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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0035595-78.2019.8.16.0000 PR 0035595-78.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
12/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

procedimento de inventário. decisão agravada que determina a INCLUSÃO DE IMÓVEL NO ROL DE BENS A PARTILHA. INSURGÊNCIA DA EX-MULHER DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO registrado NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil de 2002, a transferência de bem imóvel se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035595-78.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 12.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0035595-78.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0035595-78.2019.8.16.0000 Vara Cível de Ibiporã Agravante (s): SUSANA KOBAYASI Agravado (s): Conceição da Silva Oliveira, ALEX APARECIDO DE OLIVEIRA e Aparecido Alves de Oliveira Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE IMÓVEL NO ROL DE BENS A PARTILHA. INSURGÊNCIA DA EX-MULHER DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil de 2002, a transferência de bem imóvel se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Recurso conhecido e desprovido. I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no procedimento de inventário nº 0019140-38.2019.8.16.0000, que determinou a partilha do bem imóvel objeto da matrícula nº 3.184 em 50% para os genitores do (mov. 86.1).de cujus 1. 2. Inconformada, a ora agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: possui direitoSUSANA K. i) sobre a totalidade do imóvel objeto da matrícula nº 3.184 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã; o imóvelii) lhe foi vendido pela quantia de R$ 32.000,00, sendo que a cláusula sétima do contrato de compra e venda demonstra a quitação do negócio jurídico; deve se respeitado o princípio do .iii) pacta sunt servanda Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e o provimento ao final (mov. 1.1). Recebido o recurso foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 5.1-TJPR). Intimados os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 16.1-TJPR). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Alega a agravante que após o divórcio adquiriu do a quota-parte do imóvel objeto da matrícula 3.184,de cujus mediante contrato de compra e venda, no qual o falecido teria outorgado quitação à agravante do valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reis) e, uma vez manifestada a vontade do falecido, segundo o princípio da obrigatoriedade do contrato ), deve ser observada a vontade manifestada pelos contratantes (pacta sunt servanda (mov. 23.7). Requer a reforma de decisão agravada para que seja excluída da partilha o imóvel objeto da matrícula nº 3.184, alegando que é de sua propriedade. Sem razão. Trata-se de autos de inventário dos bens deixados por ALEX APARECIDO DE OLIVEIRA, falecido em 16/06/2010 (mov. 1.1, página 10), divorciado e sem deixar filhos, mas tendo deixado ascendentes vivos: APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA e 2. CONCEIÇÃO APARECIDA OLIVIERA. Na data de , o falecido ALEX APARECIDO DE OLIVEIRA se casou com a agravante SUZANA17/11/2001 KOKAYASHI, mediante o regime da comunhão parcial de bens (mov. 23.4). Em , consta que o de cujus ALEX APARECIDO DE OLIVERA, na época casado com a agravante09/01/2008 SUSANA KOBAYASI, pagou a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR o valor de R$ 47.000,00, pelo imóvel objeto da matrícula nº 3.184 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã (mov. 23.6). Na data de foi averbado na certidão de casamento o divórcio do casal (mov. 1.19, página 61).28/10/2008 Na data de , foi celebrada escritura particular de compra e venda junto, constando como adquirente12/04/2010 ALEX APARECIDO DE OLIVERA e SUSANA KOBAYASI, do imóvel objeto da matrícula nº 3.184 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã, pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), junto a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, constando que a quantia havia sido totalmente paga em 09/01/2008 (mov. 23.6). Em 16/06/2010, faleceu o adquirente ALEX APARECIDO DE OLIVEIRA (mov. 1.1, página 10). A decisão agravada determinou a partilha do bem imóvel objeto da matrícula nº 3.184 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã em 50% para os genitores do (mov. 86.1).de cujus Alega a agravante que após o divórcio adquiriu do a quota-parte do imóvel objeto da matrícula 3.184,de cujus mediante contrato de compra e venda. Pois bem. Consta nos autos que na data de 28/12/2008, o s celebrou escritura particular de compra e vendade cuju com a agravante SUSANA KOBAYASI, tendo por objeto o imóvel objeto da matrícula nº 3.184 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã (mov. 23.7). Acontece, todavia, que o alegado documento não restou averbado no registro de imóvel, de forma que, na data do óbito do , não havia se operado a transmissão da propriedade.de cujus Extrai-se da matrícula imobiliária que o imóvel se encontra registrado em nome do falecido ALEX APARECIDO DE OLIVEIRA e da agravante SUSANA KOBAYASI, em razão de averbação de escritura pública de compra e venda na data de 21/05/2010 (mov. 29.2). Logo, impõe-se reconhecer que 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertence ao , e apenas 50% (cinquentade cujus por cento) à agravante, em razão de sua meação, considerando que se trata de imóvel adquirido durante o casamento, havendo presunção de esforço comum. Quanto à propriedade de bem imóvel, necessário registrar que, de acordo com o Código Civil de 2002, a transferência da propriedade só ocorre com a transferência do imóvel perante o registro no Cartório de Registro de Imóveis: “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no .Registro de Imóveis § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”. Assim, só se tem o direito real sobre imóvel transmitido por ato entre vivos com o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, salvo exceção destacada pela legislação. É imprescindível, portanto, o registro da transferência na matrícula do imóvel para alteração do proprietário. A Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, impõe a obrigatoriedade de registro e averbação dos atos declaratórios de direitos reais, para constituição e validade em relação a terceiros: “Art. 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a invalidade de título: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE DIREITO DE RECUSA DA FAZENDAIMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que foram trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. 3. Consoante se extrai dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. 4. , o Tribunal de origem consignou expressamente que a escritura pública de compra eIn casu venda do imóvel dado em garantia não foi averbada no Registro de Imóveis, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 5. Ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto ( REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1.2013). 6. Desse modo, não se verifica a existência de direito subjetivo da parte executada à aceitação do bem oferecido à penhora. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial não provido”. ( REsp 1635909/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVA DE QUE O IMÓVEL INDICADO É DE PROPRIEDADE DO . INSURGÊNCIA DA HERDEIRA. ALEGAÇÃO DEDE CUJUS EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O A TRANSFERIR PARA SI O IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO FOI REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECERIA A PARTILHA DO BEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 1.227, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. 2. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0052087-82.2018.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 19.06.2019). Além disso, da leitura do contrato particular de compra e venda observa-se que não há prova de quitação do valor acordado, considerando que constou que o pagamento seria feito em data a ser estipulada (mov. 23.7), e agravante não juntou o comprovante de pagamento. Desta feita, não merece provimento o recurso, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada. Conclusão. Diante do exposto, voto por interposto pelaconhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento agravante, nos termos da fundamentação acima. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SUSANA KOBAYASI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, sem voto, e dele participaram Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (relator), Desembargador Mario Nini Azzolini e Desembargador Ruy Muggiati. 11 de dezembro de 2019 Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Juiz (a) relator (a)
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