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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004916-98.2011.8.16.0025 PR 0004916-98.2011.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
12/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. INDICATIVO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO INC. IIDO ART. 20DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE.

1. A doença incapacitante que tem na atividade laborativa uma de suas causas ou foi por essa atividade agravada, configura doença do trabalho, nos termos do inc. II do art. 20 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
2. A configuração do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a enfermidade, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8.213/91, importa conversão de eventuais benefícios concedidos administrativamente na modalidade previdenciária para sua modalidade acidentária.
3. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a improcedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios.
4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”.
5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004916-98.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0004916-98.2011.8.16.0025 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: SOLANGE ZEBTSCHEK APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. INDICATIVO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A doença incapacitante que tem na atividade laborativa uma de suas causas ou foi por essa atividade agravada, configura doença do trabalho, nos termos do inc. II do art. 20 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. A configuração do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a enfermidade, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8.213/91, importa conversão de eventuais benefícios concedidos administrativamente na modalidade previdenciária para sua modalidade acidentária. Apelação Cível n. 0004916-98.2011.8.16.0025 – p. 2 3. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a improcedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora aduziu, em sua petição inicial (seq. 116.2), na demanda n. 0004916- 98.2011.8.16.0025, sofrer incapacidade laborativa decorrente de doença do trabalho. Nessa toada, a Parte Autora pugnou pela conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença anterior para sua modalidade acidentária, bem como requereu o restabelecimento. A decisão judicial (seq. 198.1), ora, vergastada, julgou improcedente a pretensão inicialmente deduzida, eis que o laudo técnico- pericial (médico) produzido nos Autos (seq. 176.1) indicou a ausência de incapacidade laborativa da Parte Autora em momento posterior à cessação dos benefícios previdenciários concedidos administrativamente. Apelação Cível n. 0004916-98.2011.8.16.0025 – p. 3 Em face dessa decisão, a Parte Autora interpôs o presente recurso de apelação cível (seq. 208.1), através do qual requereu, tão somente, a conversão dos benefícios previdenciários anteriores em sua modalidade acidentária, por entender que o referido laudo médico reconheceu o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o agravamento de sua condição de saúde. O Apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ainda que devidamente intimado (seq. 210), não ofereceu contrarrazões ao recurso interposto (seq. 211.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido. 2.2 CONVERSÃO A pretensão recursal que, ora, se analisa, tem por único objetivo a conversão do auxílio-doença previdenciário NB 520.232.856-3 recebido pela Apelante, entre 14 de abril de 2017 até 2 de dezembro de 2018, em sua modalidade acidentária. Apelação Cível n. 0004916-98.2011.8.16.0025 – p. 4 Os benefícios previdenciários acidentários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou pensão por morte) pressupõem que os requisitos para sua concessão tenham origem em acidente de trabalho, aqui compreendidos os acidentes típicos, as doenças do trabalho, as doenças profissionais e os acidentes análogos ao de trabalho, nos termos dos arts. 19 e seguintes da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). No vertente caso concreto, tem-se que a Apelante aduziu que sofreu de “depressão, distúrbios mentais e psicológicos e transtorno de comportamento”, em decorrência da atividade laborativa, então, exercida (caixa bancária), e que tais enfermidades importaram seu afastamento previdenciário. Nessa toada, tem-se que o art. 21-A da Lei n. 8.213/91estabelece que caberá ao perito identificar se existe nexo entre a atividade exercida e a incapacidade verificada, nos seguintes termos: Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. No caso concreto, a douta Magistrada (seq. 198.1) rejeitou o pedido de conversão dos benefícios em sua modalidade acidentária, por entender que a atividade laborativa exercida não foi fator preponderante para a alegada incapacidade, in verbis: Os problemas familiares tomam boa parte dos relatos da autora ao seu médico, inclusive o fato de sua mãe manifestar condutas superprotetoras, no sentido de impedir que a filha saísse sozinha, embora fosse maior de idade, tivesse emprego formal e, de certo modo, fosse responsável pela harmonia familiar, segundo seu entendimento. Apelação Cível n. 0004916-98.2011.8.16.0025 – p. 5 Diante desse quadro, aliada às conclusões a que o ilustre perito chegou ao proceder o exame pericial, impende destacar que não restou demonstrado que o trabalho fosse o fator preponderante para o desenvolvimento das doenças, embora o estresse típico da função possa ter contribuído para o agravamento do quadro. Todavia, o laudo técnico-pericial (médico), produzido nos Autos (seq. 176.1), foi claro em demonstrar que a atividade laborativa contribuiu para o agravamento do quadro, mesmo que não fosse sua única origem, veja-se: 3. O que desencadeia a doença descrita no item “2” acima? O que desencadeou a doença da reclamante descrita no item “2”? Favor explicar. Mov 168.3, fls 2: sobrecarga por problemas familiares, mae, irmão e irmãs. 4. A doença da reclamante, descrita no item “2” acima, foi agravada ou desencadeada pelo labor que a autora exercia para o Banco Itaú S/A? Favor explicar. O trabalho foi fator contributivo indireto, secundaria para as queixas da parte autora. 5. A função de caixa, que era exercida pela autora, agravou ou desencadeou a doença descrita no item “2”? Favor explicar. Agravado 6. Na declaração médica constante nos autos, datada de 20.03.2010, consta que a autora deveria “manter-se afastada de suas funções no trabalho como Caixa”. Diante disso, requer-se que o Sr. Perito responda as seguintes questões: 6.1. A função de caixa pode ter originado ou agravado a doença da autora? Agravado 6.2. Os médicos determinam que uma pessoa seja afastada de suas funções quando as mesmas podem agravar eventual doença ou são prejudicais à saúde física ou mental do empregado? Sim Diante das conclusões periciais de que a atividade laborativa exercida agravou o quadro clínico da Apelante, e de que o trabalho foi “fator contributivo indireto” com a enfermidade, verifica-se que comporta provimento a pretensão recursal para a declaração da natureza acidentária do benefício anteriormente percebido. Apelação Cível n. 0004916-98.2011.8.16.0025 – p. 6 Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou em situações análogas, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (I) RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. (II) TERMO INICIAL ALTERADO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002119-09.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desa. Lilian Romero – Unân – j. 24.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) PRELIMINAR. COISA JULGADA. DEMANDA PARALELAMENTE PROPOSTA PELO AUTOR, NA JUSTIÇA FEDERAL, COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA À FORMULADA NA PRESENTE AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. (II) MÉRITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL ACERTADAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. CORRETA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA (CÓD. B-91), ASSIM COMO A RESSALVA QUANTO À INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0006268-59.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desa. Lilian Romero – j. 17.09.2019) Apelação Cível n. 0004916-98.2011.8.16.0025 – p. 7 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE CONVERTENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0008701-48.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – Unân. – j. 13.08.2019) Pelo exposto, tem-se que, a decisão judicial (seq. 208.1), aqui, vergastada, comporta reforma, com a consequente conversão do benefício previdenciário NB 520.232.856-3 recebido pela Apelante, entre 14 de abril de 2017 até 2 de dezembro de 2018, para sua modalidade acidentária. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS Em decorrência da procedência parcial do pedido inicialmente deduzido, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se, assim, exclusivamente, o Apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe- se a condenação da Autarquia Previdenciária ao seu pagamento, haja vista que a isenção legal prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) somente é aplicável a demandas acidentárias em que reste sucumbente o segurado. Apelação Cível n. 0004916-98.2011.8.16.0025 – p. 8 Senão, é o que dispõe a Súmula n. 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado. No presente caso concreto, tem-se que a Fazenda Pública não resta condenada ao pagamento de qualquer prestação, apenas de obrigação de fazer, consistente na conversão do benefício previdenciário já recebido. Nesta toada, aplica-se o disposto nos §§ 3º e do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas em que a Fazenda Pública reste vencida, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Assim, em observância aos critérios de grau do zelo profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado, e, principalmente, do tempo exigido para o seu serviço, em demanda cuja propositura se deu em seis de julho do ano de 2011, estipula-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da Parte Autora, na monta de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação Cível n. 0004916-98.2011.8.16.0025 – p. 9 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível deve ser conhecido, e, no mérito, provido, com a condenação do Apelado a conversão do benefício previdenciário NB 520.232.856-3 recebido pela Apelante, entre 14 de abril de 2017 até 2 de dezembro de 2018, para sua modalidade acidentária. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação cível, e, assim, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 10 de dezembro de 2019 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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