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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0085617-35.2018.8.16.0014 PR 0085617-35.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
11/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDAMENTE REALIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUESTÕES INCONTROVERSAS. EFEITO DEVOLUTIVO DA PEÇA APELATÓRIA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO GUARDANDO COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALCANCE DA OFENSA. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LIMITES DA POSTULAÇÃO FORMULADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0085617-35.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 10.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0085617-35.2018.8.16.0014 Apelação Cível nº 0085617-35.2018.8.16.0014 2ª Vara Cível de Londrina Apelante (s): Advance Assessoria Condominial Apelado (s): TIM CELULAR S.A. Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDAMENTE REALIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUESTÕES INCONTROVERSAS. EFEITO DEVOLUTIVO DA PEÇA APELATÓRIA ().TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA.IN RE IPSA, PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZATÓRIO QUEQUANTUM DEVE SER ARBITRADO GUARDANDO COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALCANCE DA OFENSA. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LIMITES DA POSTULAÇÃO FORMULADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0085617-35.2018.8.16.0014, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Apelante ADVANCE ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA. e Apelada TIM CELULAR S/A. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Advance Assessoria Condominial Ltda., em face da r. sentença (Ref. Mov. 69.1) que julgou parcialmente procedente a “Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais” nº 0085617-35.2018.8.16.0014, nos seguintes termos: “Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( CPC, 487, I), para o fim de declarar a inexigibilidade da multa de fidelidade que originou a inscrição do nome/CNPJ da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a ilegalidade da inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em consequência, condeno a ré à devolução do valor despendido pela autora a título de multa rescisória, qual seja, R$ 5.290,87 (cinco mil duzentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) – mov. 1.5, atualizado por correção IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora de 1%, contados da citação ( CC, 405). Considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 75% para a ré e 25% para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à verba honorária, condeno a autora a pagar ao patrono da ré a quantia de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da ré, ou seja, o que ele obstou a autora de ganhar (danos morais no valor de 30.000,00), bem como condeno a ré a pagar ao patrono da autora a importância de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignada, a Advance Assessoria Condominial Ltda. interpôs recurso de Apelação Cível (Ref. Mov. 77.1) sustentando, em síntese, que a empresa de grande porte ora Apelada inscreveu o nome da Apelante, empresa de pequeno porte, no cadastro de inadimplentes por dívida indevida, bem como deixou de retirá-la mesmo após efetuado o devido pagamento. Aduz que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, tratando-se de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura independe mente de comprovação probatória. Discorre acerca da necessidade de arbitramento da condenação por danos morais em patamar elevado, com vistas ao tamanho do estrago à honra da empresa Recorrente. Requer, assim, a condenação da Tim Celular ao pagamento de indenização a título de danos morais, em importe não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que não gera enriquecimento ilícito levando-se em conta o poderio econômico das partes. Tim Celular S/A apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 88.1) asseverando que deve ser mantido o entendimento aplicado pelo magistrado singular, ou seja, de que não restou demonstrado, através de prova, qualquer abalo à honra da pessoa jurídica Apelante. Afirma, ainda, que inexistem motivos para a fixação do indenizatório em valor exorbitante, como postula aquantum Recorrente. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II – VOTO: Primeiramente, insta frisar que tanto a publicação da sentença quanto a leitura da intimação pelo Recorrente ocorreram em momentos posteriores à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o atual regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Cuida-se, portanto, de recurso de Apelação Cível interposto por Advance Assessoria Condominial Ltda., o qual objetiva a parcial reforma da sentença que, consoante já relatado, julgou procedente em parte a sua pretensão inicial. a) Introitos necessários. esclareça-se que a sentença ora hostilizada decidiu pela parcial procedência da súplica inicial, reconhecendoAb initio, como “(...) inexigível a cobrança da multa por quebra de fidelização da autora e, de consequência, inviável a anotação (Ref. Mov. 69.1).do nome/CNPJ daautora no cadastro de inadimplentes.” Agora, em sede apelatória, somente a Advance Assessorial Condominial Ltda. se insurge. Ademais, sublinhe-se que a súplica recursal da Apelante se cinge única e exclusivamente em face de dois pontos específicos, quais sejam, a necessidade de condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais; e o (i) (ii) indenizatório deve ser fixado em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).quantum Colocada em claras nuvens essa questão, sobreleva destacar que, por força do efeito devolutivo da peça apelatória (), a presente decisão se limitará a examinar as questões efetivamente suscitadas pelatantum devolutum quantum appellatum Apelante em sua peça recursal e, se existentes, questões atinentes às matérias de ordem pública. Sobre o tema, valiosa é a lição propagada de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal o conhecimento de todaad quem a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso. (...) O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo. O apelante é quem fixa os , em suas razões e no pedido de nova decisão. Em outras palavras, limites do recurso o do recursomérito , nos limites dasé delimitado pelo apelante, devendo o tribunal decidir apenas o que lhe foi devolvido razões de recurso e do pedido de nova decisão. É vedado ao tribunal, ao julgar recurso de apelação, ”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. decidir fora dos limites da lide recursal Comentários São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei nº 13.105/2015. p. 2.067) Com efeito, o presente veredicto não adentrará ao mérito da questão da inexigibilidade dos valores e da inscrição indevida do nome da Recorrente, pela Recorrida, em cadastros de inadimplência. Ainda assim, destaque-se que a matéria foi alvo de farta produção probatória, logo, o caráter indevido da cobrança e da inclusão em cadastro de inadimplência promovidos pela Tim Celular S/A resta incontroverso. Assim sendo, o exame que aqui proceder-se-á se aterá às questões da ocorrência ou não de abalo moral indenizável e a fixação do indenizatório em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).quantum E, sem maiores protraimentos, registre-se, desde logo, que a tese apelatória merece ser acolhida em parte, reformando-se parcialmente o , senão vejamos:decisum a quo b) Da configuração de dano moral. A Advance Assessoria Condominial Ltda. sustenta que a empresa de grande porte ora Apelada inscreveu o nome da Apelante, empresa de pequeno porte, no cadastro de inadimplentes por dívida indevida, bem como deixou de retirá-la mesmo após efetuado o devido pagamento. Aduz que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, tratando-se de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura independe mente de comprovação probatória. Com razão. Primeiramente repise-se que o caráter indevido da cobrança e da inclusão em cadastro de inadimplência promovidos pela Tim Celular S/A resta incontroverso neste momento processual – sequer foram objeto de insurgência. Diante disso, irrefutável que a conduta praticada pela Ré/Apelada - exigir valores inexigíveis e inscrever o nome da – é passível de indenização. Autora em cadastros de inadimplência indevidamente Afinal, consoante leciona Américo Luís Martins da SILVA, o dever de realizar a reparação moral em casos como o versado nos autos depende unicamente de que o credor tenha informado erroneamente aos órgãos de proteção ao crédito a inadimplência do suposto devedor: “(...) na maior parte das vezes, a negativação cadastral indevida, ou seja, a inclusão do nome do consumidor na lista de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito – SPC ou outro banco de dados, sem que houvesse o débito ou estando a dívida já integralmente quitada, ocorre em virtude de erro exclusivo do credor, que fornece informação inverídica sobre o consumidor à entidade de proteção ao crédito, causando com isto sérias dificuldades à pessoa negativada, a ponto de inviabilizar qualquer negócio na sua vida de consumidor. Em tais casos, a obrigação de reparar o dano moral e indenizar os danos materiais porventura existentes cabe exclusivamente ao credor que prestou a informação errada. (...) Tal reparação será devida pelo credor em qualquer caso, desde que demonstrado o fato de a inadimplência comunicada à agência de proteção ao crédito não ter existido ao tempo da comunicação (informação infiel)”. (SILVA, Américo Luís Martins. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,Dano moral e sua reparação civil. 2012. p. 283/286) Desta feita, o simples fato de se restar demonstrado o caráter indevido da inscrição perpetrada pela Tim Celular S/A é suficiente para que se determine o pagamento de indenização moral. De mais a mais, sublinhe-se que é devida a condenação da Apelada eis que provado o fato básico, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar o dano moral puro. Nesse sentido, traz-se o escólio de Sergio CAVALIERI FILHO: “(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’ que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, (...) provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está ‘in re ipsa’; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral"(CAVALIERI FILHO, Sergio. São Paulo: Atlas, 2010, 9ª ed. p. 90) Programa de Responsabilidade Civil. Nada obstante, cumpre sublinhar que a há muito solidificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o (REsp ”dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica 1059663/MS, Rel. Min.ª NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julg. em 02/12/2008). Sublinhe-se que a mais hodierna jurisprudência da Corte Superior mantém a inteligência acima reproduzida, ou seja, conserva o posicionamento de que, mesmo tratando-se de pessoa jurídica, uma vez realizada sua inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a configuração do dano moral indenizável se dá independentemente de comprovação probatória: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1328587 DF 2018/0177880-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019) Logo, é de se reformar o neste particular, eis que, além de divergir da inteligência da doutrinadecisum a quo especializada e do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o beneplácito jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO TÍTULO. DANOS MORAIS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. (...) 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in ( REsp 1059663/MS,re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” Rel. Min.ª NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julg. em 02/12/2008). 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória. 4 (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013549-65.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. RESPONSALIDADE PELA COBRANÇA DO CONDOMÍNIO E NÃO DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO VERBA INDENIZATÓRIADE INADIMPLENTES.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL." BINÔMIO DO EQUILÍBRIO ".CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.VALOR ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1592527-2 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 07.02.2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO VINCULADO AO FINANCIAMENTO DAS MENSALIDADES PELO FIES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO VERIFICADA. CONTRATO RESCINDIDO ANTES DA PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RAZÃO DA NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM CINCO MIL REAIS,RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL 2PRESUMIDO. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL EM FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1648356-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 04.07.2017) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA CONSUMIDORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PELO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTESOFENDIDO DESTA CORTE - OBSERVÂNCIA AOS CIRTÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1636717-6 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 20.06.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E 02. AÇÃO DE COBRANÇA.APELAÇÃO CÍVEL. VOTO VENCEDOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO AFORADO. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO PELO EMBARGANTE (1), NO SENTIDO DE QUE A RECONVENÇÃO APRESENTADA NÃO FORA ANALISADA.INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ACATADO. PEDIDO ESTE QUE SE ENCONTRA ELENCADO NA PEÇA RECONVENCIONAL.OMISSÃO AFASTADA. PENDENTE ANALISE QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO (DANO MORAL). INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DEDANO MORAL IN RE IPSA. R$10.000,00.PRECEDENTES. NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO LEVANTADAS PELO EMBARGANTE (2), MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. DESNECESSIDADE DO Embargos de Declaração Cível nº 1.495.948-1/01 fl. 2VOTO VENCIDO CONSTAR EM SEU INTEIRO TEOR NO VOTO VENCEDOR. REGRAMENTO ELENCADO NO ART. 248, DO RITJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) ACOLHIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) REJEITADO”. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1495948-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 09.05.2017) “AGRAVO RETIDO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO RETIDO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM ADANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA.[...] Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto ( REsp 1059663/MS, Rel.Ministraé, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1079228-6 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 27.05.2014) Desta maneira, impõe-se a reforma da sentença neste particular, para o fim de condenar a Tim Celular S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de Advance Assessoria Condominial Ltda. c) Do quantum indenizatório. Adiante em suas razões recursais, o Apelante discorre acerca da necessidade de arbitramento da condenação por danos morais em patamar elevado, com vistas ao tamanho do estrago à honra da empresa Recorrente. Requer, assim, a condenação da Tim Celular ao pagamento de indenização a título de danos morais, em importe não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que não gera enriquecimento ilícito levando-se em conta o poderio econômico das partes. A súplica apelatória merece guarida em pequena extensão. Quanto à fixação do dano moral, não se pode perder de vista que o arbitramento busca, de um lado, a compensação do lesado com a atenuação de seu abalo moral e, de outro, incutir em quem provocou o dano sanção para que se empenhe em evitar outros atos da mesma natureza, sem se olvidar, sempre, da impossibilidade de dar causa a enriquecimento indevido. Ainda, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que deve ser fixado com base não somente nas peculiaridades da causa, mas também levando em conta a proporção financeira do infrator:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (cessionário) pela inclusão indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores em virtude da inexistência de relação jurídica entre o cedente e o suposto devedor, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ – 4ª Turma – AREsp nº 607.167/SP – Rel. Min. Raul Araújo – Unânime – DJe 11.02.2015). A cifra em comento deve ser arbitrada com razoabilidade, portanto. Para este mesmo norte aponta a outrora citada doutrina de Carlos Roberto GONÇALVES, segundo a qual “(...) na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso (GONÇALVES, Carlos Roberto. p. 520).sub examine”. Ob. Cit. O renomado jurista aponta ainda que esse entendimento possui o beneplácito jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que, “(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa (REsprecorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade”. 135.202-0-SP, 4ªT., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-5-1998). Ainda sobre o tema, trago à baila a lição que se extrai da doutrina de Sergio CAVALIERI FILHO: "Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento ( Código Civil de 1916, art. 1.536, § 1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom sendo o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (...) Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e danoquantum debeatur moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, item 19.5, pág.106/110). Deste modo, o valor indenizatório proposto pela Apelante a título de dano moral (quantia não inferior a R$ 30.000,00) – não se mostra coerente com as circunstâncias do caso concreto. Por conseguinte, levando-se em consideração o alcance da ofensa, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório da indenização e, ainda, os limites da postulação formulada pela Apelante, impõe-se fixação do quantum indenizatório ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) Da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda que o provimento do presento apelo tenha se dado menor extensão do que o pretendido pela Advance Assessoria Condominial S/A, a reforma parcial da sentença importa na sucumbência mínima da Autora/Apelante (o valor da condenação se deu em quantia menor do que a postulada exordialmente). Incide, portanto, ao caso, o disposto pelo art. 86, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, que prevê que “ ”Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Por conseguinte, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a Tim Celular S/A arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. e) Dos honorários recursais. Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora, em atenção ao Princípio da Colegialidade, se curva ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passa adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (i) enunciado nº 7 do STJ); O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiadoii) competente; A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iii) iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”.(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) Assim sendo, uma vez que, trata-se de hipótese provimento apenas parcial do recurso, incabível a fixação dein casu, honorários recursais. Ainda assim, sublinhe-se que, em sendo o caso, as condenações sucumbenciais devem observar o preconizado pelo art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. f) Considerações finais. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Cível interposto por Advance Assessoria Condominial Ltda., para o fim de condenar a Tim Celular S/A ao pagamento de danos morais, em favor da Autora/Apelante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ônus sucumbenciais redistribuídos, devendo ser integralmente arcados pela Ré/Apelada (art. 86, §Ú, NCPC). Incabível a fixação de honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) III – DISPOSITIVO: ACORDAMos Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, sem voto, e dele participaram Desembargadora Ana Lúcia Lourenço (relator), Desembargador Mario Luiz Ramidoff e Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. 10 de dezembro de 2019 Ana Lúcia Lourenço Relatora 7
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