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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004098-14.2017.8.16.0001 PR 0004098-14.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
11/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Juiz Francisco Carlos Jorge
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Ementa

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL ELEITO. ART. , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20, DA LEI 9.307/96. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, VII/CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL (ART. 85, §§ 2º E 6º/CPC). SUBSIDIARIEDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85/CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307/96. MULTA. ART. 80 E 81, “CAPUT” E § 1º/CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA. CUMULAÇÃO. ART. 85, §§ 11 E 12/CPC. RECURSO (1) NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO (2) PROVIDO.

1. A convenção de arbitragem existente no contrato firmado entre as partes se enquadra na modalidade de “cláusula compromissória cheia”, caracterizada não por simples menção à arbitragem como meio adotado para resolução de possíveis conflitos futuros, mas pela forma expressa com que disciplina e pormenoriza o procedimento condutor da arbitragem a se instituir em caso de litígios provenientes do negócio jurídico entabulado, indicando a câmara arbitral (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) e seu respectivo regulamento como os eleitos para tanto (cláusula 6.13.1).2. Independentemente das eventuais controvérsias acerca da natureza do contrato de compra e venda de quotas sociais ou de seu enquadramento (ou não) enquanto título executivo, considera-se que “compete exclusivamente ao juízo arbitral o exame da validade de cláusula compromissória "cheia" existente no contrato social pactuado entre as partes. Isso porque a pactuação da cláusula compromissória implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, só havendo a possibilidade de exame pelo Poder Judiciário após a prolação da sentença arbitral” (STJ – REsp 1678667/RJ. Relator (a): Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 06/11/2018. Data da Publicação: 12/11/2018).3. “A cláusula compromissória ‘cheia’, ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb)” (STJ – REsp 1278852/MG. Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 21/05/2013. Data da Publicação: 19/06/2013), impondo-se, nessas circunstâncias, a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do art. 485, VII/CPC.4. O novo Código de Processo Civil, visando afastar subjetividade, estabelece critério objetivo — como regra geral —, para fixação dos honorários de sucumbência, em percentual, pela ordem, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte vencedora e, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, independentemente do conteúdo da decisão, mesmo em caso de improcedência ou de decisão sem resolução do mérito (§§ 2º e 6º, art. 85/CPC), admitindo-se a fixação por equidade apenas no caso do proveito econômico ser inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Precedente do STJ (REsp 1.746.072/PR).5. Conforme voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do precedente acima referido, é “forçoso concluir pelo não cabimento de interpretação extensiva das regras contidas nos parágrafos 3º, , e do art. 85do CPC, sob pena verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, sendo certo, ademais, que os termos 'inestimável' e 'irrisório' não dão margem para que o intérprete validamente extraia o sentido de 'muito alto' ou 'exorbitante'.”6. Inexistindo condenação e não havendo possibilidade de se mensurar proveito econômico na hipótese, os honorários advocatícios da procuradora do apelante devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a ordem expressa do art. 85, § 2º/CPC, afastando-se a apreciação equitativa adotada na sentença, critério inaplicável, outrossim, porquanto sequer é possível considerar como baixo o valor da causa, elemento normativo exigido pelo art. 85, § 8º/CPC.7. Deduzida pretensão recursal contra texto expresso do art. 8º, parágrafo único/LArb, é de rigor a condenação solidária dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor dos requeridos, a qual fica definida no importe correspondente a 1,1% por cento sobre o valor corrigido da causa, com lastro no art. 80, I e 81, caput e § 1º/CPC.8. A par da negativa de provimento dispensada à apelação interposta pela parte autora, mantendo-se sob sua responsabilidade os ônus da sucumbência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da procuradora da parte requerida para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, o que se promove por força do art. 85, §§ 2º, 11º e 12º/CPC.9. Apelação da parte autora (1) conhecida e não provida, com aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Apelação da procuradora da parte ré (2) conhecida e provida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004098-14.2017.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 05.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004098-14.2017.8.16.0001 Apelação Cível nº 0004098-14.2017.8.16.0001 25ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): JACIR CORDEIRO BERGMANN II, FLÁVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA e JB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Apelado (s): JB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., GI METAL S.R.L, JACIR CORDEIRO BERGMANN II e HENRIQUE CAVAZOTTI COELHO Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge EMENTA–APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL ELEITO. ART. 8º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20, DA LEI 9.307/96. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, VII/CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL (ART. 85, §§ 2º E 6º/CPC). SUBSIDIARIEDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85/CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307/96. MULTA. ART. 80 E 81, “CAPUT” E § 1º/CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA. CUMULAÇÃO. ART. 85, §§ 11 E 12/CPC. RECURSO (1) NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO (2) PROVIDO. 1. A convenção de arbitragem existente no contrato firmado entre as partes se enquadra na modalidade de “cláusula compromissória cheia”, caracterizada não por simples menção à arbitragem como meio adotado para resolução de possíveis conflitos futuros, mas pela forma expressa com que disciplina e pormenoriza o procedimento condutor da arbitragem a se instituir em caso de litígios provenientes do negócio jurídico entabulado, indicando a câmara arbitral (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) e seu respectivo regulamento como os eleitos para tanto (cláusula 6.13.1). 2. Independentemente das eventuais controvérsias acerca da natureza do contrato de compra e venda de quotas sociais ou de seu enquadramento (ou não) enquanto título executivo, considera-se que “compete exclusivamente ao juízo arbitral o exame da validade de cláusula compromissória "cheia" existente no contrato social pactuado entre as partes. Isso porque a pactuação da cláusula compromissória implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, só havendo a possibilidade de exame pelo Poder Judiciário após a prolação da sentença arbitral” (STJ – REsp 1678667/RJ. Relator (a): Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 06/11/2018. Data da Publicação: 12/11/2018). 3. “A cláusula compromissória ‘cheia’, ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb)” (STJ – REsp 1278852/MG. Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 21/05/2013. Data da Publicação: 19/06/2013), impondo-se, nessas circunstâncias, a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do art. 485, VII/CPC. 4. O novo Código de Processo Civil, visando afastar subjetividade, estabelece critério objetivo — como regra geral —, para fixação dos honorários de sucumbência, em percentual, pela ordem, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte vencedora e, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, independentemente do conteúdo da decisão, mesmo em caso de improcedência ou de decisão sem resolução do mérito (§§ 2º e 6º, art. 85/CPC), admitindo-se a fixação por equidade apenas no caso do proveito econômico ser inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Precedente do STJ (REsp 1.746.072/PR). 5. Conforme voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do precedente acima referido, é “forçoso concluir pelo não cabimento de interpretação extensiva das regras contidas nos parágrafos 3º, , e do art. 85 do CPC, sob pena verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, sendo certo, ademais, que os termos 'inestimável' e 'irrisório' não dão margem para que .”o intérprete validamente extraia o sentido de 'muito alto' ou 'exorbitante' 6. Inexistindo condenação e não havendo possibilidade de se mensurar proveito econômico na hipótese, os honorários advocatícios da procuradora do apelante devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a ordem expressa do art. 85, § 2º/CPC, afastando-se a apreciação equitativa adotada na sentença, critério inaplicável, outrossim, porquanto sequer é possível considerar como baixo o valor da causa, elemento normativo exigido pelo art. 85, § 8º/CPC. 7. Deduzida pretensão recursal contra texto expresso do art. 8º, parágrafo único/LArb, é de rigor a condenação solidária dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor dos requeridos, a qual fica definida no importe correspondente a 1,1% por cento sobre o valor corrigido da causa, com lastro no art. 80, I e 81, e § 1º/CPC.caput 8. A par da negativa de provimento dispensada à apelação interposta pela parte autora, mantendo-se sob sua responsabilidade os ônus da sucumbência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da procuradora da parte requerida para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, o que se promove por força do art. 85, §§ 2º, 11º e 12º/CPC. 9. Apelação da parte autora (1) conhecida e não provida, com aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Apelação da procuradora da parte ré (2) conhecida e provida. Insurgem-se, a parte autora e a procuradora da requerida, doravante nominadas como primeira e segunda apelantes, respectivamente, em face da sentença proferida nos autos de ação declaratória de , identificada sob nº , proposta peranteinexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer 0004098-14.2017.8.16.0001 o Juízo da do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de , a qual julgou extinto25ª Vara Cível Curitiba o processo sem resolução de mérito, diante do acolhimento da alegação de existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato entabulado entre as partes (art. 485, VII/CPC), revogando a tutela provisória até então concedida e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com lastro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (mov. 168.1/orig.). Após breve relato, os autores pugnam pelo conhecimento –– com atribuição de efeito suspensivo –– e pelo ulterior provimento do recurso, para que se reconheça a nulidade da referida convenção de arbitragem, com consequente cassação da sentença e retorno do feito à origem para prosseguimento, quando não, pretendem, “nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, seja declarada a inexigibilidade do contrato levado a protesto pelos Apelados” (sic) (mov. 192.1/orig.). Formulado por força do art. 1.012, § 1º, V/CPC e apreciado no bojo dos autos incidentais nº 0038186-47.2018.8.16.0000, o pleito de sobrestamento dos efeitos da sentença recorrida foi deferido (mov. 5.1/TJ), restabelecendo-se a sustação dos efeitos do protesto de títulos promovido pelos requeridos em desfavor da parte autora (mov. 204.1/orig.), demonstrando-se nos autos de origem o cumprimento da medida (mov. 220/orig.). A procuradora da parte requerida, à sua vez, apela em favor da redefinição do importe fixado para honorários sucumbenciais, pleiteando a aplicação da margem percentual prevista no art. 85, § 2º da lei processual. Subsidiariamente, sob o mesmo critério adotado na origem, pugna pela majoração do montante arbitrado a este título (mov. 175.1/orig.). Apresentadas contrarrazões pelos autores (mov. 217.1/orig.) e pelos requeridos (mov. 226.1/orig.), estes pleitearam a imposição de multa em desfavor daqueles por litigância de má-fé. No mais, ambas as partes pugnam pelo não provimento dos respectivos apelos contrários, vindo os autos conclusos a esta Corte. Eis, em síntese, o relatório. Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença — proferida pelo magistrado —, pela qual julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento noMARCELO MAZZALI art. 485, VII/CPC, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da requerida. Presentes os pressupostos — tempestividade, preparo, regularidade formal eextrínsecos inexistência de fato impeditivo — e de admissibilidade — legitimidade, interesse e cabimento —intrínsecos merecem ser conhecidos ambos os apelos interpostos, destacando-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso (1) da parte autora, cujo requerimento foi apreciado nos termos do art. 1.012, § 1º, V do Código de Processo Civil. NULIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (APELAÇÃO 1) Em sua apelação, a parte autora defende a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem existente no contrato firmado com a parte contrária e que deu razão à sentença extintiva do processo sem exame meritório, na forma do artigo 485, VII/CPC. Suscitando a aplicabilidade do art. 4º, § 2º da Lei da Arbitragem à hipótese, os demandantes asseveram, em síntese, que “não estando a referida cláusula em negrito e muito menos com assinatura ou visto especial, resta claramente ilegal, sendo considerada uma cláusula compromissória ‘patológica’, mesmo porque não há a declaração expressa dos Apelantes em anuir à referida modalidade de solução de conflitos” (mov. 192.1/orig.) . Aduzem ainda que, mesmo reputando-se válida a convenção em exame, “ainda há que se reconhecer a possibilidade assegurada aos Apelantes de buscar perante o Poder Judiciário a medida cautelar , a partir de previsão constante no item ‘6.13.5’ do título danecessária à suspensão dos protestos realizados” obrigação. Em sua resposta, a parte contrária sustenta que os critérios postos no art. 4º, § 2º/LArb não são aplicáveis à espécie, na medida em que sequer se cuidaria de contrato de adesão nestes autos. A despeito dos argumentos suscitados pelos autores, nota-se que o apelo interposto não merece prosperar. Bem consignou a sentença que, “não obstante os argumentos lançados pela parte autora, diante da autonomia da cláusula compromissória, observando-se os requisitos previstos no artigo da Lei 9307/96 (Lei de Arbitragem), a competência para o exame da validade contratual recai sobre o Tribunal Arbitral , nos termos do artigo e parágrafo único da mencionada lei: (...) Parágrafo único. eleito Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade ou eficácia da e do contrato que contenha a cláusula compromissória”convenção de arbitragem (mov. 168.1/orig.). Neste sentido, as razões recursais elencadas não são hábeis a afastar o acolhimento da alegação de existência da convenção cuja validade a parte demandante pretende questionar (art. 485, VII/CPC). O exercício do direito previsto no artigo 22-A da Lei 9.307/96 (cláusula 6.13.5) pelos autores não foi violado em qualquer etapa do andamento processual. A cessação dos efeitos da tutela provisória concedida na origem se aperfeiçoou em razão do não cumprimento do parágrafo único de referido dispositivo legal, bem como pela extinção do processo sem resolução de mérito e consequente revogação da liminar (mov. 168/orig.). Demais disso, observa-se que se cuida de “cláusula compromissória cheia”, caracterizada não por simples menção à arbitragem como meio adotado para resolução de possíveis conflitos futuros, mas pela forma expressa com que disciplina e pormenoriza o procedimento condutor da arbitragem a se instituir em caso de litígios provenientes do negócio jurídico entabulado. Nota-se, neste sentido, a indicação de câmara arbitral (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) e de seu respectivo regulamento como os escolhidos para tanto (cláusula 6.13.1). Neste sentido, independentemente das eventuais controvérsias acerca da natureza do contrato de compra e venda das quotas sociais ou de seu enquadramento (ou não) enquanto título executivo, considera-se que “compete exclusivamente ao juízo arbitral o exame da validade de cláusula compromissória "cheia" existente no contrato social pactuado entre as partes. Isso porque a pactuação da cláusula compromissória implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, só havendo a possibilidade de ”exame pelo Poder Judiciário após a prolação da sentença arbitral (STJ – REsp 1678667/RJ. Relator (a): Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 06/11/2018. Data da Publicação: 12/11/2018). Neste passo, tem-se que “a cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do ”procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20da LArb) (STJ – REsp 1278852/MG. Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 21/05/2013. Data da Publicação: 19/06/2013). A par disso, nota-se que a convenção em exame, integrando o negócio jurídico firmado, impõe o afastamento da jurisdição estatal para o processamento e julgamento do feito, consoante as folhas sob números 26 a 28 do contrato (mov. 1.2/orig.). A propósito, seguindo letra expressa da lei, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiçaé pacífica em relação à solução aplicável ao caso dos presentes autos, como se depreende dos julgados a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. , § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição 3. estatal. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive 4. A hipossuficiência reconhecida naa própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp 1598220/RN. RECURSO ESPECIAL. Relator (a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 25/06/2019. Data da Publicação: 01/07/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. A hipótese dos autos não se amolda aos precedentes que versam acerca de confissão de dívida por meio de contrato e título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 3. Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação decorrente do contrato, o que impossibilita que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda 4. relativa ao seu cumprimento. Ao árbitro incumbe o poder-dever de decidir as questões decorrentes do 5. Agravo interno nãocontrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. provido. (STJ – AgInt no AREsp 425955/MG. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Relator (a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 25/02/2019. Data da Publicação: 01/03/2019) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕESINTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIADE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. (...) 3. As jurisdições estatal e arbitral não se excluem mutuamente, sendo absolutamente possível sua convivência harmônica, exigindo-se, para tanto, que sejam respeitadas suas esferas de competência, 4.que ostentam natureza absoluta. Precedentes. Em procedimento arbitral, são os próprios árbitros que decidem, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para examinar as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula 5. compromissória - princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes. A instauração da arbitragem, no particular, foi decorrência direta de previsão estatutária que obriga a adoção dessa via para a solução de litígios (...) societários. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. (STJ – CC 157099/RJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Relator (a) p/ Acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 10/10/2018. Data da Publicação: 30/10/2018) Diante de todo o exposto, certificando-se o acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem, na forma do art. 485, VII/CPC, impõe-se a negativa de provimento ao apelo interposto pela parte autora. Por conseguinte, registra-se que resta prejudicado o pedido sucessivo apresentado, deduzido no sentido de que “seja declarada a inexigibilidade do contrato levado a protesto pelos Apelados”, porquanto a tese acolhida impõe a extinção do processo, sem exame do mérito, por força do art. 485, VII/CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (APELAÇÃO 2) A procuradora da parte ré, segunda apelante, pleiteia a majoração de seus honorários sucumbenciais, vez que, ao seu sentir, deveriam ser arbitrados com base no valor atualizado da causa, devidamente definido pelos autores em R$ 3.035.503,68 (três milhões, trinta e cinco mil, quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos). Como se depreende da sentença recorrida, os honorários advocatícios em questão foram fixados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na medida em que o juízo adotou critério equitativoa quo para tanto, com base no que dispõe o art. 85, § 8º/CPC. Contudo, a recente jurisprudência firmada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, notadamente, do C. Superior Tribunal de Justiça constitui entendimento dominante no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve seguir, em regra, o parâmetro objetivamente extraído do texto legal (art. 85, § 2º/CPC), não havendo falar em arbitramento por equidade quando, a par da ordem prevista em referido artigo –– (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico; e (iii) valor atualizado da causa ––, for possível a lógica subsunção do percentual (de 10% a 20%) sobre a respectiva base de cálculo aplicável à espécie: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA GERAL. CRITÉRIO OBJETIVO (ART. 85, § MAJORAÇÃO (§ 11, art. 85/CPC) 2º/CPC). NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA (8º, ART. 85/CPC). NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil, visando afastar subjetividade, estabelece critério objetivo – como regra geral –, para fixação dos honorários de sucumbência, em percentual, pela ordem, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, e, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, independentemente do conteúdo da decisão, mesmo em caso de improcedência ou de decisão sem resolução do mérito (§§ 2º e 6º, art. 85/CPC), admitindo-se a fixação por equidade apenas no caso do proveito econômico ser . Precedente STJ (REspinestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º) 1746072/PR). 2. (...) 3. Não constando dos autos o valor de venda do bem nem seu valor de mercado, não sendo assim possível mensurar-se o proveito econômico efetivamente obtido, os honorários de sucumbência devem ser fixados 4. Noem percentuais sobre o valor atualizado da causa, não cabendo sua fixação por critério equitativo. julgamento do recurso interposto pela própria parte, não tem cabimento a aplicação da norma do § 11,do artt . 85/CPC. (TJPR – Apelação Cível 0001262-37.2018.8.16.0194. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge. Data de Julgamento: 04/07/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUA CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – REsp 1746072/PR. RECURSO ESPECIAL. Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI.Relator (a) p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 13/02/2019. Data da Publicação: DJe 29/03/2019) Consubstanciando o entendimento vigente e ora aplicado, por ocasião de seu voto vista, o Min. Luis Felipe Salomão endossou ser “forçoso concluir pelo não cabimento de interpretação extensiva das regras contidas nos parágrafos 3º, , e do art. 85 do CPC, sob pena verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, sendo certo, ademais, que os termos 'inestimável' e 'irrisório' não dão margem .”para que o intérprete validamente extraia o sentido de 'muito alto' ou 'exorbitante' Faz-se oportuno esclarecer que, diante do extenso debate a respeito da questão, o emprego da apreciação equitativa (art. 85, § 8º/CPC) de maneira ‘inversa’, isto é, para reduzir a verba honorária face à vultuosidade resultante da aplicação do art. 85, § 2º/CPC, trata-se de tese objeto da parte do voto da Min.vencida Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial acima colacionado. Apenas a título de registro, a eminente magistrada da Corte Superior manifestou-se nos seguintes termos: "[...] é possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios." Nada obstante, como já se demonstrou por intermédio da ementa de julgamento deste Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça–– constituída pela reunião das duas turmas (3ª e 4ª) de direito privado da Corte Superior ––, o entendimento em vigor esta interpretação, motivo peloinadmite qual cumpre a este E. Tribunal perfilhar o posicionamento jurisprudencial consolidado, em homenagem ao art. 926/CPC. Considerada a regra legal na qual se fundam os motivos determinantes do precedente acostado, afastam-se naturalmente os argumentos formulados pelos autores em suas contrarrazões (mov. 217.1/orig.). Veja-se que, conquanto sustentem a ausência de complexidade dos atos perpetrados pela procuradora apelante durante o trâmite do feito, bem como a aventada razoabilidade e a proporcionalidade do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados na origem a título de honorários advocatícios, tratam-se de alegações decorrentes da interpretação vencida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento dominante, pois, reafirma a aplicação objetiva da regra geral do art. 85, § 2º/CPC à espécie. Bem percebidas estas premissas, ao passo que inexiste condenação e não há possibilidade de se mensurar proveito econômico na presente hipótese, os honorários advocatícios da procuradora apelante devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a ordem expressa constante do art. 85, § 2º/CPC, afastando-se a apreciação equitativa adotada na sentença, critério inaplicável, outrossim, porquanto sequer é possível considerar como baixo o valor da causa, elemento normativo exigido pelo art. 85, § 8º/CPC. Logo, em exame objetivo dos critérios positivados nos incisos do art. 85, § 2º/CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e (i) (ii) (iii) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, destaca-se a elevada repercussão (iv) econômica que embasa a ação (art. 85, § 2º, III/CPC), bem como a pormenorizada análise promovida pela procuradora apelante no patrocínio da demanda (art. 85, § 2º, I/CPC), razão pela qual, neste ponto, deve ser reformada a sentença recorrida, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES O do artigo 81/CPC preconiza, em síntese, que o magistrado condenará, de ofício oucaput a requerimento, o litigante de má-fé a pagar multa em virtude de dano processual ocasionado à parte contrária. Em suas contrarrazões, os recorridos GI Metal S.R.L. e Henrique Cavazzoti Coelho,alegam que os autores litigam com má-fé, considerando que “em exordial, os Apelantes FALTARAM COM A VERDADE ao dizerem que ‘em nenhum momento foram notificados para assinar a alteração contratual de transferência das quotas para sua propriedade, motivo pelo qual não poderiam os réus exigir que lhes seja pago o valor relativo as mesmas’” (mov. 226.1/orig.). Isso porque, segundo alegam, as mensagens de correio eletrônico que instruem a contestação originária comprovariam a notificação da parte adversa a respeito de sua disponibilidade para assinar o ato de transferência de quotas sociais e a situação de inadimplência dos primeiros apelantes. Nesta toada, asseveram que “é mentirosa a afirmação de que não foram notificados para pagamento e para assinatura dos atos societários, bem como mentirosos os argumentos utilizados, sem lastro probatório, para convencer o juízo a quo do deferimento da tutela antecipada” (sic) (mov. 226.1/orig.). A despeito da argumentação tecida, o exame das hipóteses suscitadas pelos requeridos (art. 80, II e V/CPC) impõe deliberação a respeito de ponto controvertido nos autos e, portanto, em última análise, confunde-se com reflexa resolução de questão inerente ao litígio existente entre as partes. Neste sentido, face à operada extinção do processo lastreada no art. 485, VII/CPC e a limitação do efeito devolutivo do apelo à matéria estritamente impugnada (art. 1.013, e § 1º/CPC), não cabe acaput este juízo debruçar-se sobre argumentos que impliquem, ainda que indiretamente, analisando a conduta processual das partes, adentrar à valoração dos fatos ou de quaisquer circunstâncias que extrapolem o mérito recursal propriamente dito, atinente aos capítulos impugnados, sob pena de violação da competência da Câmara Arbitral eleita. Sob outro aspecto, todavia, é notória a dedução de pretensão recursal contra texto expresso de lei por parte dos demandantes, na medida em que, por intermédio da apelação interposta, persistem pleiteando a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem instituída, olvidando o fato de que questões afetas à sua validade atraem competência do próprio juízo arbitral eleito, como restou igualmente exarado na sentença recorrida (p. 5, mov. 168.1/orig.). Com efeito, o pleito objeto do recurso manejado pelos autores é frontalmente contrário à determinação legal, porquanto o parágrafo único do artigo da Lei Federal 9.307/96 (Lei de Arbitragem) claramente prevê que cumpre decidir de ofício, ou por provocação das partes, ao árbitro as questões acerca da e do contrato que contenha a cláusula compromissória.existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem Isto posto, é de rigor a condenação solidária dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor dos requeridos, a qual fica definida no importe correspondente a 2% (dois por cento) cento sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 80, I e 81, e § 1º/CPC.caput SUCUMBÊNCIA A par da negativa de provimento dispensada à apelação interposta pela parte autora, impõe-se manter sob sua responsabilidade os ônus da sucumbência. Em razão disso, ademais, registra-se que os honorários advocatícios devidos à favor da procuradora da parte requerida, independentemente da reforma quanto ao critério para sua fixação, por força do seu apelo, merecem ser majorados para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 11, do art. 85/CPC, segundo o qual o tribunal, ao julgar recurso, “majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, .”ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso (1) interposto pelos autores e nego-lhe , condenando-os solidariamente ao pagamento, de multa por litigância de má-fé mensurada a razão deprovimento 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a favor da parte contrária, com fulcro no art. 80, I e 81, caput e § 1º/CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já inclusa a majoração a título do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos da fundamentação, em conformidade com o art. 85, §§ 2º, 11º e 12º do Código de Processo Civil. Outrossim, conheço e do apelo (2) da procuradora da parte requerida,dou provimento reformando a sentença e fixando os honorários advocatícios devidos em conformidade com o art. 85, § 2º/CPC, os quais restam, por fim, em face do trabalho adicional perfectibilizado em segundo grau de jurisdição, majorados para o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 11º/CPC. É o voto. FCJ/bcam Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de FLÁVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JACIR CORDEIRO BERGMANN II, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Carlos Jorge (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Fabian Schweitzer. 04 de dezembro de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge Juiz (a) relator (a)
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