inconsistências foram apontadas nai) impugnação ao laudo e nas alegações finais e ignoradas pela sentença; são devidos danosj) morais, pelo desconforto com o cheiro de bolor e infiltrações nas paredes, decepção da família com o tão-sonhado imóvel próprio, sentimento de impotência em relação a uma empresa que assumiu o grandioso projeto social “Minha Casa, Minha Vida” e deve oferecer condições dignas aos consumidores; a sentença deve ser anulada, para complementação da perícia e, casol) assim não se entenda, os pedidos devem ser desde já acolhidos, com indenização arbitrada a critério do julgador. 1.3. Contrarrazões no mov. 136, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso. “DAS PRELIMINARES” 3. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial e, consequentemente, da sentença que o acolheu. 4. Primeiramente, verifica-se que não foi arguida a suspeição da perita, nos termos do art. 465, § 1.º, I do CPC. 5. Em segundo lugar, a mera conclusão diversa da tese defendida pelo apelante não configura parcialidade do profissional habilitado designado pelo juízo. 6. Observe-se, por fim, que eventuais inconsistências do laudo, em contraponto à realidade dos fatos narrados na inicial, remetem ao exame do próprio mérito recursal, no âmbito do livre convencimento do julgador, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. 7. Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares. “ ”DO MÉRITO 8. Cumpre rememorar que, em despacho saneador (mov. 36.1), o julgador determinou a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e fixou os pontos controvertidos nos seguintes termos: “apurar os alegados vícios no imóvel e eventuais danos daí decorrentes”. 9. Sobreveio o laudo pericial no mov. 96, com os seguintes apontamentos, no item 3.1.3: “3.1.3.1. Dano 1: Conforme apontado na foto 10 da documentação fotográfica, no item 7 da planilha de vistoria e com o numeral 1 indicado na imagem 5, temos: -Mancha na pintura da parede interna do quarto. -Ocasionado por microfissuras na pintura e no reboco externo. -Causa: falta de manutenção da pintura externa, prevista no manual do proprietário e na NBR 5.674 – Procedimento de responsabilidade do Condomínio. 3.1.3.2. Dano 2: Conforme apontado na foto 12 e na foto 13 da documentação, no item 7 da planilha de vistoria e com o numeral 2 indicado na imagem 5, temos: -Manchas e fissuras na pintura da parede do dormitório 1. -Ocasionado por vedação/fixação ineficiente da placa / alvenaria no local previsto para a condensadora do ar-condicionado. -Considerado por esta perita como falha no processo construtivo com responsabilidade da Construtora. - Portanto segue orçamento para reparo da unidade habitacional segundo tabela Sinapi 10/2018 (...) 3.1.3.3. Dano 3: Conforme apontado na foto 09, no item 11 da planilha de vistoria e com o numeral 3 indicado na imagem 5, temos: -Falta de rejunte no entorno do ralo. -Pode ocasionar infiltrações. -Causa: falta de manutenção preventiva, como aplicação de rejunte prevista no manual do proprietário e na NBR 5.674 - Manutenção de edificações. Procedimento de responsabilidade do Proprietário do imóvel. 3.1.3.4. Dano 4: Conforme apontado na foto 11, no item 15 da planilha de vistoria e com o numeral 4 indicado na imagem 5, temos: -Vedação das janelas da sala e dormitórios ineficiente. -Ocasionou fissuras e manchas superficiais na pintura abaixo das janelas. -Causa: falta de manutenção preventiva, como aplicação de silicone neutro prevista no manual do proprietário e na NBR 5.674 - Manutenção de edificações. Procedimento de responsabilidade do Proprietário do imóvel. 9.1. Pois bem, em que pese a singeleza do despacho saneador quanto à extensão da perícia, é certo que incumbia à , em atenção ao contexto da lide, verificar osexpert danos e a sua origem, bem como as soluções aplicáveis e os respectivos custos. 9.2. Evidentemente, a perita se excedeu em seu mister, lançando conclusões sobre questão jurídica, qual seja, a responsabilidade das partes, entendendo por bem que seria desnecessário orçar os reparos não imputados à ré. 9.3. Das respostas aos quesitos da construtora, cumpre destacar as seguintes: “QUESITO DE Nº 06 Queiram os Srs. Peritos e Assistentes Técnicos informar se a cliente realizou as manutenções preventivas no imóvel recomendadas pela construtora, principalmente com relação à vedação de esquadrias? Resposta: Não. QUESITO DE Nº 07 Queiram os Srs. Peritos e Assistentes Técnicos informar se o síndico do condomínio realizou as manutenções preventivas no bloco em questão recomendadas pela construtora e registrou a execução das atividades conforme exigido pela NBR 5674:2012 – Manutenção de Edifícios? Resposta: Foram realizados apenas manutenções de urgência e não foram registradas conforme NBR 5674:2012. QUESITO DE Nº 08 Queiram os Srs. Peritos e Assistentes Técnicos informar se a ausência de manutenção preventiva recomendada pela construtora através do manual do usuário agravou as anomalias na unidade, tanto de ausência de rejunte na unidade superior e das vedações de janela dessa unidade. Resposta: Sim”. 9.4. Das respostas aos quesitos do autor, cumpre destacar as seguintes: “QUESITO DE Nº 03 Esclarecer o Sr. Perito se é possível informar se as percepções destes eventuais vícios poderiam ser detectadas em uma rápida vistoria de entrega de chaves, ou somente com a utilização do imóvel. Resposta: Normalmente, somente é detectada após a utilização do imóvel. QUESITO DE Nº 04 Informar o Sr. Perito se é possível verificar se algum procedimento de reparação destes vícios foram adotados. Se sim, qual o procedimento? O procedimento sanou os vícios? Sabe informar por quem foi realizado? Resposta: Não foi possível verificar, a Sr. Simone, esposa do proprietário informou que houveram reparações, porém a mesma não soube informar quais foram os procedimentos nem por quem foram executados, e também não soube informar se havia algum registro destas manutenções”. 9.5. Pelas respostas, a perita atestou que a falta de manutenção pelo proprietário ou condomínio teria agravado os danos, o que, por óbvio, implica assumir que existiam problemas originários, não decorrentes da falta de manutenção e, portanto, não imputáveis a eles. 9.6. Quanto aos eventuais reparos previamente executados pela construtora, a perita se limitou a questionar a moradora, deixando de realizar a verificação técnica que lhe competia. 9.7. De qualquer sorte, a perícia inconclusiva sobre essa questão em nada poderia comprometer o desfecho da lide, pois restou incontroverso nos autos, tanto pelas declarações do autor, quanto da ré, que foram realizados alguns reparos pela construtora, após as reclamações. 9.8. Como visto, independentemente de quem seja o responsável pelos reparos, os problemas perduram e foram constatados pela perita. 9.9. Por fim, a perita atestou que: “5.1. Causa dos danos: Os danos detectados nos imóveis e descritas no item 3.1.3 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção e foram considerados. Os danos detectados devido à falta de manutenção ou conservação foram considerados neste laudo, porém não fazem parte do orçamento”. 9.10. Embora a perita concluísse que todos os danos previstos no item 3.1.3 decorreram de vícios construtivos, mesmo assim, limitou-se a orçar o reparo de apenas um deles, por considerar que os demais eram devidos à falta de manutenção pelo condomínio ou pelo proprietário, no prazo previsto pelo manual da construtora. 9.11. Na oportunidade da impugnação, em que poderiam ser discutidas eventuais inconsistências e formulados quesitos complementares ou pedidos de esclarecimentos, a construtora quedou silente, embora lhe competisse o ônus da prova (mov. 106). 9.12. Por seu turno, o apelante apontou a fragilidade e controvérsia do laudo nos aspectos ora reiterados e pugnou pela prevalência da conclusão sobre a má qualidade dos materiais e falha na execução, de modo a se compreender todos os danos relatados como vícios construtivos (mov. 105 e 116). 9.13. Declarado o encerramento da instrução processual, nenhuma das partes manifestou insurgência, seguindo-se as alegações finais (mov. 116 e 117). 10. Sobreveio a sentença, afastando as teses da decadência e da prescrição e, no mérito, entendendo que: “(..) somente são considerados vícios de construção os danos considerados como vícios de construção indicados nos itens 3.1.3.2 (dano 2 – seq. 96). Os demais – falta de manutenção do autor ou do condomínio – não integram verbas indenizatórias”. 10.1. Ora, vícios de construção são aqueles originários da má execução da obra ou qualidade dos materiais e não se dividem em duas classes, ora imputáveis ao empreiteiro, ora ao proprietário responsável pela manutenção do imóvel. 10.2. Como se vê, a sentença desconsiderou a incongruência entre a conclusão do laudo e a descrição técnica dos danos elencados no item 3.1. 10.3. Outrossim, o imóvel foi recebido em agosto de 2013 e a ação foi proposta em outubro de 2017, dentro do prazo quinquenal de garantia da obra pelo empreiteiro (art. 618 do CC), que prevalece sobre eventuais prazos de manutenção unilateralmente disciplinados pela construtora em seu manual. 10.4. Aliás, o relatório de solicitações de assistência técnica juntado pelo apelante, extraído diretamente do site da construtora, indica que na época do recebimento do imóvel já havia sido constatada falta de vedação nas esquadrias de alumínio das janelas (mov. 1.10), o que desconstitui a defesa apresentada. 11. Feitas essas considerações, impõe-se reconhecer a responsabilidade da apelada por todos os danos materiais constatados pela perícia (“an debeatur”), relegando-se a apuração do montante indenizatório referente aos danos identificados nos itens 3.1.3.1, 3.1.3.3 e 3.1.3.4 (“quantum debeatur”) à fase de liquidação da sentença, na forma do art. 509, I do CPC (por arbitramento), acrescido de correção monetária pela média IGPD-I/INPC a partir do novo laudo e juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação ( AgRg no AREsp 667.522/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). 11.1. Nesse sentido, serve como luva o recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SEGUNDA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DANO MORAL. SÚM. 07/STJ. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 08/05/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/12/2017 e atribuído ao gabinete em 22/08/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a nulidade da sentença, ante a não realização da segunda perícia; (iii) a configuração do dano moral; (iv) a validade do laudo pericial apresentado. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF). 4. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 5. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF). 6. A mera referência à existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sem se desincumbir a recorrente do ônus de demonstrar, efetivamente, em que consistiriam tais vícios, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, não é apta à anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da súmula 284/STF. 7. Tanto o CPC/73 como o CPC/15 estabelecem que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, e, constatando que a matéria não foi suficientemente esclarecida, seja por não ter esgotado o estudo técnico dos fatos a serem provados, seja por falta de precisão, clareza ou certeza quanto a determinado dado relevante, pode determinar a realização de uma segunda perícia, a fim de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que a primeira conduziu. 8. Não há regra em nosso ordenamento jurídico que imponha seja realizada a segunda perícia, na hipótese de insuficiência da primeira, tampouco que se faça aquela pelo mesmo profissional que efetivou esta, incumbindo ao julgador, no exercício do livre convencimento motivado, avaliar as circunstâncias concretas. 9. Hipótese em que não se evidencia qualquer nulidade na decisão que, diante da insuficiência do resultado da perícia com relação à extensão dos danos materiais, relega, para a fase de liquidação por arbitramento, a apuração do quanto devido pela recorrente aos recorridos, assim resolvendo, desde logo, a crise de adimplemento havida entre as partes. 10. Com relação aos fundamentos que motivaram a conclusão de que o laudo pericial é insuficiente no que toca à extensão dos danos materiais (quantum debeatur), não há como alterar a conclusão à que chegaram as instâncias de origem sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (súm. 07/STJ). 11. Alterar a decisão da instância de origem, de que não se trata de mero inadimplemento contratual, estando caracterizada a ofensa à dignidade dos recorridos, esbarraria no óbice da súmula 07/STJ. 12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, sem majoração de honorários. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 12. Por sua vez, quanto aos danos morais, cumpre destacar que a jurisprudência deste Tribunal não reconhece danos presumíveis (“in re ipsa”), em casos de responsabilidade contratual por vício construtivo, o que torna necessário analisar as circunstâncias do caso concreto. 12.1. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DOS VÍCIOS. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. PERCENTUAL BDI MANTIDO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AFASTADA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-49.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 29.08.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO ADQUIRENTE DANOS MORAIS. NÃO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DIMINUTOS E DE FÁCIL REPARO, ALÉM DE NÃO COMPROMETEREM A SALUBRIDADE NEM A SEGURANÇA DOS MORADORES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 11.09.2018) 12.2. O apelante sustenta que os problemas relatados “causaram o desconforto, a tristeza da família em conviver com imóvel com mau cheiro decorrente de bolor, a estética de paredes emboloradas, com certeza causaram dor, angústia, frustração e demais sentimentos de repúdio, de ira, de descontentamento, afinal o Apelante adquiriu um imóvel na planta, novo, com promessa de habitabilidade razoável, não se pode admitir um imóvel com e que a apelada deve honrar o compromisso assumido nochuvas adentrando pelas paredes” grandioso projeto social “Minha Casa, Minha Vida”, oferecendo condições dignas de moradia aos consumidores. 12.3. As fotos juntadas ao laudo identificaram: a) uma mancha amarelada no canto superior esquerdo da parede à direita da janela do dormitório 2; b) pequenos pontos de infiltração nas janelas, com microfissuras e manchas bem delimitadas; c) manchas e fissuras na parte inferior de uma das paredes do dormitório 1; d) falta de rejunte no ralo do banheiro (pp. 13-16 do mov. 96.1). 12.4. A planilha de vistoria, por sua vez, indica que as condições de habitabilidade são normais (p. 17). 12.5. Em resposta ao quesito n.º 6 do apelante, a perita atestou que a reparação do dano imputado à construtora não demandaria o deslocamento dos moradores e poderia ser realizada em 3 dias, o que sugere que a reparação dos demais vícios pontuais também não implicaria maiores transtornos. 12.6. Por fim, em resposta ao quesito n.º 7 do apelante, a perita não constatou danos em armários embutidos, cortinas ou outros mobiliários. 12.7. Não se olvida que o apelante experimentou dissabores e frustrações pelas falhas no imóvel recém adquirido. 12.8. Todavia, para fins de indenização por danos morais, o descumprimento contratual deve ser suscetível de provocar abalo psíquico, o que não se verificou no presente caso, pelas circunstâncias acima elencadas. “ ”READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 13. Considerando que o apelante não obteve êxito na pretensão relativa aos danos morais, mas logrou o reconhecimento da integralidade dos danos materiais, impõe-se redistribuir a sucumbência na razão de 80% para a ré apelada e 20% para o apelante (ressalvado o benefício da justiça gratuita) e readequar os honorários fixados na origem, com base no art. 85, § 7.º do CPC, na mesma proporção, em R$ 800,00 (oitocentos reais) para o patrono do autor e R$ 300,00 (trezentos reais) para o patrono da ré. 14. Incabível o arbitramento de honorários recursais, consoante orientação do STJ ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). 15. Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e provido parcialmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Rafael Barbosa Candido. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Desembargador Arquelau Araujo Ribas (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz e Desembargador Domingos José Perfetto. 13 de dezembro de 2019 Desembargador Arquelau Araujo Ribas Relator
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