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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-84.2018.8.16.0048 PR 000XXXX-84.2018.8.16.0048 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

16/12/2019

Julgamento

14 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO MAIS GRAVE QUE ABSORVE O MENOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. PARÂMETROS DOSIMÉTRICOS IMPOSTOS PELO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS. AUMENTOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTES RECONHECIDAS E APLICADAS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. USO COMPROVADO ATRAVÉS DA CONFISSÃO E DOS DEPOIMENTOS DA ADOLESCENTE E DA VÍTIMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE OS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SER MAIS FAVORÁVEL, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA E DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE OS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0002465-84.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002465-84.2018.8.16.0048 DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND – VARA CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO RICARDO TEIXEIRA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO MAIS GRAVE QUE ABSORVE O MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADECORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.MAJORADO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. PARÂMETROS DOSIMÉTRICOS IMPOSTOS PELO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS. AUMENTOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTES RECONHECIDAS E APLICADAS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. USO COMPROVADO ATRAVÉS DA CONFISSÃO E DOS DEPOIMENTOS DA ADOLESCENTE E DA VÍTIMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE OS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SER MAIS FAVORÁVEL, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA E DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE OS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002465-84.2018.8.16.0048, da Comarca de Assis Chateaubriand, Vara Criminal, em que é apelante LUIZ FERNANDO RICARDO TEIXEIRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Luiz Fernando Ricardo Teixeira dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I c/c artigo 61, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’, ambos do Código Penal (fato 01), artigo 244-B da Lei 8.069/90 (fato 02), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal), artigo 330 do Código Penal (fato 03) e artigo 329, do Código Penal (fato 04), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concursocaput material), pela prática dos seguintes fatos (mov. 43.1): Fato 01 – art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alíneas a e c, ambos do Código Penal “No dia 20 de julho de 2018, aproximadamente às 23h50min, em via pública, na Rua do Bosque, n. 216, próximo ao portão do Horto Municipal, Centro, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado LUIZ FERNANDO RICARDO TEIXEIRA, juntamente com a inimputável T. C.R. M. (16 anos de idade), dolosamente, com vontades livres e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, em concurso de pessoas, ânimo de assenhoreamento definitivo, utilizando-se de grave ameaça contra a vítima Daniel Muniz Tozi, exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida) subtraíram, para eles, em proveito de ambos, 01 (um) veículo automóvel VW/Gol Special, placas de licenciamento AJR-8641 (Assis Chateaubriand/PR), avaliado em R$ 8.962,00 (oito mil, novecentos e sessenta e dois reais) e 01 (um) aparelho de telefone celular (não avaliado), ambos de propriedade da vítima, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 15/16 e Auto de Avaliação Indireta de fls. 34/35. Para a execução da empreitada criminosa, já previamente ajustada, a inimputável T. C.R. M., mediante dissimulação, atraiu a vítima Daniel Muniz Tozi ao Horto Florestal, acompanhando-o dentro do veículo acima mencionado até o local onde o denunciado LUIZ FERNANDO RICARDO TEIXEIRA já se encontrava escondido, e quando a vítima e a inimputável chegaram, o denunciado LUIZ FERNANDO os abordou, dando voz de assalto e apontando a arma de fogo para vítima Daniel Muniz Tozi, evadindo-se do local com o veículo e o celular da vítima, levando consigo a inimputável T. C.R. M. como se vítima, igualmente, fosse. O denunciado LUIZ FERNANDO RICARDO TEIXEIRA e a inimputável T. C.R. M., agiram compelidos por motivo fútil, uma vez que a adolescente queria se vingar da vítima Daniel Muniz Tozi, com quem teve relacionamento amoroso, e com quem havia tido um desentendimento dias antes”. Fato 02 –art. 244-B da Lei 8.069/90 ( ECA)“Assim agindo, no dia 20 de julho de 2018, aproximadamente às 23h50min, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado LUIZ FERNANDO RICARDO TEIXEIRA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, corrompeu e facilitou a corrupção da adolescente T. C.R. M. (16 anos de idade), sabedor da menoridade desta, praticando com ela infração penal, consubstanciada no crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, consoante relatado no FATO 01 da presente denúncia”. Fato 03 – art. 330 do Código Penal “Ato contínuo, nesse mesmo dia 20 de julho de 2018, após os fatos acima narrados, em via pública, sentido Brasilândia do Sul/PR, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado LUIZ FERNANDO RICARDO TEIXEIRA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na condução do veículo automotor VW/Gol Special, placas de licenciamento AJR-8641 (Assis Chateaubriand/PR), desobedeceu a ordem legal de parada e abordagem emanada pelos Policiais Militares Wallyf Cavalcante Moreira e Marcelo Costa, no exercício de suas funções, após estes verificarem que se tratava do veículo de acabava de ser subtraído, conforme narrado no FATO 01, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n. 2018/828926 de fls. 32/44.” Fato 04 – art. 329, caput, do Código Penal “Em seguida, nas mesmas condições de tempo e lugar narradas no Fato 03, o denunciado LUIZ FERNANDO RICARDO TEIXEIRA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na condução do veículo automotor VW/Gol Special, placas de licenciamento AJR-8641 (Assis Chateaubriand/PR), opôs-se à execução de ato legal, qual seja a abordagem do veículo pelos Policiais Militares Wallyf Cavalcante Moreira e Marcelo Costa, no exercício de suas funções, após estes verificarem que se tratava do veículo que acabava de ser subtraído, conforme narrado no FATO 01, mediante violência, jogando o citado veículo contra a viatura dos policiais, colocando em risco a integridade física dos mesmos, bem como a incolumidade de terceiros que trafegavam pela via, conforme descrito no Boletim de Ocorrências n. 2018/828926 de fls. 34/44”. A denúncia foi recebida em 02.08.2018 (mov. 47.1). Finda a instrução processual sobreveio a r. sentença que julgou procedente a denúncia e condenou Luiz Fernando Ricardo Teixeira nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘c’, ambos do Código Penal, art. 244-B da Lei 8.069/90, art. 330 do Código Penal e art. 329, “ ” do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20caput (vinte) dias de reclusão, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime fechado e 30 (trinta) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e ao pagamento de R$ 300,00 a título de indenização civil (art. 387, inciso IV, CPP). Ainda, a prisão preventiva foi mantida (mov. 204.1). Intimado da decisão, o réu assinou termo de recurso (mov. 211.3). Em razões de apelo, a defesa requer a absolvição com relação aos crimes dei) desobediência e resistência, crimes previstos nos artigoS 329 e 330 do Código Penal, ao argumento de que não restou provado que o apelante concorreu para o fato, bem como não há prova da existência dos fatos narrados, nos termo do artigo 386, incisos II e V; o afastamento da majorante do uso de arma deii) fogo, desclassificando a conduta para roubo simples; a aplicação da atenuante da confissão e daiii) menoridade; a retificação da dosimetria da pena em razão de equívocos da Magistrada e aiv) v) retificação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto (mov. 222.1). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 225.1). Nesta instância, manifestou-se a representante da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para o fim de absolver o recorrente da prática do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, sob pena de dupla punição (mov. 8.1 – Projudi 2º Grau). É o relatório. 2. Ausente o pressuposto de admissibilidade quanto ao pedido de reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade, conheço do recurso interposto. - Dos crimes de desobediência e resistência A materialidade dos fatos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2018/828926 (mov. 1.14) e pela prova oral. Busca o apelante a absolvição dos crimes de desobediência e resistência, afirmando que as provas testemunhais obtidas indicam que logo que foi dada voz de abordagem, o recorrente parou o veículo. Ao ser interrogado judicialmente, o apelante disse que não desobedeceu a ordem de parada e também não jogou o carro contra a viatura, afirmando que “do nada” apareceu uma viatura, já efetuando disparos de arma de fogo no pneu do veículo o que fez com que parasse em um barranco, quando desceu e correu para o mato. Não obstante a versão do apelante e os argumentos defensivos, depreende-se dos depoimentos dos policiais que os delitos restaram evidenciados. O policial Marcelo Costa, em juízo, quanto aos fatos, declarou que após informações de que Luiz Fernando tinha realizado um assalto e estaria com uma vítima no carro, deslocaram-se sentido Brasilândia, quando se depararam com o veículo Gol, cuja placa conferia e, ao parear a viatura do lado, deram sinais luminosos e sonoros de abordagem, sendo que o mesmo desobedeceu a ordem de parada e tentou fechar a viatura por algumas vezes, iniciando-se acompanhamento por mais uns 500 ou 600 metros. Então, foram efetuados disparos de armas de fogo contra o pneu do veículo, ele rodou na pista e chocou-se contra um barranco, quando lograram êxito em abordar o apelante. Wallyf Cavalcanti Moreira, também policial militar, em seu depoimento judicial, quanto aos crimes de resistência e desobediência, confirmou a versão apresentada pelo colega de farda, declarando que após visualizar o veículo, deram sinal de abordagem com a sirene, sendo que neste momento ele empreendeu fuga e então o acompanharam no lado, ele jogou o carro diversas vezes contra a viatura, afirmando ter visto Luiz Fernando tirando um objeto para fora, oportunidade que então efetuou três ou quatro disparos contra os pneus do veículo, quando então ele perdeu o controle do veículo e caiu em um barranco e saiu com o objeto na mão em direção a um matagal, mas conseguiram abordá-lo. Ao contrário do afirmado pela douta defesa, os policiais foram uníssonos no sentido de que o apelante desobedeceu a ordem de parada, bem como jogou o carro contra a viatura, opondo-se a execução de ato legal. Sobre a caracterização do crime de resistência, bem fundamentou a MM. Juíza sentenciante: “No caso, além de o réu não ter obedecido à ordem de parada emanada pelos policiais militares, em ato contínuo tentou jogar o veículo que estava conduzindo contra a viatura policial, colocando em risco não só a integridade física dos milicianos, como também de eventuais outros condutores que estivessem trafegando pela via. Sobre à oposição ativa à execução de ato legal ensina a doutrina: Para que a resistência seja considerada ativa e, portanto, característica do delito tipificado no art. 329 do Código Penal, deverá o agente valer-se do emprego de violência ou ameaça. A violência deverá ser aquela dirigida contra a pessoa do funcionário competente para executar o ato legal, ou mesmo contra quem lhe esteja prestando auxílio. Importa em vias de fato, lesões corporais, podendo até mesmo chegar à prática do delito de homicídio. A ameaça também poderá ser utilizada como meio para a prática do delito em estudo. Embora a lei penal não se utilize da expressão grave ameaça, tal como fez em outras situações, a exemplo do crime de roubo, entendemos que, também aqui, deverá ter alguma gravidade, possibilitando abalar emocionalmente um homem normal, ficando afastado aquela de nenhuma significância (GRECO, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. –Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 1684)”. Ressalte-se que, quanto à palavra dos policiais militares o entendimento jurisprudencial é no sentido de que seus depoimentos são válidos quando harmônicos, coesos e confirmados em juízo. Neste sentido: OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, XX, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. 2. As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, existir prova suficiente para sustentar a condenação pelo tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). 3. Para albergar o pleito absolutório é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência deste STJ, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ,principalmente quando corroborada em juízo. Precedentes AgRg no AREsp 1502480/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) grifei PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATUOU NO EVIDÊNCIASFLAGRANTE DELITO. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. SUFICIENTES E ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PENA. 2.1) - PENA BASE. 'CONDUTA SOCIAL'. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VETOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE OUTRA REPRIMENDA, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL DIVERSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 2.2) - CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO COMETIDO COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. MAJORANTE EVIDENCIADA. REPRIMENDA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0044876-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 29.08.2019) Porém, apesar de o apelante não ter obedecido a ordem de parada e jogado o veículo contra a viatura dos policiais, como manifestado pela douta Procuradora de Justiça, “o terceiro e quarto fatos narrados na denúncia dizem respeito a uma única ação desempenhada por LUIZ, a qual enquadra-se, salvo melhor juízo, no preceito primário do tipo penal disposto no artigo 329 do Código Penal, não havendo conduta diversa que permita a imputação, simultânea, do delito de desobediência, sob pena de .violação ao princípio do non bis in idem” Ao ter sido dada ordem de parada, o recorrente desobedeceu-a, fato que, a princípio, incidiria na norma prevista no artigo 330 do Código Penal. No entanto, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o apelante jogou o carro que dirigia contra a viatura policial, opondo-se à ordem legal mediante grave ameaça, caracterizando o crime de resistência. Ainda, sobre o tema, a douta Procuradora de Justiça pontuou: “A respeito dos tipos penais em análise, urge destacar que, na desobediência – também denominada resistência passiva, a oposição à execução de ato legal é praticada sem violência ou ameaça contra pessoa, ao passo que, para a consumação do crime de resistência, basta que a dita oposição se materialize através de ameaça ou violência, como no caso dos autos, em que o réu investiu contra os policiais militares para assegurar o êxito na fuga. Com efeito, tem-se que a linha que separa a desobediência da resistência é, deveras, tênue, sendo que o elemento que as diferencia é o emprego de violência ou ameaça em face de funcionário público que se encontre no exercício legal de sua função. Conforme GRECO :[1] Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de desobediência e resistência são muito parecidos. A diferença fundamental entre eles reside no fato de que na resistência existe uma “desobediência belicosa”, conforme expressão utilizada por Hungria, haja vista que o agente se opõe à execução do ato legal mediante o emprego de violência ou ameaça, enquanto na desobediência represente uma resistência passiva, que não vem acompanhada de qualquer ato que importe em vis absoluta ou em vis compulsiva”. A posição adotada pela Procuradoria Geral de Justiça vem alicerçada na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, CORRUPÇÃO DE MENOR, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - IMPERATIVIDADE - PROVIDÊNCIA, ALIÁS, SUGERIDA PELA PGJ - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - VIABILIDADE DE APLICAR APENAS UM CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS COM PENA DE RECLUSÃO, BEM COMO DE SEPARAR AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção é aquele em que fato mais grave absorve o fato menos grave, desde que este esteja inserido no meio de execução daquele. Dessarte, considerando que a desobediência foi mero desdobramento da resistência à prisão em flagrante, deve ser aplicado o almejado princípio da consunção, sendo a infração de desobediência absorvida pelo crime de resistência. 2. Se a circunstância judicial do art. 59 do CP, que culminou com a aplicação das penas-base acima dos mínimos legais, não encontra amparo nos autos, devem ser estas mitigadas. 3. Considerando que o acusado praticou quatro delitos distintos, mediante uma única ação, deve ser aplicado o concurso formal entre tais crimes. 4. As penas de detenção e de reclusão são distintas, não podendo ser somadas para constituir um só montante de pena reclusiva e fixação de um mesmo regime. 5. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0362.18.000452-9/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2019, publicação da sumula em 22/05/2019) RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, ART. 329 e 331 AMBOS DO CÓDIGO PENAL)– DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343/2006)– REJEITADO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA – APLICABILIDADE – DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM CONEXÃO, SEQUÊNCIA E PROGRESSÃO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO – MANTIDO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. A consunção é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento. Considerando as peculiaridades do caso concreto, na hipótese tem ensejo a aplicação desse princípio, com consequente absorção da conduta de desacato pelo crime de resistência. In casu, verifico que o regime prisional não deve ser abrandado, pois, a considerar os crimes praticados (tráfico de drogas e resistência), bem como o quantum final da reprimenda e ainda de que o apelante é reincidente, entendo necessário reprimir com maior rigor o comportamento do recorrente, razão pela qual impede a fixação do regime mais benéfico, mantendo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento. (TJMS. Apelação Criminal n. 0046823-29.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 31/01/2019, p: 04/02/2019) Comprovadas a materialidade e autoria do crime de resistência, deve a condenação ser mantida, afastando-se a condenação pelo delito de desobediência, diante da aplicação do princípio da consunção, de ofício. No que diz respeito ao crime de roubo, a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, sendo que sequer existe recurso a respeito, insurgindo-se a defesa quanto à pena aplicada. Aduziu que a fundamentação para majoração da pena-base foi vaga, além de utilizar majorantes do crime, requerendo a redução. Acrescenta que havendo uma ou, no máximo, duas circunstâncias desfavoráveis, a pena não pode se afastar muito do mínimo. Certo que a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do julgador, cabendo ao Tribunal modificá-la somente quando em afronta aos princípios constitucionais e às normas legais. Ao fixar a pena-base, a MM. Juíza entendeu como desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime, diante dos seguintes fundamentos: “Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em tela, a culpabilidade destoa do normal, já que o crime foi premeditado pelo réu e pela adolescente Thais, coautora do delito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a premeditação do crime, como ocorreu no caso dos autos, evidencia maior culpabilidade do agente, o que é capaz de levar à majoração da pena: “1. Conforme disposto na decisão ora recorrida, quanto à culpabilidade, – conduta do réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação – tem-se que o fundamento apresentado é idôneo, pois houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativação de tal circunstância. 2. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos autos, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior ( HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018). 3. A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que “a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade ( HC n. 413.372/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/2/2018) – ( AgRg no AREsp n. 1.279.221/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/8/2018).” ( AgRg no REsp 1.753.304/PA, j. 16/10/2018) Dessa forma, a pena-base merece ser elevada no vetor “culpabilidade”. Antecedentes criminais: a análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. , inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. No caso, o réu é tecnicamente primário, uma vez que, conforme certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 191), já foi condenado definitivamente pela prática do crime de roubo majorado, cuja infração foi praticada em 03/07/2018 e cuja sentença condenatória transitou em julgado em 18/07/2019, consoante autos n. 0001000-58.2018.8.16.0042, portanto, em data posterior ao crime em fase de dosimetria. Circunstâncias do crime: o crime foi praticado em concurso de pessoas, o que torna mais graves as circunstâncias do delito, se comparado ao crime praticado por um único agente, tanto que a pluralidade de autores foi considerada pelo legislador como causa de aumento de pena. Considerando, pois, a existência de duas majorantes, aumento a reprimenda nesta fase no tocante àquela referente ao concurso de pessoas, conforme exposto na fundamentação”. A MM. Juíza fundamentou adequadamente os aumentos realizados, sendo plenamente possível o deslocamento de uma causa de aumento para a pena-base. Cito, neste sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXACERBADA. LESÕES CORPORAIS. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - É possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2015). - Examinando as penas aplicadas, na primeira etapa dosimétrica, vê-se que a sanção básica de JUSCELINO foi exasperada em 9/16 sobre o mínimo legal, pelo desfavorecimento de três vetoriais (maus antecedentes, consequências e circunstâncias do crime), e a de JACKSON em 3/8 sobre o mínimo legal, pela avaliação negativa de duas vetoriais (consequências e circunstâncias do crime). O incremento punitivo a que se procedeu está devidamente motivado, com remissão a particularidades do caso que refletem a gravidade concreta dos delitos. - No caso, não há óbice à valoração negativa das consequências do delito, considerando-se a exacerbada agressividade demonstrada e as lesões sofridas pela vítima. Aceitar que a grave ameaça e a violência, por integrarem o tipo penal do roubo, não podem ser valoradas, de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta, seria inviabilizar a gradação do preceito secundário. - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível o emprego das causas de aumento sobejantes - vale dizer, das não empregadas na terceira fase - do roubo praticado com mais de uma circunstância majorante, para motivar a exasperação da . - No caso, ademais, não houve o bis in idempena-base, vedado apenas o bis in idem apontado na inicial do habeas corpus, tendo-se em vista que a causa de aumento do emprego de arma de fogo não serviu para o reconhecimento de nenhuma agravante, na segunda etapa dosimétrica. Habeas corpus não conhecido. ( HC 462.338/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) grifei Além do que, se a MM. Juíza procedesse aos aumentos pelo concurso de agentes e uso de arma, resultaria em prejuízo ao recorrente, pois, com a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal, o concurso de agentes autoriza o aumento de 1/3 e, comprovado o uso de arma de fogo, haveria mais um aumento de 2/3, o que implicaria em uma pena ainda maior. E, diante da ausência de parâmetros para majorar a pena-base em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a jurisprudência adotou o cálculo de 1/8 entre a diferença da pena mínima e a máxima que no caso do crime de roubo resulta em nove meses. A MM. Juíza, em razão de três circunstâncias judiciais negativas majorou a pena em dois anos, ou seja, vinte e quatro meses, inferior ao cálculo adotado pela jurisprudência que resultariaquantum em dois anos e três meses (vinte e sete meses). Deste modo, não há como acolher o pedido de redimensionamento da pena-base aplicada para o crime de roubo majorado. Na segunda fase, requereu a defesa a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão. Todavia, referidas atenuantes foram reconhecidas: “Na segunda fase estão presentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Destarte, como já adiantado na fundamentação, incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, já que o crime de roubo foi praticado mediante dissimulação. Por outro lado, também incidem as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas, respectivamente, no art. 65, inciso I e inciso III, alínea d, do Código Penal. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência (art. 67). Nestes termos, a agravante da dissimulação, deve se compensar com a confissão, vez que igualmente preponderantes (Ap 39661/2013, Des. Gilberto Giradello, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2014, publicado no DJe 22/04/2014). Todavia, resta, ainda, a atenuante da menoridade. Diante do exposto, atenuo a pena-base em 1/6, fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa”. Destarte, não conheço do pedido, por ausência de interesse recursal. Na terceira fase de fixação da pena, requereu a defesa a exclusão do aumento referente ao uso de arma de fogo quer por ausência de provas da sua utilização, quer pela inexistência de laudo. Mais uma vez, sem razão. Isto porque o recorrente em seu interrogatório judicial afirmou :[2] “... que ela falou que ia levar o revólver calibre .38; que desceu no Horto por volta das 22h40, e ficou escondido em uma árvore ali na entrada do Horto, enquanto conversava com ela pelo WhatsAp; que combinaram que ia esperar lá no Horto, na segunda curva, atrás de uma árvore que tem; que ela chegou no Horto dentro de um Gol branco, com esse Daniel; que ela fingiu que desceu do Gol pra ir mijar atrás da árvore, aonde o réu estava, e agachou e deixou o revólver e voltou para o carro; (...) que a Thais levou os policiais aonde tinha escondido a arma, mas não sabe que fim levou; que a arma era da Thais; que já sabia que ela tinha essa arma...” A confissão do apelante foi corroborada pelo depoimento da adolescente e da vítima, a saber: “...relatou que a acusação de roubo é verdadeira, mas quem estava com a arma era LUIZ FERNANDO; (...) que planejou isso com LUIZ FERNANDO; que foi ela quem jogou fora a arma; (...) que enrolou a arma em um tapete, junto com o celular e a colocou próximo a uma árvore; que levou os policiais até o local mas a arma já não estava lá; que está arrependida de tudo que aconteceu” (T. C.R. M. - adolescente). “... que ele bateu no vidro com a arma em punho; que viu a arma; que ele o levou até uma certa distância, fazendo com que descesse do veículo e colocou a arma nele, mandando que andasse para frente sem olhar para trás, se não iria atirar nele; que ele colocou a arma na minha cara e na minha boca; que ele me chamou de vagabundo; que ele colocou a arma em sua cara e em sua boca; que ele o chamou de vagabundo; que a Thais ficou dentro do carro, e ele levou ela junto...” (Daniel Muniz Tozi – vítima). Deste modo, a utilização da arma de fogo restou amplamente demonstrada, sendo que com relação à não apreensão e perícia, a jurisprudência firmou-se no sentido de que é dispensável, quando comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Neste sentido, cito os seguintes julgados: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS COMPROVANDO O . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃOEMPREGO DO ARTEFATO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de roubo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em . 3. Quanto à apontada violação ao art. 59que há declaração das vítimas atestando o seu emprego do Código Penal, o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, carecendo da exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado esse dispositivo. Incide, no caso, a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 1403414/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019) grifei “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CP. RECONHECIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. . VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJDESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA CONSTATADA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO SUPERIOR A 1/3. CONCURSO FORMAL MANTIDO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS PELA AÇÃO DO AGENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 6. Quanto à etapa derradeira da dosagem da pena, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há . 7. Nos moldes da jurisprudência destafarta comprovação testemunhal atestando o seu emprego Corte, "mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I , do Código Penal - nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa" ( AgRg no HC 473.117/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019). (...)”. (STJ, HC 508.924/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) grifei “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – ESPECIAL RELEVÂNCIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO PARA CARACTERIZAR A – ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEM NOCAUSA DE AUMENTO – PRECEDENTES DO STJ CÁLCULO DOSIMÉTRICO – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO DISTINTAS PODEM CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EXCLUINDO-SE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA.1. “A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa”. ( REsp 1657115/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017).COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. “A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu . ( HC 493.590/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTAemprego. (...). 9. Writ não conhecido” TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0022866-83.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 01.08.2019) grifei “APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE É DE EXTREMA RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, V DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO – VÍTIMA QUE PERMANECEU TRANCADA E AMARRADA PARA FACILITAR E GARANTIR A EXECUÇÃO DO DELITO – PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NAE PERÍCIA DE ARMA DE FOGO TERCEIRA FASE – CABÍVEL – FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA QUANTIDADE DE MAJORANTES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 STJ – ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME FIXADO AO ACUSADO SAULO SANTOS DE OLIVEIRA – RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO REINCIDENTE – SENTENÇAS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AOS FATOS DO PRESENTE PROCESSO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DE REGIME AO ACUSADO SAULO SANTOS DE OLIVEIRA”. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002166-28.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 01.08.2019) grifei Assim, considerando a prova colhida em juízo, não restam dúvidas de que foi utilizada uma arma de fogo para a prática do crime, sendo inviável o pedido defensivo. O crime de corrupção de menores restou devidamente comprovado, não se insurgindo a defesa. Contudo, a MM. Juíza reconheceu o concurso formal de crimes entre os delitos de roubo e corrupção de menores, o que, neste caso, se mostra prejudicial ao réu, devendo ser aplicada a regra do concurso material, de ofício, resultando a reprimenda em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte dias-multa). Aplicado o princípio da consunção quanto aos crimes de resistência e desobediência, resta a pena final fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, no valor fixado na sentença. Mesmo com a alteração da pena e o desconto do período da prisão cautelar (01 ano e 04 dias), o regime para inicial cumprimento deve ser o fechado, diante da quantidade de pena que é superior a oito anos e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto e nego-lhe provimento e, de ofício, reconheço a consunção entre os crimes de desobediência e resistência e aplico a regra do concurso material de crimes entre os delitos de roubo e corrupção de menores, readequando a pena final, nos termos do voto. Ante o exposto, os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNALACORDAM DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade conhecer parcialmente do recurso interposto e negar-lhe provimento e, de ofício, reconhecer a consunção entre os crimes de desobediência e resistência e aplicar a regra do concurso material de crimes entre os delitos de roubo e corrupção de menores, readequando a pena final, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Maria José Teixeira, e os Desembargadores Jorge Wagih Massad e Renato Naves Barcellos. Curitiba, 13 de dezembro de 2019. DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora [1]GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. Volume IV. 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2015. p.529 [2] Transcrição extraída das alegações finais do Ministério Público, fiel ao contido na gravação
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832293024/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-24658420188160048-pr-0002465-8420188160048-acordao

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