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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-43.2018.8.16.0001 PR 000XXXX-43.2018.8.16.0001 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

10/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Juiz Luciano Campos de Albuquerque
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001727-43.2018.8.16.0001 Recurso: 0001727-43.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Apelante (s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Apelado (s): Alex Santos Nascimento - ME Trata-se, na origem, de ação de despejo por denúncia vazia autuada sob o nºI. 0001727-43.2018.8.16.0001, ajuizada por Diamante Fundo de Investimento Imobiliário em face de Alex Santos Nascimento – ME. Em sentença (mov. 96.1 – autos de origem), o douto magistrado ao julgar o feitoa quo improcedente assim concluiu: “Dessa forma, dada a manutenção do contrato de locação que consta com prazo determinado até 30.04.2020, não há que se falar em despejo por denúncia vazia, razão pela qual a rejeição da presente demanda é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO o pedido vertido na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 487, I. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15 % (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo exigido, trabalho desenvolvido e a natureza da causa. (...)” Malcontente, Diamante Fundo de Investimento Imobiliário opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição e omissão na sentença (mov. 10.1 dos autos de origem). Os embargos foram rejeitados pelo magistrado de 1º grau (mov. 111.1 – autos originários). Diamante Fundo de Investimento Imobiliário opôs novos embargos de declaração (mov. 1116.1 – autos de 1º grau), que novamente foram rejeitados (mov. 127.1 dos autos originários). Inconformado, recorre a esta SuperiorDiamante Fundo de Investimento Imobiliário Instância (mov. 133.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que: a) a alienação foi causa de desfazimento automático, por ordem judicial, preclusa, que afastou a exigência de Lei sobre a notificação posterior, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias; b) o desfazimento (por ordem judicial do d. Juízo falimentar) passou a existir entre as partes (arrematante e ocupante do espaço arrematado) locação verbal; c) observando o disposto no artigo 57 da Lei nº. 8.245/91, a apelante notificou extrajudicialmente o apelado em 01/12/2017, para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo , , da mencionada lei, cujo prazo encerrou-se em 31/12/2017, restacaput autorizada, então, a propositura da ação para a declaração da rescisão do contrato de locação e a consequente retomada do imóvel; d) o Contrato de Locação apresentado pelo Apelado ao mov. 26.6/26.8, datado de 01/05/2016, não respeita as formalidades legais; e) o documento juntado pela parte não tem o condão de comprovar a existência de ajuste válido, inclusive com relação ao prazo de locação; f) a ausência de consentimento do titular do objeto do negócio entabulado pelas partes configura vício insanável; e g) alternativamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Devidamente intimado, apresentou contrarrazões (mov.Alex Santos Nascimento - ME 141.1 – autos de 1º grau) defendendo a manutenção da sentença vergastada em sua integralidade, pois: a) a arrematação desfaz os contratos de locação ou sublocação, podendo arrematante mantê-los ou renová-los; e b) a apelante optou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a Apelada, por sua vez, em mov. 66.1 expressamente requereu a designação de audiência de instrução com o fim de comprovar em juízo a validade dos contratos vigentes. Do cotejo do caderno processual, infere-se que foi colacionado ao mov. 11.1, pedido deII. extinção da ação pela parte apelante, assinado pelos patronos de ambas partes, ante à perda superveniente do objeto. As partes informaram que transigiram extrajudicialmente, sendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos causídicos e que as custas processuais ficam sob responsabilidade da parte autora. Considerando que os litigantes compuseram sobre o objeto do feito, colocando fim àIII. pendência existente ao celebrar a referida transação extrajudicial resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto por Diamante Fundo de Investimento , em razão do disposto no art. 932, inciso III, do CPC. Intimações e diligênciasImobiliário necessárias. Curitiba, 05 de dezembro de 2019. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado
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