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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 004XXXX-29.2017.8.16.0019 PR 004XXXX-29.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

17/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155)– CONDENAÇÃORECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉUMATÉRIA A SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAIMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO – RÉU REINCIDENTECONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. TESE DE CRIME IMPOSSÍVELIMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DELITIVA – EXEGESE DA SÚMULA 567 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVAIMPROCEDÊNCIAPROVA DE INVERSÃO DA POSSE DA COISACRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONFIGURARAM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA A DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA BASE – IMPROCEDÊNCIADISCRICIONARIEDADE DO JUIZLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA NO CASOPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP REPETITIVO Nº 1341370). PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTOIMPROCEDÊNCIAAPELANTE REINCIDENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PECUNIÁRIA JÁ OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0046560-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 16.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0046560-29.2017.8.16.0019, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. Apelante: JOSE SIDNEI MARQUES DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA SUPERIOR 10%RES FURTIVA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO – RÉU REINCIDENTE – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DELITIVA – EXEGESE DA SÚMULA 567 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE INVERSÃO DA POSSE DA COISA – CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONFIGURARAM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DEBIS IN IDEM UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA A DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA NO CASO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. PEDIDO DESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP REPETITIVO Nº 1341370). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE REINCIDENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PECUNIÁRIA JÁ OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0046560-29.2017.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, em que Jose Sidnei Marques de Almeida é apelante e o Ministério Público do Estado do Paraná é apelado. Relatório Jose Sidnei Marques de Almeida foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, ,caput do Código Penal, acusado da prática de fato descrito pela denúncia nos seguintes termos (mov. 23.1): “No dia 09 de dezembro de 2017 (09/12/2017), por volta das 15h40min, na Rua Vicente Spósito, nº 205, Uvaranas, nesta cidadeª, o denunciado JOSE SIDNEI MARQUES DE ALMEIDA, voluntariamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade da própria conduta, com finalidade de assenhoreamento definitivo de “coisa alheia móvel, subtraiu para si, do interior do estabelecimento comercial Supermercado Mufatto, 02 (dois) pacotes de carne “Picanha”, pesando 2,780 Kg, e 01 (um) pacote de carne “Alcatra com Maminha”, pesando 4,200 Kg; produtos avaliados em R$ 260,08 (duzentos e sessenta reais e oito centavos).” A sentença (mov. 108.1) julgou procedente a denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 155, , do Código Penal, à pena 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, emcaput regime semiaberto, e 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A d. Defesa interpôs apelação em cujas razões (mov. 117.1) defende: (I) a absolvição do acusado por aplicação do princípio da insignificância; (II) absolvição do acusado pelo reconhecimento do fato como crime impossível; (III) o reconhecimento do delito na sua modalidade tentada; (IV) a aplicação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a readequação do aumento decorrente da avaliação negativa dos antecedentes; (V) a integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (VI) a aplicação da redução pela tentativa em sua fração máxima; (VII) a fixação do regime aberto; (VIII) a fixação da pena pecuniária no mínimo legal. Em suas contrarrazões (mov. 124.1), o il. Representante do Ministério Público em primeiro grau requer não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 9.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso. Voto O recurso merece ser conhecido apenas em parte. O pedido a fixação da pena pecuniária no mínimo legal sob o fundamento de que “deve ser não pode ser conhecido.proporcional a situação econômica do réu, assistido pela Defensoria Pública” Isso porque compete inicialmente ao MM. Juízo da execução examinar as condições econômicas do réu e a eventual necessidade de adequação/redução/isenção da pena de multa. No caso, a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Trata-se, portanto, de imposição legal que não pode ser afastada neste momento processual. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO, ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR, 4ª CCr, 0032535-44.2013.8.16.0021, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 25/10/2018). Nos demais aspectos, o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade. Princípio da insignificância A d. Defesa pretende a absolvição do apelante com base no princípio da insignificância. Entretanto, não é procedente tal pretensão. A materialidade do crime de furto resultou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), do auto de entrega (mov. 1.9), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), do auto de avaliação (mov. 15.7). A autoria dos fatos também foi comprovada e recai sobre a pessoa do acusado, conforme se verifica dos termos de declaração na fase de inquérito policial, dos depoimentos das testemunhas em Juízo e da confissão do réu. A aplicação do princípio da insignificância exige o exame de diversas questões, pois depende da análise valorativa das circunstâncias do caso concreto. Entre as questões a serem examinadas destacam-se o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto subtraído, o do delito e os antecedentes do réu.modus operandi Conforme a descrição da denúncia e a prova dos autos (auto de apreensão e exibição – mov. 1.10), o ora apelante subtraiu para si produtos avaliados em R$ 260,08 (duzentos e sessenta reais e oito centavos), conforme auto de avaliação de mov.15.7, consistentes em: 02 (dois) pacotes de carne “Picanha”, com peso total de 2,780 kg; 01 (um) pacote de carne “Alcatra com Maminha”, com peso total de 4,200 kg. O valor da – R$260,08 (duzentos e sessenta reais e oito centavos) – não pode serres furtiva considerado irrisório, pois correspondia a aproximadamente 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente na data dos fatos – R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).[1] O entendimento jurisprudencial é no sentido de que se considera irrisório, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o valor inferior a 10% do salário mínimo da época dos fatos. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, os bens furtados foram avaliados em R$ 240,00, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.”. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1762813/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/12/2018). “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE ROUPA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - "RES FURTIVA" QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23/07/2018). Ainda que assim não fosse, e não tenha havido grande prejuízo à vítima em face da restituição dos bens, não seria possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso, uma vez que o ora apelante é reincidente (mov. 31.1). E isso, por si só, basta para demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Destaque-se que, apesar de a reincidência originar-se de um critério subjetivo, remete a um critério objetivo, pois não está sujeita a interpretações e demonstra cabalmente que o comportamento do réu é reprovável, razão pela qual a sua conduta, neste caso, deve ser considerada materialmente típica. Nesse sentido: “FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. REGIME ABERTO. SÚMULA 269/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao reincidente específico que possui, além da reincidência, outras 3 (três) condenações penais em seu desfavor. Ademais, apesar de a res furtiva haver sido restituída, seu valor não é irrisório - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). 2. Tratando-se de réu reincidente, é inaplicável o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n. º 269/STJ 3. Ordem denegada.” (STJ, 6ª Turma, HC 463818, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12/12/2018). Então, o caso em exame não é daqueles que permitem a aplicação do princípio da insignificância, seja em decorrência do valor significativo da coisa subtraída, seja por força da reincidência do réu. Assim, a pretensão de absolvição por aplicação do princípio da insignificância é improcedente. Crime Impossível Alternativamente, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, por entender caracterizado crime impossível, ao argumento de que, diante do sistema de segurança, não havia a real possibilidade de se concretizar a subtração dos objetos e, assim, de resultar configurado o delito de furto. Essa tese, todavia, também não merece prosperar. A testemunha Rodrigo Silva Alves, gerente do estabelecimento furtado, declarou em juízo (mov.98.3) que o réu já havia passado os caixas e as antenas antifurto do estabelecimento comercial, e estava na praça de alimentação do local, próximo das rampas de saída, quando o chefe de segurança o abordou na posse dos pacotes de carne. Então, havia real possibilidade de, conforme a agilidade e audácia do agente, ele desviar dos seguranças ou de o movimento de pessoas dentro da loja facilitar a ocultação dos bens ou a fuga do agente, de modo a tornar inócua a vigilância por vídeo. Conclui-se, portanto, que o furto sob vigilância não pode ser interpretado como crime impossível. A adoção de tal entendimento (de que o furto sob vigilância seria crime impossível) importaria em verdadeira concessão de salvo-conduto às tentativas de subtração em estabelecimentos comerciais que mantêm sistemas de segurança como câmeras, pois se o agente fosse surpreendido, contaria com a certeza da não punição, e isso estimularia a atuação de delinquentes contumazes. Sobre o tema, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífico e, inclusive, já foi objeto de Súmula (Sum. 567): “Súm. 567. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.” Portanto, não merece prosperar a alegação de que o fato imputado ao apelante se traduz em crime impossível. Modalidade tentada Também alternativamente, o apelante pretende a reforma da sentença para desclassificar a condenação para a forma tentada do crime, mediante a alegação de que não chegou a ter a posse mansa e pacífica das coisas subtraídas. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. O depoimento da testemunha Rodrigo Silva Alves (mov. 98.3) revela que efetivamente houve a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por pequeno lapso de tempo, pois o réu foi surpreendido após ter passado pelos caixas e pela antena antifurto do supermercado. Assim, está claro que ocorreu a inversão da posse da e, portanto, a consumação dores furtiva delito. É importante ressaltar, ainda, que não é necessária a posse mansa e pacifica da para ares furtiva consumação do furto, e basta a inversão da posse. Nesse sentido: “O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica.” (STJ, 5ª Turma, REsp nº 1131374, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/05/10). Por isso, não é possível a aplicação da causa de redução de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, de maneira que o recurso não deve ser provido também quanto a essa parte. Dosimetria da Pena O réu pleiteou, por fim, a reforma na dosimetria da pena para: a fixação da pena base em seu mínimo legal; na segunda fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Também, pleiteou a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento da pena. O MM. Juiz sentenciante aplicou a pena do ora apelante sob os seguintes fundamentos (mov. 108.1): “Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal denoto que a culpabilidade é normal à espécie; José Sidnei Marques de Almeida ostenta maus antecedes (sic) (autos 4240-71.2011.8.16.0019 e 31561-81.2011.8.16.0019); não há elementos suficientes para valorar a conduta social e personalidade do inculpado; os motivos do crime são normais; as circunstâncias e consequências não foram graves; não há que se falar em comportamento da vítima. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 01 (um) ano, .04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea d do CP) e a agravante da reincidência (art. 63 e 64 do Código Penal) especifica[1] (autos 1399-74.2009.8.16.0019) ao que deixo de compensá-las integralmente e passo a dosar a pena intermediária em 01 (um) anos (sic), 07 (sete) meses e 15 .(quinze) dias de reclusão Não há causas de diminuição ou aumento de pena, motivo porque defino a pena em 01 (um) anos (sic), 07 arbitrando o valor do dia-multa (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica do sentenciado, a ser destinada ao FUPEN (artigo 3º da Lei Estadual 17.140/2012) (item 2.7.2.5 do relatório da correição). O réu não esteve preso cautelarmente no curso desta ação penal, razão pela qual deixo de valorar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal. Para o início do cumprimento da pena designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa em regime com fundamento nos artigos 33, § 1º, alínea b e § 2º, alínea b e artigo 35, ambos do Códigosemiaberto Penal, diante da reiteração delitiva de José Sidnei.” Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o MM. Juiz sentenciante considerou desfavoráveis os antecedentes do réu, em razão de duas anteriores condenações já transitadas em julgado. Assim, elevou a pena-base em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão a partir do mínimo legal. A avaliação negativa dos antecedentes do réu, no caso, foi escorreita, pois ele realmente possuía condenações anteriores já transitadas em julgado, as quais foram levadas em consideração exclusivamente para caracterizar maus antecedentes (mov. 31.1). E é possível a utilização das referidas condenações para a avaliação negativa na primeira fase, uma vez que na segunda fase, para fins de reincidência, foi considerada condenação diversa das utilizadas como fundamento de maus antecedentes, sem acarretar .bis in idem Sobre isso, Guilherme de Souza Nucci ensina:[2] pode o juiz levar em consideração ambos os elementos, desde que não“Maus antecedentes e reincidência: tenham, como base, as mesmas condenações. Nesse contexto, saliente-se o disposto na Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”. Assim, caso alguns processos signifiquem , outros podem levar ao reconhecimento da reincidência. Nessa linha: STJ: “Se o réumaus antecedentes ostenta mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de , é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos dabis in idem aplicação da pena, circunstância esta não evidenciada na hipótese. Precedentes” ( HC 289.974-SP, 5.ª T., rel. Laurita Vaz, 19.08.2014, v.u.);” E não há de se falar em irregularidade no percentual de aumento adotado pelo MM. Juiz sentenciante em razão da valoração negativa dos antecedentes do réu. Isso porque a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, a escolha do quantum de aumento de pena em razão da presença de uma ou mais circunstâncias judiciais negativas ao réu é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. BASILAR ELEVADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA ACERCA DO VETOR DESFAVORÁVEL AO APELANTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS OBJETOS QUE ALÉM DE OSTENTAREM NOTÁVEL VALOR ECONÔMICO, POSSUÍAM APREÇO SENTIMENTAL. JOIAS PERTENCENTES À FAMÍLIA DA VÍTIMA HÁ MAIS DE 100 ANOS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E APTA A LEGITIMAR A ESPECIAL EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEMONSTROU COMPROMISSO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E LANÇOU DECRETO CONDENATÓRIO JUSTO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE DEMANDE CORREÇÃO POR ESTE COLEGIADO. OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A avaliação do de exasperação da pena-base, quantum míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado os limites mínimo e máximo cominados 2.em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido iudices no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 3. No caso dos autos, além de a não terres furtiva sido restituída à vítima, nota-se que a prova dos autos demonstra que parte dos objetos furtados possuíam alto valor sentimental para a ofendida, a qual relatou que eram objetos de tradição familiar, que possuíam, segundo ela, cerca de mais de 100 (cem) anos. Destarte, dado o acentuado apreço sentimental dos objetos subtraídos e não recuperados, autoriza-se a manutenção da exasperação efetivada pelo magistrado. 4. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça, assim se posicionou: “Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para exasperação da pena-base no tocante as consequências do delito, apresentando-se estas estranhas aos elementos já aquilatados pelo legislador infraconstitucional no tipo penal violado. In casu, o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não restituído, ostentava elevado valor econômico, além do que possuía apreço sentimental para a vítima. (...)” (STJ - HC 340.007/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS. MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) 5. Demais disso, acerca do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, destaco que a redução operada pelo magistrado, no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a basilar, guarda estrita assonância com o posicionamento desta Corte. 6. Inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, afasta-se o pleito de abrandamento da pena fixada.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 26/10/2018 – sem destaques no original). No caso, como visto, a análise levada a efeito pelo MM. Juiz não padece de imperfeição, dea quo forma que a exasperação da pena base em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias pela referida circunstância judicial se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto penal. O apelante pretende, também, a reforma da sentença para que seja determinada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na segunda fase da dosimetria penal, o MM. Juízo considerou (mov. 108.1):a quo “Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea d do CP) e a agravante da reincidência (art. 63 e 64 do Código Penal) especifica (autos 1399-74.2009.8.16.0019) ao que deixo de compensá-las integralmente e passo a dosar a pena intermediária em 01 (um) anos (sic), 07 (sete) meses e 15 .”(quinze) dias de reclusão Veja-se que o MM. Juiz sentenciante aumentou a pena intermediária por considerar que a reincidência específica prepondera sobre a confissão espontânea. Conforme os registros do Sistema Oráculo, na época dos fatos (09/12/2017), o apelante ostentava três outras condenações transitadas em julgado: (a) nos autos nº 0004240-71.2011.8.16.0019, da Comarca de Ponta Grossa, condenação transitada em julgado em 20/06/2011 – considerada para valorar os maus antecedentes; (b) nos autos nº 0031561-81.2011.8.16.0019, da Comarca de Ponta Grossa, condenação transitada em julgado em 16/04/2012 – considerada para valorar os maus antecedentes; (c) nos autos nº 0001399-74.2009.8.16.0019, da Comarca de Ponta Grossa, condenação transitada em julgado em 21/04/2014 – considerada para valorar a reincidência. Rememore-se que o MM. Juiz optou por valorar os maus antecedentes com amparo nas duas primeiras dessas condenações transitadas em julgado (autos nº 0004240-71.2011.8.16.0019 e autos nº 0031561-81.2011.8.16.0019), o que afasta a possibilidade de aplicação da multireincidência. Ainda que a reincidência do apelante seja específica, no caso, deve ocorrer a compensação integral entre a reincidência e a confissão. Isso porque o fato de a reincidência ser especifica não a torna preponderante sobre a confissão espontânea. Em julgamento de recurso representativo da controvérsia ( REsp 1341370), a colenda 3ª Seção do o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, por isso, de regra, se compensam. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 17/04/2013). Por essa orientação, a compensação entre a confissão e a reincidência somente não será integral quando se tratar de réu multi reincidente. Sobre isso, o próprio relator do Recurso Repetitivo acima citado, Min. Sebastião Reis Júnior, em decisão monocrática proferida no REsp 1738994, expôs que: “Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” Nesse mesmo sentido há outros precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Observe-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". 2. Por ocasião do julgamento do HC n. 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer), ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que, ainda que o acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. 3. No caso, não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a multirreincidência específica do réu, que ostenta doze condenações definitivas. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 445295/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/08/2018) (sem grifo no original) “PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBANTE QUE REVELA A SUBTRAÇÃO DA ‘RES’ MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA VERBAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE ESPECIAL CREDIBILIDADE EM DELITOS PATRIMONIAIS. ELEMENTAR CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PENA CORPORAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA UNITÁRIA NÃO IMPEDITIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3.1 REGIME INICIAL. PLEITO DE ABRANDAMENTO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 269 DO STJ. 3.2 PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA SIMULTANEAMENTE COM A PENA RECLUSIVA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL PELA TABELA DA OAB/PR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026888-53.2017.8.16.0013 DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 - PGE/SEFA, APROVADA PELA OAB/PR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, Ap 0026888-53.2017.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJe 03/12/2018). (sem grifo no original) Assim, deve ser acolhida a pretensão de compensação da atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência. Então, diante da reforma da r. sentença nos termos da fundamentação supra, a pena intermediária do ora apelante deve ser reduzida para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, o MM. Juiz a quo corretamente não considerou causas de aumento ou diminuição de pena. Não há de se falar em diminuição da pena em razão de tentativa, uma vez que provada a consumação do delito, conforme fundamentação supra. Por isso, também não há nada para alterar quanto a esse aspecto. Portanto, a pena do ora apelante deve ser tornada definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. O pleito de modificação do regime prisional também não é procedente. No caso, apesar de a quantidade de pena imposta ao apelante não ser demasiadamente elevada, a fixação do regime inicial semiaberto se deu, corretamente, com fundamento no disposto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente. E, também por consequência da reincidência do réu, não se há de falar em possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Então, o regime prisional também deve ser mantido. Do exposto, voto por conhecer em parte do recurso e a ele dar parcial provimento na parte conhecida, para reduzir a pena do apelante para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Decisão Acordam os integrantes da Quarta Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, voto por conhecer em parte do recurso e a ele dar parcial provimento na parte conhecida, para reduzir a pena do apelante para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Fernando Wolff Bodziak, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Carvílio da Silveira Filho e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º grau Antonio Carlos Ribeiro Martins. Curitiba, 13 de dezembro de 2019. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator [1] http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_minimo.htm NUCCI, Guilherme Souza. [2] Código Penal Comentado, 18 ed, Rio de Janeiro: Forense, pág. 476. STJ, 5ª Turma, HC 427797, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 16/02/2018[3]
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