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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-33.2016.8.16.0019 PR XXXXX-33.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marques Cury
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAISSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LIDE RECONVENCIONAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA – FORMAL INSURGÊNCIA DO VENCIDO QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO INOCORRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL – INOCORRÊNCIADOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – ANÁLISE PORMENORIZADA DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A CONCLUSÃO POSTA NA DECISÃO, ESTABELECIDA NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADEMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOMANUTENÇÃOAUSÊNCIA DA OUTORGA DA ESCRITURA NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTEENCARGO MANTIDORECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-33.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-33.2016.8.16.0019 DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: NELSON FERREIRA APELADO: MÁRIO WEBBER RELATOR: DES. MARQUES CURY APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LIDE RECONVENCIONAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA – FORMAL INSURGÊNCIA DO VENCIDO QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO INOCORRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – ANÁLISE PORMENORIZADA DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A CONCLUSÃO POSTA NA DECISÃO, ESTABELECIDA NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DA OUTORGA DA ESCRITURA NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE – ENCARGO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-33.2016.8.16.0019, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é apelante e apelado NELSON FERREIRA MÁRIO WEBBER. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por NELSON FERREIRA com vistas à reforma da sentença lançada ao mov. 185, integrada pelos embargos do mov. 163, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, apenas para o fim de condenar o autor/reconvindo ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 446.890,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa reais). Por fim, condenou o autor ao pagamento da integralidade das custas da ação principal e 50% (cinquenta por cento) das custas da reconvenção, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu/reconvinte, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa para a ação principal e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação para a reconvenção. Ainda, condenou o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas de reconvenção e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atribuído à reconvenção. Rejeitados os embargos opostos pelo autor (mov. 163), este, inconformado, interpôs apelo objetivando a reforma da decisão. Em extenso arrazoado ele sustenta: que a sentença é nula por faltar-lhe fundamento, notadamente (a) quanto à aplicação do art. 500, § 1º, do Código Civil, o que seria imprescindível à conta de que a venda foi feita “ e o normativo trata de modalidade “ ”; ainda, alega faltarad corpus” ad mensuram fundamentação quanto à aplicação do art. 122 do Código Civil, donde aponta violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, incisos I e II do § 1º, do CPC; que foi cerceado no seu direito de defesa (b) em face de não ter sido admitido (ou apreciado) o acervo documental trazido juntamente com os embargos, que serve para provar que o apelado sabia que o imóvel não estava totalmente escriturado; (c) ressalta que a análise da prova é imprescindível, quanto mais porque o Juízo concluir que os documentos juntados era insuficiente para demonstrar a existência de duas áreas, sendo que a atividade jurisdicional deve ser exercida com o desiderato de apurar a verdade real, e não meramente formal, evocando que ora se aplique o entendimento exposto no REsp XXXXX/RJ, pugnando, assim, pela cassação da sentença, com julgamento meritório pelo Colegiado, ao qual depreca o acolhimento dos pleitos iniciais, e consequente improcedência da lide reconvencional. Quanto ao mérito, depois de efetuar narrativa dos fatos antecedentes ao negócio, sustenta que a sentença deve ser reformada porque “conforme os elementos constantes no processo, verifica-se em diversos momentos, que tanto o Apelante como os corretores imobiliários ‘não deixaram qualquer dúvida quanto , e também, que é insubsistente a conclusão contida na decisão, noaos documentos da propriedade” sentido de que os Compradores não estavam assistidos por profissional habilitado, vez que há confissão de que eles submeteram o contrato a uma Advogada que chancelou o pacto. Alega que Valmor Favaro “ ” quando disse não ter interesse na causa, posto que do seu depoimento é possívelfaltou com a verdade extrair não só que ele teve total ingerência, como também chancelou o negócio. Por outra, diz que o informe prestado por Edson Luiz Mainardes não foi corretamente valorado, pois dele é possível extrair que o comprador foi devidamente informado de que parte do imóvel não tinha escritura, e também, que nenhuma dúvida levantada em relação à documentação deixou de ser esclarecida. Por outra, argumenta que fora igualmente subvalorado o depoimento prestado por Dilson Luiz Santini, que foi o corretor responsável pela aproximação dos contratantes, do qual é possível extrair que o comprador desde sempre teve ciência que parte da área não estava escriturada. Disse que referidas provas fazem ruir a tese defensiva e comprovam que as exigências feitas pelos compradores (contrato de confissão de dívida e parcelamento da dívida com garantia real), e também o aditivo que congelou os pagamentos e diminuiu o prazo para regularização e escrituração do imóvel (instrumento de retificação) seriam descabidos. Além disso, ressalta que, por tratar-se de venda , o abatimento que foi exigido pelo comprador (Termoad corpus Aditivo ao Instrumento de Retificação do contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural) é “ ”, devendo ser declarado inválido. Ainda, alega que a garantia exigida pelodescabido comprador só foi concedida pelo vendedor “ , que também,para evitar de colocar o negócio em risco” premido pela necessidade de receber a primeira parcela ajustada, acabou por admitir que fosse feito o “Instrumento de Retificação de Contrato”, em 30/04/2013. Por outra vertente, alega ser descabida a condenação que lhe foi imposta, de pagar multa pelo fato de não ter outorgado a escritura da área usucapida na data aprazada, pois restou demonstrado que no momento em que realizado pagamento da última parcela – 15/08/2016 – ele fora informado que o processo de criação da matrícula estava próximo do fim, não havendo sequer impugnação quanto a isso. Aduz que “conforme acervo probatório nos autos, em conjunto com a lógica decorrente dos fatos aqui narrada demonstra-se as artimanhas na versão do ”, razão pela qual postula a reforma da sentençaApelado, que induziu o Juízo de primeira instância a erro ao efeito de se condenar o apelado ao pagamento do valor integral relativo às correções do valor das parcelas, mediante aplicação dos índices da poupança desde 30/04/2013 acerca das parcelas vencidas em 15/08/2014, 15/08/2015 e 15/08/2016, e rejeição do pedido reconvencional. Adiante, alega que há entrechoque nos depoimentos coletados na lide, devendo-se, pelo princípio da persuasão racional, ser analisada, medida e ponderada “posta em confronto com a lógica e as regras da experiência, desprezando-se o inverossímil e o improvável, para acolher-se o que se evidencia racional, ”. Salienta que o depoimento prestado por Valmor Favarocoerente e compatível com as circunstâncias não pode servir para fundamentar a decisão, pois “se mostrou insustentavelmente parcial e tendencioso, ”, devendo-se, com amparo nas provas produzidas, especialmente o documentodistante da verdade real encartado ao mov. 54.2, reconhecer que o apelado tinha plena ciência da situação documental do imóvel adquirido, reconhecendo-se, por consequência, a nulidade das cláusulas articuladas no contrato de confissão e parcelamento de dívida com garantia real firmado em 29/04/2013, do instrumento de retificação elaborado em 30/04/2013, e ainda, do termo aditivo firmado em 20/05/2014, que dispôs acerca do congelamento das parcelas “com a consequente condenação ao pagamento da correção mensal da ”.poupança desde 30/04/2013 e julgando improcedente a reconvenção Aduz também ser descabida a conclusão posta na sentença, deduzida no sentido de que o Apelante teria atuado de má-fé ao silenciar acerca da diferença de aproximadamente sete alqueires na área, seja porque o contrato fora firmado na modalidade “ ”, onde as referências de medida são meramentead corpus enunciativas e não interferem no preço, e ainda, porque não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. Para mais, argumenta que o congelamento das parcelas constitui ato ilícito, na forma do que prevê o art. 166, II, do Código Civil, pois nisso há violação do princípio da boa-fé objetiva. Alega, por outra vertente, que o apelado tinha exata noção do negócio realizado, não se podendo reconhecer como lícita sua atuação, notadamente em vista da aplicação do princípio da primazia da realidade, que fora ignorado pelo Juízo. Mais, argumenta que ao concluir pela validade do instrumento de congelamento das parcelas o Juízo convalidou verdadeiro enriquecimento sem causa em favor do apelado, em detrimento do apelante, razão pela qual a sentença deve ser igualmente reformada quanto ao ponto. Para mais, discorre acerca da legalidade da instituição de cláusula de correção do valor contratado, e também, que a convalidação do negócio permitiu que o apelado se valesse não só da não correção do valor devido, como também, desconsidera a valoração da área, funcionando como verdadeira nova cláusula penal, que viola os princípios da boa-fé e a proibição do enriquecimento sem causa. Alega que não reconhecer a invalidade do congelamento das parcelas, e condenar o apelante ao pagamento da multa pela não entrega da documentação necessária à escrituração da área usucapida implica favorecer duplamente o comprador, gerando assim claro desequilíbrio da relação jurídica. A partir disso colaciona jurisprudência que reconhece a validade da incidência de correção monetária em dívidas de valor para, ao fim e ao cabo, defender que a correção monetária das parcelas é imperativo de justiça. Indo adiante, sustenta a inexistência de erro substancial, mormente se considerada a magnitude do negócio, e também, os fatos que sucederam, quando o apelado reconhece que submeteu o contrato a uma advogada que o convalidou, e ainda, porque o apelado teria anuído com a escrituração condicionada da área, ante a existência de certidões positivas em nome do vendedor. Pugna, ainda, pelo afastamento da condenação ao pagamento da cláusula penal, invocando a observância da regra ditada pelo art. 112 do Código Civil, que determina que as declarações de vontade sejam apreciadas sob o viés da intenção e não da literalidade, e também, a mitigação do princípio pacta sunt , notadamente em vista da submissão do negócio à boa-fé objetiva. Na sequência, disse que nãoservanda há como se ter por impeditivo à lavratura da escritura (que o sujeitou à incidência da multa imposta) o fato de haver débitos tributários em nome do devedor, já que foi declarada a inconstitucionalidade do art. , IV, da Lei nº 7711/88, donde então não se pode ter como lícita a ausência do apelado para a necessária escrituração. E por disso diz que não caberia aplicar a multa que lhe foi imposta, porquanto inexistente qualquer descumprimento obrigacional de sua parte, havendo, ao contrário, inércia do apelado. Diz ser “ Claramente abusiva eventual cláusula contratual que prevê ser o vendedor responsável pelas despesas de outorga da escritura, pois tal dispositivo onera sobremaneira o vendedor ao passo que exonera o real ”, e que “proprietário e possuidor do imóvel de suas obrigações legais A cobrança da cláusula penal, (...). Prossegue discorrendo acerca das funções múltiplasnesta ação, viola o princípio da boa-fé objetiva que emanam da cláusula geral de boa-fé para dizer que, tendo o apelado admitido escriturar a primeira área dispensando a exibição de certidões pelo vendedor, despertou nesse “a confiança em que não lhe seria exigido as certidões negativas, sobretudo, porque tinha pleno conhecimento e concordava com as ). E mais, ressalta que “certidões positivas cumpriu substancialmente sua obrigação contratual firmada em 2012, em relação a conclusão da ação de usucapião e matrícula da área e que não houve ”, de modo que postula oinadimplemento contratual capaz de inviabilizar o objetivo principal do contrato afastamento da condenação. Sucessivamente, pugna pela minoração da penalidade, se acaso se conclua pelo seu cabimento, em reconhecimento de que expressiva parte das obrigações assumidas foram cumpridas, e também, porque o valor a partir dela obtido é elevado e apto a causar o enriquecimento sem causa do apelado. Por fim, postula que se reconheça como falso o testemunho prestado por Valmor Favaro, que atuou de modo a favorecer a tese articulada pelo apelado, em detrimento de sua real atuação no negócio, que é perceptível a partir dos fatos que narrou, os quais dão conta de seu visível interesse e participação nas tratativas negociais. E, ao fim e ao cabo pugna pela anulação da decisão singular, em vista das preliminares arguidas. Se contornado isso, pugna pela reforma da decisão para fins de: julgar procedente o pleito declaratório de (a) nulidade das cláusulas que determinaram o congelamento do preço (não incidência da variação da poupança acerca das parcelas anuais que se venceram) e que instituiu a multa, condenando-se o apelado ao respectivo pagamento; julgar improcedente a lide reconvencional, ante a constatação de que não (b) houve descumprimento obrigacional por parte do vendedor ou, quando menos, reduzi-la; determinar a (c) remessa de peças dos autos ao Ministério Público para averiguação da prática de falso testemunho por Valmor Favaro (mov. 168). Contrarrazões ao mov. 175, pelo não provimento do apelo. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos (tempestividade,objetivos regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e [1] (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).subjetivos Recebo o recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, consoante artigo 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, a relação jurídica havida entre as partes tem por substrato contrato de compra e venda de área rural firmada com cláusula “ ”, mas que se convalidou em “ ”, por aditivoad corpus ad mensuram contratual. O apelante alegou, em primeiras linhas, que a sentença padeceria de nulidade, por falta de fundamentação, especialmente em relação à aplicação do art. 500, § 1º, do Código Civil. Não lhe assiste razão. A r. sentença, é salutar registrar, vem lançada com vinculação expressa aos pontos controvertidos que foram fixados na fase de saneamento. Dentre outros, fixou-se controvérsia “se o Réu tinha ciência no momento da contratação de que parte do imóvel já estava matriculada e parte dependia de declaração de aquisição por usucapião, a qual era objeto de escritura de posse vintenária cedida ao Autor (ônus de ”.prova do Autor) A questão em tela foi grandemente apreciada pelo Juízo, com vistas no vasto arcabouço probatório que foi trazido aos autos, constituído por provas documentais e orais. E ao cabo concluiu-se que, conquanto firmado mediante cláusula “ ” tratou-se, em verdade, de transação firmada na modalidade “ad corpus , ad . E a tal conclusão chegou por força das provas orais.mensuram” Ademais, consoante entendimento esposado pela Excelsa Corte, em regime de repercussão geral “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, ” (Tema 339).nem que sejam corretos os fundamentos da decisão Superado isso, o apelante defende a tese de que teve seu direito de defesa cerceado em vista de o Juízo não ter conhecido dos documentos trazidos com os embargos declaratório, arguindo que a análise deles é imprescindível, pois o Juízo teria concluído que a prova juntada “era insuficiente para demonstrar que havia duas áreas”. Não lhe assiste razão. Primeiramente, é necessário ressaltar que o ordenamento pátrio só admite a juntada de documentos após o encerramento da fase postulatória (petição inicial e contestação) quando verificado tratar-se de documento novo, quiçá, permitindo-se o incremento probatório durante a fase instrutória, desde que não revele má-fé da parte que solicita a sua juntada a destempo. Entretanto, após a prolação da decisão definitiva ou mesmo terminativa, a reabertura da fase probatória deve estar amparada nas hipóteses previstas no art. 435 “caput” e § único, do CPC, que dizem: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos,Art. 435. quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) No caso presente, tal qual verificado no julgado trazido à baila, os documentos trazidos com os embargos de declaração ofertados pelo apelante são precedentes à própria lide, não havendo qualquer justificativa para só serem exibidos após a prolação da sentença. Sendo assim, não há fundamento algum que justifique reconhecer que tenha havido cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, é certo dizer que, nos termos em que articulada a pretensão, o intento do apelante era de ver declarada a invalidade dos instrumentos contratuais firmados como aditivos no pacto inicial porque, segundo sua tese, a alteração das bases inicialmente contratadas teria ensejado desequilíbrio, a permitir a revisão. Registra-se, primeiramente, que nos termos do artigo 422 do Código Civil prevê “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade ”.e boa-fé Além disso, o contrato, como livre expressão da vontade manifestada pelas partes, só comporta eliminação em hipóteses excepcionais, conforme preceitua o art. 421, parágrafo único do Código Civil, segundo o qual “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Voltando ao caso em estudo, o apelante alega que os aditivos contratuais foram elaborados de forma a causar desequilíbrio, pois diferiram a correção que deveria incidir sobre as parcelas do preço. Todavia, consoante assentou a r. sentença, foi por convenção das partes que só ocorreria a correção das parcelas depois da outorga da escritura. E isso, é bom salientar, por livre manifestar das partes contratantes. Ora, como salientou o Juízo “ainda que a correção monetária deva ser considerada como mero fator de atualização da moeda, não se vislumbra a ilegalidade no fato de as partes terem convencionado o congelamento das prestações até que se regularizasse a questão registral da área de posse, mormente ”.porque tal disposição não contraria a lei, a ordem pública ou os bons costumes De per si isso já serviria como elemento contundente para confirmar a solução preconizada na sentença. De outro lado, o apelante traz à baila a tese de que o apelado não poderia, depois de concretizado o negócio, exigir garantia outra, que foi perfectibilizada através da confissão de dívida, por alegada “ ”, já que fora oportunamente esclarecido acerca da realidade fática que envolvia o imóvelinsegurança comercializado, que seria em parte escriturado e parte oriunda de posse a ser regularizada mediante usucapião. Novamente não lhe cabe razão no argumento. Como salientou o Juízo, ao firmar o contrato o apelante se disse “proprietário e legítimo possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Canta Galo (...) com as seguintes especificações: 2.558.153,00m², ou .seja 255,80 ha ou ainda 105,70 alqueires” Ainda, o contrato em questão dispõe que “o COMPROMISSARIO VENDEDOR, possuindo os direitos sobre o imóvel retro descrito e caracterizado, livre e desembaraçado de qualquer ônus reais, ou outras ”.condições e gravames Entretanto, não há no referido documento qualquer menção ao fato – incontroverso – que o imóvel em questão não estava na sua totalidade registrado em nome do apelante, e que seria necessário usucapir parte dele para legitimar a propriedade alienada. Firmado nessa premissa, o apelante tenta dizer, primeiramente, que o apelado comprador detinha ciência induvidosa de que parte, expressiva aliás, do imóvel que estava comprando não estava escriturado em nome do vendedor. E a análise detida da prova coletada, notadamente a oral, não autoriza concluir que o apelante tenha dado ciência inequívoca ao comprador que o imóvel só era parcialmente escriturado. Com efeito, como destacou o Juízo, acerca da questão só Valmor Favaro (arrolado pelo apelado) e Edson Mainardes (arrolado pelo apelante) foram partícipes diretos da transação, pois que Dilson Luiz Santini, inquirido a pedido do apelante, conquanto tivesse afirmado que “ ”, afirmouacompanhou as negociações que não conversou com o apelado. Noutro enfoque, o fato de a testemunha Valmor Favaro reconhecer que submeteu o contrato a um operador do direito, que teria manifestado concordância com os termos nele expostos não é suficiente para demonstrar que o comprador tivesse ciência do fato destacado, qual seja, que o imóvel, ao contrário do prometido, não estava inteiramente registrado em nome do apelante. Aliás, é importante ressaltar que, segundo os termos do primitivo contrato, o apelante assumiu a obrigação de outorgar escritura da “metade da área mediante o pagamento da primeira parcela com vencimento em 30 de abril de 2013, e o restante com o pagamento da quarta parcela em 15 de agosto de ”.2016 A cláusula, como redigida, não permitiria antever que parte do imóvel sequer tinha registro imobiliário, quanto mais que pendesse ainda de reconhecimento judicial de propriedade. Por outro viés, o apelante alega que a prova oral não fora corretamente valorada, tendo o Juízo prestigiado mais a versão trazida por Valmor Favaro, em detrimento do que fora narrado pelas suas testemunhas, dentre estes Edson Mainardes e também o corretor que teria promovido a aproximação. Afirma que os depoimentos destes comprovam que o comprador tinha ciência plena que o imóvel só estava parcialmente registrado, o que comprovaria que o apelado, ao exigir os aditivos que são impugnados, teria agido em desconformidade com a boa-fé. A alegação, com o devido respeito, é insubsistente. Como referido anteriormente, a redação original do contrato não propiciava ao apelado saber, com certeza, que havia parte do imóvel pendente de reconhecimento de propriedade. Por outro lado, as afirmações feitas pelas testemunhas se contrapõe àquilo que fora narrado pelo informante arrolado pelo recorrente. Quanto a este, por óbvio que narrou os fatos dando especial ênfase à versão que viria ao encontro das pretensões do apelante, não só porque participou ativamente das negociações, como também, pelo laço de parentesco havido entre ambos. Já Valmor Favaro, cujo depoimento é referido pelo apelante como “contraditório , narrou que não foi” devidamente esclarecido o fato de que só parte do imóvel tinha registro, e estava em nome do apelante. E isso o apelante não logrou desconstituir. E mesmo que se pudesse dizer de aparente contrariedade, essa não permitiria reconhecer que também o apelado tivesse ciência inequívoca das peculiaridades do imóvel que estava sendo adquirido. Não é só. Do que se extrai do documento encartado ao mov. 22.4, que refere e-mail trocado entre o informante Edson Mainardes e Cristian Venske, que foi o profissional responsável pelo primeiro mapeamento da área a ser usucapida é possível extrair que o apelado, no momento em que firmado o contrato, não detinha plena ciência da real situação do imóvel. Desse modo, indiferentemente à existência de aparente antagonismo entre as versões trazidas, que, aliás, de fato nem existe, a prova documental corrobora a conclusão no Juízo, assentada no sentido de que o apelante não conseguiu provar que o comprador fora previamente cientificado da situação registral do imóvel. Por outro lado, é igualmente frágil a tese recursal que sustenta que o apelado tivera acesso à documentação do imóvel, e que a partir disso teria ciência da peculiaridade da situação registral da área. Conforme ressaltado alhures, foi o apelante que assumiu o ônus de escriturar o imóvel em duas etapas. E não há na referida estipulação qualquer nota que pudesse incutir no apelado mínima ciência acerca da inexistência de registro de parte da área. Portanto, não há como se dizer que a prova tenha sido incorretamente valorada. O que se evidencia é que o apelante não logrou comprovar o fato constitutivo do direito que invocou. Não bastasse, é preciso considerar que a pretensão do apelante, de rever os aditivos contratuais que foram ajustados com o comprador, só poderia ser acolhida se acaso restasse comprovado que sua vontade, neles expressada, emanasse de erro substancial ou ignorância (art. 138 a 144 do CC), ou se verificada hipótese de dolo (art. 145 a 150 do CC), coação (art. 151 a 155 do CC), estado de perigo (art. 156, do CC), ou mesmo de lesão (art. 157, do CC). Entretanto, nenhuma destas hipóteses, que são justificadoras da revisão, e eventual reconhecimento de nulidade dos negócios jurídicos, se evidenciam. Como dito antes, prevalece no nosso ordenamento a orientação segundo a qual só se admite a intervenção jurisdicional em contratos, que são em essência de livre manifestação de vontade, quando evidenciada situação excepcional. Sobre o assunto destaco precedente dessa Corte de Justiça: Apelação cível. Ação de restituição de valores pagos de forma indevida. Contrato para construção de Rede de eletrificação rural. Sentença de improcedência. Pleito para se declarar a nulidade do contrato avençado. Ausência de comprovação acerca de quaisquer defeitos do negócio jurídico. Meras alegações que não são suficientes para acarretar a nulidade do contrato. Aplicação dos princípios norteadores dos contratos. Sentença mantida. 1. "O princípio da força obrigatória, denominado classicamente pacta sunt servanda, traduz natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Segundo Orlando Gomes, “o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos”. E arremata o ilustre civilista baiano: “Essa força obrigatória, atribuída pela lei aos contratos, é a pedra angular da segurança do comércio jurídico" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2017). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1736730-1 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 21.03.2018) No caso presente, porém, o apelante nada alega de excepcional a justificar a revisão dos contratos, quanto menos para propiciar a declaração de ineficácia. Ao contrário. Da narrativa que está exposta na peça preambular, e que em larga medida é reprisada em sede recursal, o que se extrai é que o apelante pretende que se proclame a invalidade das cláusulas estabelecidas nos aditivos, amparado na premissa de que retratavam exigências desnecessárias impostas pelo apelado, e que ensejaram desequilíbrio da relação contratual. A prova documental produzida, porém, não permite o reconhecimento de verossimilhança de suas alegações, senão vejamos. O contrato de compra e venda primitivo, que foi celebrado em 02 de agosto de 2012, dispôs acerca do objeto do negócio, do preço ajustado e sua forma de pagamento, que se daria em parcelas, um sinal, pago na data da celebração, mais quatro prestações, vencíveis respectivamente em 30/04/2013, 15/08/2014, 15/08/2015 e 15/08/2016. E mais, convencionaram que sobre as parcelas terceira, quarta e quinta, incidiram acréscimos que seriam apurados a partir da aplicação dos índices aplicáveis às cadernetas de poupanças apurados desde 30/4/2013 até as datas dos respectivos vencimentos (doc. 1.4). No primeiro aditivo, denominado de ,Contrato de confissão e parcelamento de dívida com garantia real firmado em 29/04/2013, o apelante se declarou devedor do apelado pela quantia de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), representada pelo somatório das quantias recebidas por força do primitivo contrato, e foi ajustado pelo fato de a área transacionada não estar totalmente registrada em nome do vendedor. Consoante pactuado, o contrato em questão foi celebrado “a fim de garantir segurança ao CREDOR, em .adiantar o pagamento pelo referido imóvel” Referido pacto, que contava com garantia real, previu o vencimento da dívida para 14/08/2014, data em que “ ”.deverá o DEVEDOR outorgar escritura definitiva do imóvel rural Canta Galo No segundo aditivo, firmado em 30/04/2013, restou repactuada a fórmula de reajuste estipulada inicialmente, restando assentado que as parcelas segunda, terceira e quarta só sofreriam correção “a partir da entrega de toda a documentação necessária para outorga definitiva da escritura do imóvel m sua ” (sic, mov. 1.5, f. 2).totalidade (105,70 alqueires) ao promitente comprador ou a quem este indicar Por fim, em 20/05/2014, novo aditivo foi firmado, desta feita para “aditar e alterar o Instrumento de Retificação do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, realizado em 30 de abril de ”. E convencionaram que “2013 e, consequentemente o próprio contrato os imóveis de matrículas R2-4.963, R-2-5.194 e R2-5.103 que fazem parte do imóvel denominado Cata Galo, objeto do contrato, serão transferidas para o segundo contratante Sr Mário Weber, até a data de 15 de agosto o corrente ”.ano, mediante o pagamento da parcela vincenda nesta data Já com relação à área do imóvel havida por direito de posse (49 alqueires, 10 litros e 380m²), e que era objeto de ação de usucapião, seria requerida a substituição do memorial descritivo, pois reconhecido que a área em questão era menor do que aquela descrita no primitivo instrumento ou então, que havia o apelante que desistir daquela ação e propor uma nova, desta feita com a metragem de 97,824 alqueires. E, ante a diferença e metragem, ajustaram um abatimento no preço, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), que seriam deduzidos das parcelas vencíveis. Além disso, ajustaram que a partir das parcelas vencíveis em 15/08/2015 e 15/08/2016 haveria incidência da variação mensal da poupança “ ”, do que ficaria isento o devedor de pagar “sem correção monetária se caso até a data da parcela vincenda em 15 de agosto de 2015, não seja outorgada a escritura da área que pende a ação de usucapião (...) do pagamento da variação mensal da poupança ou correção monetária relativas ao período de 15 de agosto de 2014 até 15 de agosto de 2015, pagando então ”.somente o valor de R$ 920.000,00 E mais, pactuaram também que “de igual forma, não será acrescida da variação da poupança ou correção monetária a parcela vincenda em 15 de agosto de 2016, caso a escritura não seja outorgada até esta data, sendo que se a escritura for outorgada entre a data de 15 de agosto de 2015 a 15 de agosto de 2016, a variação da poupança incidirá desde e tão somente da data de 15 de agosto de 2015, em diante, ”sempre sem a incidência de correção monetária . Por fim, dispuseram que se não houvesse a escrituração da área usucapida até o vencimento da última parcela (15 de agosto de 2016), além de não receber qualquer acréscimo sobre as parcelas, o vendedor arcaria com multa de 20% (vinte por cento) do valor da área, estipulado em R$ 2.234.450,00 (mov. 1.7). Pela cronologia com que os contratos foram elaborados é perfeitamente possível antever que os fatos só se deram a conhecer ao apelado em partes, e que os ajustes foram feitos com vistas à preservação do negócio, que, ademais, era do interesse de ambos. Demais disso, conforme preconiza a legislação civil vigente “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário ” ( CC, art. 110).tinha conhecimento Destarte, à conta de que não se aponta aos contratos qualquer nulidade, e que não restou demonstrado quaisquer dos vícios que poderiam justificar a revisão das cláusulas livremente pactuadas entre as partes, é forçoso reconhecer que não subsiste razão aos reclamos do recorrente no que tange ao desacolhimento de suas pretensões. Por fim, no que respeita ao acolhimento da lide reconvencional, que ensejou a condenação do apelante ao pagamento da multa estabelecida no último aditivo firmado, tenho que não lhe assiste razão ao pleitear a reforma. Pautou-se o Juízo, para acolher a pretensão, na premissa de que o apelante não se desincumbira do ônus contratual assumido, até a data estipulada no pacto, de modo que teria incidência a multa. Escorreito o raciocínio sentencial. Emerge dos autos que a usucapião realmente já foi declarada em prol do apelante, propiciando, portanto, que a área fosse escriturada em nome do apelado. Todavia o contrato (mov. 1.7) previa a multa de 20% (vinte por cento) caso a da área de qual pende a usucapião não fosse realizada até aoutorga da escritura data do vencimento da última parcela. E tal providência não foi realizada. O princípio da força obrigatória dos contratos comporta relativização, notadamente pela necessidade de se garantir a efetividade de princípios de igual importância que são da função social do contrato e da boa-fé, conforme dispõem os arts. 421 e 422 do Código Civil e arts. 6, inciso V, e art. 51, inciso IV, do CDC. Todavia, no presente caso, observa-se que o contrato foi descumprido e não se verifica qualquer mácula apta a ensejar o afastamento da cláusula penal, o que resulta na imperiosa observância ao que foi pactuado entre as partes, sem que isso contrarie a função social do contrato e a boa-fé dos ora litigantes. Sobre ela, o artigo 408 do Código Civil explicita: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desse que,Art. 408. culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. E mais, não há dupla penalidade, vez que a natureza do congelamento das parcelas é diversa da cláusula penal, ora mantida. Nesse sentido, trago à baila trecho da bem lançada sentença que deu a melhor solução a lide, explicitando a ausência de ilegalidade no fato das partes terem convencionado o congelamento das prestações: Desta forma, ainda que a correção monetária deva ser considerada como mero fator de atualização da moeda, não se vislumbra a ilegalidade no fato de as partes terem convencionado o congelamento das prestações até que se regularizasse a questão registral da área de posse, mormente porque tal disposição não contraria a lei, a ordem pública ou os bons costumes ( CC/02, artigo 122), tampouco os princípios constitucionais que foram citados pelo Autor. Afinal, se foi em razão do Autor, ao omitir do Réu informação essencial para a realização do negócio (existência de área não registrada), que houve o retardo na transferência do bem da vida ao comprador, não seria razoável onerar o comprador com as consequências decorrentes da demora da regularização do registro, especialmente a desvalorização do valor da moeda. (mov. 150.1 página 19) Não vislumbro, por derradeiro, a dupla penalidade, vez que se trata de institutos diversos, razão pela qual, mantenho a r. sentença deve ser mantida na integralidade. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, vez que já foram fixados no máximo percentual. Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de .nelson ferreira O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, sem voto, e dele participaram Desembargador Robson Marques Cury (relator), Desembargador Renato Lopes De Paiva e Juiz Subst. 2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson. Curitiba, 06 de dezembro de 2019. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Mov. 168.1
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832285452/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-248343320168160019-pr-0024834-3320168160019-acordao

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