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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0045142-45.2019.8.16.0000 PR 0045142-45.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
12/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEIA UM INVENTARIANTE DATIVO. MANUTENÇÃO. DESÍDIA CARACTERIZADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. ABERTURA DO INVENTÁRIO QUE SE DEU HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUE SEQUER AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES TENHAM SIDO APRESENTADAS. FATO DE A AGRAVANTE RESIDIR EM SÍTIO DESPROVIDO DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O NÃO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0045142-45.2019.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 0045142-45.2019.8.16.0000, DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE : ADALIZE HAVRO AGRAVADOS : 1) ANDERSON REICHERT MACHADO 2) ESPÓLIO DE CHARLES VINCENT RAMSEY 3) CHRISTINE MARIA RAMSEY HAVRO 4) ELIZABETH ANN RAMSEY HAVRO RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEIA UM INVENTARIANTE DATIVO. MANUTENÇÃO. DESÍDIA CARACTERIZADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. ABERTURA DO INVENTÁRIO QUE SE DEU HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUE SEQUER AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES TENHAM SIDO APRESENTADAS. FATO DE A AGRAVANTE RESIDIR EM SÍTIO DESPROVIDO DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O NÃO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0045142-45.2019.8.16.0000 da 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Agravante e como AgravadosADALIZE HAVRO 1) ANDERSON REICHERT MACHADO, 2) ESPÓLIO DE CHARLES VINCENT RAMSEY, 3) CHRISTINE MARIA RAMSEY HAVRO, 4) ELIZABETH ANN RAMSEY HAVRO. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADALIZE HAVRO, impugnando decisão de mov. 82, dos autos nº 0007864-33.2016.8.16.0188, de Inventário, que, reconhecendo a desídia da inventariante, a removeu do encargo, substituindo-a por Anderson Reichert Machado, na condição de inventariante dativo. Assevera que não agiu com desídia, pois existem dificuldades para que a mesma providencie inúmeras vezes documentação já anexada nos autos e as atualize sempre que o Juízo assim entender. Aduz que reside em local afastado da região urbana, em sítio sem infraestrutura de comunicação, pelo que há dificuldades quanto à formas de contato e mobilização. Afirma que não há nenhuma intenção negativa em relação à inventariança, vez que o único bem a ser inventariado é o imóvel rural (sítio), onde reside. Aponta que não houve sua prévia intimação pessoal para manifestar-se antes de sua remoção, nos termos do art. 623, do CPC. Assim, pugna pela suspensão do trâmite processual até o julgamento deste recurso e, ao final, pelo seu provimento para reformar a decisão agravada, mantendo-a no cargo de inventariante. A liminar pretendida foi indeferida (mov. 5-AI), tendo a Agravante interposto Agravo Interno, que restou desprovido .[1] Sem contrarrazões (mov. 15-AI). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, pelo que comporta conhecimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, reconhecendo a desídia da inventariante, a removeu do encargo, substituindo-a por Anderson Reichert Machado, na condição de inventariante dativo. Constata-se dos autos eletrônicos de origem que ADALIZE HAVRO, na condição de viúva, requereu a abertura do Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de CHARLES VICENT RAMSEY, tendo sido nomeada inventariante, pela decisão de mov. 14.1, na qual foi determinara a prestação de primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como apresentação de comprovantes de propriedade de todos os bens a serem partilhados, além de procuração em nome das herdeiras menores, certidões negativas e seus documentos pessoais. Tendo a inventariante deixado de dar andamento ao inventário, foi determinado o arquivamento (mov. 47). Após mais de 1 (um) ano, foi pleiteado o desarquivamento, com juntada de documentos (mov. 52). Foi, então, determinado o cumprimento integral do item 2 do despacho de mov. 14, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 55), que voltou a ser descumprido (mov. 59), com renovação do prazo para mais 30 (trinta) dias. A inventariante se manifestou (mov. 62), o julgador singular, pelo despacho de mov. 64, salientou que não houve o correto atendimento do despacho de mov. 55, tendo sido concedido prazo de 15 (quinze) dias para correção do vício e determinação de apresentação de primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como complementação de certidões, no mesmo prazo. O Juízo , pelo despacho de mov. 76, determinou que no prazo de 20 (vinte) dias, fossea quo complementada a documentação faltante, bem como apresentadas as primeiras declarações, ou rol de herdeiros/viúva meeira, com plano de partilha, sob pena de remoção da inventariante. Certificado o decurso do prazo (mov. 80), sobreveio a decisão agravada (mov. 82), determinando a remoção da inventariante e substituindo-a por Anderson Rechert Machado, como inventariante dativo. Pois bem. - da necessidade de intimação pessoal Alega a Agravante que não houve prévia intimação pessoal para se manifestar a respeito de sua remoção, nos termos do art. 623, do CPC/15. Sem razão. O dispositivo assim dispõe: “Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.” Ocorre que a expressa intimação para se defender e produzir provas se dá quando o requerimento de remoção é formulado por uma das partes do processo. No caso, a remoção deu-se , tendoex officio a Agravante, na sua atuação como inventariante, sido intimada diversas vezes, inclusive ,sob pena de remoção para cumprir integralmente as determinações, sem sucesso. Assim, não há que se falar em ofensa ao contraditório. Ao contrário do que alega a Agravante, não lhe foi requerido que providenciasse inúmeras vezes documentação já anexada aos autos e as atualizasse sempre que o Juízo bem entendesse. Toda a dificuldade gerada deu-se em razão do lento andamento do inventário, causado pela própria Recorrente, como quando colacionou matrícula desatualizada do imóvel, pelo que foi determinada a juntada de cópia devidamente atualizada (mov. 76). Impende salientar que o fato de a Agravante residir em um sítio sem infraestrutura de comunicação não autoriza o descumprimento das determinações, incumbindo-lhe entrar em contato com seu procurador para cumprir o que lhe fora determinado, seja dirigindo-se até a cidade, ou de qualquer outra maneira. Não bastasse isso, sequer se verifica que a dificuldade na apresentação da documentação faltante tenha sido efetivamente comunicada ao Juízo. Em verdade, a simples análise do desenrolar dos atos processuais permite reconhecer a dificuldade do julgador singular em dar andamento ao inventário, pois o pedido de abertura de inventário deu-se em maio de 2016 e, passados 3 anos e meio, sequer as primeiras declarações foram apresentadas, sendo que, na hipótese, existe apenas um bem imóvel a ser inventariado. Assim, não verifico qualquer ilegalidade na decisão que removeu a Agravante do encargo, nomeando um inventariante dativo. Não merece acolhida, do mesmo modo, a alegação de que a decisão agravada ofenderia ao art. 489, § 1º, I e IV do Código de Processo Civil, pois o descumprimento das determinações do Juízo é patente na hipótese dos autos, pelo que a fundamentação, embora concisa, é suficiente para demonstrar as razões pelas quais a remoção se deu. Destarte, a decisão agravada não merece qualquer ressalva. III – VOTO Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO PROVIDO o recurso de ADALIZE HAVRO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro, com voto, e dele participaram a Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins (relatora) e o Desembargador Luis Cesar De Paula Espindola. Curitiba, 06 de dezembro de 2019. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Relatora [1] Sessão de 18 a 22/11/2019.
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