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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007936-21.2016.8.16.0026 PR 0007936-21.2016.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
10/12/2019
Julgamento
9 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NULIDADE DA R. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. BREVIDADE QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. ALEGAÇÃO, PELO APELADO, DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRADA. LEI APTA A GERAR EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STF AO CASO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO PLANO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 270/2014. OFENSA AO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERADOS. PRONUNCIAMENTO IDÊNTICO DESTA C. CORTE EM CASO MUITO SEMELHANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO § 2º DO ART. 3 DO MESMO DECRETO NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

1. Em que pese a brevidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, não há que se falar em nulidade, principalmente porque, da análise da r. sentença, verifica-se que, de fato, a questão da constitucionalidade foi apreciada, não havendo que se falar em omissão.
2. A Lei ora questionada é apta a gerar efeitos concretos, inclusive conforme se verifica dos documentos juntados no mov. 45.2 e 65.2, relativos à exigência que o Município fez ao apelante no sentido de que comprovasse se tinha sede no domicílio do falecido, pelo que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STF.
3. A competência que o Município de Campo Largo detém para legislar sobre assuntos de interesse local foi utilizada de maneira indevida, na medida em que a previsão do inciso I do art. 3º do Decreto Municipal nº 270/2014 irradia efeitos a outros entes federados e viola a competência que eles possuem para legislar sobre seus respectivos interesses.
4. Apenas foi acrescida à alínea a do § 2º do art. 3º do Decreto a exigência de apresentação de licença sanitária, o que não afronta qualquer dispositivo legal de hierarquia superior no ordenamento jurídico, muito menos a Constituição Federal, já que isso constitui tão somente um documento que atesta o cumprimento, pela empresa, das condições operativas, físico-estruturais e sanitárias do estabelecimento.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007936-21.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007936-21.2016.8.16.0026 Apelação Cível nº 0007936-21.2016.8.16.0026 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Apelante (s): PREVENIR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO LTDA - ME Apelado (s): Secretário Municipal Meio Ambiente Município Campo Largo e Município de Campo Largo/PR Relator: Desembargador Nilson Mizuta APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NULIDADE DA R. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. BREVIDADE QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. ALEGAÇÃO, PELO APELADO, DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRADA. LEI APTA A GERAR EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STF AO CASO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO PLANO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 270/2014. OFENSA AO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERADOS. PRONUNCIAMENTO IDÊNTICO DESTA C. CORTE EM CASO MUITO SEMELHANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO § 2º DO ART. 3 DO MESMO DECRETO NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Em que pese a brevidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, não há que se falar em nulidade, principalmente porque, da análise da r. sentença, verifica-se que, de fato, a questão da constitucionalidade foi apreciada, não havendo que se falar em omissão. 2. A Lei ora questionada é apta a gerar efeitos concretos, inclusive conforme se verifica , relativos à exigência que o Municípiodos documentos juntados no mov. 45.2 e 65.2 fez ao apelante no sentido de que comprovasse se tinha sede no domicílio do falecido, pelo que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STF. 3. A competência que o Município de Campo Largo detém para legislar sobre assuntos de interesse local foi utilizada de maneira indevida, na medida em que a previsão do inciso I do art. 3º do Decreto Municipal nº 270/2014 irradia efeitos a outros entes federados e viola a competência que eles possuem para legislar sobre seus respectivos interesses. 4. Apenas foi acrescida à alínea a do § 2º do art. 3º do Decreto a exigência de apresentação de , o que não afronta qualquer dispositivo legal delicença sanitária hierarquia superior no ordenamento jurídico, muito menos a Constituição Federal, já que isso constitui tão somente um documento que atesta o cumprimento, pela empresa, das condições operativas, físico-estruturais e sanitárias do estabelecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0007936-21.2016.8.16.0026, do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo, em que é: apelante PREVENIR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO LTDA. e apelado: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. RELATÓRIO Prevenir Organização Social de Luto LTDA. impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal do Município de Campo Largo. Relatou ser prestadora de serviços funerários no Município de Pinhais e no Município de Campo Largo, desde 10 de março de 2010, mediante permissão. Porém, em 19 de abril de 2016 recebera um ofício da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Campo Largo, informando-lhe sobre modificações nas regras do serviço funerário na municipalidade. Disse que o Decreto nº 270/2014 promoveu alterações pontuais no Decreto nº 011/2012, passando a exigir que os serviços realizados em outros municípios só poderiam o ser desde “que comprovado o domicílio do falecido naquela localidade, há mais de dois meses mediante documentação hábil”. Assim, o Município passara a exigir que a realização de funerais de pessoas domiciliadas em outros municípios somente pudesse ocorrer por intermédio de empresa do domicílio do falecido, pelo que aduziu o ilegal o favorecimento às empresas estabelecidas no Município de Campo Largo. Arguiu que o Município legislara ilegalmente para fiscalizar empresas de outros Municípios no que se refere à sua regularidade fiscal e sua concessão de permissão para o fim de prestar serviços funerários. Requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 270/2014, por violação ao art. 30, inciso I da Constituição Federal e ao princípio da livre concorrência. Requereu a concessão de liminar de suspensão de aplicação das disposições do Ofício Circular nº 231/2016. A liminar foi parcialmente deferida “para determinar que a autoridade coatora, por si própria ou por seus subordinados, se abstenha de impor qualquer penalidade à impetrante, fundamentada na parte final do inciso (...)” (mov. 15.1).I do artigo 3º do Decreto Municipal nº 11/2012 Fernando Tozetti apresentou informações (mov. 29.1). Afirmou que a competência para regulamentação dos serviços funerários é do Município e por isso está legitimado a condicionar o exercício da atividade, fiscalizando e regulamento o funcionamento dos serviços funerários. Arguiu que a exigência de comprovação de tempo mínimo de domicílio do falecido na cidade onde será realizado o velório, bem como que a empresa tem sede no domicílio do falecido é de extrema importância para que se evite o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos estabelecimentos de saúde e das unidades médico legais. O Município de Campo Largo apresentou resposta (mov. 34.2). Defendeu a impropriedade da via eleita, por se tratar de lei em tese. Arguiu a ausência de direito líquido e certo, pois exigência de certidão negativa de débitos no município de origem se traduz na exigência de um documento que comprove a legalidade de uma empresa, para a prestação de serviços dentro do Município, tendo em vista o interesse local. Alegou que caso fosse permitida a liberdade contratual e a livre concorrência na prestação dos serviços funerários, as empresas funerárias, permissionárias ou não, passariam a disputar a captação de clientela a qualquer custo, visando apenas o lucro, desrespeitando as famílias que sofrem a perda de um ente querido, o que prejudicaria o interesse público, razão pela qual é necessária a regulamentação pelo Poder Público. O Ministério Público do Estado do Paraná deixou de se manifestar por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção (mov. 42.1). Sobreveio a r. sentença, em que a MMª. Juíza, Dra. Debora Cassiano Redmond, denegou a segurança pleiteada (mov. 98.1). Insatisfeita, Prevenir Organização Social de Luto LTDA. interpõe apelação (mov. 133.1). Afirma que a matéria central do presente reporta-se a competência legislativa municipal e que ao legislarmandamus estabelecendo restrições para empresas funerárias estabelecidas em outros municípios, o Município de Campo Largo afrontou o disposto pelo art. 30, I da Constituição Federal, assim como o princípio constitucional da livre iniciativa. Alega que o Decreto regulamentador da matéria não pode ir além do que a Lei Municipal estabeleceu acerca do tema, e a Lei Municipal do Serviço Funerário do Município de Campo Largo não estabeleceu a restrição que o Decreto veio estabelecer. Requer a declaração de nulidade dos embargos de declaração opostos em face da r. sentença em razão da utilização de “expressão genérica” e a concessão da segurança para o fim de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n. 270/2014, do Município de Campo Largo. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 138.1). A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Ilustre Procurador, Dr. João Rodrigues de Almeida Sobrinho, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 8.1). VOTO O recurso é tempestivo, pois o apelante realizou a leitura da intimação da r. sentença no dia 24 de março de 2019 e apresentou recurso em 11 de abril de 2019. Há interesse e legitimidade, uma vez que a decisão a quo lhe foi desfavorável. Efetuado o preparo, conforme mov. 133.2. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. sentença. Os embargos de declaração foram opostos sob o seguinte fundamento: “A sentença embargada não apresentou análise para este ponto, razão pela qual vem estes Embargos de Declaração para que a sentença (mov. 102.1) analise a inconstitucionalidade apontada” . O MMº Juiz, Dr. Antonio Jose Carvalho da Silva Filho decidiu: “Os presentes embargos de declaração merecem conhecimento. Contudo, no mérito entendo que o recurso não merece ser acolhido, pois não existe a omissão apontada pela parte embargante. A pretensão do embargante é de reforma da sentença, o que não pode ser realizada através dos embargos de declaração. 1.1. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos” (mov. 128.1). Em que pese a brevidade da decisão, não há que se falar em nulidade, principalmente porque, da análise da r. sentença, verifica-se que, de fato, a questão da constitucionalidade foi apreciada, como se vê: “Nessas condições, o Município está legitimado a condicionar o exercício da atividade das permissionárias, fiscalizando e regulamentando o funcionamento dos serviços funerários, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público frente aos princípios da livre concorrência e da liberdade contratual. Assim, não há óbice – ou inconstitucionalidade de qualquer natureza - na fixação de critérios para a prestação dos serviços funerários, estabelecido por intermédio de legislação municipal, a fim de garantir a urbanidade e adequação na prestação desses serviços aos cidadãos” (mov. 98.1). Assim, realmente não havia vício de omissão que justificasse o acolhimento dos aclaratórios, o que pode ser verificado com a mera leitura do decisum. Antes de analisar o mérito, impõe-se, ainda, a análise de duas outras questões. por Em contrarrazões, o Município de Campo Largo aduziu a ausência de dialeticidade do recurso interposto Prevenir Organização Social de Luto LTDA-ME. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a apelante repete vários parágrafos da peça exordial. Porém, esta c. Corte filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera reprodução das alegações não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Para que seja reconhecida essa violação, é necessário restar constatado que a parte não impugnou os termos da sentença ou, em alguns casos, que tece considerações distintas ou irrelevantes para a discussão travada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973,fundamentos da sentença, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". ( AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido”. ( AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019). No presente caso, todavia, é possível – embora exija-se muito esforço – extrair argumentos que questionam a decisão de primeiro grau. Por isso, o recurso deve ser conhecido. Outra questão a ser analisada é a adequação da via escolhida. Como se sabe, nos termos da Súmula 266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Porém, da análise da peça inicial, depreende-se que o impetrante possui o escopo de evitar que o Município de Campo Largo obste a execução de serviços de funerária em seu território por empresas que não cumpram as exigências por ele determinadas. O cabimento da presente ação constitucional está diretamente relacionado à demonstração de possível e efetivo propósito de violação à direito líquido e certo. Porém, além da possibilidade reprimir eventual ameaça, a ação mandamental também é via adequada para questionar .lei apta a gerar efeitos concretos Nesse sentido, oportunas as lições de Hely Lopes Meirelles: “Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. Ve-se, portanto, que o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não haja recurso capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante. ”[1] De igual modo entende o Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. Se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança a via adequada para impugná-la, não incidindo, no caso o teor da Súmula 266/STF"(idem ibidem). (...) ( AgRg no AREsp n. 57247/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 17/09/2012). “ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Se a lei tem efeitos concretos e já nasce ferindo direito subjetivo, o mandado de segurança é via adequada para a recomposição . 2. Tal raciocínio aplica-se ao presente conflito, pois o recorrente impetrou a segurança no sentido dedeste direito evitar uma futura lesão, decorrente de um ato administrativo de cobrança, estabelecida por meio da Lei Complementar n. 123/08, o qual dispôs sobre a permissão de uso de bens públicos mediante pagamento de importância em dinheiro denominada"preço público". 3. Tal comando traz efeitos concretos e imediatos para a Concessionária de Serviço Público. (...)” ( REsp n. 1200324/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 22/03/2011). No presente caso, como já consignado, é possível observar que a Lei – em sentido amplo – ora questionada, é apta a gerar efeitos concretos, ,inclusive conforme se verifica dos documentos juntados no mov. 45.2 e 65.2 relativos à exigência que o Município fez ao apelante no sentido de que comprovasse se tinha sede no domicílio do falecido. Portanto, não se aplica a Súmula 266 do STF ao caso. Quanto ao mérito, verifica-se que razão assiste à apelante. Da análise dos autos, depreende-se que a empresa impetrante possui alvará de localização e funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal de Pinhais e, portanto, está nessa cidade estabelecida (mov. 1.4). O serviço funerário no Município de Campo Largo é disciplinado pela Lei Municipal nº 2.295/2011 e, posteriormente, foi regulamentado pelo Decreto nº 11/2012. O art. 1º da referida Lei assim dispõe: “Art. 1º. O Serviço Funerário no município de Campo Largo possui caráter público e essencial, , mediante podendo ser delegado à iniciativa privada através de permissão , e reger-se-á por essa lei, decretos, portarias, resoluções e demais atosprévia licitação ”.normativos expedidos pelo Poder Executivo O art. 1º do Decreto nº 11/2012, por sua vez, prevê: “Art. 1º. O Serviço Funerário, de competência do município de Campo Largo na forma estabelecida nos artigos 10, inciso XVIII e 97 da Lei Orgânicado Município, tem caráter público e essencial, conforme dispõe o artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 7783, de 28 de junho de 1989 e, ,compreende aos sepultamentos de corpos humanos sem vida disciplinado, precipuamente, pela circunstância fática do local a ocorrência do óbito”. Assim, é possível extrair dos dispositivos transcritos que os serviços funerários, em especial os sepultamentos ocorridos no Município de Campo Largo, em regra, devem ser prestados pelas empresas às quais a Municipalidade concedeu permissão. A previsão de que os serviços devem ser prestados pelas permissionárias do Município, porém, possui exceção, prevista no art. 3º do Decreto nº 11/2012, que originalmente possuía a seguinte redação: “Art. 3º. O usuário do Serviço Funerário do Município de Campo Largo poderá optar , apenas naspela contratação de empresas funerárias sediadas em outras cidades seguintes hipóteses: I – quando o e o óbito tenha ocorrido emdomicílio do falecido for em outra cidade Campo Largo, desde que o velório e o sepultamento não se realizam nesta cidade”. Todavia, com a edição do Decreto nº 270/2014, o dispositivo foi alterado: “Art. 3º O usuário do Serviço Funerário do município de Campo Largo poderá optar apenas naspela contratação de empresas funerárias sediadas em seu domicílio seguintes hipóteses: I - quando o e o óbito ocorrer no município de Campo Largo sepultamento se realizar , é facultada a utilização dos serviços funerários de empresasem outro município localizadas no município em que for realizado o sepultamento, desde que comprovado o domicílio do falecido naquela localidade, há mais de dois meses mediante documentação hábil”. Em torno dessa alteração reside a insurgência da apelante. Afirma que, ao legislar estabelecendo restrições para empresas funerárias estabelecidas em outros municípios, o Município de Campo Largo afrontou o disposto pelo art. 30, inciso I da Constituição Federal, assim como o princípio constitucional da livre iniciativa. Com razão. O artigo 30, inciso I da Constituição Federal dispõe que compete aos Município legislar sobre assuntos de interesse local. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.221/RJ, firmou entendimento no sentido de que os serviços funerários se inserem nesta competência: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela .expressão serviços públicos de interesse local, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da Republica 2. Nos termos do acórdão recorrido, a instituição do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, com base na .supremacia do interesse público sobre o privado (...)”. ( ARE 862377 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018). Porém, no presente caso, o Município de Campo Largo não legislou apenas sobre interesse local. Em verdade, e, portanto, restaa disposição legal ora combatida gera reflexos nos interesses locais de outros Municípios demonstrado que o apelado ultrapassou seus limites de competência legislativa ao editar este artigo. Em caso muito semelhante, esta c. Corte de Justiça já entendeu no mesmo sentido, valendo ressaltar, inclusive, que a redação do art. 3º da Lei ora impugnada provavelmente foi inspirada na dicção do dispositivo legal da Lei nº 10.595/2002 de Curitiba, vejamos: “REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA REC. ADESIVO: ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DEFENDENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º. E INCISOS DA LEI MUNICIPAL N.º 10.595/2002 DE CURITIBA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. VALOR DA CAUSA E DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA APELAÇÃO. AFASTAMENTO. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL REVOGADO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO INCISO I, DO ARTIGO 5º. DA LEI MUNICIPAL N.º 10.595/2002. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - Inobstante o Município possua competência constitucional para legislar sobre a prestação de serviços funerários, não pode o ente público regular a matéria de forma a invadir a . RECURSOcompetência de outros entes federativos nem de maneira a reduzir o princípio da livre iniciativa ADESIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º., CAPUT E DOS INCISOS I, PRIMEIRA PARTE E II, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 10.595/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA - A restrição ao exercício das atividades de funerárias de outras cidades mediante autorização do Poder Público local constitui prerrogativa justificável frente ao poder de polícia, e não uma manobra para formação de monopólio. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E ”. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 492375-5 -RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Por maioria - J. 03.11.2009). Conforme consignado pelo e. Desembargador relator, Abraham Lincoln Calixto, no inteiro teor da decisão “(...) ainda que louvável a iniciativa do Município em buscar regulamentar a questão da prestação de serviços funerário, cuja disputa de mercado muitas vezes acaba por violar os direitos dos consumidores, o ente público apelante não poderia impor regras limitativas aos usuários que optem em realizar o funeral .em outras cidades, condicionando a execução dos serviços à comprovação do domicílio Tal imposição, além de claramente invadir a competência legislativa de outros municípios, impede que a família possa optar em utilizar os serviços de funerária da cidade de sua livre escolha, fato que, sem dúvida, restringe o princípio da livre iniciativa”. A competência que o Município de Campo Largo detém para legislar sobre assuntos de interesse local, nessa perspectiva, foi utilizada de maneira indevida, na medida em que o art. 3º, inciso I do Decreto nº 270/2014 irradia efeitos a outros entes federados que, por igual, possuem competência para legislar sobre seus respectivos interesses. Por tudo isso, deve ser reformada a r. sentença, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I do Decreto Municipal nº 270/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 11/2012, por violação ao art. 30, inciso I da Constituição Federal. Entretanto, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da alínea a do § 2º do mesmo artigo não merece acolhimento. A redação original do dispositivo questionado era a seguinte: “Art. 3º (...) § 2º Para contratações excepcionais previstas nos incisos deste artigo, a funerária estranha ao sistema permissionado do município de Campo Largo deverá estar devidamente cadastrada na Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF, apresentando toda a documentação necessária para sua perfeita identificação, bem como de seus empregados, conforme segue: a) Empresa: Contrato Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, Alvará Comercial e ato de concessão ou permissão, certidão negativa de débito do município de origem”. Com a alteração promovida pelo Decreto Municipal nº 270/2014, passou a constar: “Art. 3º § 2º (...) a) Empresa: Contrato Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, Alvará Comercial e ato de concessão ou permissão, certidão negativa de débito do município de origem, licença sanitária”. Como se nota, . É certoapenas foi acrescido ao dispositivo a exigência de apresentação de licença sanitária que tal exigência não afronta qualquer dispositivo legal de hierarquia superior no ordenamento jurídico, muito menos a Constituição Federal. Isso, porque constitui tão somente um documento que atesta o cumprimento, pela empresa, das condições operativas, físico-estruturais e sanitárias do estabelecimento e, por consequência, concede ao particular o direito de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde. Isto é, a licença sanitária é um título que legitimamente o Poder Público exige do estabelecimento, por razões de segurança e em atendimento ao interesse público, principalmente levando-se em consideração a natureza do serviço prestado, qual seja, o sepultamento de corpos. Com relação aos demais documentos exigidos, embora a exigência já constasse do Decreto originário e o impetrante expressamente afirme que sua irresignação reside nas alterações promovidas pelo Decreto nº 270, importante registrar que o dispositivo nada mais faz do que estabelecer uma forma de controle e fiscalização, submetendo as funerárias de outras localidades ao seu legítimo poder de polícia, que é uma das atividades do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público .[2] Logo, não há qualquer motivo que justifique a declaração de nulidade da alínea a do § 2º do art. do Decreto nº 270/2011, inclusive porque já existente desde a publicação do Decreto nº 11/2012. Com o parcial provimento do recurso, impõe-se a inversão da sucumbência. Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por PREVENIR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO LTDA, para conceder a segurança almejada, a fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 3º do Decreto nº 270/2014, do Município de Campo Largo, que alterou o mesmo dispositivo no Decreto Municipal nº 011/2012, por violação ao art. 30, inciso I da Constituição Federal. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de PREVENIR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO LTDA - ME. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Nilson Mizuta (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 06 de dezembro de 2019 Desembargador Nilson Mizuta Relator [1]Mandado de Segurança, 31ª Edição, atualizada e complementada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes com colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, Malheiros, São Paulo, 2008, pg. 42. [2]DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. DIREITO ADMINISTRATIVO, 20ª. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 104
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832284980/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-79362120168160026-pr-0007936-2120168160026-acordao

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