jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0008105-05.2018.8.16.0069 PR 0008105-05.2018.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
18/12/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Juiz Marco Vinícius Schiebel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – – IMPOSSIBILIDADEMERA IRRESIGNAÇÃOREDISCUSSÃO POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTEEMBARGOS REJEITADOS. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0008105-05.2018.8.16.0069- Cianorte - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 18.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0008105-05.2018.8.16.0069/1 Embargos de Declaração nº 0008105-05.2018.8.16.0069 ED 1 Juizado Especial Cível de Cianorte Embargante (s): Ligue Telecomunicações Ltda Embargado (s): Ailton Gazola Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO –REDISCUSSÃO POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS. Ligue Telecomunicações Ltda, com arrimo no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, opõe Embargos de Declaração da decisão, alegando que esta padeceu de omissão e contradição. Os Embargos foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do Cânone Adjetivo Civil. É o relatório. Decido. Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade, (2ª) contradição, (3ª) omissão ou (4ª) dúvida. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; (3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim rediscutir a matéria tratada, e no caso do Juizado Especial, a quarta (4ª) ocorre “quando o julgado não demonstra de forma clara qual a convicção do julgador quanto aos fatos apurados ou mesmo em relação ao direito ”, aplicado[1] o qual não se encontra configurado no caso em tela. Conforme entendimento doutrinário: “(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed., 1998, vol. I, páginas 587/588).” Infere-se que os questionamentos trazidos pela Embargante revelam apenas seu ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, inconformismo pretendendo que a E. Turma .Julgadora enfrente novamente a questão Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9).” Deste modo, não há que modificar a decisão, mantendo-se o acórdão guerreado em seus exatos termos. Tão somente a título de esclarecimento, insta pontuar que não existe erro material ou vício a ser sanado no acórdão embargado, tendo em vista que a decisão ora embargada decidiu com fundamento no material probatório constante dos autos e amparada legalmente, tendo ficado comprovado no caso em tela a ocorrência de cobrança indevida de taxa de instalação e descumprimento de oferta pela , sendo escorreita, portanto, noreclamada consoante documentação anexa juntamente à exordial, entendimento desse Relator, a condenação imposta a reclamada. Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão do julgado, não sendo meio para tanto. Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa. Embargos rejeitados. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ligue Telecomunicações Ltda, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 09 de dezembro de 2019 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832297534/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-81050520188160069-pr-0008105-0520188160069-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0257056-62.2014.3.00.0000 DF 2014/0257056-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO : TELMA ROCHA LISOWSKI E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027812-80.2013.4.01.3400 RS

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 290 DO STJ. RESERVA DE BENS OU RENDAS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0008105-05.2018.8.16.0069 PR 0008105-05.2018.8.16.0069 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO –REDISCUSSÃO POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008105-05.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. …