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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-43.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-43.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

11/12/2019

Julgamento

9 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇANULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU À PROVA PERICIAL PARA JULGAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (EXCESSO DE EXECUÇÃO) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Atendidos os requisitos do art. 489, § 1º do CPC, inviável se revela o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
2. Caracterizada a relação contratual, a correção monetária é aplicável desde a data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula nº 43 do STJ.
3. Ao fixar a verba honorária o magistrado deve observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC).
4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040900-43.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 09.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0040900-43.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0040900-43.2019.8.16.0000 1ª Vara Cível de Campo Mourão Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/AAgravante (s): SÉRGIO DE OLIVEIRAAgravado (s): Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU À PROVA PERICIAL PARA JULGAR A IMPUGNAÇÃO AO TERMO INICIAL DACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (EXCESSO DE EXECUÇÃO) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Atendidos os requisitos do art. 489, § 1º do CPC, inviável se revela o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Caracterizada a relação contratual, a correção monetária é aplicável desde a data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula nº 43 do STJ. 3. Ao fixar a verba honorária o magistrado deve observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo (arts. 1015 e 1.019, I, CPC/2015), interposto contra a decisão interlocutória de mov. 159.1, proferida na ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença sob nº 0000733-63.2003.8.16.0058, ajuizada pela parte agravada, Sérgio de Oliveira, em face da parte agravante, Unibanco S/A. A decisão recorrida, como se verifica: acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimentoa) de sentença apresentada pelo banco agravante, homologando os cálculos apresentados pelo perito nos movs. 128 e 145, reconhecendo a existência de crédito em favor da parte agravada no valor de R$ 194.436,13 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais, treze centavos), para a data base de fevereiro de 2017, abatendo-se o valor incontroverso já levantado; fixou verba honorária em favor do procurador do banco agravante no importe deb) R$ 500,00 (quinhentos) reais, bem como condenou a parte agravada ao pagamento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença. O banco agravante opôs embargos de declaração no mov. 167.1, os quais foram rejeitados no mov. 169.1. Irresignado, o banco agravante alega, em síntese, que: a parte agravada apresentoua) cumprimento de sentença no valor de R$ 254.511,45 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e onze reais, quarenta e cinco centavos), para 26/07/2016; depositou a quantiab) de R$ 114.279,86 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e nove reais, oitenta e seis centavos) a título de pagamento incontroverso, bem como depositou em garantia a importância de R$ 154.897,45 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais, quarenta e cinco centavos); a decisão agravada não analisou as matérias deduzidas nac) impugnação, sendo omissa quanto à indevida aplicação de correção monetária retroativa desde a data de cada lançamento na conta corrente para fins de atualização do indébito, de sorte que deve ser cassada, por ausência de fundamentação; não há clareza em relação aod) critério de identificação do pagamento indevido, pois “(...) o lançamento contábil dos juros nem sempre coincide com o pagamento pelo correntista, razão pela qual deve ser observada ; a correção monetária apenas é devidamovimentação final como data do efetivo prejuízo” e) na restituição calculada, a contar do vencimento do contrato ou do ajuizamento da ação; osf) honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, requereu a suspensão da decisão agravada, para evitar o levantamento de valores sem garantias e, no mérito, pretende a realização de novos cálculos (mov. 1.1 – AI). Distribuídos os autos, determinei o processamento do presente recurso, oportunidade na qual deferi o efeito suspensivo pleiteado, a fim de evitar o levantamento do valor controverso pela parte agravada sem a prévia prestação de garantia (mov. 5.1 - AI). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões recursais no mov. 13.1 – AI. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO banco agravante, em síntese, que a decisão agravada seja cassada por ausência dePugna o fundamentação, porquanto, embora tenha homologado os cálculos e esclarecimentos periciais, acolhido parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e a magistrada singular deixou de se manifestar sobre uma das teses defensivas apresentadas, qual seja, a de que a correção monetária do crédito exequendo deve ser atualizada a partir do saldo final, apurado por ocasião do vencimento do contrato de conta corrente ou do ajuizamento da ação, e não do lançamento indevido de cada desconto. Pois bem. Depreende-se da redação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do ”.direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação Em harmonia com o dispositivo constitucional, estabelece o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, que: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V- se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Sobre o assunto, vale transcrever o Informativo n.º 504 do colendo Supremo Tribunal Federal: “Garantia Constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Milita. 1. A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro lado, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. 2. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação. 3. A lavratura do acórdão dá consequência à garantia constitucional da motivação dos julgados. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido” (Info. nº 504). após uma cognição exauriente do presente casoContudo, , inviável se revela o acolhimento da presente insurgência recursal, eis que o juízo singular atendeu às exigências impostas pela norma constitucional (art. 93, inciso IX) e infraconstitucional (art. 489, § 1º, do CPC), pelo que deve ser negado provimento ao tópico de insurgência. Explico. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no qual a parte agravada requer a execução de R$ 254.511,45 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos) referente às condenações sofridas pelo banco agravante nos movs. 1.163 (sentença) e 1.172 (acórdão) da ação de prestação de contas sob nº 0000733-63.2003.8.16.0058 (mov. 1.175). Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o banco agravante alegou excesso de execução no valor de R$ 154.897,45 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), aduzindo, em suma, a existência de equívoco quanto ao critério de cálculo da correção monetária, a inclusão de despesas particulares na formulação da planilha de cálculo e a não exclusão das taxas e tarifas bancárias que foram revertidas em benefício do próprio agravado (mov. 27.1). Na mesma oportunidade, depositou a quantia incontroversa de R$ 114.279,86 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para fins de levantamento, e a quantia incontroversa (R$ 154.897,45), a título de garantia (mov. 20.3). Determinada a realização de prova pericial (mov. 57), o laudo técnico foi apresentado no mov. 128, oportunidade na qual as partes agravante e agravada apresentaram questionamentos, respectivamente, nos movs. 139.1 e 140.1. Prestados os esclarecimentos no mov. 145, a decisão recorrida foi proferida no mov. 159.1 nos seguintes termos (negritei): “(...) É, o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a respeito dos cálculos elaborados pelo Perito Judicial. Passo à análise. Pelo executado O executado aponta que os cálculos apresentados no Laudo Pericial necessitam ser revistos, pois o exame detalhado dos demonstrativos de cálculos periciais revela o emprego de procedimentos técnicos inadequados, que acabam por desvirtuar a cifra final apurada. Sem razão. Diversamente do alegado pelo banco executado, entendo que os cálculos elaborados pelo Perito Judicial estão em consonância com os termos fixados na sentença, haja vista os relatos contidos nos laudos de seq. 128 e 145, os quais adoto como razão de decidir. Destaco que os cálculos elaborados pelo Perito devem ser sopesados positivamente quando em consonância com o dispositivo transitado em julgado da sentença, máxime considerando que são cálculos confeccionados por profissional habilitado, que é terceiro imparcial e equidistante das partes. Portanto, a insurgência do executado não merece provimento. Pelo exequente No evento 156 o exequente aduz que o Sr. Perito apresentou a relação incompleta de tarifas/taxas cobradas indevidamente na conta corrente. Aduz serem indevidos os débitos sob as rubricas AVISO DE DÉBITO e DÉB. AUTORIZADO. A pretensão não merece acolhida. Conforme determinado nas decisões proferidas nos autos, a restituição das taxas, tarifas e débitos cobrados indevidamente se refere apenas àqueles lançamentos cobrados como contraprestação de serviços bancários e eventuais débitos sem a devida autorização, excluindo-se, por consequência, os valores que correspondem a lançamentos realizados em benefício do próprio correntista e por ele realizados. Neste ponto, é possível verificar que o Perito trilhou seus cálculos em conformidade com as decisões emanadas destes autos. Registro que os lançamentos apontados pelo exequente, conquanto não estejam documentalmente autorizados pelo correntista, revestem-se em débitos efetuados em seu próprio benefício, de modo que a restituição caracterizaria nítido enriquecimento ilícito em detrimento da instituição financeira. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO BANCO. ALEGAÇÕES DE VALIDADE DOS JUROS COBRADOS, DA POSSIBILIDADE DE CUMULAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E DA VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE-NECESSIDADE NOS PEDIDOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA ATINENTE A ORDEM CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE TÍTULOS.CAPITALIZAÇÃO EXCLUÍDA.APELO DO CORRENTISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE A INCIDIR. TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUMULA 44 TJ/PR. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. LANÇAMENTOS DE DETERMINADAS RUBRICAS. AVISO DE DÉBITO. DÉBITOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO CORRENTISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1382708-0 - Grandes Rios - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 19.08.2015) – grifei Por certo, deve-se levar em consideração a dificuldade da reconstrução de uma conta corrente passados mais de vinte anos dos lançamentos, não cabendo rigorismo excessivo nesta análise, devendo sempre prevalecer a boa-fé, pois não é possível a devolução de valores quando estes foram aproveitados pelo correntista, como é o caso dos débitos supracitados. Em síntese conclusiva, denota-se que os valores apresentados pelo Sr. Perito respeitaram os comandos das decisões transitadas em julgado, apurando-se o montante de R$ 194.436,13, devidos pelo executado ao exequente, devendo ser acolhido integralmente. As contas mostram-se de todo compreensíveis: registram pormenorizadamente os valores dos expurgos ordenados, em conformidade com os padrões do que se esperava. II. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Perito no seq. 128 e 145, e reconheço a existência de crédito final ao Autor/Exequente no valor de R$ 194.436,13, para a data base fevereiro/2017, abatendo-se o valor incontroverso já levantado. Por consequência, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Considerando a diferença da conta apurada e o acolhimento parcial da impugnação, fixo a verba honorária ao procurador do impugnante, com base no art. 85, § 8º, NCPC, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), face o proveito econômico obtido, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido na causa (em atenção à orientação do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença; arbitram-se, de outra forma, honorários advocatícios em benefício do impugnante no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial). (...) Nota-se, portanto, que inexiste omissão na decisão agravada, na medida em que a magistrada singular homologou os cálculos e esclarecimentos técnicos apresentados nos movs. 128.1 e 145.2 e, por entender que estavam corretos, utilizou-se deles para decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (razão de decidir). Dessa forma, no que se refere à tese recursal de que a correção monetária do crédito exequendo deve ser atualizada a partir do saldo final, apurado por ocasião do vencimento do contrato de conta corrente ou do ajuizamento da ação, o perito judicial assim se manifestou no mov. 145.2: Logo, considerando que o perito judicial consignou que “a data correta para correção dos valores cobrados a maior deve ser a data do lançamento”, e que, no momento de homologar os referidos cálculos e esclarecimentos, a magistrada singular decidiu que “(...) os cálculos elaborados pelo Perito Judicial estão em consonância com os termos fixados na sentença, haja vista os relatos contidos nos laudos de seq. 128 e 145, os quais adoto como razão de entendo que a decisão agravada está devidamente fundamentada, inexistindo, assim,decidir”, qualquer nulidade a ser decretada. De todo modo, registro, para fins de esclarecimentos, que é pacífico o entendimento desta colenda 16ª Câmara Cível no sentido de que a correção monetária incide, via de regra, e consoante a Súmula nº 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do efetivo prejuízo (efetivo desembolso). In verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE – DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DO PERITO – PLEITO DE REFORMA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA – ACOLHIMENTO - –INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI –CONHECIDO E ACOLHIDO” 0003090-34.2019.8.16.0000 - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - j. 17/07/2019 – DJe 18/07/2019)” “APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. APELO 1 (RÉU): PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. DECRETO LEI Nº 167/67. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELO 2 (AUTORES): INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). (TJPR - 16ª Câmara Cível - AIRECURSO CONHECIDO E PROVIDO” – 0031159-06.2011.8.16.0017 - Rel.: Juíza Vania Maria da S. Kramer - j. 17/04/2019 – DJe 04/07/2019 - destaquei)” “APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA INCORPORADORA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA INTEGRAL, DE MODO A RESTABELECER O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DAS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO - JUROS DEDE CADA PARCELA PAGA PELO CONSUMIDOR MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS AMPARADO NO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. - Tratando-se de pedido de rescisão contratual motivada pela culpa das rés em razão da não concretização do financiamento bancário perante à instituição financeira, incumbe a elas, caso comprovada a falha na prestação do serviço, promover a restituição de todo e qualquer valor despendido pelo adquirente, aí inserida a comissão de corretagem, com previsão de juros de mora e (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI –correção monetária” 0010887-34.2014.8.16.0001 - Rel.: Luiz Antonio Barry - j. 27/02/2019 – DJe 28/02/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA – CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. DESCABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADESIVO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃOEFETIVO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6. Havendo relação contratual a correção monetária é aplicável desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do STJ, e os juros de mora incidem a partir da (TJPR - 16ª Câmara Cível”.citação, conforme o art. 405 do Código Civil – AC e RA – 0007779-41.2017.8.16.0017 - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - j. 22/05/2019 – DJe 27/05/2019 – destaquei)” Logo, a par da tese da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, observo que os cálculos dos movs. 128 e 145, quanto ao termo inicial da correção monetária, estão em consonância com o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, sendo descabida a alegação de que “(...) o lançamento contábil dos juros nem sempre coincide com o pagamento pelo correntista, razão pela qual deve ser observada movimentação final como data do efetivo prejuízo” (mov. 1.1 – AI). Ante o exposto, nego provimento ao recurso no presente tópico de insurgência e, como consectário lógico, revogo a decisão concessiva de efeito suspensivo (mov. 5.1 – AI), a fim de permitir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. II.B – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, o banco agravante pleiteia, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido, isto é, sobre o excesso de execução reconhecido pela perícia (R$ 74.741,18). Quanto a esse ponto, razão lhe assiste. Como é cediço, o magistrado, ao fixar a verba honorária, deve observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC). Ressalte-se que os honorários devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “30. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está dotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 16. Ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 475) (negritei) Outrossim, verifico que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, fixou os seguintes critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido” (STJ - REsp nº 1746072/PR - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO - julgado em 13/02/2019 - DJe 29/03/2019 - destaquei) Logo, em atenção às peculiaridades do caso concreto e às balizas do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC,fixo os honorários advocatícios da impugnação ao cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre o excesso de execução reconhecido pela perícia (R$ 74.741,18). Destarte, mister é dar provimento ao agravo de instrumento no presente ponto. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte agravante no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução). Outrossim, revogo a decisão concessiva de efeito suspensivo (mov. 5.1 – AI), a fim de permitir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen (relator) e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. 06 de dezembro de 2019 Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen Relator
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