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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-49.2016.8.16.0001 PR XXXXX-49.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT FINANCEIRO E ATUARIAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA CÂMARA. EFICÁCIA HORIZONTAL DAS DECISÕES TOMADAS PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS À EQUALIZAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. REPARAÇÃO POR DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL GESTÃO TEMERÁRIA OU FRAUDULENTA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA DIRIGENTES OU TERCEIROS (ART. 21, DA LC 109/2001). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-49.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. XXXXX-49.2016.8.16.0001 Apelação Cível nº XXXXX-49.2016.8.16.0001 3ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): GREGÓRIO PACHESEN Apelado (s): POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT FINANCEIRO E ATUARIAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA CÂMARA. EFICÁCIA HORIZONTAL DAS DECISÕES TOMADAS PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS À EQUALIZAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. REPARAÇÃO POR DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL GESTÃO TEMERÁRIA OU FRAUDULENTA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA DIRIGENTES OU TERCEIROS (ART. 21, DA LC 109/2001). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-49.2016.8.16.0001, em que é apelante Gregório Pachesen e apelado Postalis – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 92.1, proferida nos autos de “ação de obrigação de não fazer” nº XXXXX-49.2016.8.16.0001, pela qual a MM. Juíza Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ressalvando a concessão da justiça gratuita. Dessa decisão foram manejados embargos de declaração pelo requerente (mov. 96.1), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem (mov. 105.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 111.1), sustentando que há ilegalidade na elaboração do plano de equacionamento com a inclusão de parcelas indevidas, como a Reserva Técnica de Serviço Anterior (RTSA); que há ilegalidade pela falta de manifestação formal do Ministério das Comunicações para cumprimento das exigências legais, específicas, para constituição dos atos de aprovação do plano de equacionamento; que há ilegalidade pela aprovação do plano de equacionamento por força do voto de qualidade do presidente do Conselho Deliberativo da Ré, contra os votos de três (3) dos seis (6) conselheiros integrantes do referido CD, que rejeitaram o plano de equacionamento por apresentar as ilegalidades apontadas pelo Autor; que há ilegalidade pelo não cumprimento dos prazos previstos no artigo 30, § 5º,da Resolução MPS/CGPC 26, de 29 de setembro de 2008, que indica a implantação do plano de equacionamento no exercício seguinte ao de sua aprovação; que há ilegalidade pelo não conhecimento prévio por parte dos participantes e assistidos do plano de equacionamento, como exigido pelo § 4º do artigo 28 da Resolução MPS/CGPC 26, de 29 de setembro de 2008. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II. VOTO O recurso é de ser conhecido, pois presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. O apelante ajuizou, em 08/08/2016, a presente ação “de obrigação de não fazer” em face do Postalis Instituto de Previdência Complementar e da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sustentando, em síntese, que a ré está entre os 15 maiores fundos de pensão do Brasil em volume de recursos administrados e é o primeiro do Brasil em número de participantes e assistidos, ultrapassando, atualmente, 100.000 participantes; que em 2016, a administração do POSTALIS aprovou plano de equacionamento do déficit, em montante superior a R$ 5,5 bilhões, que implicou na aplicação de cobrança extra em percentual de 17,92% sobre os benefícios do requerente para ser aplicado pelo prazo de 279 meses, ou seja, mais de 23 anos de vigência; que o autor contribuiu por longos anos de sua vida para o Fundo de Pensão Complementar para ter uma velhice estável financeiramente e com qualidade de vida; que após a implantação da cobrança extra o valor da aposentadoria de R$ 2.626,55 reduziu em R$ 470,67, gerando valor líquido de R$ 2.155,88; que tal valor somado a esse desconto e com acréscimo de outras despesas médicas, empréstimo e taxa de administração, lhe sobra apenas R$ 1.157,50, ou seja, 44% do valor da sua aposentadoria. Após regular instrução, sobreveio a sentença ora recorrida, a qual julgou improcedente as pretensões da parte autora. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA 6ª CÂMARA CÍVEL Preliminarmente, por força da eficácia horizontal das decisões tomadas pelo Colegiado sobre matéria idêntica, consigno que esta Colenda Câmara já apreciou os mesmos pontos que são objeto do presente recurso na Apelação de nº XXXXX-49.2016.8.16.0001, na qual foi relatora a eminente Des.ª Lilian Romero, conforme se pode verificar da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PLANO DE EQUACIONAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFICIT VULTUOSO DO FUNDO. PLANO DE EQUACIONAMENTO REGULARMENTE APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PRÉVIA APROVAÇÃO DE TERCEIROS. HIPÓTESE DO ART. E § ÚNICO DA LC 108/2001 NÃO CARACTERIZADA. CASUÍSTICA: HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ESTÁ A CRIAR NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS NEM A ADERIR A OUTRO PLANO PREEXISTENTE, MAS DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DAQUELE JÁ EM VIGOR. II. VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO, EM CASO DE EMPATE. VALIDADE E LEGALIDADE. VOTO, ADEMAIS, QUE CORROBOROU PLANO DE EQUACIONAMENTO ESCORADO EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 21 DA LC 109/2001) QUANTO EM PARECER ATUARIAL ESPECIFICAMENTE ELABORADO. TRATAMENTO PARITÁRIO E ISOÔMICO DAS PARTES QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO PLANO DE EQUACIONAMENTO. III. ACESSO PRÉVIO DOS REPRESENTANTES DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS AO TEOR DO PLANO DE EQUACIONAMENTO. IV. APROVAÇÃO E VIGÊNCIA DO PLANO DE EQUACIONAMENTO NO MESMO ANO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO, EM DECORRÊNCIA DE TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ESPECIFICAMENTE FIRMADO ENTRE A PREVIC-SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. V. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 21 DA LE 109/2001. DEFICIT DECORRENTE DE PRETENSA GESTÃO TEMERÁRIA E FRAUDULENTA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUE NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO DE PATROCINADORA E PARTICIPANTES-ASSISTIDOS DE EQUACIONAR O DÉBITO, SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA DIRIGENTES E/OU TERCEIROS QUE DERAM CAUSA A DANO OU PREJUÍZO À ENTIDADE. RESSALVA EXPRESSA QUANTO AO DIREITO DESTES DE OBTEREM NOVO EQUACIONAMENTO QUANTO E SE HOUVER RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS. VI. RTSA - RESERVA TÉCNICA SOBRE SERVIÇOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PATROCINADORA DE PAGAMENTO DESTA VERBA. SUSPENSÃO FUNDADA EM PRETENSA ORIENTAÇÃO DO DEST-DEPARTAMENTO DE CONTROLE DAS ESTATAIS. COBRANÇA DA VERBA JÁ AJUIZADA PELA POSTALIS. QUESTÃO JUDICIALIZADA EM OUTRO FORO. DEFICIT CORRESPONDENTE, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, QUE DEVE SER EQUACIONADO PARITARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LC 109/2001. VII. PRETENSA MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS CONTRIBUIÇÕES POR CONTA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-95.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 09.07.2019) EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT Conforme precedente acima destacado desta Colenda Câmara, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a entidade de previdência complementar pode exigir valores para equacionar o resultado deficitário dos planos de previdência suplementar dos participantes ou assistidos, sem prejuízo de ação de regresso contra quem deu causa ao dano ou prejuízo. Isso em razão da própria concepção de mutualismo da entidade fechada de previdência, que não tem por escopo auferir lucros. É o que estabelece o art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, ao prever a possibilidade de aumento das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1 O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, poro meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2 A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendoo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3 Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficito previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Assim, ainda que tenha ocorrido má gestão ou fraude (o que não foi comprovado pelo recorrente), isso não obsta o equacionamento do déficit, pelos patrocinadores, participantes e assistidos, pois referidos argumentos devem ser objeto de ação de regresso, como disposto pela legislação. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. POSSIBILIDADE. ART. 21, § 1º, DA LC 109/2001. SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização". ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 9/5/2014). 4. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. 2. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 3. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 541.301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015) E deste Tribunal, destaca-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA EXTRA RELATIVA AO PLANO DE EQUACIONAMENTO. POSTALIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE DO EQUACIONAMENTO - PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAS ANTE A CONSTATAÇÃO DE DÉFICIT NOS PLANOS OU NAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 21, DA LC Nº 109/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1574932-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 15.08.2017) Por esses motivos, e sem mais delongas, o recurso não comporta provimento. Por fim, os honorários devidos ao advogado da parte apelada, fixados em primeiro grau em R$ 800,00 (oitocentos reais), comporta majoração em R$200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária nos termos da fundamentação, observada a gratuidade da justiça. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GREGÓRIO PACHESEN. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar e Desembargador Robson Marques Cury. 06 de dezembro de 2019 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17
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