jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-90.2019.8.16.0030 PR 000XXXX-90.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

16/12/2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: (A) PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06). PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (16,525 KG DE COCAÍNA E 7,950 KG DE CRACK). INDICAÇÃO VEROSSÍMIL QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA: (A) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA. (B) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREJUDICADO. (C) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (16,525 KG DE COCAÍNA E 7,950 KG DE CRACK). APLICAÇÃO DO ART. 33 § 3º DO CP E ART. 42 DA LEI 11343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU VADICO DE MOURA DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0006042-90.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 29.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006042-90.2019.8.16.0030 Apelação Criminal nº 0006042-90.2019.8.16.0030 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Apelante (s): Vadico de Moura da Silva e Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná e Vadico de Moura da Silva Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06).CAPUT, SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO (A) PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICOPÚBLICO: PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06). PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (16,525 KG DE COCAÍNA E 7,950 KG DE). INDICAÇÃO VEROSSÍMIL QUE O RÉUCRACK INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO : (A) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO DA DEFESA QUANTUM DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA. (B) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREJUDICADO. (C) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (16,525 KG DE COCAÍNA E 7,950 KG DE).CRACK APLICAÇÃO DO ART. 33 § 3º DO CP E ART. 42 DA LEI 11343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU VADICO DE MOURA DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006042-90.2019.8.16.0030, da 02ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que são apelantes Ministério Público do Paraná e Vadico de Moura da Silva e, apelados, os mesmos. XXX INICIO RELATORIO XXX I.RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 132.1) e pelo réu Vadico de Moura da Silva (mov. 153.1) contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, da Leicaput, 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Narrou a peça acusatória que (mov.34.1): “No dia 25 de fevereiro de 2019, por volta das 20h30min, no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, situado no km 714 da BR 277, no Município de Santa Terezinha de Itaipu, nesta Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado Vadico de Moura da Silva transportava, no tanque de combustível do veículo Chevrolet Onix placas AXY5628, 7 (sete) tabletes da droga conhecida como crack, contendo cerca de 7,950 kg (sete quilos e novecentos e cinquenta gramas), e 14 (quatorze) tabletes da droga conhecida como cocaína, contendo cerca de 16,525 kg (dezesseis quilos e quinhentos e vinte e cinco gramas) - conforme auto de exibição e apreensão e termo de constatação provisória de drogas das seqs. 1.6, 1.8 e 1.9 – substâncias estas capazes de causar dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, com o intuito de entregar a terceira pessoa na Cidade de Cascavel/PR. Na mesma ocasião, o denunciado Vadico de Moura da Silva trazia consigo, dentro de suas vestes, um tablete de cocaína, cuja massa não foi especificada”. Após notificado da acusação, o réu apresentou resposta escrita por intermédio de defensor constituído (seq. 63.1). A denúncia foi recebida em 22/03/19 (seq. 69.1). Na instrução criminal foram inquiridas três testemunhas e o réu foi interrogado (seq. 110). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia (seq. 113.1). A defesa, ao seu turno, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (seq. 118.1). Os autos foram conclusos para sentença. O MM. Juiz da 02ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR julgou procedente a denúncia para condenar o réu Vadico de Moura da Silva como incurso nas sanções do art. 33, da Leicaput, nº 11.343/06. (mov. 120.1). Inconformado, O Ministério Público do Paraná interpôs recurso de apelação pleiteando o afastamento da causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, ao argumento de que a quantidade de droga apreendida em posse do recorrente (16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de) é indicativo de que, ao menos, conhecia parte de organizaçãocrack criminosa e a ela se aliou no momento que aceitou realizar o transporte da droga. Além disso, a quantidade de droga é suficiente para afastar a referida causa de diminuição, principalmente considerando também sua natureza e diversidade (mov. 132.1). Em suas contrarrazões, a Defesa manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pela manutenção da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e exerce profissão lícita como representante comercial, não existindo provas de que integra organização criminosa (mov. 154.1). De outro lado, em razões recursais, a Defesa argumenta que o aumento operado na primeira fase é desproporcional, pois o d. magistrado sentenciante aumentou a pena-base em 3/5 em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, quantidade e natureza das drogas. Por esta razão, requer o redimensionamento da pena-base, com a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal. Pleiteia, ainda, a exasperação da causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, eis que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. Por derradeiro, pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, haja vista o quantum de pena aplicado (mov. 153.1). O Ministério Público apresentou as contrarrazões, manifestando-se no sentido do conhecimento e desprovimento da apelação interposta, em virtude da inexistência de ilegalidades a serem sanadas na sentença condenatória (mov. 158.1). A douta Procuradoria de Justiça, por sua vez, pronunciou-se pelo conhecimento dos recursos interpostos, e, no mérito: a) pelo provimento ao apelo do Ministério Público do Paraná, a fim de afastar a causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06; b) pelo desprovimento do recurso apresentado pela defesa, mantendo-se o aumento fixado na pena-base, .assim como o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 8.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX II.VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: II.I-Do recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná: Conheço do recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Em suas razões recursais, pleiteia o Ministério Público do Paraná, por meio de seu representante, pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11343/2006, ao fundamento de que o réu não preenche os requisitos para obtenção do benefício, já que transportou grande quantidade de drogas, evidenciando “... que, no mínimo, conhecia ao menos parte da organização criminosa, e a ela se aliou no momento em que aceitou (mov. 132.1).transportar a droga.” Com razão o apelante. É sabido que para fazer à minorante contida no art. 33, § 4º da Lei 11343/06, é imprescindíveljus que estejam presentes, cumulativamente, quatro requisitos elencados no mencionado dispositivo, quais sejam: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas e d) não integrar organização criminosa. Assim, se não estiverem satisfeitos qualquer um desses pressupostos, a minoração não será devida. Verifica-se da sentença que o d. magistrado singular, ao realizar a dosimetria da pena, aplicou a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, argumentando que “a quantidade de entorpecentes objeto do tráfico e o fato de o réu receber a quantia de R$ 2.000,00 para efetuar o transporte das drogas não constituem prova idônea de que ele se dedique às atividades criminosas nem que integre organização criminosa. A hipótese levantada pelo Ministério Público traduz mera conjectura, sem amparo em elementos concretos e bastantes de convicção.” No entanto, apesar do réu ser primário, a quantidade e variedade da droga apreendida (16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de crack) em sua posse, acondicionada dentro do tanque de combustível do veículo que conduzia, indica de que integrava ou, ao menos, colaborava com organização criminosa. Ora, a quantidade de droga apreendida com o réu é suficiente para atender o consumo diário de diversos usuários, conforme dados extraídos do Estudo Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do PR de DEZ 2014. Senão vejamos: Tabela de consumo médio diário por indivíduo do DEPSJ/SEJU – Secretaria de Justiça/PR NATUREZA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO INDIVIDUAL Cocaína 3,8 gr Crack 5,2 gr Fonte: Quadro 8 do Estudo técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do PR de Dez 2014. Tabela aplicada ao caso em análise DROGA APREENDIDA QUANTIDADE Nº DE USUÁRIOS POSSÍVEIS IS (aproximadamente) Cocaína 16,525 kg 4.341 Crack 7, 950 kg 1.530 Assim, em que pese o réu seja primário e de bons antecedentes, o conjunto probatório dos autos, em especial a grande quantidade de droga apreendida, bem como sua natureza e diversidade (cocaína e), demonstra que se dedicava a atividade criminosa ou ainda integravacrack organização criminosa, motivo pelo qual entendo pela inaplicabilidade da redução decorrente da figura do tráfico privilegiado. Desta forma, o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 não há de ser aplicado, pois a grande quantidade de droga apreendida, bem como sua diversidade e natureza, é indicativo verossímil de que integre organização criminosa/ou se dedique a atividade criminosa. Nesse sentido, segue jurisprudência: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. (...) 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2206 depende do convencimento do magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. o entendimento registrado pela origem está em consonânciaIn casu, com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que a expressiva quantidade de droga, associada às circunstâncias do delito, pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da Assim, a reforma dessaredutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. conclusão constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. (...). ( HC 312.095/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016-grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO.NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. (...) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III-No caso dos autos, as circunstâncias do crime (dentre elas, a expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas-53,11 g de maconha, 116, 58 g de crack e 27,78 g de cocaína) justificam o afastamento da minorante, eis que há indicativo de que o paciente se “dedica a atividades criminosas”, inocorrendo, portanto, o permissivo legal previsto no § 4ºdo art. 33 da Lei 11.343/2006 (precedentes). (...) Habeas Corpusnão conhecido. ( HC 309.244/SP, Rel.Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/5/2015).(grifo meu). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS-63 g DE COCAÍNA E 103 g DE MACONHA. AGRAVO REGIMENTAL DEPROVIDO. 1. A quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. 2.Agravo regimental desprovido. (STJ- Ag Rg no Recurso Especial nº 1.756.959-SP, Relator: Min. JOEL ILAN PARCIORNIK, Quinta Turma, Julgado em 27/11/2018).(grifo meu). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME 1. 2. 3. 4. PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O Tribunal utilizou fundamentação concreta quando do não reconhecimento do tráficoa quo privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o acusado dedica-se à atividade criminosa, ante a quantidade e a natureza da droga apreendida (1,0696 Kg de maconha e 190,3 g de cocaína), bem como pelo fato de o acusado participar de uma atividade criminosa estruturada, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A quantidade e a natureza da droga apreendida, embora utilizadas na primeira fase para justificar o afastamento da pena-base do mínimo legal, não foram usadas para definir o patamar da fração redutora pela incidência da minorante, mas, sim, como elemento de convicção de que o autor do delito se dedica a atividades criminosas. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea c , do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva maior que 4 e menor que 8 anos (5 anos de reclusão), sendo primário o recorrente e sem antecedentes, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido (1,0696 kg de maconha e 190, 3 g de cocaína) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado. Agravo regimental não provido.” (STF- HC nº 155.512/SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Quinta Turma, Julgado em 16/04/2018). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. 6KG (SEIS QUILOS) DE CRACK TRANSPORTADOS JUNTO AO CORPO DOS ACUSADOS. (...) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, EM ESPECIAL A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ATIVIDADES CRIMINOSAS. (TJPR-3ª C. Criminal-AC- 1499960-3- Assis Chateaubriand-Rel: PAULO ROBERTO VASCONCELOS-Unânime- J. 04.05.2017-grifei). APELAÇÃO CRIME 01-TRÁFICO DE DROGAS-ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO APELANTE. ELEVADO GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (...) (TJPR- Apelação nº 0001875-02.2017.8.16.0159-Rel: GAMALIEL SEME SCAFF-Unânime, J. 11/10/2019). APELAÇÃO CRIME-TRÁFICO DE DROGAS- ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006-PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO-DESCABIMENTO-MATERIALIDADE E AUTORIA DLITIVA COMPROVADAS-BATEDOR DE VEÍCULO NO QUAL FOI ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA-APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS-DESCABIMENTO-ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA JUSTIFICA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS-RECURSO DESPROVIDO. (TJPR-3ª C. Criminal- AC-1476363-6-Ponta Grossa-Rel: JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI-Unânime- J. 02.06.2016). Ainda, como bem ponderou a Procuradoria de Justiça: “(...) No entanto, ainda que não existam provas contundentes da participação do recorrente em organização criminosa, a quantidade da droga apreendida em sua posse é indicativo de que integrava ou, ao menos, colaborava com organização criminosa. Não é possível sustentar que a “mula” do tráfico não tenha conhecimento da existência de uma organização criminosa por trás do fornecimento de entorpecentes para a realização do transporte. Nesse sentido, aquele que aceita promover o transporte da droga alia-se, automaticamente, à organização e, por conseguinte, colabora com o financiamento e funcionamento da mesma. Em caso semelhante, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS SENTENCIADOS. 1) CONHECIMENTO. 1.1)- PLEITO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO JÁ CONSTANTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2)- PRETENDIDA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. PENA CONCRETAMENTE FIXADA CUJO QUANTUM COINCIDE COM O MENOR PATAMAR ABSTRATAMENTE COMINADO AO TIPO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PENA. 2.1)- ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA A INDICAR SEREM OS APELANTES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU COM ELA COLABORAREM. 2.2)- REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, CP. 3) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO TÃO LOGO OCORRIDO O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO HC Nº 126992/SP. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.”(TJPR-4 ª C . Cr iminal - 0013082-24.2017.8.16.0021-Cascavel-Rel.: Des. Sônia Regina de Castro-J. 10.05.2018). (...)”. Portanto, no caso, descabe o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários. Desta forma, voto pela procedência do recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná, para reformar a sentença do juízo de primeiro grau, quanto a pena aplicada ao réu, afastando a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. II.II-Do recurso interposto pelo réu Vádico de Moura da Silva: Conheço do recurso interposto pelo réu Vadico de Moura da Silva, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Em razões recursais, a defesa do réu argumenta que o aumento realizado na primeira fase da dosimetria penal é desproporcional, uma vez que o d. magistrado singular aumentou a pena em 3/5 (três quintos) em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Por esta razão, requer o redimensionamento da pena-base, com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal. Pleiteia, ainda, a exasperação da causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços), eis que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. Por derradeiro, pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, haja vista o quantum de pena aplicado (mov. 153.1). Verifica-se da sentença que o d. magistrado singular, ao realizar a dosimetria da pena na primeira , assim decidiu:fase “(...) O réu, ao que consta é primário. Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social. A reprovabilidade da ação criminosa é bastante acentuada, na medida em que o objeto do tráfico era a exuberante quantidade de , entorpecentes extremamente16,525 kg de cocaína e 7,950kg de crack nocivos para a saúde pública. O motivo traduz-se na perspectiva do lucro auferido com a traficância da substância. Sopesadas essas circunstâncias, especialmente o vetor negativo da censurabilidade, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. (...)”. Quanto à exasperação da pena base em decorrência da valoração da circunstância judicial da culpabilidade, entendo que merece reforma a sentença singular, eis que o aumento não se deu na fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas máxima e mínima cominada para o delito de tráfico de drogas, se mostrando desproporcional. Nesse sentido, ponho, a exemplo, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. (...) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do , pois exigiriamhabeas corpus revolvimento probatório. (...) 10. A fixação da pena-base está diretamente ligada à valoração das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal. Ainda, considerando o silêncio do Código Penal e a discricionariedade relativa do julgador, a jurisprudência e a doutrina entenderam ser razoável o aumento de 1/8 por cada vetorial desabonadora, a incidir sobre o intervalo de apenamento estabelecido no .preceito secundário do tipo penal incriminador (...)” (STJ, HC 266.731/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) - grifou-se. Desta forma, entendo que a pena base, em razão da valoração negativa da culpabilidade, deve ser majorada em 01 (um) ano e 03 (três) meses, devendo ser alterada para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Portanto, entendo que procede o pedido do apelante neste ponto. No tocante ao pleito de exasperação da fração relativa a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11343/2006, entendo que resta prejudicado, uma vez que, conforme fundamentação exposta ao analisar o recurso do entendo que referida minorante deve serParquet, afastada. Por fim, quanto ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, para o semiaberto, entendo que não merece prosperar. Verifica-se que o magistrado singular ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena, assim decidiu: “(...) A pena privativa de liberdade será cumprida , dianteinicialmente em regime fechado da acentuada censurabilidade da ação criminosa (transporte intermunicipal de expressiva quantidade de cocaína e crack, entorpecentes extremamente nocivos para a saúde pública, ocultados dentro do tanque de combustíveis do veículo). (...)”. Como se vê, a fixação do regime fechado não levou em conta a quantidade de pena aplicada, mas sim, a significativa quantidade de droga apreendida com o apelante, bem como sua natureza nociva e o do crime.modus operandi No caso, muito embora a pena admita a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b do Código Penal, o exame negativo de uma das circunstâncias judiciais (elevada quantidade de droga e sua natureza nociva) recomenda a manutenção do regime fechado, nos termos dos artigos 33, § 3º do Código Penal e 42 da Lei 11343/06. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. ROUBO QUALIFICADO.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. (...) A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigoquantum 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (STF- HC 114500, Relator: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013).” PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, , C/C ART. 40, I,CAPUT DA LEI 11343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo , § 1º, da Lei 8072/90, na redação conferida pela Lei 11464/07-que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado-foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código.2. Revela-se, possível, destarte, a imposição de regime inicial fechado em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código penal. 3. o magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4 (quatro) mesesIn casu, e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes, por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.4. Considerada tão somente a quantidade da pena, o paciente, consoante o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, teria direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59in casu, do Código Penal, por isso que na regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 11343/06 dispõe que “ O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”, emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime inicial fechado como o .Ordem de habeas corpus extinta poradequado à reprovação e prevenção do crime. 6 inadequação da via processual. (STF-HC/SP 104827, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012). (grifo nosso). Como bem ponderado pela Procuradoria de Justiça (mov. 8.1): “(...) Considerando, portanto, que para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena leva-se em consideração as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, a fixação de regime mais gravoso ao presente caso, como o fechado, mostra-se razoável e adequado. Destaca-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que é possível fixar regime inicial mais gravoso do que aquele imposto pela quantidade de pena em razão das circunstâncias do caso, desde que fundamentado concretamente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA IGUAL A 8 ANOS. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Sedimentou-se, ainda, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º, do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga. III - No caso dos autos, não evidencio ilegalidade na imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias, que se basearam na gravidade concreta do delito, ou seja, perniciosidade do entorpecente apreendido (natureza da droga apreendida - 400g cocaína, além de balança de precisão e traficância habitual). Assim, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legalmente estabelecido, o paciente seja primário e o quantum de pena pelo concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (8 anos de reclusão) permitam, em tese, a fixação do regime semiaberto, a quantidade e a natureza de droga apreendida, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º, 'c' e 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Inaplicáveis, portanto, os enunciados n. 440/STJ e n. 718/STF. IV - Ressalto que, mesmo nas hipóteses de pena-base no mínimo legal, é possível agravar somente o aspecto qualitativo da reprimenda (regime) para se chegar a uma resposta suficiente à reprovação e à prevenção do delito. Agravo regimental desprovido.” (5AgRg no HC 506.372/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019.) Portanto, denota-se que, no caso em apreço, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como com o disposto na Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina que “a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”, não havendo flagrantes ilegalidades que ensejem a reforma do édito condenatório. (...)”. Sendo assim, em que pese a pena aplicada seja inferior a 08 (oito) anos, entendo que o regime inicial a ser fixado deverá ser o fechado, o qual justifica-se em razão da quantidade elevada de droga apreendida (16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de), o que conforme a jurisprudênciacrack permite a fixação do regime inicial mais gravoso. Desta forma, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º e art. 59, todos do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicado em nãoregime inicial fechado, merecendo prosperar o pleito de reforma do regime. Passo, então, à análise da dosimetria da pena imposta ao réu. Na , conforme já fundamentado anteriormente, a pena base resta alterada para1ª fase 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na , ausente circunstância agravante e presente a circunstância atenuante da confissão.2ª fase Verifica-se na sentença que o magistrado singular ao fixar a pena intermediária, assim decidiu: “(...) Por força da atenuante da confissão espontânea, reduzo em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. (...)”. Contudo, ao atenuar a pena em apenas 06 (seis) meses pelo reconhecimento da confissão espontânea, o magistrado o fez de maneira desproporcional.a quo Isto porque, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, ante a ausência de frações específicas definidas em lei, é considerado proporcional e razoável a diminuição no patamar de 1/6 (um sexto), quando do reconhecimento de uma atenuante. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o julgador deve se guiar pelo mínimo previsto para as majorantes e minorantes de 1/6 (um sexto), de forma que o incremento da pena em fração superior a esse patamar exige fundamentação concreta. Precedentes. ( HC 376.816/RS, Rel. Ministro , QUINTARIBEIRO DANTAS TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a avaliação negativa das vetoriais motivos e consequências do crime. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que denotam uma motivação psíquica reprovável do agente e consequências danosas da conduta que ultrapassam meros aspectos ínsitos ao próprio tipo penal. 2. A redução da pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea atende aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 570.843/SP, Rel. Ministro SEXTA TURMA,ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016) (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, pelas atenuantes da menoridade e da confissão espontânea em cerca de 1/28, para cada uma, na segunda fase da dosimetria, devendo, pois, ser aumentada a fração redutora para 1/6, quantum considerado como razoável pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente a 8 anos de reclusão. ( HC n. 111.360/RS, Rel. Ministro , 6ª T., DJe 25/6/2015) NEFI CORDEIRO (...) 3. O tribunal ordinário, ao atenuar a pena em apenas 4 (quatro) meses pela confissão espontânea, fê-lo de forma desarrazoada, uma vez que o valor não representa sequer fração de 1/15 (um quinze avos) do total da pena-base estabelecida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer que, não obstante a legislação não estabelecer frações específicas para o aumento ou diminuição em razão das agravantes e atenuantes, a fração de 1/6 (um sexto) deve ser considerada razoável. [...] 5. Parcial provimento ao agravo regimental, fixando a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. ( AgRg no REsp n. 1.423.806/SP, Rel. Ministro , 5ª T., DJeGURGEL DE FARIA 20/8/2015). Ainda, sobre o critério para a dosimetria da pena intermediária, ensina RICARDO AUGUSTO , Sentença Penal Condenatória, 10ª edição, ed. pág. 239/241:SCHMITT in JusPodivm, “(...) com a preocupação voltada para a segurança jurídica do sistema penal, visando não permitir a diferenciação de critérios empregados em julgamentos que decidem fatos bastante semelhantes entre si, além de primar pela observância da hierarquia (escalonamento) das fases durante o transcurso do sistema de dosimetria da sanção penal em concreto, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar como ideal o patamar de valoração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante prevista individualmente no caso concreto (STF HC’s 69392/SP, 69666/PR e 73484-7). Portanto, o coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante que vier a ser reconhecida pelo juiz sentenciante e, em seguida, valorada pelo próprio magistrado na segunda fase do processo de aplicação da pena, revela-se como sendo o critério atualmente aceito pela jurisprudência como sendo o ideal para a formação da pena provisória ou intermediária. (...) não é outra a orientação que se extrai do próprio Superior Tribunal de justiça, onde prevalece o entendimento de que, apesar do silêncio legislativo sobre os patamares (frações) utilizados para a segunda fase de aplicação da pena, a utilização de valor em proporção superior a 1/6 (um sexto) deverá ser devidamente fundamentada (STJ HC 303841/RJ).” Assim, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, deve ser utilizada a fração de redução de 1/6 (um sexto), restando a pena intermediária alterada para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Por fim, na como já fundamentado anteriormente, afasto a incidência da causa de3ª fase, diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11343/2006, restando a pena definitiva do réu alterada para05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Desta forma, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, a fim de minorar a pena base, alterando-se a pena definitiva, conforme exposto anteriormente. Restam mantidos os demais capítulos da sentença. Diante do exposto: (i) conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e (ii) conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto por Vadico de Moura da Silva nos termos da fundamentação supra., III.DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Vadico de Moura da Silva, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eugenio Achille Grandinetti (relator), com voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Juiz Substituto em 2ºgrau Antonio Carlos Choma. Curitiba, 28 de novembro de 2019. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832293907/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-60429020198160030-pr-0006042-9020198160030-acordao