jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
09/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0078041-88.2018.8.16.0014

Apelação Cível nº 0078041-88.2018.8.16.0014
1ª Vara Cível de Londrina
JOSE CARLOS DA ROCHAApelante (s):
antonio gomes da silva e ILDA SPIACCI GOMES DA SILVAApelado (s):
Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E
ACESSÓRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES –
REJEIÇÃO – RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – SENTENÇA
MANTIDA – PRETENSÃO DOS APELADOS DE CONDENAÇÃO DO
APELANTE ÀS PENAS COMINADAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
ACOLHIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE
QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões
recursais demonstram o inconformismo com a sentença, ainda que
de forma sucinta.
2. Sendo o juiz o destinatário das provas a serem produzidas,
cabe-lhe, sempre que necessário, a dispensa de dilação probatória
meramente protelatória, que não irá contribuir para o deslinde do
feito, sem que tal ato configure cerceamento de defesa.
3. Para a imposição das penas cominadas à litigância de má-fé é
necessária a prova cabal do enquadramento da conduta da parte
em alguma das hipóteses estabelecidas no art. 80 do Código de
Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso concreto.
4. Havendo manutenção integral da sentença de parcial
procedência do pedido inicial nos termos em que proferida no feito
originário, são devidos honorários recursais ao patrono da parte
autora/Apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0078041-88.2018.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina,
1ª Vara Cível, em que é Apelante José Carlos da Rocha e Apelados Antonio Gomes da Silva e
Ilda Spiacci Gomes da Silva.
Trata-se de Ação de Despejo c/c Rescisão de Contrato de Locação e Cobrança de
(autos nº 0078041-88.2018.8.16.0014) ajuizada por Aluguéis e Acessórios Antonio Gomes
e em face de , por meio da qualda Silva Ilda Spiacci Gomes da Silva José Carlos da Rocha
os Autores sustentaram que as partes firmaram contrato de locação residencial por prazo
indeterminado, há cerca de dez anos, e que o Requerido, locatário, se encontra inadimplente no
valor de R$ 83.985,44 (oitenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e
quatro centavos), cujo pagamento objetivam, juntamente com a desocupação do imóvel.
Devidamente citado (mov. 25.2), o Requerido apresentou contestação (mov. 38.1), na
qual argumentou que a ausência de pagamentos se deu com a concordância dos proprietários
do imóvel de apenas receber os aluguéis quando o locatário recebesse honorários em demanda
na qual era procurador, com os devidos juros legais, o que afirmou que aconteceria em breve.
Alegou, ainda, que teve um sério problema de saúde que o obrigou a se submeter a uma grave
cirurgia e ficar afastado por certo lapso temporal. Pretendeu, assim, a sua permanência no
imóvel, a manutenção das condições convencionadas pelas partes e a oitiva do Autor varão.
Apresentada Impugnação à Contestação pelos Requerentes (mov. 43.1), estes se
pronunciaram pela desnecessidade do depoimento pessoal das partes.
Na sequência, foi proferida sentença de parcial procedência pelo r. Juiz Bruno
, para o fim de:Regio Pegoraro
“a) rescindir a relação locatícia e decretar, consequentemente, o despejo, fixando o prazo de 15
(quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel identificado na inicial (art. 63, § 1º,
alínea b c/c art. 9º, inc. III, ambos da Lei 8.245/91);
b) condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva
desocupação e entrega das chaves do imóvel e acessório (taxa condominial), atualizados e
acrescidos de juros e multa moratória, tudo nos moldes da fundamentação
Em razão da sucumbência, condeno às partes ao pagamento das despesas processuais e
honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo
Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito.
Caberá à autora responder por 20% (vinte por cento) das despesas processuais e verbas
sucumbenciais, competindo o réu arcar com o percentual remanescente de 80% (oitenta por
cento)” (mov. 45.1).
Os Autores opuseram Embargos de Declaração (mov. 50.1), os quais foram conhecidos e
rejeitados (mov. 53.1).
Inconformado, o interpôs (mov. 59.1), sustentando,Requerido Recurso de Apelação
em suma, que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar o depoimento pessoal do
Autor, expressamente pleiteado, lhe impediu de demonstrar as razões da demora em resgatar a
dívida e os reais valores em débito.
Com base nesses fundamentos, requer seja provido o recurso para que seja reconhecida
a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Vara de Origem para a oitiva do Requerente
e posterior julgamento, nos termos do art. 281, do Código de Processo Civil.
Os Apelados apresentaram contrarrazões, arguindo, preliminarmente, violação ao
princípio da dialeticidade recursal; no mérito, pleitearam pelo seu desprovimento, bem como a
condenação do Recorrente por litigância de má-fé, diante da interposição de recurso
manifestamente procrastinatório (mov. 63.1).
Vieram conclusos.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Do princípio da dialeticidade
Nas contrarrazões, a parte Recorrida suscita a violação ao princípio da dialeticidade,
pedindo pelo não conhecimento do recurso.
Sem razão.
O não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade é cabível
apenas em situações extremas, como por exemplo, quando as razões recursais não guardam
relação com a sentença impugnada, situação que não se verifica no caso.
O princípio da dialeticidade impõe o ônus ao Recorrente de expor os fatos e fundamentos
do seu inconformismo, consoante ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR:
"Por dialética entende-se, numa análise estreita, o sistema de pensar fundado no
diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre
argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. (...) O julgamento do recurso
nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão
impugnada e a do recurso. Daí porque, não contendo este a fundamentação necessária,
o tribunal não pode conhecê-lo." (Curso de Direito Processual Civil ", 47ª ed., Rio de
Janeiro: Ed. Forense, 2015, p. 961)
Acerca do referido princípio, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS
CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO
explicam que:
"De fato, quanto a esta última hipótese de não conhecimento, diz a parte final do inciso
III do art. 932 que deverá o relator deixar de conhecer de recurso que `não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'.
Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir
recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a
apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que
impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar
alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que
não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase
impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de
duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão
impugnada."(Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo, São
Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1327).
Da leitura das razões recursais, é plenamente possível extrair qual a insurgência do
Recorrente, os fundamentos pelos quais pretende a anulação da decisão recorrida, sem
prejudicar a apresentação de defesa, posto que os Recorridos conseguiram apresentar suas
contrarrazões recursais.
Portanto, o recurso deve ser conhecido, uma vez que é possível depreender os
fundamentos fáticos e jurídicos que levaram a parte a não se conformar com a r. sentença,
diante do que rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.
Do julgamento antecipado da lide
Como acima relatado, em sede de contestação, o Requerido pleiteou a produção de
depoimento pessoal de um dos Autores (mov. 38.1), justificando a necessidade de tal prova do
seguinte modo, verbis:
“(...) a obrigação de resgate das locações mensalmente não existe, posto que a
ausência de pagamentos mensais se deu com a devida concordância do seu proprietário
conforme ficará comprovado no decurso do processo com o depoimento pessoal do
Autor varão, com quem foram sempre tratadas as questões entre as partes, o que se
requer desde já”
No recurso, o Apelante reiterou o pedido de instrução alegando que,
“Ao negar que ao inquilino, aqui Suplicante, alcançasse o devido depoimento do autor,
Antonio Gomes da Silva, expressamente requerido, privou a este do direito de buscar
comprovar as suas razões de defesa eis que, conforme ali fundamentadas, o depoimento
pessoal do locador se constituiu no fundamento básico probatório para demonstrar as
razões da demora em resgatar a dívida vencida e os reais valores em débito.”
Em que pese o Recorrente tenha agregado fundamento para pleitear a reabertura da fase
probatória, na medida em que passou a também discordar dos valores do débito,
compreende-se que nenhuma das razões por ele invocadas revela a necessidade de produção
de outras provas, além da documental já produzida.
Como premissa, pondere-se que os pleitos deduzidos pelos Autores na inicial – despejo,
rescisão de contrato de locação e cobrança de aluguéis e acessórios – por si só, já demonstram
que não estavam de acordo com a demora no pagamento dos alugueis, como tenta fazer crer o
Requerido.
Tanto é assim que, em resposta à proposta de pagamento futuro e condicional ao
sucesso de levantamento de valores em processo de terceiros, formulada pelo ora Recorrente,
(mov. 28.2), os Recorridos assim se pronunciaram, expressamente:
“Prezado Dr. José Carlos;
Bom dia.
Ref; Autos 0078041-88.2018.8.16.0014 (Comarca de Londrina):
Pelo presente, informamos à Vossa Senhoria, que levamos à apreciação do Dr. Antonio
Gomes da Silva e sua esposa, a vossa proposta formalizada por Email, os quais, após as
devidas considerações, ponderaram o que segue:
1.- Que as tentativas de composição vêm se arrastando por longos anos, o que resultou
na propositura da medida judicial.
2.- Que as propostas ofertadas por Vossa Senhoria, sempre estiveram na dependência
de solução de pendências processuais (inventário) envolvendo terceiros, inclusive com
venda de imóvel, de cujo resultado, renderiam honorários advocatícios e que seriam
destinados ao cumprimento de vossa obrigação junto aos seus credores (Dr. Antonio e
esposa);
3.- Ao fazer as suas propostas, Vossa Senhoria, não comprovou a existência de contrato
de honorários advocatícios avençado com a cliente (Sra. Paula), definindo os seus
termos;4.-Por outro lado, a ação (inventário) ainda depende de várias informações,
inclusive de Comarcas distantes, uma vez, que pesam sobre a Sra. Paula, 03 (três),
ações, na condição de executada, sendo que o Formal de Partilha a ser expedido, ainda
depende de tais formalidades.
5.- ;Em razão de tais fatos, a vossa proposta foi recusada
6.Assim, informa-se à Vossa Senhoria, que tendo em vista a impossibilidade de acordo,
estaremos remetendo petição ao Juízo, consignando o pleito para a não realização de
audiência de conciliação, aguardando de Vossa Senhoria, o mesmo procedimento, seja
por questão de bom senso, e, também, por economia processual.
Sendo só que se nos oferece para o momento, aceite nossas respeitosas saudações.
p/p : Nelson Gramazio Advogado” (mov. 28.3, sem grifos no original).
Assim sendo, não se verifica necessidade de produção de prova oral (depoimento
pessoal), na medida em que restou inconteste o não concordância dos Autores com a pretensão
de pagamento da dívida condicionada a eventual e futuro levantamento de valores, pelo
Requerido, em processo de terceiros.
Por outro lado, no que toca à insurgência sobre os valores do débito, suscitada
brevemente como outra justificativa para a oitiva do Sr. Antonio Gomes da Silva, verifica-se ser
ela extemporânea e descabida.
Isso porque, em sua contestação o Requerente não refutou concretamente as contas
apresentadas pelos Autores, limitando-se a afirmar que “apesar destas ultimas – Fundo de
Reserva e Fundo de Benfeitorias - venham sendo suportadas pelo locatário, ficou estabelecido
que além do alugueres convencionados, exclusivamente as despesas condominiais normais
restariam de responsabilidade do locatário, posto que os encargos de IPTU, Fundo de
Reserva e Fundo de Benfeitorias sempre foram de responsabilidade do proprietário locador”.
Além disso, o magistrado que proferiu a r. sentença foi expresso no sentido de que, “o
reconhecimento e abatimento de eventuais créditos oriundos do pagamento de fundo de
não tendo oreserva depende de pedido deduzido através de reconvenção ou ação autônoma”,
Recorrente se insurgido nesse tocante e cuja inexistência, por certo, não poderia ser suprida
com a oitiva pessoal do locador.
Por fim, pertinente, na espécie, a incidência do artigo 370 do Código de Processo Civil,
segundo o qual compete ao Juiz, destinatário da prova, a análise da matéria objeto da causa,
quanto à necessidade da produção probatória.
E que, na espécie, ao juízo, destinatário das provas a serem produzidas, cabe-lhe,
sempre que necessário, a dispensa da dilação probatória, que não irá contribuir para o deslinde
do feito, por entender que as demais provas são suficientes para a formação da sua convicção.
Frise-se que a convicção do Julgador não julgou parcialmente procedente osa quo
pedidos inicias por ausência de provas, mas por valorar as existentes no seguinte sentido:
“O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito estritamente ao contrato de locação
verbal firmado entre às partes.
Neste importe, a parte ré confessa o ajuste celebrado, inclusive quanto aos valores dos
aluguéis, não se perdendo de vista, que o documento de ref. 1.2 demonstra que a parte
autora é proprietária do imóvel objeto da presente lide.
Portanto, cristalino o contrato verbal de locação efetuado entre às partes.
É importante destacar, desde já, que o inadimplemento dos valores relativos aos
alugueres não é negado pelo locatário.
O que a parte ré sustenta, é que houve ajuste entre às partes para pagamento em data
futura, o que, evidentemente, inviável o acolhimento da tese levantada.
De uma, que ainda que se concebendo a tese trazida, se não houve prazo certo
ajustado, a parte autora poderia exigir desde logo, a partir da notificação da outra parte,
conforme prevê o artigo 134, do Código Civil, o que, ocorreu no caso em apreço.
De duas, que seria forçoso conceber algum ajuste de pagamento de aluguéis em prazo
futuro e incerto, dependendo de fatores alheios, não sendo crível tal alegação.
Não suficiente, nada do alegado restou minimamente demonstrado, o que, inviabiliza
inclusive maior dilação probatória, eis que no e-mail de ref. 38.2 em momento algum o
locador consentiu com prazo futuro para pagamento, acordo este que deveria ser
expresso.
Desta sorte, não há que se falar em prazo futuro e incerto para o adimplemento da
obrigação”.
Dessa feita, não há que se falar em cerceamento de e nem em reforma da decisão
recorrida, de tal modo que superada pela sentença a eventual necessidade de produção de
outras provas.
Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO,
.COM IMPOSIÇÃO DE MULTA
1. (...)
3. Ausência de cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência desta
Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites
adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do
seu convencimento.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos
fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a
alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em
seus próprios termos.
5. (...)” (AgInt no REsp 1640428/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018)
“AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO ATIVO AO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
.AUTORIZADORES
1. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise
da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes.
2. (...)
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no TP 1.539/RJ, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2018, DJe 30/08/2018)
Dessarte, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
Da litigância de má-fé
Os Apelados, em contrarrazões, requerem a condenação do Apelante às penas
cominadas à litigância de má-fé.
Contudo, não lhes assiste razão.
Com efeito, para a condenação da parte por litigância de má-fé, é necessário que
estejam configurados, indubitavelmente, os requisitos previstos no art. 80 do Código de
Processo Civil.
No entanto, não há evidências de que o Recorrente tenha agido de má-fé, mesmo porque
a interposição do recurso se revela como exercício das garantias constitucionais do contraditório
e da ampla defesa e não foi demonstrado o dolo ou culpa grave capaz de elidir a presunção de
boa-fé processual.
Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento da improcedência do recurso, por si só, não
permite inferir tenha sido a sua interposição meramente procrastinatória.
Portanto, não havendo demonstração inequívoca da presença dos requisitos do artigo 80
do Código de Processo Civil, não há motivos para impor tal sanção ao Apelante.
Dos honorários sucumbenciais
Por fim, considerando o incremento de trabalho da parte Apelada e a derrota da parte
Apelante em grau recursal, haja vista a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação
da demanda, majoro os honorários advocatícios devidos pela Apelante de 10% (dez por cento)
para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º e
11, do Código de Processo Civil, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a
fixação até a data do pagamento e juros legais de mora a partir do trânsito em julgado.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do Recurso
.de Apelação
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
E NÃO-PROVIDO o recurso de JOSE CARLOS DA ROCHA.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho,
com voto, e dele participaram Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin (relator) e Juíza
Subst. 2ºgrau Sandra Bauermann.
04 de dezembro de 2019
Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832287332/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-780418820188160014-pr-0078041-8820188160014-acordao/inteiro-teor-832287337

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 0137583-43.2018.3.00.0000 RJ 2018/0137583-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0014543-44.2010.8.26.0006 SP 2016/0259679-7